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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 7.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização em Danos Morais” NU 0033897-92.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido autoral de tutela provisória de urgência, por entender pelo não preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC. Em suas razões, após breve resumo dos fatos, a autora/agravante defendeu, em síntese, a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, sustentando que “A prova inequívoca decorre de toda a documentação anexada com a inicial, em que a Agravante, demonstra ter sido submetida à cirurgia bariátrica, de modo que, em decorrência da cirurgia mencionada, houve grande acúmulo de massa corpórea que vem causando uma série de transtornos à saúde da Agravante, uma vez que as sobras de pele, além dos problemas físicos decorrentes, causam comprometimento de ordem emocional, social, gerando baixa autoestima e prejuízos psicológicos da Agravante, conforme expressamente indicado pelo médico cirurgião e pelo laudo psicológico assiste a Agravante”. Também ressaltou que os procedimentos solicitados são inerentes ao tratamento da obesidade mórbida, e, por consequência, uma continuidade da cirurgia bariátrica realizada. Ainda, destacou a demonstração da urgência, bem como, não se tratar de medida irreversível. Por fim, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso. A decisão do mov. 8.1/AI indeferiu o pedido liminar formulado pela agravante, determinando apenas o processamento do recurso. Embora intimada, a ré/agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 17.0/AI). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Reside a controvérsia sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso concreto. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.”[1] Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão. Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo. Todavia, em se tratando de antecipação de tutela nos contratos de assistência privada à saúde, aplica-se a Teoria dos Vasos Comunicantes, pela qual considera-se que o perigo na demora e a prova inequívoca não são requisitos cumulativos, mas sim complementares (YARSHELL, Flavio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. in CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira. Planos de saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Editora Gem, pp. 182 e ss.). Isto significa que “a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. [...] (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073006-8, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-03-2016). Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015: “Art. 300 [...]§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Entretanto, consoante ensina José Roberto dos Santos Bedaque: “O requisito negativo da irreversibilidade pode revelar-se inexigível no caso concreto, pois seria ilegítimo negar-se o Estado a tutelar direito verossímil se presente o risco de seu perecimento. Isso porque, se não houver a antecipação, o reconhecimento da existência desse direito passa a ter relevância puramente teórica, uma vez já verificada sua destruição. Configurada situação assim imaginada, haverá necessidade de concessão de tutela antecipada, ainda que irreversíveis os efeitos causados. Nesses casos excepcionais, deve o magistrado pautar-se com extremo cuidado, ponderando os valores em conflitos.”[2] (grifei). Portanto, havendo risco de irreversibilidade da medida, o julgador deve ponderar os valores envolvidos, privilegiando aqueles mais importantes, em especial os que visem garantir o direito à vida e à saúde. No presente caso, conforme depreende-se da petição inicial e dos documentos com ela juntados (movs. 1.18/1.24), a autora, beneficiária do plano de saúde operado pela ré, obteve diagnóstico de obesidade mórbida, tendo sido submetida a cirurgia de gastroplastia, que resultou em perda de peso e algumas comorbidades decorrentes da sobra de pele (“mamas flácidas, atróficas e com ptose (queda) e lipodistrofia em lateral de mamas e tórax, abdome em avental com sobra de pele, diástase abdominal, lipodistrofia em região de flancos e flacidez em dorso, braços, coxas e ptose de pube e glúteo”). A autora ressaltou que, além dos danos de ordem física, o excesso de pele também lhe acarretou transtornos psicológicos, tais como “ansiedade e depressão”. Diante disso, foi-lhe indicada pelo seu médico cirurgião plástico a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos (mov. 1.18): No entanto, diante da negativa administrativa da operadora do plano à liberação dos procedimentos, a autora ajuizou a presente ação, pleiteando, em caráter liminar, a cobertura dos procedimentos e de todos os materiais necessários para o tratamento. A r. decisão de mov. 7.1 (autos principais) indeferiu o pedido antecipatório, entendendo que “as enfermidades narradas por si só não causam risco de morte ou lesões irreparáveis caso não sejam realizadas de imediato as diversas cirurgias indicadas, a justificar o enquadramento em situação de urgência ou emergência”. Em face desse decisum, adveio o presente recurso. Inobstante as razões invocadas pela parte agravante, entendo ausentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. De um lado, não vislumbro até agora a existência de perigo na demora, capaz de impor a antecipação dos efeitos da tutela. Observa-se, inicialmente, que a autora foi submetida a uma cirurgia bariátrica em Março de 2012, tendo ingressado com a presente ação somente em Outubro de 2023, ou seja, aproximadamente 11 (onze) anos depois, período durante o qual, certamente, já convivia com as consequências típicas de pacientes ex-obesos. Conquanto o relatório médico acostado aos autos (mov. 1.18) aponte a necessidade de realização das cirurgias reparadoras “com brevidade”, não há menção à existência de risco iminente à saúde ou à integridade física da paciente, que não se permita aguardar a instrução processual da ação principal e verificar se os procedimentos, efetivamente, possuem finalidade reparadora ou meramente estética. Em verdade, não há indicação de urgência, mas tão-somente uma recomendação de que os procedimentos cirúrgicos não sejam feitos de forma “tardia”, com menção genérica dos possíveis riscos à saúde que poderiam ser ocasionados. Vale colacionar (mov. 1.18):
Com relação à avaliação psicológica de mov. 1.19, apesar de revelar a instabilidade emocional da autora, com quadros de isolamento social, vergonha, insegurança e baixa autoestima, não é suficiente, por si só, para demonstrar a urgência na realização dos procedimentos, mas, a necessidade de acompanhamento psicológico contínuo. Faltam, portanto, elementos suficientes à caracterização do perigo na demora no caso concreto. Igualmente, não há como concluir pela probabilidade do direito neste momento. Embora o c. Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp n. 1.870.834/SP – Tema 1.069, tenha fixado a tese de obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes pós-cirurgia bariátrica, em contrapartida, definiu que, havendo dúvidas quanto ao caráter eminentemente estético dos procedimentos, a operadora pode submeter a questão à análise de junta médica, para dirimir a divergência tecnicoassistencial. A propósito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.3. Recurso especial não provido.”(REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) (destaquei) Na espécie, tal como entendeu o d. juízo originário, a avaliação acerca da natureza dos procedimentos solicitados pela autora/agravante depende de maior dilação probatória. Em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS GASTROPLASTIA REDUTORA (BARIÁTRICA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ PODE SER DEFERIDA SE PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027299-28.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 18.09.2023). (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA CORRETAMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PLEITEADO. CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA QUE É OBJETO DE RECURSO REPETITIVO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA REPETITIVO 1069. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0047218-37.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.11.2022) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTES – NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044775-16.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 08.10.2022). (destaquei). Logo, ausentes ambos os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida.
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