Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débitos c/c pedido de tutela cautelar sob nº 0056950-97.2022.8.16.0014, indeferiu a tutela de urgência pleiteada por meio da qual o autor pretende a suspensão da execução de cotas condominiais nº 0016643-09.2019.8.16.0014 contra si proposta (mov. 19.1-1º Grau). Em suas razões recursais, após defender o cabimento e preparo do recurso, o agravante sustenta que a decisão merece reforma em virtude de que a execução de título extrajudicial nº 0016643-09.2019.8.16.0014, e que tramitou perante o Juizado Especial, se limitou a reconhecer a possibilidade de cobrança das cotas condominiais, não tendo realizado profunda análise a respeito da natureza jurídica da relação mantida entre as partes, de modo que possível a discussão da matéria no âmbito de processo de conhecimento. Que nos termos da Lei nº 6.766/1979 o loteamento e o desmembramento são os dois únicos métodos de parcelamento de solo urbano pelo Poder Público, sendo alterada pela Lei nº 13.465/2017 e que regulamentou os loteamentos fechados. Que inexiste direitos e obrigações recíprocas entre associados, conforme artigo 53 do Código Civil. Que a instituição dos condomínios demanda o registro da convenção condominial e da instituição do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis. Que o agravado foi constituído como um loteamento de chácaras rurais, sendo que a suposta alteração da natureza jurídica do agravado sobreveio através da Lei Ordinária nº 1.879/2004 e que alterou a Lei Ordinária nº 1.577/1999, o que afronta diversas disposições legais, já que a Lei Federal de regência (6.766/1979) não autorizou a constituição de condomínio residencial fechado, sendo que é competência da União legislar sobre a natureza jurídica de empreendimentos, haja vista se tratar de matéria de direito civil. Que a Lei Municipal Ordinária nº 1.879/2004 afrontou ainda o Código Civil, a Lei de Registros Públicos e a Lei nº 4.591/1964. Que o agravado não promoveu o registro do ato de instituição do condomínio, fato que não ocorreu em razão da ausência de vontade das partes para tanto, sendo que é entendimento do TJPR de que o agravado é, em verdade, um loteamento formado por uma associação civil. Que o STF pacificou a distinção entre condomínios fechados e associações ou condomínios de fato, de modo que descabido ao agravado se valer das prerrogativas exclusivas de condomínios. Que é possível a manifestação do Poder Judiciário acerca dos efeitos de norma inconstitucional, não havendo óbice à pretensão deduzida. Que a natureza jurídica do agravado é de associação civil e que não tem o condão de obrigar a associação ou o pagamento de taxas. Que uma das características dos condomínios edilícios é a existência de benfeitorias comuns que favoreçam todos os condôminos, o que não ocorre em favor do agravante. Defende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dada a probabilidade do direito e do perigo de demora decorrente do processo de execução de cotas condominiais ajuizado em seu desfavor. Pugnou pelo provimento do recurso.Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteado (mov. 8.1-AI), o agravado apresentou suas contrarrazões no mov. 17.1-AI.Vieram os autos conclusos para julgamento.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso merece conhecimento. Como visto no relatório, o presente recurso volta-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada por meio da qual o autor pretende a suspensão da execução de cotas condominiais nº 0016643-09.2019.8.16.0014 contra si proposta (mov. 19.1-1º Grau), proferida nos seguintes termos:

