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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0036198-12.2023.8.16.0001, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 7 Vara Cível, em que é Embargante, SUL AMÉRICA SAÚDE S/A. e Embargadas, EDNA ROSA DE LIMA e BRADESCO SAÚDE S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos por SUL AMÉRICA SAÚDE S/A., contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A., nos termos assim ementado:“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OPERADORA DE SAÚDE QUE DETÉM INGERÊNCIA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS À COBERTURA E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. FUNCIONÁRIA QUE SE APOSENTA E OPTA POR MANTER SEU PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA ATIVOS E INATIVOS – CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.818.487/SP, Nº 1.816.482/SP E Nº 1.829.862/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1034/STJ) – ILEGALIDADE NA DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS – PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO E OS RESPECTIVOS VALORES – POSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS – DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, DESDE QUE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.1.Nas razões recursais a apelante informou que são adotados parâmetros diferentes para a cobrança dos valores relativos ao plano de saúde para ativos e inativos.2.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, nº 1.816.482/SP, e nº 1.829.862 /SP, em sede de recursos repetitivos (letra “b” do Tema 1034/STJ), o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. 3.Portanto, ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, inclusive, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, sendo admitida a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, com a ressalva de que a beneficiária não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente à época da aposentadoria (inclusive o preço).4.Portanto, considerando os fundamentos esposados quando do julgamento do Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça, a forma de cobrança realizada pela apelante - “por cabeça” para ativos e por faixa etária para inativos – mostra-se ilegal, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança, ainda que por fundamento diverso. 5.Recurso desprovido.” Nas suas razões (mov. 1.1) alega a embargante omissão no acórdão, pois não analisou e julgou o recurso de apelação por ela interposto, bem como, erro material no dispositivo.Contrarrazões em mov. 11.1.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Dessa forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.No caso, assiste razão a embargante, tendo em vista que o recurso de apelação por ela interposto não foi julgado. Nas razões de apelação, a ora embargante alegou, em síntese: a) ilegitimidade passiva pois o contrato foi cancelado em 30/09/2016, quando cessaram as obrigações da embargante; b) prescrição; c) cancelamento do contrato com a empresa estipulante, sendo que, após, as responsabilidades contratuais foram assumidas pela Bradesco Saúde S/A., empresa que firmou contrato com o estipulante; d) legalidade do prêmio cobrado e do reajuste incidente durante a contratação do plano com a Sul América. Passo a sanar a apontada omissão. Da ilegitimidade passivaA pretensão inicial é de reconhecimento do direito à manutenção do contrato de assistência à saúde nas mesmas condições existentes na vigência do vínculo laboral, ou seja, de quando estava na ativa.Conforme entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, a permanência ou a alteração de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, sobretudo porque a empresa estipulante, em princípio, não possui tal legitimidade processual, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários.” (AgInt nos REsp 1.699.264/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 14/12/2018).Logo, a legitimidade para responder a pretensão da parte autora recai sobre a operadora do plano de saúde, que é responsável direta pelo fornecimento dos produtos e serviços de assistência à saúde, assim como, pela manutenção dos beneficiários no plano.Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara Cível:“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO, NOS TERMOS DO ART. 30 e 31 DA LEI 9.656/98. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OPERADORA DE SAÚDE QUE DETÉM INGERÊNCIA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS A COBERTURA E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. DISTINÇÃO DOS PARÂMETROS DE CUSTEIO PARA ATIVOS E INATIVOS RECONHECIDA PELA PRÓPRIA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011829-98.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 22/10/2022). Portanto, considerando que a empresa estipulante não detém ingerência sobre as condições do plano de saúde, atuando como simples intermediária e mandatária dos beneficiários, rejeita-se tal preliminar. Da prescriçãoAlega a operadora de plano de saúde que a sentença não observou que no caso se aplica a prescrição trienal. No entanto, sem razão. Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o limite para ex-funcionário (aposentado ou dispensado) pleitear a manutenção do plano de saúde ofertado pelo empregador é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.No caso, considerando que a migração para o plano de inativos e o pedido da autora de manutenção do benefício nas mesmas condições dos ativos ocorreu a partir de 01/12/2015, ou seja, antes do decurso de 10 (dez), não há que se falar em prescrição. Do méritoAlega a ré que por liberalidade da empresa estipulante do contrato, Banco HSBC, houve a resilição do Contrato de Administração de Sistema de Assistência à Saúde ao qual a autora estava vinculada, portanto, a responsabilidade contratual securitária passou a ser da empresa escolhida pela estipulante, no caso, a Bradesco Saúde S/A. Ainda, sustenta a legalidade do prêmio cobrado e do reajuste incidente durante a contratação do plano com a Sul América. Todavia, é de ser mantida a sentença.Inicialmente é importante mencionar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.Assim, considerando que ao caso se aplica a legislação consumerista, a análise do contrato deve ser de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”Extrai-se dos autos que a autora era beneficiária do plano de saúde da SUL AMÉRICA, com ulterior demissão do HSBC e pedido de continuidade do vínculo contratual, acarretando na migração para o Plano do BRADESCO SAÚDE e no reajuste significativo do valor da mensalidade, conforme demonstram os boletos e extrato (mov. 1.9 a mov.1.13).Segundo alegou na inicial, quando trabalhava no HSBC, este disponibilizava plano de saúde administrado pela Sul América Seguro Saúde S/A. e quando estava na ativa contribuía com um valor irrisório para usufruir dos serviços de assistência à saúde. Contudo, após a rescisão do seu contrato de trabalho, a operadora passou a cobrar uma quantia exorbitante, sem comprovar qual era a quota parte do empregador quando estava na ativa.Sustentou que em outubro de 2016 o empregador Banco Bradesco (sucessor do HSBC) cancelou o contrato com a Sul América e seus funcionários e ex-funcionários passaram a ser atendidos pelo Bradesco Saúde.A autora requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré se abstenha de “praticar qualquer ato que lhe exonere da prestação dos serviços pactuados, devendo estabelecer a continuidade do plano de saúde da autora, em consonância com os valores pagos enquanto a autora permanecia na ativa, com o acréscimo somente do valor arcado pelo patrocinador, visando a preservação das condições de atendimento usufruídas pela autora e seus dependentes”. Quanto ao mérito, pediu: a) a confirmação da medida liminar, “ensejando a manutenção dos valores pagos pela autora antes da rescisão contratual, com o acréscimo pertinente da parte paga pelo patrocinador”; b) a condenação da Ré SUL AMÉRICA “a apresentar os valores custeados pelo patrocinador junto ao plano da autora, enquanto ainda estava com o contrato de trabalho vigente”; c) a condenação das Rés à devolução dos valores que cobraram a maior.A medida liminar foi deferida (mov. 12.1).A sentença confirmou a liminar e julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando: “a) a manutenção da Autora no Plano anteriormente fornecido pela SUL AMÉRICA, observadas as condições antes apresentadas; deverá referida parte arcar com o pagamento integral da contribuição, que compreende o valor pago até o mês anterior ao reajuste/migração, acrescido da parcela que era atribuída à ex-empregadora. A apuração do valor poderá considerar eventual alteração no plano paradigma e o reajuste poderá se dar pelos critérios contratualmente estabelecidos. b) a restituição pela parte ré, das quantias pagas a maior pela Autora (diferenças entre os valores antes praticados e aqueles exigidos posteriormente à migração de plano), a título de mensalidades do plano de saúde, após a migração/reajuste dos valores –, incidindo a correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.”A controvérsia diz respeito ao pleiteado direito da autora em permanecer no plano ofertado pelas rés, na forma dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e se houve abusividade dos valores cobrados após o desligamento da autora do Banco HSBC.O Banco Bradesco, ao adquirir o Banco HSBC, assumiu todas as obrigações da instituição, incluída a prestação de serviço de assistência à saúde.Observa-se que não consta dos autos os valores efetivamente pagos para o custeio do plano de saúde da autora quando estava na ativa, uma vez que a autora apenas afirma que tinha descontado do seu salário mensalmente quantia irrisória, mas não demonstra, efetivamente, qual era o montante em questão; a apelante na contestação apenas apresenta teses genéricas quanto a ausência de sucessão e contratação da mesma cobertura assistencial, sem se aprofundar no caso em concreto.O juízo a quo, analisando os autos para prolação de sentença, converteu o feito em diligência, para determinar que as partes juntassem aos autos “todos os documentos atinentes ao caso, tais como contratos (não sendo suficiente a juntada de Condições Gerais), acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como histórico de todos os pagamentos efetivados pela Autora, com indicação expressa dos valores e a que título