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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO DE LONDRINA - CASA DO EMPREENDEDOR da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de execução de título extrajudicial n° 0002906-90.2011.8.16.0119, ajuizada contra APARECIDO ORESTE PIRES CARDOSO E OUTROS, declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 24.630, registrado perante o Ofício de Imóveis de Ibiporã (mov. 440.1).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o devedor já havia suscitado a impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família em sede exceção de pré-executividade (mov. 317.1), rejeitada pelo magistrado na decisão de mov. 334.1.Defende que, em nova manifestação (mov. 410.1), o agravado inovou a tese de impenhorabilidade do bem, alegando que o imóvel é locado a terceiros e a renda é convertida para a sua subsistência.Assevera que os contratos de locação (datados de 10/09/2017 e 10/06/2020 - movs. 410.2/410.3), não se qualificam como documentos novos (cf. art. 435, do CPC), na medida que já estavam em poder do agravado, desde o primeiro pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, de modo que todas as alegações deveriam ser de pronto lançadas em momento oportuno. Com essas considerações, argumenta que resta configurada a preclusão consumativa.Ressalta que o agravado não produziu a prova pré-constituída no intuito de obter decisão favorável, bem como que o contrato de locação supostamente incidente sobre o imóvel penhorado está vencido desde 10/09/2020, não tendo o agravado comprovado inequivocamente que permanece auferindo renda/aluguel. Nesse aspecto, pondera que a singela declaração do executado (mov. 410.4), expressamente impugnada pela exequente (mov. 418.1), para surtir os efeitos pretendidos, precisaria de sua confirmação em Juízo através de dilação probatória (audiência/oitiva de testemunhas), o qual é vedado nesse caso.Assinala que o devedor tinha meios de fazer prova documental robusta/contundente da respectiva locação, com exibição de seus extratos bancários ou, em recebendo o valor atinente ao aluguel em espécie, de solicitar à parte locatária alguma conta/despesa recente em seu nome (como energia elétrica, água, telefone/internet, etc).Conclui que, para que o imóvel seja declarado como bem de família, este tem que ser o ÚNICO imóvel do devedor, sendo que o agravado não fez prova concreta/cabal nesse sentido, e, para fins de aplicação da Súmula nº 486, do Superior Tribunal de Justiça, imprescindível seja feita prova que o aluguel auferido é revertido para moradia e subsistência, o que também não restou efetivamente demonstrado. Por estas razões, requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja afastada a impenhorabilidade do imóvel (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido (mov. 14.1).Contrarrazões ao mov. 20.1, pelo não provimento do recurso.Esse é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar a nulidade da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 24.630 e, em um segundo momento, se há documentação suficiente para comprovar a aludida impenhorabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que o executado apresentou a primeira exceção de pré-executividade no mov. 317.1, na data de 08/03/2022, alegando que o imóvel de matrícula nº 24.630 é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90, na medida que se trata do único bem de propriedade do devedor. O despacho de mov. 325.1, esclareceu que não havia efetiva prova de que o bem penhorado seja de fato o único imóvel do executado, determinando a sua intimação para que acostasse aos autos as certidões do registro do imóvel, nos seguintes termos:
Analisando o feito, verifico que há ausência de efetiva prova de que o bem penhorado seja de fato o único imóvel da família e destinado à moradia permanente do executado e sua família. Com isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que os executados juntem aos autos certidões do registro do imóvel, comprovando que este é o único imóvel de sua propriedade, ou que, caso possua vários bens, que é a residência de menor valor, conforme artigo 5º, parágrafo único da Lei 8.009/90.
Na sequência, o executado se manifestou no mov. 329.1, bem como as certidões da cidade de Londrina/PR e de Ibiporã/PR, demonstrando que o bem penhorado nos autos se trata do único imóvel de propriedade do executado.Sobreveio a decisão de mov. 334.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis não comprovam, por si só, que o bem penhorado se encaixa no conceito descrito no artigo 1º da lei 8009/90, porquanto não foram apresentados outros documentos capazes de comprovar que o bem é utilizado para moradia da família. Interposto recurso de agravo de instrumento (nº 0050499-98.2022.8.16.0000 AI), esta Câmara não conheceu do recurso, em razão da inovação recursal, haja vista que o executado não havia apresentado a tese de que o imóvel é locado a terceiros e que sobrevivem da renda na origem. Apresentada nova exceção de pré-executividade no mov. 410.1, o devedor alegou que o bem, além de ser o único imóvel de sua propriedade, é locado para terceiros e a renda obtida é convertida para a locação do imóvel onde mora e para a sua subsistência. Juntou documentos comprobatórios nos movs. 410.2 a 410.30.À vista disso, sobreveio a decisão agravada que declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 24.630, registrado perante o Ofício de Imóveis de Ibiporã.Nesse aspecto, sustenta a parte credora e agravante, que: a) o devedor já havia suscitado a impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família em sede exceção de pré-executividade (mov. 317.1), a qual foi rejeitada pelo magistrado na decisão de mov. 334.1; b) o agravado inovou a tese de impenhorabilidade do bem, alegando que o imóvel é locado a terceiros e a renda é convertida para a sua subsistência; c) que os contratos de locação (datados de 10/09/2017 e 10/06/2020 - movs. 410.2/410.3), não se qualificam como documentos novos (cf. art. 435, do CPC), na medida que já estavam em poder do agravado desde o primeiro pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, de modo que todas as alegações deveriam ser de pronto lançadas em momento oportuno e d) que resta configurada a preclusão consumativa.Pois bem. Em que pese a tese de impenhorabilidade tenha sido afastada anteriormente pelo magistrado no mov. 334.1, como visto acima, a fundamentação para tanto foi no sentido de que as certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis não comprovam, por si só, que o bem penhorado se encaixa no conceito descrito no artigo 1º da lei 8009/90.Entretanto, é possível constatar que o próprio magistrado, quando do despacho preferido no mov. 325.1, determinou que o executado juntasse especificamente “as certidões do registro do imóvel, comprovando que este é o único imóvel de sua propriedade, ou que, caso possua vários bens, que é a residência de menor valor, conforme artigo 5º, parágrafo único da Lei 8.009/90”, o que pode ter induzido o devedor em erro, no sentido de que apenas as certidões seriam suficientes para comprovar a sua alegação.