“1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexistência de Débitos c /c Pedido de Tutela Cautelar movida por CARLOS EDUARDO LEVY em face de CONDOMÍNIO DE CHÁCARAS ITAÚNA discorrendo que é proprietário de lote de terras n° 118 situado no Loteamento de Chácaras Itaúna na cidade de Ibiporã – Paraná (Matrícula nº. 19.072), tendo o réu passado a se portar como se condomínio edilício fosse, inclusive, ingressando com execução extrajudicial, autos nº. 0016643-09.2019.8.16.0014, para o recebimento de cotas condominiais. Requer a concessão de tutela de urgência para fins de suspender os autos 0016643-09.2019.8.16.0014 até julgamento definitivo desta ação. Juntou documentos (seqs. 1.2 /21). 2. O artigo 300, do Código de Processo Civil, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300, CPC)”. (...) Em relação ao segundo requisito, dissertam que “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido. A parte autora aduziu estar presente a probabilidade do direito, visto que o réu se trata de Associação Civil, portanto, não poderia compelir o autor ao pagamento de cotas condominiais, além disso, discorre estar presente o perigo de dano, pela existência da ação de execução, autos n° 016643-09.2019.8.16.0014. Ainda, argumenta que o processo de execução de título extrajudicial tem contraditório limitado. No caso em tela, não há probabilidade nas alegações da parte autora, visto que o artigo 917, inciso VI, do Código de Processo Civil, dispõe que:
“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. ”
Logo, a parte autora poderia ter apresentado nos embargos à execução opostos as matérias alegáveis em processo de conhecimento. Inclusive, na seq. 144.1 (autos n° 0016643- 09.2019.8.16.0014), a parte autora já argumentou que a ré só pode ser reconhecida como associação civil, sendo tal argumento afastado pela sentença de seq. 150.1. Ademais, deve ser observado que a execução de título extrajudicial foi ajuizada em 23/03/2019 (seq. 1.0 – autos n° 0016643-09.2019.8.16.0014), sendo apresentada exceção de pré-executividade pela parte autora em 21/10/2019 (seq. 31.0), logo, entre a defesa oferecida na ação de execução e o ajuizamento desta ação houve o transcurso de quase 4 (quatro) anos.
Por fim, a própria parte autora ofereceu o bem imóvel para o pagamento da dívida, conforme se observa da petição de seq. 193.1 – autos n° 0016643-09.2019.8.16.0014). Desta forma, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.(...)”
A solução para o caso já foi bem delineada por ocasião da decisão unipessoal que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, não havendo fundamentos fáticos ou jurídicos suficientes a alterar o entendimento exarado. De início, válido destacar que a discussão se restringe ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, visto que a cognição não exauriente do agravo de instrumento permite apenas concluir se a decisão que deferiu a tutela de urgência, com amparo nos documentos lá constantes, foi acertada ou não. Destarte, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.Acerca da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira destacam que:
"A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" (Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609).
Por outro lado, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383).Na hipótese dos autos, a partir de um juízo de cognição sumária, tal qual consignado pelo juízo de primeiro grau, verifica-se a possibilidade de o ora agravante responder pelas taxas para a manutenção das áreas comuns e demais serviços prestados em benefício dos moradores cobradas pelo agravado Condomínio de Chácaras Itaúna.Isso porque o agravante é titular de lote de terras situado no Loteamento de Chácaras Itaúna, na cidade de Ibiporã-PR, de Matrícula nº 19.072, cuja aquisição se deu em nome de sua ex-companheira Ana Priscilla Christiano em 18/10/2011 (mov. 1.4-1º Grau), e que foi posteriormente objeto de partilha em favor do ora agravante em 15/04/2013 (mov. 1.3-1º Grau).E conforme a Matrícula nº 19.072 (mov. 1.2-1º Grau), o imóvel do autor passou a ser o lote nº 07, da quadra “J”, integrante do Condomínio de Chácaras Itaúna.Na execução de título extrajudicial sob nº 0016643-09.2019.8.16.0014 ajuizada em face do ora agravante, foi reconhecida a possibilidade de cobrança das cotas condominiais por este devidas, ressalvados os débitos prescritos, conforme sentença de mov. 150.1-1º Grau, e que foi confirmada no âmbito do julgamento do Recurso Inominado.
