Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA. APONTADA CONTRADIÇÃO INTERNA QUE EFETIVAMENTE SE VERIFICA. PARTE DISPOSITIVA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE SE PROPÔS NA FUNDAMENTAÇÃO, CONSIGNA O NÃO PROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. CORREÇÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0107139-87.2023.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.03.2024)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
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RELATÓRIO. Inconformada com os termos do acórdão proferido no mov. 22.1 dos autos nº 0029888-90.2023.8.16.0000, por meio do qual esta douta Décima Quarta Câmara Cível deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Demandado, a Autora Agravada opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de contradição, uma vez que a parte dispositiva consignou o “não provimento” do referido recurso.O Embargado, não obstante regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para contra-arrazoar o recurso.Após, vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.
VOTO. Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, ainda, eles comportam acolhimento.Com efeito, não há qualquer mínima dúvida de que este Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Réu nos autos da ação de exibição de documentos de origem, para o fim de afastar a multa então imposta pelo juízo a quo para a não apresentação do contrato pretendido, consoante se infere não apenas da ementa do acórdão lavrado, mas de toda a fundamentação nele consignada.Não obstante, na sua parte dispositiva, restou consignado que a Câmara, por unanimidade de votos, acordava “em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Banco Safra S.A”, o que está em manifesta contradição aos termos integrais do voto proposto por este Relator.Deste modo, comporta acolhimento os presentes aclaratórios para a correção do apontado vício, passando a constar da parte dispositiva do acórdão embargado que o recurso de agravo de instrumento em questão foi provido, à unanimidade de votos, por este Colegiado.Voto, portanto, pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração.
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