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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 107.1, que, na Liquidação de Sentença nº 0015473-87.2017.8.16.0170, rejeitou a impugnação feita à proposta de honorários periciais, homologando a verba remuneratória em R$ 8.700,00, nestes termos:1. BANCO DO BRASIL S/A apresentou no mov. 88, impugnação aos honorários periciais arbitrados pelo perito no mov. 85.1, sustentando que o valor dos honorários periciais de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) se mostram excessivos. Sobre o pedido, o perito se manifestou nos movs. 92 e 100.2, afirmando que o valor atribuído à perícia é compatível à complexidade da causa, sendo que o valor pautado deve levar em consideração o caso em concreto, não sendo admissível a aplicação do montante indicado em pela ré, para casos supostamente similares, mantendo o valor inicialmente atribuído. É o relatório. Decido. Da análise destes autos, verifica-se que o perito terá que realizar estudo sobre o conteúdo dos autos, análise criteriosa quanto àquilo que será levado em conta durante os trabalhos, tabulação de dados, além da análise de documentos diversos e efetiva elaboração do laudo pericial, atendendo dezenas de quesitos apresentados pelas partes.Não obstante aos olhos dos leigos a perícia pareça ser de baixa complexidade, é evidente que neste ponto o perito tem maiores e melhores condições de aferir essa complexidade, como bem demonstra nas manifestações de movs. 92 e 100.2, não se olvidando, contudo, que o que parece complexo para uns poderá ser mais simples para aquele que detém o conhecimento da matéria. O valor dos honorários periciais deve levar em consideração, dentre outros fatores, o grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido, respeitando a tabela orientativa da respectiva classe, sendo que cada perícia é única, demanda quantidade de trabalho diferenciado e elaboração de laudos específicos. Deste modo, ao contrário das requeridas, entendo que o valor de 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) arbitrado no mov. 85, não se revela excessivo ou abusivo em face de todo o trabalho que deverá ser realizado, conforme supramencionado, além do laudo a ser elaborado, dos quesitos a serem respondidos, sem deixar de considerar o tempo que dispensará para tal. Outrossim, em suas impugnações, movs. 88, 95 e 104, a parte requerida apenas teceu alegações genéricas, não apresentando nenhum argumento objetivo, nem juntando qualquer prova para demonstrar que os honorários periciais são excessivamente elevados. Assim sendo, INDEFIRO a impugnação dos honorários periciais formalizada pelas rés por meio das petições dos movs. 88, 95 e 104, e HOMOLOGO os honorários periciais arbitrados no mov. 85.1. 2. Em consequência, deverão as rés promover o depósito dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de suportar os ônus decorrentes de sua omissão.Alega o Banco agravante, em síntese, que: a) “Em que pese sabedor da relevância dos trabalhos a serem realizados, da capacidade e da proficiência do nobre Expert, entende que o montante pretendido destoa do grau de complexidade e realidade destes autos, extrapolando ao padrão dos honorários periciais arbitrados em casos análogos”; b) “Os honorários periciais são apresentados, não raramente, com amparo em projeções do tempo para conclusão do trabalho, valendo-se de tabelas orientativas divulgadas pelos órgão representativos da classe. Ocorre que, na prática, não há como o juízo aquilatar o tempo a ser despendido eis que íntimo e subjetivo a cada profissional”; c) “o Sindicato não impõe um piso mínimo ou máximo ao valor de remuneração pela prestação de serviços”; d) “o profissional da contabilidade possui liberalidade quanto à determinação dos valores de seus honorários contábeis, podendo adotar parâmetros divergentes e, inclusive, inferiores ao mencionado referência”; e) “os honorários periciais não podem pôr em xeque ou inviabilizar a produção da prova a que se prestam e, por conseguinte, afetar de sobremaneira a prestação jurisdiciona”; f) “Diante dos valores propostos por outros peritos em feitos idênticos, infere-se que em inúmeras ações semelhantes que tramitam perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Egrégia Corte de Justiça Paranaense teve por bem reduzir a proposta de honorários periciais”.Pediu “seja concedida a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a minoração dos valores atribuídos a prova pericial que se faz necessária”.A tutela pleiteada foi deferida no mov. 8.1. Contrarrazões no mov. 14.1.