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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso, para deferir o recolhimento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais (mov. 9.1, autos de agravo de instrumento).Sustenta, em síntese, que: (a) a decisão agravada contraria o previsto nos §§ 2º e 3º do art. 99, CPC; (b) os extratos de sua conta bancária detalham ínfimo movimento financeiro; (b) a declaração de imposto de renda do ano calendário de 2022 expressa um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 59.244,47 (cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos);(c) sua renda média mensal está abaixo de 5 (cinco) salários mínimos, destinando-se ao integral custeio de suas necessidades básicas;(d) seus rendimentos estão comprometidos pelas inúmeras dívidas, calculadas em R$ 284.691,73 (duzentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e três centavos).Pede a reconsideração da decisão, a fim de conceder o benefício da justiça gratuita (mov. 1.1, autos de agravo interno).O agravado apresentou contrarrazões aduzindo, em suma, que: (a) o agravante está assistido por advogado particular e não comprova estado de miserabilidade; (b) não houve juntada de todos os comprovantes de renda e contas bancárias de sua titularidade; (c) a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada caso haja prova em contrário.Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 10.1, autos de agravo interno).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo. Na decisão agravada restou consignado que não houve a apresentação de documentos suficientes para comprovar a alegada ausência de condições financeiras.Foi enfatizado que o agravante, embora se classifique como pequeno produtor rural de leite, declarou um total de rendimentos tributáveis relativos ao ano calendário de 2022 no montante de R$ 59.244,47 (cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) (mov. 1.8, autos de agravo de instrumento), o que representa uma renda de quase quatro vezes o salário mínimo por mês naquele ano. A suposta fragilidade econômica não foi devidamente comprovada, pois se baseou em documento relativo da produção de leite no período entre janeiro a dezembro de 2021, momento em que o agravante apresentava outra situação econômica (mov. 1.11, autos principais). Os extratos bancários do agravante e o débito rural no valor de R$ 284.691,73 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), por sua vez, demonstram que o pagamento das custas de forma integral pode trazer impacto negativo momentâneo na situação financeira da parte, mas não incapacidade para sustento próprio. No julgamento de casos semelhantes a Câmara deliberou que ante a não comprovação da situação de miserabilidade e a existência de indícios que evidenciam a falta dos pressupostos o benefício da gratuidade não deve ser concedido.Nesse sentido: AI 0055622- 77.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 05/12/2022; AI 0075786- 34.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJe 29/03/2021; AI 0034286- 17.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque DJe, 22/08/2022.O pagamento das custas iniciais, orçadas em aproximadamente R$ 2.232,96 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), em 6 (seis) parcelas, não se revela prejudicial ao agravante. O fato de estar assistido por Advogado particular não impede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 4º, CPC). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno e manter o pronunciamento recorrido.
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