SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107311-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO (CPC, § 6º, ART. 98). INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO PRINCIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MATERIAL. ANÁLISE CONCRETA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. DELIBERAÇÃO RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.