Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por VANDERLEI JOSÉ CRESTANI, em face do acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, apenas no que diz respeito à dosimetria penal, a fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto ao resultado final do julgado, bem como em relação à conclusão da Desembargadora revisora, que deu provimento ao recurso em maior extensão; b) o acórdão também é omisso no que diz respeito ao quantum final da pena; c) há omissão no que diz respeito à alegada desclassificação para o crime de estelionato, uma vez que não detinha a posse dos valores, sendo necessária a utilização de meio fraudulento/ardil para que as infrações fossem consumadas; d) não há qualquer indicação no acórdão a respeito da apreensão da planilha por ordem judicial de busca e apreensão, nem qualquer indicação de que o fato está consumado. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos. A Procuradoria Geral de Justiça, por sua d. Promotora de Justiça designada em 2° Grau, LUCIANA LINERO, manifestou-se pelo parcial acolhimento dos aclaratórios (mov. 10.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, bem como a tempestividade, o recurso merece conhecimento. Por meio dos presentes embargos de declaração, VALTER JOSÉ CRESTANI visa sanar os alegados vícios decorrentes de omissões no acórdão. Pois bem. No que diz respeito à omissão quanto ao resultado final do julgado, assiste razão ao embargante, uma vez que não houve menção ao voto vencido da e. Desembargadora Revisora, Priscilla Placha Sá, cuja declaração de voto foi inserida no recurso de apelação. Dessa forma, a parte final do julgado passa a constar com a seguinte redação:Ante ao exposto, vota-se, por maioria (Desembargador Joscelito Giovani Cé acompanhado pela Desembargadora Revisora Priscilla Placha Sá), pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos interpostos por Ademir Maximino Vendruscolo e Vanderlei José Crestani, somente para o fim de extirpar a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime, nos termos da fundamentação supra; vencido o Relator Desembargador Substituto Kennedy Josué Greca de Mattos, que votou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação; A Desembargadora Revisora PRISCILLA PLACHA SÁ restou vencida, conforme declaração de voto vencido acostado aos autos (mov. 100.2 – recurso originário), votando no sendo de dar parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por VANDERLEI JOSÉ CRESTANI e ADEMIR MAXIMO VENDRUSCOLO, em maior extensão, superando a preliminar de nulidade de interceptação telefônica, entendendo que a incidência do tipo é outra, absolvendo-os com fundamento no Art. 386, Incs. III e VII, do CPP. Por fim, como a questão é de absolvição, a eminente Desembargadora Revisora concluiu que resta estendida aos colaboradores Vanda Caron Rosa e Roberson Francisco Rosa, na esteira do Art. 580 do CPP. Quanto à alegada omissão em relação ao quantum final da pena aplicada, não merece acolhida, na medida em que, como bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, constou no corpo do acórdão:Embora não tenha sido mencionada o resultado da pena na parte final do acordão, consta no tópico que tratou do tema, a fixação da pena privativa de liberdade em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa para o réu Vanderlei José Crestani, em virtude do afastamento da circunstância judicial referente as consequências do crime. Observe-se: “(…) Na pena-base o Juízo valorou negativamente as consequências do crime, ao fundamento de que: “As consequências desfavorecem o réu, haja vista o expressivo valor apropriado”. Os valores de cada fato são: R$50mil nos 1º/4º e 6º/7º fatos, R$102mil no 5º fato, R$20mil no 8º fato e R$19mil no 9º fato. Contudo, os valores não são isoladamente ou na soma expressivos a ponto de exasperar a pena em cada qual dos crimes, especialmente porque distribuídos os desvios/prejuízos ao erário ao longo de quatro anos. In casu, os respectivos valores não extrapolam aquilo que é possível considerar como inerente ao próprio tipo penal. Destarte, considerando que a pena de cada crime foi exasperada unicamente em razão da circunstância ora decotada, e nada havendo de agravante ou atenuante, a pena intermediária fica definida em 02 anos de reclusão, que, aumentada em 1/3 em razão da causa especial de aumento, resta definida, para cada crime, em 2 anos e 08 meses para cada crime. Somado por nove face concurso material, resulta a pena