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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0107261-03.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Matelândia, em que figuram como agravante Erualdo Pan; agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e Vale do Paraíba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ; bem como interessados Espaço III Locadora Imobiliária e Incorporadora Ltda., Lucia do Carmo Pan e Renan Pan. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0001193-48.2018.8.16.0115, rejeitou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural (mov. 344.1). 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) por meio do incidente processual de mov. 335.1, o agravante demonstrou que o imóvel de matrícula nº 11.686 é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado e sua família. Referido imóvel foi arrematado em leilão judicial (mov. 326.1) pela 2ª agravada (Espaço III Locadora Imobiliária e Incorporadora) pelo valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais); b) mencionado imóvel já havia sido reconhecido impenhorável em outros dois processos: um deles perante o mesmo juízo, em decisão prolatada pela mesma magistrada prolatora da decisão aqui agravada (autos nº º 0001083-49.2018.8.16.0115); e outro em grau recursal, por meio do agravo de instrumento nº 0014697-05.2023.8.16.0000, de relatoria da eminente Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer, julgado em 14-7-2023 por esta 16ª Câmara Cível; c) assim, requer a aplicação do princípio da segurança jurídica para afastar a penhora sobre o imóvel absolutamente impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado e sua família; d) pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, afinal, pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer que as impenhorabilidades reconhecidas em outros feitos se aplicam ao caso em apreço. 3. Deferiu-se o efeito suspensivo (mov. 13.1). Recurso respondido pela Cooperativa de Crédito agravada (mov. 19.1) e pela terceira Espaço 3 Locadora, Imobiliária e Incorporadora Ltda. (mov. 24.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Da suposta ofensa ao princípio da dialeticidade 5. Em primeiro lugar, em preliminar de contrarrazões, a Cooperativa agravada sustenta o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores” (AgInt no AREsp 1621252/SP - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma - DJe 17-6-2021). 6. Em concreto observa-se que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença apelada ao pretender o reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural sobre o imóvel penhorado nestes autos sob o respaldo de suposta segurança jurídica. Rejeita-se, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso. Da contextualização fática 7. Em segundo lugar, o exame da controvérsia impõe a exposição dos principais atos processuais praticados em primeiro grau de jurisdição. 8. O feito originário consiste na execução de título extrajudicial nº 0001193-48.2018.8.16.0115, ajuizada em 28-3-2018 por Cooperativa de Crédito Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ (agravada) contra Erualdo Pan (agravante) e Renan Pan (terceiro), que tem como objeto o débito representado na cédula de crédito bancário nº B63631599-0, que até a data do ajuizamento perfazia o valor de R$ 62.934,19 (sessenta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezenove centavos) – mov. 1.1. A citação ocorreu em 25-10-2018 (movs. 46 e 47). 9. Em 31-5-2019, lavrou-se o termo de penhora sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 11.686 do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia/PR (movs. 85.1 e 127.1), de propriedade do executado Erualdo Pan e de sua esposa Lúcia do Carmo Pan (conforme matrículas imobiliárias de movs. 73.2 e 106.2), a qual figura como terceira nos autos da execução. A intimação dos executados sobre a penhora ocorreu em 9-7-2018 (movs. 104.1 e 105.1) e da coproprietária Lúcia em 10-1-2020 (mov. 144.1). 10. Em resposta à determinação judicial constante do mov. 151.1, em 6-7-2020, a exequente apresentou declarações de avaliações realizadas por três corretores imobiliários (movs. 154.1 a 154.4). A intimação sobre a avaliação ocorreu em 18-3-2021 mediante Oficial de Justiça (movs. 188 e 189). Em 25-3-2021, o executado Erualdo apresentou impugnação às avaliações juntadas pela exequente, sob a alegação de que os valores atribuídos são inferiores ao valor de mercado imobiliário. Essa manifestação foi instruída com procuração outorgada ao advogado Dr. Emerson Arthur Estevam (movs. 192.1 e 192.2). No ato processual subsequente, em 7-6-2021, o executado Erualdo apresentou a mesma impugnação, dessa vez subscrita pelo advogado Dr. Luiz Carlos Barbosa, não instruída com procuração e sem qualquer menção a respeito de eventual revogação de poderes outorgados ao Dr. Emerson (mov. 202.1). 