SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011929-04.2023.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto kennedy josue greca de mattos
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RESULTADO FINAL. ACOLHIMENTO. PARTE DISPOSITIVA QUE DEVE SER COMPLEMENTADA, A FIM DE CONSTAR COMO CADA JULGADOR VOTOU. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO QUANTUM DEFINITIVO DA PENA NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NO CORPO DO ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PARA ESTELIONATO, BEM COMO QUANTO A EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO QUANTO À PLANILHA ELETRÔNICA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRÁTICA DE PECULATO QUE RESTOU BEM DEMONSTRADA, SEM QUE HAJA ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE NO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.