Da leitura da referida sentença, extrai-se que foi reconhecida a efetiva conversão do loteamento Itaúna em condomínio, bem como a regularidade na elaboração e aprovação da convenção do condomínio. Vejamos:
“Dessa forma, não obstante os argumentos da parte embargante no sentido de que o embargado não se caracteriza como condomínio, verifica-se que este foi convertido em condomínio fechado, regido pela Lei 4.591/64.A Convenção do Condomínio anexada à seq. 11.2/11.4, devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Ibiporã, deixa claro a sujeição do condomínio ao regime especial da Lei 4.561/64, não restando demonstrado nos autos qualquer irregularidade no tocante à elaboração e aprovação da convenção do condomínio.Por outro lado, pelo que se observa pelos documentos de seq. 1.5, 1.6, 95.3 e 95.4, o embargante é legítimo proprietário do lote 07, quadra J, anteriormente denominado como lote n. 118, conforme evidencia documentos de seqs. 95.5/95.8. Ademais, a matrícula de seq. 144.3 indica que o imóvel é localizado no “loteamento denominado CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS ITAÚNA”, o que afasta qualquer argumento no sentido de que o imóvel em questão é desvinculado dos demais situados no loteamento administrado pela exequente.Assim, com a autorização municipal para transformação do loteamento em condomínio e com a decisão dos moradores mediante convenção válida (artigo 1.333, do Código Civil, e artigo 9º da Lei 4.561/64), tem-se que restou instituído o condomínio exequente, impondo-se à parte executada a obediência às normas estabelecidas em convenção, sobretudo o pagamento das despesas condominiais na parte ideal que lhe couber, a rigor do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil.E, ainda que não tenha ocorrido o registro da Convenção de Condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, consoante redação da súmula 260 do STJ: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.”
Como bem pontuado no referido excerto, a Convenção do Condomínio (mov. 11.2/11.4-autos nº 0016643-09.2019.8.16.0014) foi devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Ibiporã em outubro de 2006, ou seja, a constituição do condomínio foi muito anterior à aquisição do imóvel pelo ora agravante.Nesse ponto, o c. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria em sede de Recurso Especial Repetitivo sob nº 1.439.163/SP (Tema 882) que após a modulação dos seus efeitos da decisão foi firmada a seguinte tese: “As taxas de manutenção ou de conservação criadas por associação de moradores ou administradora de loteamento só podem ser impostas a proprietário de imóvel adquirido após a constituição da associação ou que a ela tenha se associado ou aderido ao ato que instituiu o encargo”.Ademais, o Supremo Tribunal Federal também se manifestou sobre a questão em sede de repercussão geral por meio do RE nº 695.911, de relatoria do Exmo. Min. Dias Tofoli, em que foi fixada a seguinte tese (Tema 492):
“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: (i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”.
No caso em tela, frise-se, embora o Condomínio de Chácaras Itaúna se tratasse inicialmente de um loteamento fechado, então regido pela Lei nº 6.766/79, foi convertido em condomínio fechado, regido pela Lei nº 4.591/64, haja vista a alteração da Lei Municipal nº 1.577/99[1] pela Lei Municipal nº 1.879/2004[2].Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça:
“Apelação cível. Ação indenizatória por descumprimento contratual c/c danos materiais e morais. Irregularidade na constituição do condomínio. Não configurada. Danos materiais. Ausência de comprovação. Danos morais. Não configurados. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.1. Da análise do caderno processual, nota-se que, muito embora o Condomínio de Chácaras Itaúna se tratasse inicialmente de um loteamento fechado, regido pela Lei nº 6.766/79, este foi convertido em condomínio fechado, regido pela Lei nº 4.591/64, em vista da alteração ocorrida na Lei Municipal nº 1.577/99, alterada pela Lei Municipal 1.879/2004.2. Não consta dos autos qualquer elemento probatório que possa elidir a legitimidade da elaboração e aprovação da convenção do condomínio, uma vez que respeitados os ditames do art. 9º, da Lei nº 4.591/64 e art. 1.333, do Código Civil 3. A alegação do apelante não pode prosperar na medida em que não foi apresentada qualquer prova nos autos apta a comprovar a alegada redução das dimensões do lote, tampouco em quais proporções ou medidas. 4. A situação descrita pelo autor na inicial não configura ato ilícito a justificar o dever de indenizar, devendo ser mantida a r. sentença.5. Diante do desprovimento do recurso, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.”(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000644-02.2007.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 11.11.2019).
Ademais, não obstante a Convenção de Condomínio não tenha sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis, a sua aprovação é eficaz para regular as relações entre condôminos, nos termos do enunciado 260 da Súmula do STJ. Dessa forma, ausente os requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, não merece provimento o recurso, impondo-se a manutenção da decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
III – DECISÃO: