SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107176-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Processual Civil e Administrativo. Empregado público. Demissão em decorrência de aposentadoria. Ação anulatória de demissão/ato administrativo cumulada com reparação de danos materiais e morais. Decisão agravada que declarou a competência da Justiça do Trabalho. Discussão que versa sobre o próprio vínculo com a Administração Pública Indireta. Relação jurídica de direito constitucional-administrativo. Aplicação do tema 606/STF de repercussão geral. Competência da Justiça Comum para conhecer e julgar a demanda. Decisão reformada.Agravo de Instrumento provido.“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” (Tema nº 606/STF)