SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0106978-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO RELATIVIZADA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto pelo credor contra decisão que acolheu exceção de impenhorabilidade suscitada pelo devedor para obstar a penhora do valor de R$ 9.714,59 ao argumento de que a quantia é proveniente do pagamento de salário.1.2 O credor /agravante busca a reforma da decisão, sustentando que o executado não comprovou que o valor bloqueado é destinado à sua subsistência, ocultando a real movimentação bancária. Além disso, foi demonstrado que o executado possui outras fontes de renda e bens expressivos, não sendo crível que o valor bloqueado seja essencial para sua subsistência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Avaliação das circunstâncias do caso concreto para aferir se, no caso concreto, cabe a aplicação do entendimento jurisprudencial que admite a penhora do salário. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do art. 833, IV, do CPC, valores referentes a salários são impenhoráveis, salvo exceções. A jurisprudência do STJ relativiza essa impenhorabilidade quando a preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família estiver garantida. No caso, foi comprovado que o agravado é empresário e recebe significativos rendimentos de outras fontes, além de não ter apresentado documentos que comprovem de forma confiável a necessidade dos valores bloqueados para a sua subsistência.3.2. Precedentes do STJ e deste Tribunal reforçam que, em situações excepcionais, a impenhorabilidade pode ser afastada quando o devedor demonstra possuir outros meios de garantir a sua subsistência digna a despeito do bloqueio realizado.3.3. Diante das evidências de que o agravado possui diversas fontes de renda e da ocultação deliberada de movimentações bancárias, conclui-se pelo afastamento da impenhorabilidade reconhecida pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 9.714,59 bloqueado da conta bancária do devedor. 4.2 Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando demonstrado que o devedor possui outras fontes de renda e bens significativos, de modo a garantir sua subsistência a despeito do bloqueio."Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 833, IVCPC, art. 833, §2ºJurisprudência relevante citada:AgInt no REsp 1828388/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018TJPR - 16ª C.Cível - 0054320-52.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - J. 26.06.2019