SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107381-46.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jun 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE. 1. MÉRITO. AUTORA ACOMETIDA POR OBESIDADE MÓRBIDA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA QUE ACARRETOU EXCESSO DE PELE. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO APONTA RISCO IMINENTE À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE. URGÊNCIA MENCIONADA DE FORMA GENÉRICA. CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO PARA DEMONSTRAR A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO, IGUALMENTE, NÃO EVIDENCIADA. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA (REPARADORA OU ESTÉTICA) DO PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO CIRURGIÃO PLÁSTICO. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO À AVALIAÇÃO POR JUNTA MÉDICA. TESES FIRMADAS RECURSO REPETITIVO nº 1.870.834/SP (TEMA 1.069). ANÁLISE QUE, NA ESPÉCIE, DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). DECISÃO MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.