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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036198-12.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OMISSÃO ACOLHIDA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA EMBARGANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE MANTIDA. DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA ATIVOS E INATIVOS – CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.818.487/SP, Nº 1.816.482/SP E Nº 1.829.862/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1034/STJ) – ILEGALIDADE NA DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS – DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, DESDE QUE COMPROVADO – OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITO IMFRINGENTE.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, nº 1.816.482/SP, e nº 1.829.862 /SP, em sede de recursos repetitivos (letra “b” do Tema 1034/STJ), o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. 2. Portanto, considerando os fundamentos esposados quando do julgamento do Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça, a forma de cobrança realizada pela apelante – “por cabeça” para ativos e por faixa etária para inativos – mostra-se ilegal, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança, ainda que por fundamento diverso. 3. Recurso de apelação desprovido.