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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCO ANTÔNIO MUNARI em face da decisão proferida na ação anulatória de demissão/ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais e morais nº 0002818-20.2023.8.16.0026 que declarou a incompetência do Juízo Cível para conhecer e julgar o processo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do Foro Regional (mov. 21.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1, AI), sustenta o recorrente que, conforme julgamento do Superior Tribunal Federal, em sistemática de Repercussão Geral – Tema 606, a extinção do vínculo de emprego em razão de aposentadoria voluntária prevista na Emenda Constitucional 103, de 2019, é de natureza constitucional – administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão.Aduz que foi contratado mediante aprovação em concurso público em data de 07/05/2007, sendo demitido em 29/12/2022, por iniciativa da empresa em razão da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.Ressalta que a decisão que reconheceu a incompetência é equivocada, porquanto a pretensão do agravante se volta, num primeiro momento, contra o ato de sua demissão, o qual se caracteriza como ato administrativo e somente secundariamente em relação aos haveres trabalhistas, uma vez que postula sua reintegração e recebimento de salários, sendo plenamente aplicável o tema 606 do STF.Requer a concessão de efeito suspensivo.Ao final, pede o provimento do recurso.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1).A doutra Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento recursal e, de ofício, a declaração da incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, com a remessa dos autos ao respectivo Juizado Especial (mov. 22.1).O recurso foi, então, recebido com efeito suspensivo (mov. 25.1).As partes foram intimadas a se manifestar sobre a hipótese de verificação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo apresentado manifestação (mov. 34.1 e mov. 35.1).É o relatório.
VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declarou a incompetência do Juízo Cível para conhecer e julgar o processo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do Foro RegionalConsoante se infere das alegações constantes da exordial, o ora agravante pretende a declaração de nulidade da sua rescisão de trabalho, que teria se dado em decorrência de aposentadoria por invalidez.O recorrente mantinha vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL, pessoa jurídica de direito privado (mov. 1.7, autos de origem).Aparentemente, a discussão aqui travada poderia atrair a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004: “Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:(...)I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;” Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, fixou no Recurso Extraordinário nº 655.283-RG/DF o Tema nº 606 da sistemática de Repercussão Geral, definindo a seguinte tese: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” É justamente essa a situação aqui discutida, já que o agravante pretende discutir o vínculo com a própria Administração Pública Indireta. Pretende o ora agravante, por meio da ação de origem, a declaração de nulidade do ato administrativo de demissão e demais efeitos dele decorrentes.Desse modo, considerando que a tese se deu em julgamento de repercussão geral, é de se reconhecer que a questão aqui discutida seria de natureza constitucional-administrativa, o que implica no reconhecimento da competência da Justiça Comum para conhecer e julgar o pedido.A propósito, já julgou essa Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO TEMA 606/STF. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO ADMINISTRATIVA-FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL DO TRABALHO PARA JULGAR DEMANDA DE SERVIDORES PÚLBICOS QUE SE LIMITAM ÀS SITUAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 36, 928 E 1.166/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004181-40.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 30.10.2023) Outrossim, importante esclarecer que o valor atribuído à causa, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no entanto, não atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, diante da vedação contida no art. 2º, §1º, III da Lei 12153/2009: "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:(...)III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares." (sem grifos no original) Assim, é de se reconhecer a competência desta Justiça Comum para conhecer e julgar a presente demanda.Diante disso, é de se dar provimento ao recurso.
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