Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A, contra o acórdão desta colenda Câmara Cível (mov. 15.1 - 0032278-10.2022.8.16.0019 AP) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso de apelação, em julgamento assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. FRAUDE BANCÁRIA. PARTE AUTORA QUE RECEBEU CONTATO DE SUPOSTO REPRESENTANTE DO BANCO, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR, REFERENTE À SALDO REMANESCENTE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA ANTERIOR, E POR ISSO ENVIOU SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA PARA RECEBIMENTO DA QUANTIA. DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ATRAVÉS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA (SELFIE). AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR, QUE FOI INDUZIDO A TRANSFERIR O VALOR DO EMPRÉSTIMO PARA CONTAS INFORMADAS PELA SUPOSTA ATENDENTE DO BANCO, COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CAUSA EXCLUDENTE QUE APENAS SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO (FATO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DO FORNECEDOR). RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CPC, ART. 14). APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 3. PRETENSA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA Nº 54). SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032278-10.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 13.11.2023)
Nas razões do recurso (mov. 1.1) pugna a parte Embargante pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios de omissão e contradição apontados no acórdão, o que faz, em síntese, pelos seguintes argumentos: a) “não resta clara se o contrato realizado ocorreu por iniciativa do Autor ou de terceiro estelionatário, tanto pelas narrativas dos fatos na inicial quanto pelos prints de conversa de WhatsApp, pois forma apresentadas apenas partes do diálogo que beneficiam ao Embargado”; b) “claramente demonstrado, a conta de WhatsApp não pertence ao Banco Pan. A conta oficial do Banco Pan no WhatsApp é verificada, diferentemente das imagens apresentadas pelo Autor, que não possuem selo de verificação”; c) “se algum dano foi suportado pelo Embargado, esse decorreu por culpa exclusiva do Demandante, ao fornecer, deliberadamente, seus dados pessoais a terceiro”; d) “o Embargado realizou transferência a terceiro, o qual consta como beneficiário A2R PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA e CREDMASTER PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA (...) Portanto, evidente que o Banco Pan S.A não foi beneficiado pela transação ocorrida”; e) “as empresas A2R PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA e CREDMASTER PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA são estranhas ao Banco Pan, não sendo suas correspondentes”; f) “no contrato de empréstimo apresentado juntamente à inicial, o correspondente do Banco Pan é VL DE LIMA”; g) “A contratação somente ocorreu em razão de o Autor ter solicitado e assinado por selfie, concordando com todos os termos expostos nas cláusulas do negócio jurídico”; h) “Se o Demandante suportou eventual dano, esse decorreu exclusivamente por culpa da própria vítima e/ou de terceiro. Ocorre que, a Embargente, se tinha real interesse de devolver os valores que lhe foram disponibilizados pelo Banco réu, deveria ter entrado em contato por meio de canais oficiais do Banco Pan, o que não ocorreu”; i) “incontroversa a regularidade da contratação e a disponibilização do valor de R$ 54.260,84 ao Autor, devendo ser julgado totalmente improcedente a ação”; j) “Não sendo esse o entendimento de V.Exa., deve ser reconhecido que, se o Autor suportou qualquer dano, esse decorreu de culpa exclusiva da vítima que disponibilizou seus dados pessoais a terceiros, assim como realizou transferências de valores a terceiros estelionatários sem qualquer cuidado que se espera do homem médio, devendo o feito ser julgado improcedente”; k) “Subsidiariamente, requer seja possibilitada a restituição do montante pelo Autor , qual seja R$ 54.260,84, devidamente atualizados, ou, seja possibilitada a compensação dos valores recebidos pelo Autor, com eventual condenação que o Banco demandado venha a ser condenado, a fim de dar maior efetividade e celeridade ao cumprimento da obrigação”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), o Embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1), alegando a inexistência de vícios a serem sanados, postulando, assim, a manutenção do acórdão pelos seus fundamentos.Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompassíveis.Cabe lembrar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. É o que leciona a doutrina especializada:
“Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original)
Confira-se, ainda, a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.190.300/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023.)