11. Em 9-6-2021, portanto dois dias após o protocolo da segunda impugnação à avaliação, o executado Erualdo apresentou exceção de pré-executividade para requerer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 11.686 do CRI de Matelândia/PR, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada por sua família. Naquela impugnação, o devedor, representado pelo advogado Dr. Luiz Carlos Barbosa (mas sem apresentar procuração, substabelecimento, tampouco informar eventual revogação dos poderes outorgados ao advogado Dr. Emerson cadastrado nos autos), alegou que a propriedade preenche os requisitos dimensionais e de exploração familiar, com base nas notas fiscais de produtor e de aquisição de insumos e depósito de produtos agrícolas que instruíram sua manifestação. O executado também argumentou que a impenhorabilidade não pressupõe que a única fonte de renda de toda a unidade familiar advenha da exploração rural e que o bem penhorado seja o único imóvel da família. Para corroborar essa alegação, o excipiente mencionou que em outros autos de execução, com diferentes partes e imóvel, aquele juízo havia reconhecido a impenhorabilidade de pequena propriedade rural ainda que o imóvel não consistisse no único de propriedade do devedor (execução nº 0001132-88.2004.8.16.0048 e impenhorabilidade mantida pela 14ª Câmara Cível deste Tribunal por meio do agravo de instrumento nº 1.741.924-6 julgado desprovido em 14-3-2018) - mov. 203.1. 12. Por sua vez, a exequente requereu a rejeição da impugnação ao laudo de avaliação apresentada por Erualdo (mov. 205.1) e da exceção de pré-executividade, em suma, sob a alegação de que não há prova de que o devedor trabalha no imóvel constrito (mov. 209.1). 13. Em 31-8-2021, a juíza singular reconheceu que o imóvel penhorado é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais do município de Matelândia/PR e, para dirimir eventuais dúvidas, determinou a expedição de mandado de constatação a fim de que o Oficial de Justiça certificasse se o imóvel em questão é trabalhado pelos executados e sua família (mov. 211.1). Na sequência, a serventia de origem juntou aos autos uma decisão interlocutória proferida pela mesma juíza singular em outra execução de título extrajudicial (nº 0002620-46.2019.8.16.0115), com determinação para que o Oficial de Justiça também constatasse se a matrícula imobiliária representa lotes de terras contíguos (constituindo a mesma propriedade dividida em matrículas diferentes), uma vez que aquele juízo notou outros pedidos de impenhorabilidade de imóvel rural dos executados, mas com matrículas diferentes(mov. 220.1). 14. Em 19-10-2021, o Oficial de Justiça juntou aos autos a certidão de constatação (mov. 228.1), impugnada pela exequente sob a alegação de que o documento não comprova o exercício de atividade rural pelos executados (mov. 232.1). A juíza singular determinou que o executado acostasse aos autos certidão de inexistência de outros imóveis, declaração de imposto de renda dos últimos dois anos e comprovante de residência (mov. 234.1). Embora intimado na pessoa de seu procurador (mov. 236), o executado deixou o prazo decorrer sem manifestação (mov. 237). A exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade sob a alegação de que os executados residem em outro imóvel localizado em área urbana (conforme citação e intimações realizadas nestes autos) e que a inércia da parte executada para demonstrar a propriedade de um único imóvel permite presumir que é proprietária de outros imóveis (mov. 243.1). 15. Em 12-5-2022, a serventia de origem juntou aos autos a decisão interlocutória proferida por aquele mesmo Juízo nos autos de outra execução de título extrajudicial (nº 0002620-46.2019.8.16.0115), movida por outra exequente contra o executado Erualdo Pan, que versou sobre o imóvel de matrícula nº 11.686, penhorado nestes autos, e sobre o imóvel matriculado sob o nº 2.473, penhorado naquele feito executivo. Vejamos (mov. 242.1): “1. Aparentemente, a parte executada alega impenhorabilidade da área rural em duas áreas rurais distintas, nestes autos no imóvel de matrícula nº 2.473 e nos autos nº 1193-48.2018.8.16.0115 o imóvel de matrícula nº 11.686.2. Veja que pequena propriedade é aquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família (Resp nº 1.135.774/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux). 