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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão proferido nos autos 0053174-97.2023.8.16.0000, de agravo de instrumento, que está assim ementado: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E QUE NÃO POSSUEM NATUREZA SALARIAL. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE AS RESERVAS FINANCEIRAS DEPOSITADAS EM TODAS AS ESPÉCIES DE APLICAÇÕES, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE SUPERIOR. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. (B) PENHORA DE BENEFÍCIO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, OBSERVADOS OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR E TODAS AS DESPESAS FIXAS COMPROVADAS. PATAMAR DE QUINZE POR CENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A SITUAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSE PERCENTUAL PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. REQUISITO DA EXCEPCIONALIDADE PREENCHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (sic, mov. 35.1, autos de agravo de instrumento).Sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso, porque não observou o fato de que a decisão proferida pelo Juízo de origem é ultra petita, por não ter havido prévio pedido de penhora de proventos. Pede sejam acolhidos os declaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento (mov. 1.1).A embargada Braskem apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que não há omissão, tampouco decisão ultra petita, porque a matéria discutida no recurso observou, de maneira estrita, os contornos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 12.1).A agravada Politeno Linear Indústria e Comércio não apresentou contrarrazões, embora intimada para assim proceder (mov. 13).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15). Não se prestam a alterar o julgado por mera irresignação para com seu resultado (EDcl no AgRg no REsp 1.592.304/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 22/10/2018).Os credores postularam a penhora de valores via SISBAJUD (mov. 304.1, autos principais). Procedido o bloqueio do montante, o devedor, ora embargante, informou que a verba detinha caráter salarial, motivo pelo qual postulou fosse reconhecida sua impenhorabilidade (mov. 328.1, autos principais). O Juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados, sendo referida deliberação objeto do presente agravo de instrumento (mov. 340.1).Não há, assim, decisão ultra petita, posto que houve a postulação, pelos credores, de bloqueio de valores disponíveis em conta, via SISBAJUD, e o próprio devedor foi quem sustentou o caráter salarial das verbas penhoradas, motivo pelo qual houve o reconhecimento parcial da impenhorabilidade.Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que o embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (EDcl no REsp 1.365.339/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2022).A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração por ausência dos vícios apontados e manter o julgado anterior.
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