Outrossim, ainda que o advogado não tenha sido diligente ao não acostar toda a documentação na primeira oportunidade, eis que o ônus de comprovar a classificação do bem imóvel como bem de família incumbe ao executado, nos termos do art. 373, inciso l, do CPC, é certo que o vício foi posteriormente sanado com a apresentação da nova exceção de pré-executividade e juntada dos documentos comprobatórios. Além disso, não verifico que as teses sejam contraditórias, na medida que na primeira oportunidade o devedor alegou que o bem é impenhorável por ser o único bem de sua propriedade e na segunda oportunidade complementou a tese alegando que, além de o imóvel ser o único bem de sua titularidade, este é locado para terceiro, sendo acostado contrato de locação desde 2017.Considerando todo exposto, entendo que não há que se falar em nulidade da decisão que analisou a segunda exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, declarando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 24.630.Passo a analisar se a impenhorabilidade restou efetivamente comprovada. Nesse viés, defende o agravante que: a) o contrato de locação supostamente incidente sobre o imóvel penhorado está vencido desde 10/09/2020, não tendo o agravado comprovado inequivocamente que permanece auferindo renda/aluguel; b) que a singela declaração do executado (mov. 410.4), expressamente impugnada pela exequente (mov. 418.1), para surtir os efeitos pretendidos, precisaria de sua confirmação em Juízo através de dilação probatória (audiência/oitiva de testemunhas), o qual é vedado nesse caso e c) que o devedor tinha meios de fazer prova documental robusta/contundente da respectiva locação, com exibição de seus extratos bancários ou, em recebendo o valor atinente ao aluguel em espécie, de solicitar à parte locatária alguma conta/despesa recente em seu nome (como energia elétrica, água, telefone/internet, etc).Em análise dos autos e dos fundamentos da decisão impugnada, verifica-se a existência de provas robustas de que o imóvel comercial em questão se enquadra como bem de família.A Lei nº 8.009/90 define expressamente que o imóvel tido como bem de família é aquele utilizado pelo casal ou entidade familiar como residência, conforme estabelece o art. 1º, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O referido dispositivo é complementado pelo art. 5º da mesma Lei: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.A locação do imóvel a terceiros não afasta a sua impenhorabilidade, conforme estabelece a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.Na hipótese dos autos é possível observar a existência de provas suficientes de que o imóvel é bem de família. Denota-se ser o único bem de propriedade do executado, conforme demonstram os documentos acostados no (mov. 410.12 a 410.29) e os contratos de locação acostados nos movs. 410.2 e 410.3, comprovam que o imóvel de sua propriedade é locado desde 2017 e que o executado mora em imóvel alugado. Ainda que o agravante alegue que o contrato está vencido desde 10/09/2020, possível constatar do contrato de juntado no mov. 410.3 que há cláusula de renovação automática, veja-se:E, além do mais, entendo que os documentos colacionados nos movs. 410.6 a 410.11 são suficientes para comprovar que o devedor necessita do valor auferido com o aluguel para a sua subsistência, eis que se trata de pessoa idosa que recebe aposentadoria por idade de valor singelo, conforme extrato de informações do benefício de mov. 410.9.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 714.515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009).Corroborando, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ACOLHIDA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. DESTINAÇÃO DO ALUGUEL. MORADIA OU SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N.º 486, DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Nos termos da Súmula n.º 486, do Superior Tribunal de Justiça, “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013599-82.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 27.05.2023 - destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. SÚMULA 486, STJ. LOCAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO INIBE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA. UTILIZAÇÃO DA RENDA AUFERIDA COM A LOCAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL QUE SERVE À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.505.477/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062421-39.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 27.01.2023 - destaquei)A parte agravante, por sua vez, deixou de produzir qualquer prova documental que pudesse desconstituir a prova juntada pelo devedor, ou demonstrar que o agravado não necessita dos frutos do aluguel do imóvel penhorado para a sua subsistência. Nesse sentido, cabe citar o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL FAMILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES QUE CARACTERIZAM O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS DOS AGRAVADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEVEDORES POSSUEM MAIS UM IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. ADEMAIS, IMÓVEL QUE JÁ FOI ALIENADO PARA TERCEIRO. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098741-54.2023.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 01.03.2024 - destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, IMÓVEL LOCADO. RECURSO DO EXEQUENTE. SÚMULA 486. ÚNICO IMÓVEL LOCADO COM RENDIMENTO REVERTIDO À SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE AO CREDOR. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE GAVETA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0074191-63.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 19.08.2022 - destaquei)Dessa forma, existindo nos autos indicação de que a verba recebida com o aluguel do imóvel se destina ao pagamento de outro imóvel onde os executados residem e/ou para a subsistência do devedor, a impenhorabilidade resta configurada, como decidiu o magistrado na decisão agravada.Por conseguinte, nego provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Essa é a proposta de voto.