SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107139-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA. APONTADA CONTRADIÇÃO INTERNA QUE EFETIVAMENTE SE VERIFICA. PARTE DISPOSITIVA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE SE PROPÔS NA FUNDAMENTAÇÃO, CONSIGNA O NÃO PROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. CORREÇÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.