É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Tem-se da análise do processo de origem que o autor/agravado, em junho de 2017, perante o Juízo Federal da Vara Cível da Subseção Judiciária de Toledo, deu início ao presente cumprimento provisório de sentença amparado na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, que condenou o executado a pagar as diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTNF fixado em idêntico período, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC.Declinada a competência, o processo prosseguiu seu trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Toledo, sendo convertido para Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum (mov. 22.1). Pelas decisões de mov. 52.1 e 75.1 foi nomeado Peito Contador, que, intimado, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.700,00 (mov. 85.1).Cinge-se à controvérsia, então, sobre o valor dos honorários periciais homologado pelo juízo singular, pretendendo o Banco agravante a minoração da verba honorária pericial, homologada em R$ 8.700,00, porque, sob sua ótica, tal valor seria desproporcional e excessivo, especialmente em comparação com trabalhos desempenhados com a mesma natureza em outros processos por outros profissionais.No caso, pelo autor foram oferecidos os seguintes quesitos (mov. 60.1): a. Qual o valor da diferença referente aos meses de fevereiro e março de 1990, considerando os parâmetros fixados na decisão proferida na Ação Civil Pública, isto é: a aplicação do índice BTN (de 41,28%) de correção monetária à cédula de crédito rural nº 89-01590-8, assinada em 16/11/1989, com vencimento em 02/08/1990 e previsão de incidência de juros mensais de 1,800 percentuais, no valor de NCz$ 102.817,22 (cento e dois mil, oitocentos e dezessete cruzados e vinte e dois centavos)?b. Qual o valor dessa diferença corrigido monetariamente a contar do pagamento a maior (02/08/1990) pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e, após, para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002?A Instituição Financeira requerida, por sua vez, elaborou os seguintes quesitos (mov. 67.1): – Quanto aos contratos objeto dos autos:a-1) – Informe neste espaço detalhadamente o Sr. Perito Judicial quantos e quais são os contratos objeto da demanda.a-2) – Nos autos constam todas as informações sobre liberações e pagamentos referentes aos contratos anteriormente mencionados? Caso negativo (total ou parcial), favor informar quais os contratos que não possuem documentos probatórios que são imprescindíveis para realização do trabalho pericial.a-3) – Na forma pactuada entre as partes, é possível verificar que os contratos estão liquidados junto ao Banco? Se negativo informe qual a data e o saldo devedor de cada contrato objeto dos autos. a-4) – A pretensão do Autor na exordial diz respeito tão somente ao índice do Plano Collor de 84,32% ao mês? Se existe outro pedido cumulado, informe o Sr. Perito Judicial quais são os outros pedidos, a exemplo de revisão de juros, capitalização, juros de mora, multa, etc..a-5) – Informe o Sr. Perito Judicial se nos autos constam eventuais abatimentos negociais e/ou perdão de dívidas, ou ainda, valores devolvidos, sob a rubrica ‘DEVOLUÇÃO – LEI FEDERAL 8.088/1990’, sob a rubrica de “REV.RECEITAS” no extrato da operação. Se positivo, favor efetuar a referida devolução (deduzindo-a) do indébito apurado em favor do Autor, caso não tenha sido objeto de discussão judicial. Entende o expert designado que estes valores reduziram o saldo devedor da operação? Existe determinação judicial que tenha invalidado tais valores?a-6) – Houve indenização pelo Proagro e em que percentual?b) – Sobre os autos:b-1) – informe o Sr. Perito Judicial o seu entendimento da pretensão inicial do Autor do processo. Página 2 de 3b-2) – existe decisão judicial que determine a aplicação do percentual no mês de março/abril de 1990 pretendido pelo Autor? Se positivo, favor informar a parte dispositiva do comando sentencial.b-3) – existe decisão judicial que determine a substituição do percentual de juros remuneratórios, moratórios e multa contratualmente pactuada?b-4) – existe decisão judicial que determine o afastamento da cobrança de seguro e custos técnicos debitados na operação?c) – Quanto ao índice de março/abril de 1990 de 41,28% no mês:c-1) – o índice de 84,32%, aplicado pelo Banco do Brasil S/A. foi aplicado no mês de março com reflexo na correção monetária em abril de 1990?c-2) – o índice pretendido na via judicial foi de 41,28% para março/abril de 1990? Favor aplicar o referido índice pretendido na via judicial sobre o saldo de março/1990, vez que o percentual pactuado foi aplicado nesta forma.d) – Quanto à repetição do indébito:d-1) – qual foi a diferença apurada pelo Sr. Perito do Juízo recalculando o contrato na forma solicitada no item c-1 e c-2?d-2) – solicitamos ao Ilustre Perito Judicial, que atualize esta diferença (se houver), com o índice de correção monetária oficial, informando a sua série histórica que o compôs.d-3) – existe decisão judicial que determine aplicação para repetição do indébito? Se positivo, informe onde consta tal determinação.e) – Quanto aos cálculos apresentados