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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução com pedido liminar interposto contra decisão do Juízo da Execução que deferiu o benefício do livramento condicional ao apenado Rodrigo, ora Agravado (mov. 59.1 – SEEU).Narra a parte Agravante, em suma, que o Apenado não cumpre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, uma vez que cometeu duas faltas graves no curso da execução da pena, não estando apto, portanto, à concessão do aludido benefício. Assim, requer a revogação da decisão de origem (mov. 64.1 – SEEU).A Defesa do Apenado apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso, sustentando a incidência da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, vez que “a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional” (mov. 76.1 – SEEU).Em juízo de retratação, o decisum recorrido foi mantido por seus próprios fundamentos (mov. 79.1 – SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1 - TJPR).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.No mérito, com razão ao Agravante.Ao compulsar os autos de execução, extrai-se que o Apenado foi condenado nos autos nº 0009145-98.2015.8.16.0013 pelo delito de roubo agravado, sendo-lhe imposta a reprimenda de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto para o início do cumprimento de pena.Posteriormente, durante o curso da execução da pena, sobreveio nova condenação[1] por delito análogo. Na ocasião, ao Sentenciado foi fixada a reprimenda de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, sendo promovida a unificação das penas pelo Juízo da Execução, bem como fixado o regime fechado para o cumprimento de pena (1.69 – SEEU).Com o cumprimento da fração, progrediu para o regime semiaberto (mov. 1.105 – SEEU) e, então, ao regime aberto (mov. 1.124 – SEEU). Contudo, durante o cumprimento da reprimenda, o Apenado retornou ao regime semiaberto harmonizado, diante da nova condenação[2] e da unificação das penas.Assim, com o cumprimento da fração, o Juízo da execução concedeu o livramento condicional ao Apenado. Na ocasião, o Magistrado a quo consignou o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivos para a concessão (mov. 59.1 – SEEU).Pois bem.Sabe-se que os requisitos para a concessão do livramento condicional, previstos no artigo 83 do Código Penal, consistem na ausência de prática de faltas graves nos últimos 12 (doze) meses, na dedicação (bom desempenho) aos estudos e ao trabalho (se exercidos) e na aptidão para a vida honesta fora do estabelecimento prisional.No caso em tela, conquanto o Apenado tenha cometido falta grave há mais de 12 (doze) meses, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo nº 1161, firmou a tese da necessidade de análise de “todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal[3]”.Desse modo, nota-se que o Apenado, durante o curso da execução da pena, veio a praticar 02 (duas) faltas graves, não preenchendo, portanto, o requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional.Nesse sentido, esse Tribunal de Justiça já decidiu:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITO SUBJETIVO, CONSISTENTE NO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO NÃO CUMPRIDO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003637-02.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.12.2023).AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS – PROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (CP, ART. 83, III) – ANÁLISE DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE DEVE SE REFERIR A TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004115-10.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.01.2024)Ademais, como bem apontado pela Procuradoria Geral de Justiça, verifica-se que, mesmo após ser agraciado com benefício em discussão, o Apenado veio a descumprir com as medidas impostas, conforme se observa dos movimentos 80/81 – SEEU, reforçando a impossibilidade de concessão.Outrossim, conquanto a Defesa sustente a incidência da súmula 441, nota-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prática de falta grave, apesar de não interromper a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena[4].Diante desse cenário, ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do aludido benefício, a decisão combatida deve ser reformada.Portanto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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