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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Plenitude Fomento Comercial LTDA contra a decisão de seq. 210.1 dos autos de execução de título extrajudicial que move contra Celia Freitas Merlos e Outros, na qual o juízo singular acolheu “parcialmente a impenhorabilidade dos valores aventada, determinando o desbloqueio de R$19,48 da conta da executada Célia de Freitas Merlos, e também o desbloqueio de R$9.714,59 da conta do executado Ricardo Merlos, ambas as contas pertencentes ao Banco Santander”.O Agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Londrina. Em suas razões afirma que a) o executado juntou extratos de sua conta bancária referentes ao período de 20/07/2023 até 30/07/2023, de modo que não comprovou que o valor bloqueado é destinado à sua subsistência; b) a juntada de extratos referentes a curto período de tempo é estratégia do executado para ocultar bens e movimentação bancária uma vez que, além de assalariado, se trata de empresário de grande renome; c) “além de não existir nos autos provas que demonstre a necessidade destes valores para a manutenção de sua subsistência, sequer o executado afirma que tais quantias são necessárias para a manutenção de sua subsistência e, que, a sua falta acarretará prejuízos”; d) a cópia da declaração de imposto de renda do executado demonstra que em 2020 ele recebeu mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) só em distribuição de lucros; e) os extratos bancários trazidos pelo próprio executado demonstram que, somente com cartão de crédito, sua despesa foi de R$ 22.000,00; f) o bloqueio ocorreu em 20/07/2023 e a insurgência do executado foi manifestada somente em 12/09/2023, quase 2 meses após o bloqueio, “o que torna notório que tais quantias não são realmente necessárias ao seu sustento”; “a impenhorabilidade de verba oriunda de proventos não é absoluta, sendo que, não sendo demonstrado que necessita de tais valores para a manutenção de sua subsistência, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar”; .Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que lhe foi deferido pela decisão de mov. 8.1 – TJ. O Agravado ofereceu resposta requerendo o desprovimento do recurso (mov. 15.1 – TJ). No mov. 23.1 – TJ foi determinado ao agravado que “Diante dos indicativos de que o devedor possui outras fontes de renda e considerando que a questão é relevante para a solução da controvérsia, determino a conversão do julgamento em diligência para o fim de determinar a intimação do agravado Ricardo Merlos para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos seus extratos bancários referentes ao período de 20/01/2023 até 31/08/2023 bem como esclareça, e comprove, qual foi a quantia por si recebida da pessoa jurídica R Merlos, nos meses que antecederam o bloqueio em discussão”.Nova manifestação do agravado no mov. 26.1 – TJ, com a apresentação de documentos, sobre os quais o agravante se manifestou no mov. 32.1 – TJ. É a síntese do necessário.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de agravo de instrumento.A impenhorabilidade do salário foi regulamentada pelo art. 833, IV do novo estatuto adjetivo nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Nada obstante, a regra da impenhorabilidade vem sendo relevada pelo Superior Tribunal de Justiça naquelas hipóteses em que a análise do caso concreto revela que a penhora pode ser efetivada sem que haja prejuízo a subsistência do devedor e de sua família, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO.1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença.3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ).4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente.3. Agravo não provido.(AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)E não poderia ser diferente, afinal a intenção do legislador ao estabelecer a impenhorabilidade do salário não foi blindar o patrimônio do devedor, mas sim prestigiar a dignidade da pessoa humana e a família em detrimento da tutela jurisdicional do crédito naquelas hipóteses em que, no afã de obter a satisfação da dívida, o credor pretende se apoderar da fonte de subsistência do devedor. Se é assim, a interpretação teleológica dos dispositivos legais em apreço conduz a inexorável conclusão de que não existe qualquer óbice a penhora do salário do devedor em quantia que não lhe prejudique o sustento. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)2. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 3. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)(TJPR - 16ª C.Cível - 0054320-52.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE APOSENTADORIA EM NOME DOS EXECUTADOS. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. CABIMENTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE PENHORA DE SALÁRIO E APOSENTADORIA.