pelas partes:e-1) – aponte o Sr. Perito Judicial de forma detalhada, os equívocos cometidos pelas partes nos cálculos apresentados nos autos. Pelas partes nos cálculos apresentados nos autos.e-2) – o Banco apresentou a ficha financeira da operação nos autos? A prova apresentada foi considerada prejudicada pelo r.Juízo? Entende o Sr. Perito que esta demonstra de fato a evolução do financiamento rural? Qual era o saldo da operação em abril de 1990? O documento foi invalidado pelo r.Juízo?e-3) – informe o Sr. Perito Judicial qual é o saldo devedor da operação aplicando o percentual da correção monetária decidido judicialmente (41,28%).e-4) – qual é a diferença dos valores entre o item e-2 e e-3? Esta diferença deve ser atualizada de acordo com as cominações legais?e-5) – quais foram as alegações do Exequente em relação aos cálculos elaborados pelo Banco? As inconsistências apontadas têm fundamento técnico? Os cálculos elaborados pelo Exequente foram efetuados por profissional da área financeira?f) – Quanto à verba honorária em favor do patrono do Autor: f-1) – aponte o Sr. Perito Judicial qual foi a forma fixada nos autos a título de verba honorária em favor do patrono do Autor – Ação Principal e qual é este valor com data base atual.g) – Quanto à verba honorária em favor do patrono do Banco:g-1) – aponte o Sr. Perito Judicial qual foi a forma fixada nos autos a título de verba honorária em favor do patrono do Banco – Ação Principal e qual é este valor com data base atual.h) – Quanto ao levantamento de alvará judicial:h-1) – Já houve o levantamento de alvará judicial por alguma das partes? Se positivo qual foi a data e o valor levantado?h-2) – Caso positivo a resposta acima, favor informar se o referido valor já foi abatido de eventual valor remanescente, especificando o beneficiário da quantia remanescente apurada na referida perícia. Veja-se que o perito nomeado apresentou a proposta de honorários de R$ 8.700,00 com a seguinte justificativa (mov. 85.1): O trabalho de perícia contábil por ser estritamente técnico demanda um estudo mais profundo em toda a documentação juntada ao processo, sendo necessário, apuração dos dados, resolução de cálculos e análise de resultados.Que, sente-se honrado com a nomeação de perito-contador na presente lide agradecendo a confiança que nele deposita:Levando-se em consideração alguns fatores na avaliação dos serviços a ser realizado: análise e volume dos autos e outros documentos a serem averiguados tais como: analise dos contratos agrícolas, índices de juros e correção contratados e aplicados, conversões das moedas utilizadas na ocasião, cálculos comparativos dos juros aplicados (BTN/IPC) com os atuais, estudos da legislação Federal e Estadual e sua aplicação, além dos quesitos formulados pelas partes (32).Isto demonstra a relevância, risco e complexidade dos trabalhos. Além disso, o trabalho a ser realizado tem uma grande responsabilidade técnica pela complexidade e magnitude do caso, demandando tempo e trabalho especializado.A presente perícia demanda aproximadamente 40 (quarenta) horas de trabalho, conforme experiência que se tem através de outros trabalhos semelhantes que foram realizados. A perícia não termina com a entrega do Laudo, pois nem sempre o resultado apresentado contente ambas partes podendo haver pedidos de esclarecimentos.Os valores de honorários periciais para realizar um trabalho contábil de 40 (...) horas seria equivalente ao valor de R$ 14.400,00 (...) conforme dispõe a Tabela Orientativa de Honorários Periciais SESCAP PR – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná. (Resolução nº016/2010.Isto considerando, respeitosamente solicita à Vª. Excia., queira arbitrar seus honorários em R$ 8.700,00 (...) para responder os quesitos formulados no mov. 60.1 e 67.1. No caso de apresentação de novos quesitos, aceitá-los-á com prazer, reservando-se o direito de propor honorários correspondentes.Após impugnação da proposta pelo Banco requerido (mov. 88.1), o expert apresentou novas justificativas para o valor dos honorários (mov. 92.1):
Informa o dd. Sr. Advogado do Requerido, em sua petição, que os quesitos a serem respondido são de pouca complexidade, portanto, de simples solução, e face disto requer seja o Perito intimado a apresentar valor de honorários compatíveis com a atual realidade econômica.Qualquer leigo, mesmo não possuindo o menor conhecimento das disciplinas concernentes ao trabalho para o qual fomos nomeado Perito e Contador, lendo os quesitos, certamente discordará da opinião do dd. Sr. Advogado.