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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE MATINHOS opôs Embargos de Declaração contra acórdão no recurso de apelação, o qual recebeu a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO CITADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.” Para tanto, alega, em síntese: - que não foi dado ao exequente a oportunidade de se manifestar sobre o fato de o executado ter ciência da execução fiscal, bem como sobre o pagamento do tributo com o compromisso de arcar com custas processuais (art. 10 do CPC);- que há omissão no acórdão embargado quanto à assunção pelo contribuinte da obrigação de suportar as custas por ocasião da adesão ao PREFIM. É a breve exposição.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: É de se rejeitar os declaratórios. Não vislumbro a ocorrência de qualquer vício no julgado, mas mera insatisfação da parte, situação que não autoriza a reforma por meio de embargos de declaração na forma do art. 1.022 do CPC. De início, verifica-se que não há violação ao artigo 10 do CPC, pois a matéria que o embargante pretende rediscutir – circunstâncias sobre o pagamento administrativo do débito através do PREFIM – deveria ter sido suscitada em primeiro grau, ou ainda, no recurso de apelação.
Conforme os fundamentos do acórdão recorrido, o posicionamento atual deste Colegiado é no sentido de que a ausência de triangularização processual impede a condenação do executado ao pagamento das custas. Esta 2ª Câmara Cível enfrentou a questão em processo semelhante, recentemente, mantendo a decisão embargada. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MANEJO PARA SUPRIMENTO DE ALEGADAS OMISSÕES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PLEITO DE ANÁLISE DOS PRECEDENTES COLACIONADOS NA PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - 0030649-32.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.10.2022) Por tais motivos, REJEITO os embargos de declaração.
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