Estabelecida tais premissas e passando ao exame do caso concreto, a leitura do acórdão em cotejo com as razões despendidas no presente recurso revela a inexistência de qualquer vício de omissão ou contradição interna, mas mera irresignação da parte embargante quanto ao resultado do julgamento, uma vez que foi contrário aos seus interesses.Com efeito, o acórdão fundamentou de forma suficientemente clara que em razão da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, o réu responde pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, ficando explícito que o contrato questionado na demanda é fraudulento.Tal entendimento foi embasado nas provas dos autos que demonstraram que o autor não tinha qualquer intenção de contratar empréstimo junto ao banco, sendo induzido primeiramente a enviar seus documentos aos golpistas, que foram utilizados para a formalização do contrato pelo seu correspondente bancário, V L DE LIMA, e depois a efetuar a devolução dos valores para empresas distintas (A2R PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA e CREDMASTER PROMOTORA E ASSISTENCIA FINANCEIRA). Assim, foram expressamente afastadas as excludentes de responsabilidade, tanto a culpa exclusiva da vítima como a culpa de terceiro.Confira-se os fundamentos do acórdão ora embargado:
“Outrossim, é assente nas doutrinas civilista e consumerista, que o fornecedor ao oferecer seus serviços no mercado de consumo está legalmente responsabilizado pelos danos eventualmente causados a terceiros, em decorrência da atividade empresarial por ele desenvolvida. É a chamada teoria do risco proveito: se pelo regular desenvolvimento de determinada atividade empresarial o fornecedor expõe terceiros a risco, fica ele, fornecedor, objetivamente responsável por reparar/compensar os danos causados. A atividade empresarial desenvolvida inequivocamente beneficia o fornecedor, de modo que não pode ele transferir ao consumidor o ônus de arcar com os prejuízos decorrentes diretamente do desenvolvimento de tal atividade. Por esta razão, a responsabilidade do fornecedor por falha do serviço é objetiva e, assim sendo, para que não tenha o dever de indenizar, cabe a ele fazer prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, é o que estabelece o art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso concreto, é fato incontroverso, por ausência de impugnação especificada, que o autor após ter sido contatado por suposto preposto do Banco Pan, informando a existência de um crédito remanescente de aproximadamente R$ 5.000,00 em seu favor, enviou uma fotografia sua e de seus documentos pessoais, por meio do aplicativo Whatsapp, com o único intuído de recebimento de tal quantia.Ocorre, entretanto, que a referida documentação foi utilizada pela empresa V L DE LIMA, correspondente bancário do Banco Pan, para formalizar a contratação eletrônica do Empréstimo Consignado nº 359368130, mediante o uso de biometria facial e geolocalização. Confira-se:(...)A ausência de consentimento para a contratação, ademais, restou evidenciada pelas provas juntadas aos autos, sobretudo a conversa de Whatsapp, acostada à inicial (mov. 1.8) e os áudios enviados pela suposta preposta do banco (mov. 1.10, 1.11, 1.13, 1.15 e 1.16), das quais se constata que o autor não tinha qualquer intenção de firmar contrato com o banco, e que buscou o seu cancelamento, insistindo unicamente no recebimento do crédito remanescente que lhe havia sido prometido, sendo, ainda, induzido a realizar a devolução do valor do empréstimo nas contas bancárias informadas pela atendente. Veja-se alguns trechos da conversa:(...)É evidente, assim, que o autor foi vítima de fraude na contração efetivada através do correspondente bancário do banco réu.Ocorre que, se as precauções tomadas pelo fornecedor não foram suficientes a evitar que terceiro celebrasse contrato em nome do autor, como se verifica no caso, (daí o nexo causal), não pode este suportar as consequências dessa incapacidade, sofrendo danos sem a possibilidade jurídica de postular reparação/compensação.Assim, não há que se cogitar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que somente o caso de fortuito externo – evento que não guarda relação de causalidade com a atividade desenvolvida pelo fornecedor – implica exclusão da responsabilidade do fornecedor. No caso de fortuito interno, que é aquele inerente à atividade empresarial desenvolvida (risco do empreendimento), não está o fornecedor eximido da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Inclusive, na hipótese de fraude, como ocorreu in casu, aquele Corte assentou tese, nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.197.929/PR e n. 1.199.782/PR, reconhecendo a responsabilidade do fornecedor (na hipótese versada e plenamente aplicável ao presente caso, o fornecedor era instituição financeira), o que deu origem ao enunciado da Súmula 479 da jurisprudência daquela Corte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, a qual se aplica ao caso. E nem se diga que a referida Súmula não se aplica ao presente caso, eis que o entendimento sedimentado naquela Corte diz respeito à responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente de falhas na prestação de serviço quanto a operações escusas promovidas por terceiros que gerem prejuízos, hipótese retratada neste caso.Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou:(...)Assim, em face da inequívoca caracterização do ato ilícito, não merece reparos a sentença que reconheceu o dever de reparação do banco réu, ora apelante. (...).
Veja-se inclusive, que a parte embargante sequer aponta qualquer contradição interna no acórdão, mas visa unicamente rediscutir o mérito do julgamento.O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, todavia, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, tampouco com erro material. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1899924/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (grifei e sublinhei).

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei e sublinhei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e 3o. DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO REJEITADOS. (...) 4. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1446269/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifei e sublinhei).
A rigor, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo Colegiado para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e pretende a rediscussão da matéria por eventual error in judicando, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa. Nesse sentido, a propósito, é o que tem reiteradamente reconhecido este E. Tribunal de Justiça em casos análogos, envolvendo a mesma entidade bancária. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DA ORIGEM PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PADECE DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP 1.821.182/RS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012312-12.2023.8.16.0024 [0004607-94.2022.8.16.0024/1] - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE SE FAZ NATURALMENTE PELO EXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.025 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004705-86.2023.8.16.0075 [0006260-12.2021.8.16.0075/1] - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023)
Sendo assim, não havendo qualquer vício na decisão colegiada, a rejeição dos embargos é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os lindes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.