É necessário que se diga que as perícias contábeis, auditorias e outros trabalhos na área são de competência exclusiva do Bacharel em Ciências Contábeis, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade como Contador.Lembrando que cada perícia é única, demanda quantidade de trabalho diferenciado e elaboração de laudos específicos.Filia-se este profissional ao Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – SESCAP, ao qual entre outros afazeres compete emitir tabela orientativa de honorários periciais, os quais variam segundo o grau de dificuldades e responsabilidade de cada trabalho.Portanto, os trabalhos de um profissional desta área nem sempre é tão simples e fáceis como pode parecer às pessoas que estão observando do lado de fora da área, por mais inteligentes e cultos que sejam nas suas profissões, fatos que se percebe até na formulação dos quesitos.Reduzindo o valor dos honorários entende-se que o Perito deve negligenciar a pesquisa e detalhes de trabalhos solicitados pelos quesitos.Afirmamos, pois que o método e qualidade do nosso trabalho sempre tem sido o mesmo desde quando nos iniciamos nesta profissão, e não estamos dispostos a mudar o nosso sistema de serviço.Melhor esclarecendo anexo a tabela de honorários periciais sugeridos pelo Sindicato da Classe, no qual assinalei a alínea correspondente ao cálculo, e as pesquisas a ser realizada nos autos para responder às questões formuladas nos diversos quesitos apresentados nos autos.A presente perícia demanda aproximadamente 40 (quarenta) horas de trabalho, conforme experiência que se tem através de outros trabalhos semelhantes que foram realizados. Os valores de honorários periciais para realizar um trabalho contábil de 40 (...) horas seria equivalente ao valor de R$ 14.400,00 (...) conforme dispõe a Tabela Orientativa de Honorários Periciais SESCAP PR – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná. (Resolução nº016/2010.Que, na verdade considerando os quesitos apresentados, o trabalho torna-se complexo, conforme os quesitos descritos nos mov. 60.1 e 67.1 sobre os quais foi apresentado a proposta dos honorários periciais. O valor proposto é equivalente a R$ 217,50 (...) a hora técnica operacional, valor bem inferior ao sugerido pelo Sindicato que é de até R$ 367,00 (...) a hora trabalhada. Portanto, o valor solicitado, está aquém do estabelecido pela Tabela Orientativa do SESCAP, da qual juntamos a Resolução nº. 016/2010 de 08/08/2010.Sabe-se que a perícia não termina nesta primeira fase, pois nem sempre o trabalho contenta as partes vindo posteriormente os pedidos de esclarecimentos.Que, estando assim plenamente justificado o valor dos honorários solicitados que estão aquém do estabelecido e, para que não venha a ter que responder processo ético por aviltamento, vem este perito-contador respeitosamente dizer que mantém seus honorários R$ 8.700,00 (...), evitando desta forma a vir responder possível processo administrativo do CRC/SESCAP PR por aviltamento, concorrência desleal e desrespeito ao Código de Ética Profissional.Para melhor esclarecer ao Ilustre Defensor do Requerido anexamos cópia da Tabela Orientativa de Honorários Periciais Resolução nº 016/2010 SESCAP PR e Resolução nº 001/2022 APEPAR Associação dos Peritos, Avaliadores, Med., Cons., Arbitros do Paraná, com observação ao item 01 SESCAP com referência a hora técnica profissional e das Notas Explicativas, bem como, o item “A” Descrição da Área de Atuação (Hora Técnica Mínima).Não obstante os argumentos lançados pelo perito, entende-se que a quantia arbitrada não condiz com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, já que não demanda deslocamento ou análise de um número grande de documentos. No presente caso, a perícia contábil é referente a uma única Cédula Rural Pignoratícia (n° 89-01590-8 - mov. 1.8/origem), sendo que, conforme determinado no título executivo judicial, há que se perquirir apenas quanto às diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTNF fixado em idêntico período.Nota-se que o perito apontou como sendo necessário, no mínimo, quarenta horas de trabalho (mov. 85.1) – sem, entretanto, especificar quantas horas utilizaria para análise documental, realização de cálculos, confecção do laudo, etc. Assim, tem-se que tal estimativa não pode ser integralmente considerada como parâmetro de cálculo, diante da ausência de justificativa ou especificação das atividades realizadas. Não é demais lembrar, além disso, que o valor da hora-pericial indicada no Tabela SESCAP é meramente orientativa, e não vincula o profissional para a definição do valor total do trabalho a ser desempenhado. Este Tribunal de Justiça tem realizado a comparação entre os valores propostos pelos peritos e os montantes praticados em casos análogos. Veja-se, como exemplo, a análise realizada pelo E. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, da 15ª Câmara Cível deste TJPR, ao julgar o Agravo de Instrumento de n° 0063542-05.2022.8.16.0000: - Dos honorários do peritoO agravante, Banco do Brasil S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 86.1 – 1º grau, no ponto em que o MM. Juiz homologou os honorários do perito no importe de R$ 6.392,00 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais).Segundo alega, “[...] o valor homologado resta incompatível com o trabalho a ser desenvolvido pelo ilustre perito, pois temos apenas UMA CÉDULA rural em discussão, que embora sim, trata-se de cálculos complexos, acredita-se que pela expertise do perito, não se consumirá o volume do horas descrito ao mov. 16, até porque, muitos dos cálculos elaborados com o auxílio de sistemas eletrônicos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Assiste-lhe razão.Com efeito, o agravado, Ilton Vicentini, almeja apurar, nesta liquidação de sentença NPU 0034795-71.2020.8.16.0014, a diferença de correção monetária supostamente paga a maior na cédula rural pignoratícia e hipotecária n.º 89/00369-1, em março/1990.Assim, a prova pericial consistirá no exame de um único contrato.Nesse cenário, tem-se que o valor de R$ 6.392,00 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais) é excessivo e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os parâmetros adotados em demandas semelhantes.Por exemplo, na liquidação de sentença coletiva NPU 0026863-95.2021.8.16.0014, na qual já foi interposto recurso apreciado por este Relator, os honorários periciais foram homologados em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), igualmente para a análise de uma única cédula rural.Dessa forma, o recurso comporta provimento quanto ao tema, a fim de reduzir os honorários periciais para R$ 3.000,00 (três mil reais).Por conseguinte, o perito deverá ser intimado para confirmar seu interesse no trabalho, considerado o novo valor da remuneração. (grifo nosso).Tal acórdão restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. ANÁLISE DE UMA ÚNICA CÉDULA RURAL. VALOR DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PERITO. POSTERIOR ACEITAÇÃO DAQUELES JÁ APRESENTADOS PELO RÉU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO.1. Os honorários periciais devem ser proporcionais à complexidade do trabalho, admitida a sua redução, quando excessivos. 2. O recurso resulta prejudicado no ponto em que a parte insurge-se contra a solicitação de novos documentos pelo perito, quando aqueles já acostados aos autos forem posteriormente aceitos como suficientes para a elaboração dos cálculos.3. Agravo de instrumento conhecido, em parte provido e noutra prejudicado. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063542-05.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 06.03.2023) (grifo nosso).Não é diferente a posição desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE NÃO APRESENTAM, EM TESE, COMPLEXIDADE. ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO. QUESITOS DAS PARTES QUE COINCIDEM. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. OPORTUNIZAÇÃO AO PERITO NOMEADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU DECLINAR DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046924-82.2022.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 17.02.2023) (grifo nosso). Considerando-se, assim, a orientação deste Tribunal sobre o tema, entendo como possível realizar a redução do quantum arbitrado ao se comparar com os valores praticados em casos similares. No caso relatado pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo (AI 0063542-05.2022.8.16.0000), tratando-se de execução de sentença da ação civil pública (ACP) nº 94.0008514-1, e sendo a perícia sobre uma cédula rural pignoratícia, os honorários periciais anteriormente fixados em R$ 6.392,00 foram reduzidos para R$ 3.000,00.No caso relatado pela Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho (AI 0046924-82.2022.8.16.0000) nesta 13º Câmara Cível, tratando-se de perícia sobre uma cédula rural pignoratícia, presentes “34 (trinta e quatro) quesitos da parte embargante e requerente da perícia, e 27 (vinte e sete) pelo Banco embargado”, os honorários periciais anteriormente fixados em R$ 4.000,00 foram reduzidos para R$ 3.000,00.Não há como se descuidar de que a realização da prova pericial se mostra imprescindível ao deslinde do feito, já que demanda análise documental e contábil para verificação do quantum e, caso o valor apresentado para sua realização constitua óbice, poderá acarretar na inviabilidade da prestação jurisdicional.No presente caso, então, considerando-se tratar-se de uma cédula rural pignoratícia, e diante dos quesitos apresentados pelas partes (movs. 60.1 e 67.1), entendo pela possibilidade de redução dos honorários apresentados para o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que atende a uma remuneração justa em razão do tempo a ser despendido para finalização do laudo conforme antes exposto.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), além de determinar a intimação do perito para que se manifeste sobre o valor fixado e, em caso de recusa, seja nomeado outro profissional que aceite o encargo, pelo valor fixado, sob pena de inviabilizar a produção da prova.