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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alvaro Borges Junior, contra a decisão proferida nos autos de Prestação de Contas nº 0000161-79.2006.8.16.0001, que indeferiu o pedido de penhora dos bens em nome do cônjuge, nos seguintes termos (mov. 275.1): O exequente opôs embargos de declaração na sequência 267 afirmando a existência de vício na decisão proferida na sequência 257.Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal.Decido.Assiste razão ao exequente quanto à omissão apontada.Sendo assim, acolho os embargos de declaração opostos e passo a a analisar os pedidos formulados na sequência 249.Diante das buscas realizadas em nome da executada, defiro a diligência perante o sistema Sniper, devendo ser atribuído sigilo ao resultado.Indefiro a penhora de bens em nome do cônjuge, conforme requerido pelo exequente.Embora a dívida tenha sido contraída durante a união, bem como o matrimônio tenha sido constituído em comunhão parcial, o cônjuge não integra a lide e, assim, deve ser demonstrada que a dívida foi constituída em proveito da família. O agravante recorreu alegando que a jurisprudência entende possível a penhora da metade do patrimônio do cônjuge da devedora, em razão da insolvência desta.Argumentou que a agravada teria agido de má-fé ao doar um imóvel ao seu filho, antes do início do cumprimento de sentença.Por fim, pediu o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e determinar a penhora de 50% dos bens do cônjuge da devedora, iniciando buscas por mieo do Sisbajud, Renaju e Infojud.O recurso foi processado (mov. 11.1-TJ) e contrarrazoado (mov. 16.1-TJ).É o Relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, o presente agravo de instrumento merece ser recebido, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Verifica-se dos autos que o agravante ajuizou ação de prestação de contas, contra a agravada, julgada procedente (mov. 149.1), pelo que deu início ao cumprimento de sentença. Após tentativas de localização de bens em nome da executada, o exequente requereu a penhora de 50% de eventuais bens pertencentes ao cônjuge dela (mov. 249.1), devendo ser realizadas buscas junto ao Sisbajud, Renajud e Infojud.Então, sobreveio a decisão agravada (mov. 275.1), indeferindo o pedido, sob o fundamento de que: “Embora a dívida tenha sido contraída durante a união, bem como o matrimônio tenha sido constituído em comunhão parcial, o cônjuge não integra a lide e, assim, deve ser demonstrada que a dívida foi constituída em proveito da família.”O agravante recorreu, alegando que que a jurisprudência entende possível a penhora da metade do patrimônio do cônjuge da devedora, em razão da insolvência desta.Outrossim, ressaltou que a agravada teria agido de má-fé ao doar um imóvel ao seu filho, antes do início do cumprimento de sentença.Contudo, sem razão.Primeiramente, necessário consignar que a demanda originária versa sobre prestação de contas promovida pelo autor, ora agravante, em face da ré, ora agravada, a fim de prestar contas referentes ao período em que foi presidente da Associação dos Proprietários do Edifico Harmony Palace.Julgadas procedentes a primeira e segunda fase (movs. 1.40 e 149.1), foi declarado um saldo credor em favor do autor no valor de R$9.003,00 (nove mil e três reais).Por conseguinte, iniciou-se o cumprimento de sentença, pelo que o autor buscou bens em nome da ré, pedindo a penhora de alguns imóveis, bem como requereu a penhora de bens em nome do cônjuge da executada, o Sr. Rogério Agostinho Girardello.Contudo, conforme constou da decisão agravada, ainda que o regime de casamento entre a executada e seu cônjuge seja o de comunhão parcial de bens, tal fato não o torna solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por sua esposa.Tanto é assim que os artigos 1.659 e 1.660 do Código Civil expõem as hipóteses de exclusão ou não de bens e obrigações quando da comunhão: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III - as obrigações anteriores ao casamento;IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão:I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Portanto, a solidariedade ao pagamento da dívida não pode ser presumida quanto mais automática somente pelo fato de que o exequente está encontrando dificuldades de encontrar bens para garantir a execuçãoOutrossim, é defeso que, o cônjuge que nem sequer participou da fase de conhecimento do processo, seja surpreendido pela penhora dos seus bens, sendo terceiro estranho à lide.Assim já julgou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa.4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio.5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) No mesmo sentido são os julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INVIABILIDADE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE NÃO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE DO CÔNJUGE COM DÍVIDAS DO ESPOSO/ESPOSA, CONTRAÍDAS EM NEGÓCIOS ALHEIOS AOS BENS COMUNS. TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE SEQUER OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO AOS EXECUTADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens (...)” (STJ - REsp 1869720 / DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Data do Julgamento: 27/04/2021, Data da Publicação: 14/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009059-88.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO GUERREADA QUE INDEFERE O PLEITO DE PENHORA DE BENS, VIA SISBAJUD, DE VALORES PERTENCENTES AO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA DE ENVIO DE ORDENS JUDICIAIS DE CONSTRIÇÃO DE VALORES. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO ESPOSO DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0021908-29.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.12.2022) Ademais, importante ressaltar que os julgados apresentados pelo agravante nas razões recursais versam sobre a penhora de bens pertencentes ao casal, devendo ser respeitada a meação do cônjuge alheio à execução.No entanto, o que o recorrente pede no presente recurso é que seja autorizada a busca de bens em nome exclusivo do cônjuge, terceiro estranho à lide, o que não se pode permitir.Ora, pela busca de bens em nome da executada, o exequente já tem ciência de quais bens pertencem exclusivamente a ela ou ao casal, e, então, pedindo eventual penhora de bem pertencente ao casal, então sim é de se aplicar o entendimento que expôs nas razões recursais quanto à reserva da meação.Assim, de se manter a decisão agravada.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e por NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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