2.1. Ocorre que, ao que parece, o executado possui, no mínimo, dois imóveis rurais de sua propriedade. 2.2. É certo que o Supremo Tribunal Federal editou o tema 961 que permite a soma de propriedades rurais que perfaçam, na totalidade, menos de 4 módulos, desde que os imóveis sejam contínuos, nos seguintes termos: TEMA 961 STF: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". 2.3. No caso sob análise, contudo, o mandado de constatação demonstra não se tratar de imóveis contínuos, embora encontrem-se em localidades próximas, não restou demonstrado que todos os terrenos são contínuos e, portanto, não configurando pequena propriedade familiar.2.5. Entretanto, denota-se que a parte autora anexou vagos documentos para comprovar suas alegações, quais sejam, recibo de inscrição do imóvel rural no CAR, uma nota fiscal de produtor e uma carteira de identificação da LAR. Ao passo que o mandado de constatação juntado ao mov. 159 demonstra apenas a existência de área verde, sem qualquer cultivo ou a existência de semoventes. 2.6. Portanto, a parte executada não comprovou a utilização do bem para trabalho e subsistência familiar, tendo se limitado a apresentar alegações genéricas para fundamentar sua pretensão. Sobre o tema, veja-se: (...)2.7. Além do mais, tendo a parte executada realizado a mesma alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural em outro processo que existe penhora de outro imóvel rural destoa boa-fé em suas alegações.3. Logo, não se encontram preenchidos os requisitos dispostos no art. 4º, da Lei de nº 8.629/1993, de modo que mantenho a constrição existente no imóvel rural de matrícula nº 2.473.4. Intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito.5. Acoste a presente decisão nos autos nº 1193-48.2018.8.16.0115.” Destaquei. 16. Na sequência, a juíza singular determinou a intimação das partes acerca de eventual prejudicialidade externa da mencionada decisão noticiada no mov. 242 (movs. 245.1 e 251.1). Em resposta, a exequente requereu a designação de leilão (mov. 248.1) e o executado Erualdo protestou e ratificou integralmente o pedido de acolhimento da impugnação ao laudo de avaliação e da exceção de pré-executividade apresentadas (movs. 257.1 e 258.1). 17. Em 15-12-2022, a juíza singular rejeitou a impugnação à avaliação, bem como a exceção de pré-executividade pela qual o Erualdo requereu o reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Em resumo, a juíza entendeu que não houve comprovação de que os executados residem no imóvel penhorado e que a documentação de mov. 203 aponta que as atividades mantidas no imóvel não condizem com sua capacidade produtiva, tampouco com o exercício de agricultura de subsistência. Concluiu que as atividades desempenhadas no imóvel visam apenas a sua manutenção e que não há nos autos indícios suficientes de que o imóvel é trabalhado pela família do devedor para sua subsistência. Anotou, por fim, que nem sequer constam nos autos elementos sobre a capacidade financeira do devedor, dados essenciais para verificar a essencialidade das atividades exercidas no local. Confira-se (mov. 260.1): “(...) No caso, o imóvel constrito possui menos de 4 módulos fiscais e, portanto, preenche o primeiro requisito para reconhecimento de sua impenhorabilidade. Não obstante, o pedido de declaração da impenhorabilidade do imóvel veio instruído com documentos insuficientes à prova de que o imóvel é trabalhado pela família para sua subsistência. Neste ponto, importante consignar que o preenchimento de tal requisito se dá com a demonstração de que o devedor e sua família retiram seu sustento do trabalho exercido no imóvel. Dito isso, ressalte-se de início, que não há comprovação bastante de que os executados residem no imóvel objeto da constrição. No mais, a documentação carreada na seq. 203, aponta que as atividades agrícolas mantidas no imóvel não condizem com a sua capacidade produtiva e tampouco com o exercício da agricultura de subsistência. Em verdade, a análise de tal prova, em conjunto com aquela acostada à seq. 228, e o fato de que a parte devedora e sua família não residem no imóvel, aponta que as atividades levadas ao cabo no imóvel visam apenas à sua manutenção. Em outros termos, não há indícios bastantes de que o imóvel é trabalhado pela família do devedor para sua subsistência, lembrando que sequer consta dos autos elementos acerca da capacidade financeira do devedor, dados estes essenciais a verificação da essencialidade das atividades exercidas no imóvel.3. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada.” 18. Intimado na pessoa de seu procurador (mov. 262) sobre essa decisão de mov. 260.1 que rejeitou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o executado Erualdo deixou o prazo decorrer sem interpor recurso em momento oportuno (mov. 264). Na sequência, deferiu-se a alienação do imóvel penhorado em leilão eletrônico judicial, com a nomeação de leiloeiro oficial (mov. 268.1). O procurador do executado efetuou a leitura da intimação sobre esta decisão (mov. 275), mas novamente deixou o prazo decorrer sem se manifestar (mov. 279). No edital de leilão constou a designação do primeiro leilão entre os dias 15-6-2023 a 19-6-2023 e do segundo leilão entre os dias 19-6-2023 a 10-7-2023, a indicação do valor de avaliação do imóvel no importe de R$1.380.000,00 em 29-6-2020 e demais informações (mov. 274.2). Em 6-6-2023, expediu-se edital de leilão eletrônico e intimação dos executados Renan Pan e Erualdo Pan, bem como da terceira Lúcia do Carmo Pan (mov. 290.1 - fl. 2): “07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes através deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC), em especial os executados: Erualdo Pan (CPF n. x15.5x6.x19-x4) e Renan Pan (CPF n. x60.6x5.x79-x6); a coproprietária do imóvel: Lúcia do Carmo Pan (CPF n. x40.5x1.x29-x7);” 19. Em 24-5-2023, no ato processual subsequente à certidão de decurso do prazo recursal contra a decisão que rejeitou a impenhorabilidade e poucos dias antes da realização do primeiro leilão, o executado Erualdo requereu a decretação de nulidade absoluta e a suspensão dos leilões sob a alegação de que sua esposa e coproprietária do imóvel penhorado não teria sido intimada sobre o praceamento do bem (movs. 280.1 e 292.1). Em 19-6-2023, o leiloeiro certificou que aberto o primeiro leilão, não houve licitantes, razão pela qual deu por encerrado o pregão (mov. 295.1). Na sequência, a juíza singular registrou que o pedido do executado perdeu seu objeto, diante do resultado negativo do leilão (mov. 299.1). 20. Em 26-6-2023, o executado Erualdo chamou o feito à ordem para reiterar o pedido de nulidade formulado no mov. 280 a fim de reabrir o prazo recursal contra a decisão de mov. 260.1 (mov. 301.1). Em 29-6-2023, a juíza singular afastou as alegadas nulidades das intimações dos procuradores do executado e da intimação de Lúcia, realizada por edital no mov. 290, com fulcro nos arts. 274 e 275 do CPC. Registrou que a despeito de já ter sido expedido edital de citação, considerando que o segundo leilão ocorreria em 10-7-2023, determinou com urgência a intimação de Lúcia acerca do praceamento designado para que, querendo, exercesse o direito de preferência (mov. 307.1). Erualdo interpôs embargos de declaração contra essa decisão, julgados desprovidos (mov. 315.1). Essa decisão que afastou as nulidades processuais e os respectivos embargos de declaração (movs. 307 e 315) foram mantidos por esta 16ª Câmara Cível por meio do agravo de instrumento nº 0045455-64.2023.8.16.0000, de minha relatoria, julgado desprovido em 20-10-2023 (mov. 362.1). O trânsito em julgado dessas decisões ocorreu em 15-2-2024 (mov. 362.2). 21. Em 7-6-2023, expediu-se edital de intimação dos executados e da coproprietária Lúcia (mov. 319.1). Em 10-7-2023, o leiloeiro judicial lavrou auto de arrematação do imóvel penhorado no valor de R$1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais), arrematado no segundo leilão (10-7-2023) pela terceira Espaço 3 Imobiliária, Locadora e Incorporadora Ltda., que figura como interessada nos autos originários e neste grau recursal (movs. 324.2 e 326.1). Em 27-7-2023, a exequente requereu a expedição da carta de arrematação e da utilização do valor da arrematação para o pagamento do débito executado no valor de R$ 315.197,19 (trezentos e quinze mil, cento e noventa e sete reais e dezenove centavos) atualizados até junho de 2023 (movs. 332.1 e 332.2). 22. Em 28-7-2023, o executado Erualdo apresentou a manifestação que ensejou a decisão ora agravada, fundamentada no princípio da segurança jurídica. Em suma, o devedor alegou que o imóvel penhorado nestes autos teve a impenhorabilidade de pequena propriedade rural reconhecida nos autos de outras execuções de título extrajudicial, nº0001083-49.2018.8.16.0115 e nº 0002570-54.2018.8.16.0115, e que a decisão proferida nesta última execução foi mantida por esta 16ª Câmara Cível, no agravo de instrumento nº 0014697-05.2023.8.16.0000, de relatoria da eminente Desembargadora Substituta Vânia Maria da Silva Kramer, julgado desprovido em 27-7-2023 (movs. 335.1 e 335.2). A exequente se manifestou pela rejeição do pedido, sob a alegação de que as decisões proferidas em outros autos não têm eficácia na presente execução e diante da preclusão operada neste feito (mov. 341.1). O executado Erualdo reiterou a manifestação anterior (mov. 342.1). 