definitiva de 24 anos de reclusão ao acusado Vanderlei José Crestani, em regime inicial fechado, mais 90 (noventa) dias-multa (valor do dia-multa e demais aspectos tal como disposto na sentença) (...)” grifo nosso Segue o embargante alegando que o acórdão foi omisso quanto à tese de desclassificação do crime de peculato para estelionato. Todavia, sem razão. Isso porque, conforme se depreende da leitura do acórdão embargado, a tese restou bem analisada e afastada, uma vez que o conjunto probatório mostrou-se suficiente para demonstrar que, em razão do cargo que ocupava à época, de Secretário Municipal de Administração e Finanças de Pato Branco, o ora embargante autorizou a emissão de requisições de empenho vinculados aos contratos da empresa Giga Eletro, importando em malversação do patrimônio público, o que caracteriza o crime de peculato e não estelionato, como pretendia o ora embargante. Ressalte-se que, como bem restou fundamentado no acórdão, os fatos criminosos em análise bem se amoldam à modalidade de peculato desvio, em que é necessário considerar a "posse" em seu sentido amplo, não como meramente disponibilidade material, mas jurídica. Segundo leciona Mirabette: “A posse aqui deve ser entendida em seu sentido amplo, compreendendo não só o poder material de disposição sobre a coisa, como também a chamada, disponibilidade jurídica, isto é, a possibilidade de livre disposição que ao agente faculta (legalmente) o cargo que desempenha. ( ... ) Tem assim, a posse, o funcionário a quem incumbe receber, guardar ou conferir a coisa, como também seu chefe e superior hierárquico, que dela pode dispor mediante ordens ou requisições."[1][1] Segue o autor ensinando que: “Comete peculato-desvio o funcionário que, conscientemente, efetua pagamentos pela administração por serviço não efetuado ou por mercadoria não recebida, ou a maior, ainda que em benefício apenas do pseudoprestador de serviço ou fornecedor.”[1][2] Com efeito, o ora embargante detinha, em razão do seu cargo, a disponibilidade jurídica do dinheiro público, efetuando os pagamentos para empresa GIGA, sem que tenha havido a devida entrega de mercadorias. Oportuno colacionar alguns julgados sobre o tema: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS. ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUES À ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85. ASSINATURA. ANVERSO. RESPONSABILIDADE. PRESIDENTE DO TCE. ORDENADOR DE DESPESAS. PECULATO-DESVIO. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MAJORANTE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. ART. 327, § 2º, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. EXECUÇÃO HOMOGÊNEA. CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. IDENTIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PASSAGEM AÉREA. PAGAMENTO PELO ERÁRIO. PROVA. INEXISTÊNCIA. "AJUDA DE CUSTO". RECEBIMENTO. POSSE A TÍTULO ALHEIO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CP. REDAÇÃO ORIGINAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ACUSAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. PERDA DO CARGO. IMPOSIÇÃO. 1. Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (arts. 312 c/c 71, 359-D e 288, caput, todos do CP). 2. Segundo a denúncia, os réus teriam: a) efetuado sistemáticos saques em espécie na conta corrente do TCE/AP, por meio da emissão de cheques à ordem do próprio sacador (TCE/AP); b) autorizado indevidamente o reembolso de despesas médicas e hospitalares; c) pago salários a pessoas estranhas aos quadros de pessoal do TCE/AP; d) pago passagem aérea de interesse privado com dinheiro público; e) recebido valores a título de "ajuda de custo" sem previsão legal; f) ordenado despesas sem prévia autorização legal; e g) se associado para lesar o patrimônio público do TCE/AP. 3. O propósito da presente fase procedimental é determinar se: a) o processo é nulo por ter sido embasado unicamente em fatos narrados em delatio criminis anônima; b) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em abstrato dos crimes imputados aos réus; c) a denúncia é apta; e d) os fatos atribuídos aos réus realmente configuram a prática dos crimes que lhes são imputados. 4. A colisão entre valores constitucionais existente na delatio criminis anônima foi resolvida pela jurisprudência por meio de aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por meio dos quais se repudia o abuso do anonimato e se reforça o dever-poder da autoridade responsável de apurar condutas supostamente criminosas. 