SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4004682-41.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL – AVENTADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – APENADO QUE COMETEU DUAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – ANÁLISE DO REQUISITO QUE DEVE COMPREENDER O TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO – INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.