23. Sobreveio a decisão agravada pela qual a juíza singular registrou a ocorrência de preclusão, uma vez que a parte executada não recorreu da decisão proferida nestes autos que rejeitou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Registrou, ainda, que eventual reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel em questão em outros processos não vincula o entendimento dos demais julgamentos em execuções diversas, nem mesmo sob o imperativo da segurança jurídica, pois a verificação se realiza caso a caso (mov. 344.1). 24. Em terceiro lugar, o recurso não merece provimento pelas seguintes razões. 25. Do trâmite processual narrado destacam-se os seguintes acontecimentos: em 31-5-2019, lavrou-se o termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 11.686 do CRI de Matelândia/PR, de propriedade do executado Erualdo e de sua esposa, a terceira Lúcia do Carmo Pan (movs. 85.1 e 127.1); em 9-6-2021, o executado Erualdo apresentou exceção de pré-executividade para requerer a impenhorabilidade do imóvel penhorado (mov. 203.1), a qual foi rejeitada pela juíza singular em 15-12-2022, por não haver nestes autos indícios suficientes de que o imóvel é trabalhado pela família do devedor para sua subsistência (mov. 260.1); o executado Erualdo foi intimado sobre essa decisão na pessoa de seu procurador (mov. 262), mas deixou o prazo decorrer sem interpor recurso em momento oportuno (mov. 264). 26. Nesse contexto, registra-se que caso o devedor quisesse comprovar que o imóvel penhorado consistia em pequena propriedade rural trabalhada por sua família, até mesmo valendo-se de eventuais decisões proferidas nos autos de outras execuções de título extrajudicial nas quais foi reconhecida a impenhorabilidade de pequena propriedade rural sobre o mesmo bem, deveria ter interposto agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de mov. 260.1 dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º), que se iniciou em 23-1-2023 e findou em 10-2-2023 (mov. 262). Entretanto, o executado não recorreu daquela decisão, conforme aponta a certidão de mov. 264. 27. Reforça-se que embora validamente intimado na pessoa de seu procurador (validade reconhecida pela juíza singular nas decisões de movs. 307.1 e 315.1, mantidas por esta 16ª Câmara Cível por meio do agravo de instrumento nº 0045455-64.2023.8.16.0000 julgado desprovido pelo acórdão de mov. 362.1), o executado não recorreu, fazendo, então, precluir a decisão interlocutória pela qual se rejeitou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural nos autos da presente execução. 28. Nesse contexto, verifica-se que a manifestação do executado protocolizada em 28-7-2023 para requerer a impenhorabilidade de pequena propriedade rural nestes autos (mov. 335.1) foi apresentada quando a impenhorabilidade já estava acobertada pela preclusão consumativa, o que obsta a reabertura de discussão sobre a matéria. 29. Trata-se de matéria superada, pois é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas e a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). Ressalte-se que o processo judicial deve ser levado a sério pelas partes, a quem cabe o cumprimento estrito das determinações judiciais e o dever de apresentar impugnações tempestivas dos atos, a fim de se evitar dispêndio de tempo e dos custos de diligências que não poderão ser realizadas, tudo isso em estrita atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. 30. O fato de a impenhorabilidade da pequena propriedade rural ser matéria de ordem pública, passível de conhecimento inclusive de ofício por este Tribunal não implica a inexistência de preclusão em face de questões já decididas, conforme bem leciona Fredie Didier Jr.: “Parece haver uma confusão entre a possibilidade de conhecimento ex officio de tais questões, fato indiscutível, com a possibilidade de decidir de novo questões já decididas, mesmo as que poderiam ter sido conhecidas de-ofício. São coisas diversas: a cognoscibilidade ex officio de tais questões significa, tão-somente, que elas podem ser examinadas pelo Judiciário sem a provocação das partes, o que torna irrelevante o momento em que são apreciadas. Não há preclusão para o exame das questões, enquanto pendente o (Curso de processo, mas há preclusão para o reexame.” Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Salvador: Ed. JusPodivm. 18ª ed. 2016. p. 711). Destaquei. 31. Ainda, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: “A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão.” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 472). 32. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo Interno no Recurso Especial. Ação declaratória. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Matéria de ordem pública, mas já previamente discutida em outras oportunidades. Ainda assim, examinada a ausência de provas de suas alegações genéricas. Recorrente busca postergar a discussão. Preclusão da matéria. Precedentes do superior tribunal de justiça. Inovação recursal. Não cabimento. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Agravo interno desprovido.1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.2. A Corte estadual, ao negar provimento ao recurso do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porquanto já afastada por decisão anterior, e não questionada pela parte no momento oportuno. Decisão em consonância com a orientação desta Corte Superior.3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 2.071.471/SP - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 6-9-2023). Destaquei. “Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial. Execução. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Preclusão. Discussão posterior. Pequena propriedade rural. Impossibilidade. Art. 474 do CPC/73 e 508 do CPC/15.1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos recorrentes, não se admite a discussão posterior da questão nos próprios autos ou em processo diverso.2. A imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado, em que oferecida a ampla defesa e cumprido o devido processo legal, conta com proteção constitucional em nível de direito fundamental, equivalendo-se a quaisquer outros princípios.3. Transitada em julgado a sentença, reputam-se deduzidas todas as alegações tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, nos termos dos artigos 474 do revogado Código de Processo Civil e 508 do vigente.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 643.785/SP - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe de 20-4-2018). Destaquei. 33. No mesmo sentido a Corte Superior tem se manifestado em situações análogas, afetas à impenhorabilidade de bem de família: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Bem de família. Questão decidida anteriormente. Preclusão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois prequestionado o tema referente à preclusão.2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes.3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp nº 2.403.350/DF - Relator Ministro Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 20-12-2023). Destaquei. “Agravo Interno no Recurso Especial . Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. Irresignação recursal da ré.1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.1.1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 2.090.622/RJ - Relator Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe de 11-4-2024). Destaquei. 34. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Indeferimento. Novo pleito de impenhorabilidade. Decisão agravada que reconhece a preclusão. Novo requerimento acompanhado de provas, porém relativo aos mesmos fatos. Preclusão. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0037830-86.2017.8.16.0000 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 14-12-2017). Destaquei. “Título executivo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Questão já suscitada e rejeitada pelo juízo singular em decisão anterior. Ausência de recurso no momento oportuno. Impossibilidade de reabertura de discussão nos autos. Preclusão configurada (CPC, artigo 507). Incabível a juntada de documentos novos para comprovar circunstância anterior, que já foi objeto de discussão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0063430-41.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 30-3-2020). Destaquei. “Apelação Cível. Ação declaratória de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Sentença de extinção sem resolução de mérito.1. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar de contrarrazões afastada 2. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Hipótese em que a questão foi decidida de forma definitiva nos autos de execução. Coisa julgada. Ocorrência. Sentença mantida. 3. Honorários recursais. Cabimento. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. ”Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes." (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11º, do CPC. Apelação Cível não provida.” (Apelação Cível nº 0001375-41.2022.8.16.0132 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgamento em 23-9-2023). Destaquei. 