Ementa
AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.1. Resta inviabilizado o recurso interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal pleiteada pela Agravante nos autos
de
Agravo de Instrumento nº 0093213-39.2023.8.16.0000 (mov. 10.1 – AI), porquanto já teve seu conteúdo apreciado por esta Colenda
5ª Câmara Cível.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0107101-75.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 17.06.2024)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0107101-75.2023.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em que é Agravante MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA e Agravado o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR.1. RELATÓRIOCuida-se de recurso de Agravo Interno, diante da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento interposto pela MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em face de decisão interlocutória (mov. 15.1) proferida nos autos de Ação Anulatória nº 0002347-08.2023.8.16.0154, que indeferiu a medida liminar pleiteada pela Autora, ora Recorrente.Em face do decisum de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0093213-39.2023.8.16.0000, MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA interpôs Agravo Interno (mov. 16.1 – AI), reiterando o pleito de afastamento do ato administrativo que aplicou as penas de suspensão temporária dos direitos de licitar e contratar com a Municipalidade e impedimento de contratação por dois anos.Ato contínuo, a parte Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo Interno em mov. 11.1 – Ag, ocasião em que defendeu a manutenção da decisão objurgada.Ainda nos autos de Agravo Interno, a d. Procuradoria de Justiça argumentou pelo seu conhecimento e parcial provimento, a fim de suspender os efeitos a decisão que aplicou as penalidades à Agravante (mov. 14.1 – Ag). É o Relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOAnte o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0093213-39.2023.8.16.0000, resta inviabilizado o recurso interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal pleiteada pela Agravante (mov. 10.1 – AI), porquanto já teve seu conteúdo apreciado por esta c. 5ª Câmara Cível, acarretando perda do objeto e, por conseguinte, falta de interesse de agir, ficando prejudicado o presente Agravo Interno.Destarte, VOTO no sentido de julgar PREJUDICADO o Agravo Interno.3. ACÓRDÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, nos termos da fundamentação.
|