- Considerando que as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao MTE e ao INSS, a fim de apurar-se se os devedores possuem vínculo empregatício ou recebem proventos de aposentadoria.- Conquanto a regra geral trazida pelo art. 833, IV, do CPC/15, seja a da impenhorabilidade dos salários e aposentadorias, o § 2º do mesmo dispositivo legal traz 02 (duas) exceções, permitindo a constrição quando se tratar de dívida de natureza alimentar ou quando a parte executada receber valor superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.- “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (STJ – AgInt no EREsp nº 1701828/MG, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ: 16.06.2020).Recurso provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0025392-23.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 24.08.2020). Estabelecidas estas premissas, a hipótese é de provimento do recurso. A comprovação de que o valor bloqueado é proveniente de salário gera uma presunção relativa de que é indispensável a subsistência do devedor e, como consequência, impenhorável. Sucede que no caso em estudo o credor logrou desconstituir esta presunção ao comprovar que: i) o devedor também é empresário, consoante DIRPF demonstrando que no ano de 2020 recebeu R$ 500.000,00 da pessoa jurídica R MERLOS (CNPJ 22.305.542/0001-05); ii) sua fatura de cartão de crédito é superior a R$ 22.000,00, de modo que não se afigura crível que o salário bloqueado (R$ 9.000,00) seja a sua única fonte de subsistência; iii) o devedor é sócio de empresa com capital social da ordem de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e iv) o devedor deliberadamente ocultou a movimentação bancária que não lhe interessava ao juntar extratos apenas do recorte temporal no qual ocorreu o bloqueio do salário; De rigor concluir que tais elementos desconstituem a presunção de que o valor constrito é indispensável para a subsistência do devedor /agravado. Com efeito, a partir do exame da DIRPF encartada no mov. 1.4 – TJ, é possível constatar que Ricardo é sócio das empresas Araracoara empreendimentos imobiliários (10% do capital social); R MERLOS EIRELI (100% das cotas) e LM CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA (99,9% das cotas). A parte disso, consoante exposto na manifestação de mov. 32.1, trata-se de administrador da empresa PROVAC LTDA, a qual possui capital social da ordem de R$ 20.000.000,00.Em acréscimo, não existe qualquer impedimento para que o devedor tenha uma fatura mensal de gastos com o cartão de crédito em valor a superior a R$ 20.000,00 e sua renda mensal seja da ordem de R$ 9.000,00. Nada obstante, este elemento - sopesado em conjunto com as demais provas dos autos – também suporta a conclusão de que o devedor possui outras fontes de rendas além do valor recebido a título de salário. Inclusive, o Agravado foi intimado para trazer aos autos os extratos bancários demonstrando a sua movimentação financeira, documentos que seriam utilizados para aferir a sua situação econômica e dirimir a questão concernente a indispensabilidade, ou não, da quantia bloqueada para fins de sua subsistência. A intimação foi respondida por meio da manifestação de mov. 26, mas os extratos bancários que a acompanham não refletem com sinceridade a situação financeira de Ricardo. Com efeito, os holerites encartados no mov. 26.21 comprovam que ele recebeu salários de PROVAC LTDA durante todos os meses de 2023. Os extratos bancários por si trazidos, contudo, demonstram movimentação financeira irrelevante e não consta nos extratos de qualquer uma das duas contas bancárias apresentadas (Banco do Brasil e Santander) o depósito dos salários correspondentes ao ano de 2023. Aliás, os documentos parecem ter sido objeto de manipulação digital, afinal as movimentações bancárias demonstradas nos extratos de mov. 201.4 dos autos de origem, inexplicavelmente, não constam no extrato juntado no mov. 26.16 – TJ do presente recurso, sendo que o recorte temporal do primeiro (20/07 até 30/07) está abrangido pelo segundo (01/07 até 31/07).
Esta circunstância, aliada a comprovação do agravante de que Ricardo também possui contas bancárias em Caixa Econômica Federal, Sicoob, Nu pagamentos, Bco C6, Bco Safra e Itaú Unibanco (mov. 32.1), autoriza a conclusão de que os documentos trazidos aos autos pelo Agravado não refletem com confiabilidade a sua movimentação bancária e, como consequência, são insuficientes para a comprovação da impenhorabilidade cujo reconhecimento pretende. Com base nestes fundamentos, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de reformar a decisão agravada e afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 9.714,59, bloqueado da conta bancária de Ricardo Merlos.
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