5. Não há nulidade a ser declarada se a narrativa de delatio criminis anônima for corroborada por elementos informativos complementares obtidos pelas autoridades competentes que denotem a verossimilhança da comunicação, pois o que se veda é que a investigação seja lastreada única e exclusivamente nos fatos narrados de forma apócrifa. Precedentes. 6. Na hipótese concreta, a guinada das investigações ao TCE/AP, bem como as medidas de busca e apreensão domiciliar e quebras de sigilo constitucionais que se seguiram, foram fundadas em diversos e entrelaçados fatos concretos da causa, cujas informações foram complementadas por diligências adicionais, razão pela qual não há cogitar de nulidade do inquérito ou do processo, sequer da aplicação da teoria da nulidade por derivação (frutos da árvore envenenada). 7. Em razão de um dos réus contar, na data da sentença, mais de 70 (setenta) anos, os seus prazos prescricionais devem ser contabilizados à metade, por força do art. 115 do CP. 8. Na hipótese vertente, está prescrita em abstrato a pretensão punitiva relativa aos crimes de ordenação de despesas sem autorização legal (art. 359-D do CP), de quadrilha (art. 288 do CP, na redação original) e dos peculatos (art. 312, caput, do CP) pelo (i) pagamento de servidores sem vínculo com o TCE/AP e (ii) recebimento de "ajuda de custo" atribuídos ao réu JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO. 9. A alegação de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, capaz de impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando seu exercício de defesa, o que não foi evidenciado na hipótese em exame. 10. O crime de peculato, na modalidade desvio, consuma-se quando à bem público móvel é dado destinação ou emprego diverso daquele para o qual ele foi entregue ao agente, independentemente da concreta obtenção do proveito próprio ou alheio, sendo, inclusive, dispensável a indicação dos beneficiários da vantagem ou dos destinatários do dinheiro desviado. Precedentes. 11. Nos cheques em questão na presente ação penal, o sacador (emitente) é o TCE/AP e o beneficiário (tomador) também é o próprio TCE/AP, consistindo em hipótese de emissão de cheque à ordem do próprio sacador, prevista no art. 9º, I, da Lei 7.357/85, cujo fim único é a movimentação de quantias disponíveis na conta corrente e a obtenção de numerário em espécie. 12. A assinatura, pelo Presidente do Tribunal de Contas, na condição de ordenador de despesas, de cheque destinado unicamente à obtenção de dinheiro em espécie, não controlado pelo dever de prestar contas, pois contabilizado sob rubrica genérica "outras despesas variáveis", configura o crime de peculato-desvio (art. 312, caput, segunda figura, do CP), por ser ato de execução do desvio do valor público de sua finalidade certa e determinada de ordem pública. 13. No processo penal, o princípio da congruência é norteado pela causae petendi, tendo em vista que o réu se defende dos fatos, não da capitulação jurídica correlata promovida pelo órgão da acusação. Precedentes. 14. Por esse motivo, por meio da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, é possível o reconhecimento de causa de aumento descrita faticamente na denúncia, ainda que não expressamente indicada sua capitulação legal. Precedentes. 15. Como foi narrado na denúncia que as condutas que configuram peculato-desvio foram praticadas pelo réu JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHJO no exercício do cargo de Presidente da Corte de Contas, incide a majorante do art. 327, § 2º, do CP, ante a maior reprovabilidade da conduta criminosa decorrente da posição ocupada pelo agente. 16. Quando houver homogeneidade de bens jurídicos atingidos e semelhança de processo executório em sua prática - caracterizada pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outros fatores -, aplica-se ao agente a pena de apenas um dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços, conforme prevê o art. 71, caput, do CP. 17. Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Precedentes. 18. A acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar o dolo de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO em autorizar o reembolso indevido de despesas médicas e tampouco o efetivo pagamento com recursos do TCE/AP de passagem aérea emitida em favor de seu filho. 19. O crime de peculato-apropriação exige que o funcionário público receba o bem, valor ou dinheiro público em razão do cargo e no nome da Administração. 