35. Em quarto lugar, conforme registrado na decisão agravada, o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel em questão em outros processos não vincula o entendimento dos demais julgamentos em execuções diversas, nem mesmo sob o imperativo da segurança jurídica, pois a verificação se realiza caso a caso. 36. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural por este Tribunal de Justiça em recurso interposto em outros autos de execução de título extrajudicial não se estende, só por si, ao presente feito executivo. A uma, porque essa alegação sobreveio nestes autos após configurada a preclusão consumativa sobre a possibilidade de penhorar o bem em questão. A duas, porque não há tríplice identidade imprescindível à configuração da coisa julgada. A respeito, os §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC dispõem: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” 37. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cancelamento de aposentadoria. Juiz classista. Revisão do ato administrativo. Coisa julgada. Tríplice identidade. Não ocorrência. Citação válida. Efeito interruptivo da prescrição.1. A jurisprudência desta Corte entende que "a eficácia preclusiva da coisa julgada exige a tríplice identidade, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos autos" (Resp 1.704.972/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje 15-10-2018). Precedentes. 2. No caso concreto, a parte recorrida não se manteve inerte quanto à busca do bem da vida por ela almejado, haja vista que dentro do prazo prescricional buscou a anulação do ato administrativo também objeto da presente demanda, razão pela qual houve a interrupção do prazo prescricional, em virtude da citação válida ocorrida naquele processo. Precedentes.3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1.523.070/RS - Rel. Ministro Sérgio Kukina - 1ª Turma - DJe 18-11-2019). Destaquei. “Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na hipótese em exame.2. "Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (AgInt no AREsp n. 849.788/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1299182/SP - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 28-05-2020). Destaquei. “Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.3. O reconhecimento de ofensa à coisa julgada demanda a observação de identidade entre partes, pedido e causa de pedir. Hipótese não observada nos autos. Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ.4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativas à legitimidade passiva da ora agravante e possibilidade de prestação de contas, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1155525/PR - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 07-05-2020). Destaquei. 38. Em concreto, não se evidencia a tríplice identidade hábil a estender à presente demanda os efeitos de decisões interlocutórias que reconheceram a impenhorabilidade de pequena propriedade rural nos autos de outras execuções de título extrajudicial, por não haver identidade entre pedido e causa de pedir entre o presente feito e as duas execuções de título extrajudicial alegadas pelo agravante. 39. Veja-se que a execução de título extrajudicial nº 0001083-49.2018.8.16.0115 visou o adimplemento da cédula de crédito bancário n° B73630778-6, pactuada no valor de R$ 200.000,00, com vencimento final em 7-6-2020. Já, a execução de título extrajudicial nº 0002570-54.2018.8.16.0115, na qual esta 16ª Câmara Cível reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural por meio do agravo de instrumento nº 0014697-05.2023.8.16.0000 (movs. 335.1 e 335.2), objetivou o adimplemento da cédula de crédito bancário n° B73631435-9, pactuada no valor de R$ 39.150,00, com vencimento em 10-4-2018. Por fim, pela presente execução de título extrajudicial (nº 0001193-48.2018.8.16.0115) busca-se o adimplemento da cédula de crédito bancário n° B63631599-0, pactuada no valor de R$50.000,00, com vencimento em 15-10-2017. 40. Nestas condições, mantém-se a decisão agravada (mov. 344.1) que registrou a ocorrência de preclusão, uma vez que a parte executada não recorreu oportunamente da decisão de mov. 260.1 pela qual se rejeitou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural do imóvel matriculado sob o nº 11.686 do CRI de Matelândia/PR. 41. Em quinto lugar, deixo de fixar honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve arbitramento dessa verba na decisão agravada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “(...) não há que se majorar os honorários advocatícios, na hipótese, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários” (AgInt no AREsp nº 1.432.968/SP - Rel.ª Ministra Assusete Magalhães – 2ª Turma - DJe 17-6-2019).
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