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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUELEN FRANCO DE LIMA ALVES contra a r. decisão proferida na Ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse nº 0002168-77.2022.8.16.0035, ajuizada por HUDSON RODRIGUES SILVA, que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela parte ré, ora Agravante. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Foi suficientemente claro o despacho anterior ao consignar que a concessão da gratuidade depende de efetiva comprovação de insuficiência de recursos, o que decorre do texto da CF.Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR:(...)Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modo que a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência.Veja-se:(...)Na hipótese, foi apresentado pela requerida os documentos de mov. 90.2 em diante, os quais, em uma análise supérflua, aparentam suficientes para comprovar a situação financeira da parte, porém, ao analisar as movimentações dos extratos bancários, é visível diversas transferências entre a requerida e uma conta de titularidade a pessoa jurídica “SUELEN FRANCO DE LIMA ALVES 10018038921”, de CNPJ 27.532.736/0001-67.Assim sendo, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral em anexo, trata-se de CNPJ de empresário individual (EI), pertencente à ré, que é proprietária de um estabelecimento que realiza procedimentos estéticos.Portanto, a requerida é a única beneficiária dos rendimentos econômicos da pessoa jurídica, sendo essa a sua renda mensal, não obstante, não foram anexos documentos que demonstram a movimentação financeira da referida conta bancária, embora o despacho fosse claro ao consignar a necessidade de juntar aos autos os extratos bancários de todas as contas bancárias de titularidade da parte ré.(...)Diante disso, é de entendimento jurisprudencial uníssono que em se tratando de empresário individual (EI), o seu patrimônio se confunde com o da pessoa física, motivo pelo qual a parte autora deveria ter juntado aos autos os extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, porém não o fez. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE PODE SER RESPONSABILIZADO EM NOME PRÓPRIO PELO DÉBITO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO QUE NÃO SE DISTINGUEM NESSA MODALIDADE EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.1 - O empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica. Isso porque a empresa individual consiste em mera ficção jurídica, para que a pessoa natural atue no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica. 2 – Recurso conhecido e desprovido. TJPR - 19ª Câmara Cível - 0073901- 14.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.06.2023) – grifei. Assim, restaram dúvidas acerca da real condição econômica da parte ré, de modo que os documentos foram insuficientes para efetivamente comprovar a alegação de pobreza, na acepção jurídica do termo, e conforme o despacho de mov. 85.1, a não comprovação de efetiva insuficiência de recursos importará na não concessão da benesse requerida. 1.1. Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade processual. 2. Com efeito, intime-se a parte reconvinte para recolhimento das custas da reconvenção, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Intimações e diligências necessárias.4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.” (mov. 93.1 – Processo originário). Opostos embargos de declaração pela parte ré, ora Agravante (mov. 96.1 – Processo originário), os mesmos foram rejeitados nos termos da r. decisão de mov. 102.1 (Processo originário).Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da decisão agravada para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) “requer a Agravante que seja deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, com alterações da lei 7.510/86, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família”; b) “em que pese a decisão proferida pelo juízo a quo, todavia, a mesma não deve prosperar, pelo fato de ter flagrantemente desconsiderado as provas trazidas aos autos pela agravante, as quais demonstram que a mesma não reúne e nem mantém condições para arcar com as custas e despesas processuais”; c) “a fim de comprovar a sua falta de condições, juntou seus extratos bancários, bem como suas despesas, demonstrando através dos documentos carreados aos autos que a mesma percebe vencimentos mensais bem inferiores a três salários mínimos”; d) “estou evidenciado e devidamente comprovado o estado de pobreza, declarado nos autos pela recorrente, o que possibilita seu enquadramento na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50. Em razão disso, tem-se como imprescindível a concessão do benefício da justiça gratuita a agravante, a fim de que a mesmo tenha acesso a justiça e mediante a tutela jurisdicional possa ter sua demanda analisada, pois é seu direito”; e) “se mostra inconsistente o indeferimento da gratuidade das custas despesas processuais, quando os elementos contidos nos autos, inclusive, corroborados pelos documentos, demonstram credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante”; f) “merece a decisão ser revista, bem como devem os benefícios da justiça gratuita ser deferida a agravante, uma vez que a mesma não possui condições de arcar com as custas processuais”.O pedido liminar foi indeferido nos termos da r. decisão de mov. 8.1 (Recurso).A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 12 - Recurso).Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.O recurso não comporta provimento pelas razões já declinadas por ocasião do exame da liminar recursal, que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado.Cinge-se a controvérsia em aferir se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.Pois bem, o Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, em regra, a simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim, é sabido que essa afirmação possui presunção relativa, o que significa que pode ser impugnada pela parte interessada. Além disso, o Juiz pode exigir a comprovação da hipossuficiência econômica quando existirem, no processo, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC).Sobre o tema, a propósito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Assim, não obstante a presunção juris tantum aplicável à matéria, a benesse deve ser indeferida nos casos em que se constatar elementos de prova em sentido contrário. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009786-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.06.2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. REMUNERAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM A CONCESSÃO DA BENESSE. DESPESAS DEMONSTRADAS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE COMPROMETER A RENDA DECLARADA E, CONSEQUENTEMENTE, DE IMPOSSIBILITAR O CUSTEIO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física possua presunção iuris tantum de veracidade, há nos autos prova da capacidade financeira do recorrente para arcar com as despesas do processo, correspondente à remuneração líquida superior a quatro salários mínimos. 2. Embora tenha juntado comprovantes que demonstram suas despesas com plano de saúde e luz, as mesmas não denotam vultuosidade apta a comprometer a renda declarada e impossibilitar o custeio do processo. 3. Decisão agravada mantida, concedendo-se, de ofício, o parcelamento das despesas processuais ao agravante a fim de se evitar eventual obstrução ao acesso à justiça.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0014403-21.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.12.2021). Pois bem, no caso em apreço, antes do indeferimento da benesse, o Juízo de origem determinou a intimação da parte ré/reconvinte para juntada de documentos para comprovação da necessidade de concessão da gratuidade da justiça: “1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos.(...)1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte reconvinte, em 15 (quinze) dias, junte ao processo documentos que comprovem efetiva insuficiência de recursos, tais como: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS).Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte;1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração;1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias.Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não comprovação de efetiva insuficiência de recursos importará na não concessão da benesse requerida. 2. Desde logo, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), AUTORIZO o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC.3. Após cumprido o que fora determinado nesta decisão ou decorrido o prazo concedido para tanto, voltem-me os autos conclusos.4. Intimações e diligências necessárias.5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo.” (mov. 85.1 – Processo originário). Outrossim, da documentação carreada ao processo infere-se que a Agravante comprovou relativa movimentação bancária (mov. 90.2/90.7- Processo originário), bem como juntou ao processo originário Declaração de Imposto de renda pessoa física dos anos de 2022 e 2021, por meio da qual é possível observar que auferiu renda anual de R$ 30.757,00 (mov. 90.8 – Processo originário) e R$ 25.852,80 (mov. 90.10 – Processo originário), valores que não podem ser considerados inexpressivos.Neste ponto, ademais, há que se destacar que os valores declarados à Receita Federal tiveram como fonte pagadora o CNPJ da própria Agravante, situação essa que foi objeto de deliberação pelo Juízo de origem que consignou que “foi apresentado pela requerida os documentos de mov. 90.2 em diante, os quais, em uma análise supérflua, aparentam suficientes para comprovar a situação financeira da parte, porém, ao analisar as movimentações dos extratos bancários, é visível diversas transferências entre a requerida e uma conta de titularidade a pessoa jurídica “SUELEN FRANCO DE LIMA ALVES 10018038921”, de CNPJ 27.532.736/0001-67. Assim sendo, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral em anexo, trata-se de CNPJ de empresário individual (EI), pertencente à ré, que é proprietária de um estabelecimento que realiza procedimentos estéticos. Portanto, a requerida é a única beneficiária dos rendimentos econômicos da pessoa jurídica, sendo essa a sua renda mensal, não obstante, não foram anexos documentos que demonstram a movimentação financeira da referida conta bancária, embora o despacho fosse claro ao consignar a necessidade de juntar aos autos os extratos bancários de todas as contas bancárias de titularidade da parte ré” (mov. 93.1 – Processo originário).Ocorre, no entanto, que tal fundamento sequer foi enfrentado pela Agravante em seu pleito recursal.Não bastasse isso, das faturas de cartão de crédito de mov. 90.5/90.7 (Processo originário), é possível observar diversas compras não essenciais, tais como, mensalidade de serviço de streaming, estacionamento em shopping center, bem como lançamentos de gastos em cinema, pizzaria e outros que não condizem com a alegada hipossuficiência econômica.Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS – JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO – RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme dispõe o art. 98 do CPC, a assistência judiciária gratuita será concedida àqueles “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.2. Analisando-se o seu contracheque, juntado aos autos no mov. 1.5, se verifica que seus proventos são de R$9.988,93.3. Não se pode considerar que fatura de cartão de crédito integre gastos com necessidades básicas de uma pessoa e, em se tratando de gastos supérfluos, não caracterizam a hipossuficiência alegada. 4. Recurso desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017563-20.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 20.09.2022). Isto posto, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu o benefício pretendido, tendo em vista que as provas carreadas aos autos de origem não autorizam a concessão da assistência judiciária, que se destina a permitir o acesso ao Judiciário daqueles que não tem condições econômicas de arcarem com as despesas processuais, o que não parece ser o caso da Agravante. Neste sentido, a propósito, cito precedente desta Colenda 19ª Câmara Cível: “agravo de instrumento – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita – inconformismo – NÃO ACOLHIMENTO – documentos que NÃO comprovam a INsuficiência de recursos dO agravante PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – empresário individual – peculiaridades do caso concreto – decisão mantida - recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0035795-46.2023.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.09.2023). Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a r. decisão recorrida. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.
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