20. É atípica a conduta de receber valores a título próprio, mesmo que o pagamento seja indevido, pois, nessa circunstância, não ocorre a inversão do título da posse nem a violação aos deveres de fidelidade e probidade do funcionário público, necessárias para a tipificação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, primeira figura, do CP). 21. O crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP, na redação original) demanda a demonstração da estabilidade e da permanência da associação para cometer crimes indeterminados. Precedentes. 22. Na presente hipótese, não foi comprovada a estabilidade e a permanência da participação dos réus AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, o que não é suficiente para a adequação dos fatos ao crime do art. 288 do CP. 23. Os efeitos secundários da condenação não se confundem com as penas restritivas de direito, sobretudo com a de interdição temporária de direitos, pois são reflexos extrapenais mediatos da condenação e de duração permanente, podendo ser impostos de forma fundamentada na sentença aos condenados por crimes cometidos com abuso de poder ou violação de dever com a Administração à pena igual ou superior a um ano (art. 92, I, a, do CP). 24. Na presente hipótese, o crime de peculato-desvio (art. 312, caput, segunda figura, do CP), cometido pelos réus, é crime cuja prática ofende o dever de fidelidade do funcionário público com a Administração, sobretudo em razão das responsabilidades que o cargo público de Conselheiro de Tribunal de Contas deveria observar no controle das despesas públicas, e a pena que lhes foi imposta tem duração superior a um ano, o que autoriza a decretação da perda do cargo público até então ocupado. 25. Ação penal julgada parcialmente procedente. (APn n. 702/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 14/8/2020.) APELAÇÃO CRIME – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, § ÚNICO, DO CP) E PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP) – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DE LEONARDO 1. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA – VALIDADE COMO MEIO DE PROVA – 2. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – RÉU QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONSTANDO A REALIZAÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS DE ÔNIBUS, QUANDO NA REALIDADE TINHA EXECUTADO PARCIALMENTE OS SERVIÇOS LICITADOS – PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DO VALOR TOTAL DO SERVIÇO - RECEBIMENTO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - PRÉVIO AJUSTE DE VONTADES COM FUNCIONÁRIA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - ACUSADO QUE DECLAROU EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TER FEITO “CHUNCHO” NA LICITAÇÃO EM QUESTÃO – 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO – TESE AFASTADA – ACUSADO QUE ATUOU EM CONJUNTO COM SERVIDORA PÚBLICA - COMUNICAÇÃO DA ELEMENTAR DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA – ART. 30, DO CP – RECURSO DESPROVIDO.1. Considerando que o pedido da quebra do sigilo telefônico foi precedido de diligências e o magistrado justificou a imprescindibilidade para a apuração do crime, não há que se falar em nulidade.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de peculato, previsto no art. 312, caput, do CP, praticado em concurso com funcionária pública, não prosperando o pedido de absolvição.3. Tendo em vista que o desvio de valores pertencentes aos cofres públicos foi praticado pelo agente em coautoria com funcionário público, a elementar do crime de peculato comunica-se ao particular que não ostenta a mesma condição funcional, não prosperando o pedido de desclassificação para o crime de estelionato. APELO DE ZILDA – 4. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 5. PECULATO - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RÉ QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA FÍSICA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ACUSADA QUE ATESTOU A ENTREGA DOS SERVIÇOS – DESVIO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PROVEITO ALHEIO - 6. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE DE AMBOS OS RÉUS – SENTENÇA QUE AFIRMA QUE AS CONSEQUÊNCIAS FORAM GRAVES, E DECLARA QUE HOUVE A REPARAÇÃO INTEGRAL AO ERÁRIO PÚBLICO, FIXANDO A PENA NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO DA PENA DE AMBOS OS RÉUS DE OFÍCIO. 