Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÓES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.Embargos não acolhidos.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0107306-07.2023.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.02.2024)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Alcir Pavan e outros face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Sustenta o embargante, em síntese que o acórdão partiu de premissa equivocada pois a sentença reconheceu o adimplemento da dívida em razão da arrematação dos imóveis dado em garantia, havendo valores sendo cobrado em excesso. Afirma que não há necessidade de qualquer dilação probatória, pois não resta mais discussão com relação ao fato de haver pagamento a maior. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso. (mov. 10.1) É o relatório.
2. Embargos não acolhidosNos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. Pois bem.Apesar da argumentação apresentada pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.Isso porque a matéria trazida a reexame para esta Corte foi analisada de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado.Veja-se que o acórdão entendeu que a matéria alegada pelo embargante na exceção de pré-executividade ainda demanda dilação probatória. Isso porque, a alegada quitação da dívida exequenda não está demonstrado de plano, dependendo de comprovação e realização de novos cálculos atualizadosPor oportuno, cumpre destacar que, se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente. Assim, conclui-se que a pretensão do presente recurso é apenas a reapreciação da matéria, visando a obtenção de efeitos infringentes, o que é inadmissível. Conquanto o objetivo da parte seja a reapreciação do julgado, esta é incabível em sede de embargos de declaração, vez que sua irresignação se refere ao conteúdo decisório do v. acórdão, e não a eventual vício, que se enquadre dentro das hipóteses do art. 1022 do CPC.Logo, inexiste qualquer vício no julgado, razão pela qual, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. 3. Diante do exposto, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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