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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WEMERSON VIEIRA RAMOS contra Acórdão prolatado por 6ª Câmara Cível (mov. 55.1 dos autos de Recurso de Apelação Cível / Remessa Necessária), que, por unanimidade de votos, julgou provido o recurso do embargado e reformou a sentença a quo, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O REFERIDO BENEFÍCIO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA APONTANDO A DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA QUE COMPORTA ANÁLISE NO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – SUSTENTA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE – ACOLHIMENTO – CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADOS – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – LESÃO QUE NÃO IMPLICA REBATE PROFISSIONAL – ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE: MONTADOR – LESÃO: RUPTURA DO TENDÃO PATELAR (CID S76.7) – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.044 DO STJ – OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFERIDA AO HIPOSSUFICIENTE ABARCADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI Nº. 8.213/1991 – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA É CONTRADITÓRIO – AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO QUE SE REVELA DISPENSÁVEL – NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES E LIMITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 95, §3º, II DO CPC C/C RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA Aduz a parte embargante que no acórdão embargado haveria vício de contradição, uma vez que, apesar de atestar ausência de incapacidade laborativa, o laudo pericial produzido na origem teria comprovado que o requerente possui redução em cerca de 5% da sua capacidade laborativa, que necessitaria despender maiores esforços para realizar suas atividades e, por isso, faria jus ao benefício de auxílio - acidente. Sustentou que, embora no laudo complementar (mov. 66.1) a petita tenha mencionado que não haveria redução na capacidade, alegou também que a própria capacidade laborativa ajudaria com o fortalecimento para a recuperação total das lesões, ficando comprovado, nas entrelinhas, que o requerente possui sequelas que lhe causaram redução na capacidade laboral. Destacou, ainda, que o entendimento dominante deste TJPR é o de que seria possível a concessão do benefício de auxílio-acidente quando se faz necessário maior esforço para realizar atividades habituais e, sobre a possibilidade de reversibilidade da doença, o debate já teria sido julgado como irrelevante para a concessão do benefício, segundo o tema 156 do STJ. Além disso, prequestionou os artigos 6, inc. I, 31, 34, inc. II, 40, 59 §1, 86 e seus parágrafos, 129-A, I, II da Lei 8.213/91, os artigos 30, inc. I, 76, 77, 78, 104 e seus parágrafos do Decreto Lei 3.048/99 e o artigo 314 da Instrução Normativa nº 77/2015.Diante do exposto, pleiteou o conhecimento e provimento do presente recurso, com a concessão do efeito infringente (modificativo) para que seja reconhecido o direito do requerente à percepção do benefício de auxílio acidente.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de 2015, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Via de regra, portanto, os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação da decisão recorrida, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Nesse sentido: Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração pode conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007. De plano não se vislumbra a existência do vício apontado.Isso porque, em que pese as alegações do embargante acerca da constatação da redução da capacidade laboral, no laudo pericial produzido em primeiro grau (movs. 39.1 e 66.1) a expert nomeada teria destacado a inexistência de incapacidade laborativa do requerente, questão esta que foi devidamente levada em consideração quando da redação do acórdão embargado. Se não: “(...) O laudo pericial realizado em Juízo (mov. 39.1) – prova técnica indispensável para a análise da controvérsia – concluiu que não há incapacidade laborativa, apenas maior dificuldade para dobrar o joelho esquerdo, porém, a própria atividade fortalecerá a musculatura da coxa e “flexionar o joelho E”. Note-se:(...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.f) No momento não. Apresenta maior dificuldade para fletir o joelho E, porém não impedido, apesar da dificuldade ele flete completamente.(...) n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?n) Exame físico: flexão do joelho E com dificuldade, porém não impedida, atestados, exames pre-operatorios.(...) VI – Quesitos Auxílio-Acidentea) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?a) Sim. Dificuldade para fletir o joelho É.b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.b) Sim. Em 03/2019 sofreu queda de escada de 2m de altura quando estava trabalho (SIC) no Rio Grande do Sul montando estande para eventos. Recebeu atendimento médico imediato.c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?c) Simd) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?d) Dificuldade para fletir joelho E. Passíveis de cura: deve fortalecer a musculatura da coxa E, ou seja o próprio trabalho ajuda a reabilitare) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?e) Não houve perda anatômica. A força muscular da coxa encontra - se levemente reduzida(...) d) Em caso de resposta positiva aos itens anteriores, existe incapacidade para o trabalho? A incapacidade é parcial ou total? E temporária ou permanente?d) No momento não há incapacidade, há dificuldade para fletir o joelho E, mas não incapacidade(...) Ocorre que a despeito de o perito judicial ter atestado a dificuldade do demandante para dobrar o joelho esquerdo, forçoso ter-se em conta que da análise das peculiaridades do caso concreto, chega-se à conclusão diversa da adotada pelo douto Magistrado sentenciante.Extrai-se do teor da aludida prova pericial que no “momento não há incapacidade, dificuldade para fletir o joelho E, mas há não incapacidade” e, ainda, “Dificuldade para fletir joelho E. Passíveis de cura: deve fortalecer a musculatura da coxa E, ou seja o próprio trabalho ajuda a reabilitar” assim sendo, ainda que exista alguma dificuldade para o autor dobrar o joelho a própria atividade laborativa desempenhada pelo, demandante permitirá a recuperação.Ao ser novamente indagado o Expert atestou, de forma indene de dúvidas, que não há incapacidade laborativa (mov. 66.1).”(mov. 55.1 dos autos de Apelação Cível, fls.11 a 21; grifos no original). Assim sendo, porque o laudo pericial constatou que inexiste qualquer grau de incapacidade laboral ao requerente, tendo inclusive salientado que o próprio exercício do labor poderia fortalecer o joelho do segurado para a recuperação da capacidade de flexão do membro, resta claro que o benefício de auxílio-acidente não se faz devido no presente caso. Portanto, inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. Além disso, a suposta contrariedade apontada pelo embargante em relação aos princípios processuais e à jurisprudência pátria não é motivo que justifique ou autorize a oposição do presente recurso de Embargos de Declaração. Isso porque a contradição que permite o manejo desse incidente recursal é a nominada “contradição interna”, ou seja, presente no próprio conteúdo da decisão proferida. Neste sentido, já decidiu esta 6. ª Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1, 2 E 3 REJEITADOS.1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. 2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do CPC. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030434-82.2023.8.16.0021 [0017166-15.2010.8.16.0021/7] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.10.2023) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. (...) CONTRADIÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER INTERNA (ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO) E NÃO EXTERNA (EVENTUAL CONFRONTO COM OUTROS JULGAMENTOS). EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0069121-94.2023.8.16.0000 [0005013-56.2023.8.16.0000/1] - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 18.09.2023) (Grifos nossos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADAS CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EXPLICITAÇÃO DE FUNDAMENTOS CLAROS E SUFICIENTES A AMPARAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÕES EXTERNAS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 CPC. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.A contradição passível de ser sanada através de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela entendida como incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com a tese pretendida pela parte embargante. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061848-64.2023.8.16.0000 [0066894-68.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.09.2023) (Grifos nossos). Diante desta situação, ausentes qualquer um dos vícios alegados, certo é que a embargante pretende, apenas e tão somente, rediscutir o mérito da causa que lhe foi desfavorável, o que não pode ser alcançado pela via eleita.Em vista do exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado e não sendo os Embargos de Declaração aptos a ensejar uma rediscussão de mérito, é de rigor rejeitar o presente recurso, nos termos do art. 1.022, do CPC-15.Por fim, sobre o prequestionamento dos dispositivos citados e de “toda a matéria aventada em defesa” (mov. 1.1 dos autos de Embargos de declaração, fl. 7), por força do disposto no artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade”. III. CONCLUSÃO Dado o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, mantendo-se o acórdão embargado incólume.
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