4. Tendo em vista que a r. sentença não condenou a apelante como incursa no crime de falsidade ideológica, ausente o interesse recursal neste tocante.5. Havendo provas suficientes a demonstrar a prática do crime de peculato, não há como acolher o pedido de absolvição.6. Em análise da sentença verifica-se que esta foi contraditória ao valorar negativamente as consequências do crime, afirmando que houve a reparação integral ao erário público, fixando a pena privativa de liberdade no mínimo legal previsto para o crime de peculato. Assim, impõe-se o afastamento, de ofício, da circunstância negativa para ambos os réus. APELO MINISTERIAL – 7. DEFESA PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE PECULATO – AUSÊNCIA DE IDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – 8. ALEGAÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR – TESE AFASTADA – ATO VOLUNTÁRIO QUE NÃO EXIGE ESPONTANEIDADE – RECURSO DESPROVIDO.7. Não prospera o pedido de aumento pena-base na fração de 1/8, ante a ausência de idônea valoração de circunstância judicial negativa.8. Considerando que o ato voluntário previsto no art. 16, do CP, não exige a espontaneidade da conduta, tem-se que correta a incidência do instituto do arrependimento posterior. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025298-29.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.07.2021) Dessa forma, não há omissão a ser sanada, uma vez que restou bem demonstrada a prática do crime de peculato pelo ora embargante, não havendo elementos para subsidiar eventual desclassificação para o crime de estelionato. Por fim, o embargante aduz a ocorrência de omissão, no que diz respeito à informação relativa ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão para apreensão da planilha eletrônica de pagamentos. Mais uma vez sem razão. Com efeito, da leitura do acórdão, depreende-se que a autoria delitiva dos acusados foi mantida com base em robusto conjunto probatório contido nos autos, consubstanciado nos documentos que instruíram a inicial acusatória (notas de empenho, comprovantes de depósito, etc.), bem como os depoimentos prestados na fase policial e em juízo, de modo que a referida planilha eletrônica de pagamentos não se mostrou determinante para a sentença condenatória, bem como a sua manutenção por esta Corte. A propósito, assim constou no v. Acórdão:Ao contrário do alegado, vislumbra-se dos autos que a sentença condenatória está fundamentada, considerando as provas produzidas no inquérito policial e em juízo. Confere-se do decisum que o fato concreto foi apreciado, ocasião em que se concluiu que a delação, aliado às provas obtidas mediante interceptações telefônicas, constituem prova bastante à prolação de sentença condenatória. Como bem observado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça:Portanto, sem maiores digressões, extrai-se do inconformismo do embargante que não pretende suprir qualquer omissão, ambiguidade, obscuridade, tampouco reparar contradições no Acórdão embargado, mas apenas contrariar o entendimento adotado por essa Câmara Criminal, pretensão esta que não encontra respaldo nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Não obstante o esforço defensivo em tentar demonstrar a ocorrência de uma eventual omissão no acórdão, é inquestionável que a decisão tratou, de fato, da matéria suscitada nestes embargos, no que diz respeito à desclassificação do crime de peculato para estelionato, bem como em relação ao conjunto probatório que embasou o édito condenatório. Neste cenário, considerando a ausência de qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, além da omissão acima explanada, não se vislumbra qualquer outro vício a ser sanado por meio da via eleita. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002034-06.2023.8.16.0006 [0029137-50.2012.8.16.0013/24] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.08.2023) (Grifo Próprio0. Sob essa égide, como possível observar, enfrentadas as teses defensivas no Acórdão, impera concluir que por se mostrarem ausentes quaisquer vícios no Acórdão embargado a ensejar a sua integralização, vota-se pela rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, não se constatando referidas obscuridade e omissão, vota-se pelo conhecimento e pelo parcial acolhimento dos presentes embargos, apenas para o fim de acrescentar à parte dispositiva do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, o voto vencido da Desembargadora Relatora, que deu parcial provimento em maior extensão, sem efeitos infringentes. É o voto
|