SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0107322-58.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA – REGIME DE COMUNHÃO DE BENS QUE NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A BUSCA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, QUE NEM SEQUER PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.