SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0107261-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed Jun 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA EM CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA COOPERATIVA AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES.2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUESTÃO JÁ SUSCITADA E REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR EM DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONFIGURADA (CPC, ART. 507). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.