foram desembolsados” (mov. 198.1).Considerando que em movs. 206.2/206.8 e 207.2/207.5, não foi cumprida de forma satisfatória a referida decisão, foi determinado novamente a intimação da parte ré para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, atendesse de fato a decisão (mov. 210.1), ressaltando que meras planilhas indicando os pagamentos e condições gerais não são suficientes, sob pena de serem acolhidas as alegações da parte autora.Após manifestação das partes, novamente foi convertido o feito em diligência, para determinar a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecesse a que título eram os valores desembolsados pela autora, que segundo alegou na inicial – “o valor pago pela autora quando na ativa era de aproximadamente R$ 49,40, mais coparticipação, para ela e seu marido” -, se para pagamento apenas de coparticipação ou se cumulado com mensalidade do plano de saúde.Em mov. 230.1 foi deferido o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte ré apresentasse a documentação determinada em mov. 198.1.O processo ficou suspenso até julgamento do Tema 1034 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 267.1).A parte ré informou que são adotados parâmetros diferentes para a cobrança dos valores relativos ao plano para ativos e inativos. Vejamos (mov. 335.1):“Esclarece a Seguradora que existe paridade entre os valores pactuados entre ativos e inativos, todavia, a forma de custeio final dissociou-se, uma vez que o Banco Bradesco custeia integralmente o prêmio de seus funcionários ativos, e por esse motivo, nas tratativas negociais o contrato foi anuído entre as partes com valor, para os ativos, cobrado “por cabeça”, a fim de evitar variações pecuniárias e inconsistências no pagamento do prêmio mensal. Para os inativos, cujo custeio não se dará pelo Banco Bradesco, apurou-se os valores para cada beneficiário tabela por faixa etária, eis que não haveria cálculo “global” de vidas e posterior divisão pela quantidade de pessoas, já que cada um irá pagar o próprio prêmio.” Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, nº 1.816.482/SP, e nº 1.829.862 /SP, em sede de recursos repetitivos (letra “b” do Tema), o artigo 31 da Lei 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.Assim sendo, ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, inclusive, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, sendo admitida a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, com a ressalva de que a beneficiária não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente à época da aposentadoria (inclusive o preço).Assim, não subsiste mais a possibilidade de haver um plano exclusivo para ex-empregados, com preços diferenciados, afastando-se o disposto nos artigos 13 e 19, da Resolução Normativa 279/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.Dessa forma, é possível que haja a reestruturação do plano de saúde, com nova forma de custeio, devendo ser assegurado o direito do inativo à paridade com o ativo na atualidade.Portanto, considerando os fundamentos esposados quando do julgamento do Tema 1034 do Superior Tribunal de Justiça, a forma de cobrança realizada pela apelante - “por cabeça” para ativos e por faixa etária para inativos – mostra-se ilegal, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança, ainda que por fundamento diverso.Nesse sentido, já decidiu esse Tribunal de Justiça, em juízo de retratação:“APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1034 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE DE INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVO PARA INATIVOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO. RESPEITO À FAIXA ETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO EM MAIOR AMPLITUDE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de Recursos Repetitivos (Tema 1034), é no sentido de que os funcionários ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, cabendo ao inativo o custeio integral da mensalidade.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0011426-32.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07/10/2022 - Destaquei). Passando-se as coisas dessa maneira, cabível a restituição dos valores cobrados de forma indevida, diante da adoção de critérios distintos para ativos e inativos, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde que comprovados, com acréscimo de juros e correção na sentença.Portanto, voto pelo desprovimento da apelação interposta pela ré SUL AMÉRICA SAÚDE S/A. conforme fundamentação. Dos honorários recursaisA sentença condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.O acórdão impugnado já majorou os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante da sucumbência recursal.Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal do artigo 1025 do Código de Processo Civil, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados. Logo, toda a matéria arguida resta prequestionada.Por fim, considerando que no dispositivo do acórdão constou o desprovimento da apelação da embargante, não há omissão ou contradição neste tocante.Pelo exposto, voto pelo parcial provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
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