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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MTO PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009027-32.2013.8.16.0001, ajuizada em face de PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BOTUCATU EMPREENDIMENTO, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA, TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA e REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que consignou a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação as empresas em recuperação judicial, indeferindo o pedido de consulta via Sisbajud, pelos seguintes fundamentos:
“Não assiste razão a exequente quando afirma que é possível o prosseguimento da execução em face das empresas em Recuperação Judicial porque decorreu o prazo do prazo de suspensão dos artigos 6º e 52, inc. III, da Lei nº 11.101/2005, pois o prosseguimento da execução obstaria o cumprimento do plano. Desta forma, após a aprovação do Plano de Recuperação Judicial a execução deve restar suspensa porque os pagamentos serão realizados de acordo com o plano de recuperação aprovado ou a recuperação será convalidada em falência, hipótese de o credor terá que se habilitar na falência. Como é cediço o sistema Sisbajud bloqueia imediatamente os valores encontrados nas contas das empresas, sendo certo que o deferimento do pedido da seq. 900.1, especialmente na modalidade teimosia é contrário ao princípio da preservação da empresa. A competência para deliberar acerca da essencialidade dos bens da sociedade recuperanda é do juízo universal, o qual deve ser consultado antes da penhora ser efetivada, pois a constrição de valores mesmo de forma momentânea prejudica a administração da empresa. Manifeste-se o exequente acerca do interesse na pesquisa Sisbajud em face dos demais executados.Intimem-se.” (mov. 904.1 – autos originários)
Nas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja determinada “a consulta e bloqueio de eventuais ativos localizados em nome dos Agravados, via Sisbajud”, pedido que se fundamenta, nas seguintes alegações: a) “a competência para avaliar a essencialidade ou não dos bens de propriedade da Recuperanda é exclusiva do juízo da recuperação judicial, de modo que, falando com todo respeito, ao consignar que a retirada dos valores antes da decisão pelo Juízo Universal prejudicaria o cumprimento do plano, a r. decisão usurpou a competência do Juízo Universal”; b) “cabe exclusivamente ao juízo da recuperação judicial a decisão sobre a possibilidade, ou não, de expropriação dos bens da empresa recuperanda”; c) “sendo positivo o bloqueio de valores das empresas em recuperação judicial, a constrição será levada ao conhecimento do juízo da recuperação judicial, a quem incumbirá dirimir sobre a essencialidade ou não da quantia, uma vez que o stay period já decorreu há muito tempo, sendo plenamente possível o regular prosseguimento da execução”; d) “o dinheiro não se enquadra no conceito de “bem de capital”, que é aquele bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse”.Tendo em vista a ausência de pedido de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, foi determinado o regular processamento do recurso (mov. 20.1 – recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 27.1 – recurso), manifestando-se pelo seu não provimento, aduzindo, em síntese, que: a) “o crédito exigido nestes autos é de natureza concursal, pois o Superior Tribunal de Justiça já pacificou, através do tema repetitivo nº 1051”; b) “diante da homologação do plano de recuperação judicial, evidente que ocorreu a novação de créditos conforme disposto pelo artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, de modo que este fato jurídico resulta na extinção de todas as ações individuais e originárias que foram movidas pelos credores da empresa em recuperação, as quais se referem a créditos concursais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça”; c) “a competência para avaliar a essencialidade dos bens da empresa em recuperação judicial é uma atribuição exclusiva do respectivo juízo, o que afasta qualquer suposta usurpação de competência”.É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Estamos diante de Execução de título extrajudicial ajuizada por MTO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BOTUCATU EMPREENDIMENTO, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA. e REGINALDO MANSUR TEIXEIRA.Conforme relatado, insurge-se a parte exequente em face da r. decisão que consignou a impossibilidade de prosseguimento da execução em face das empresas em recuperação judicial, “pois o prosseguimento da execução obstaria o cumprimento do plano”, e, por outro lado, indeferiu o pedido de consulta via Sisbajud, sob o fundamento de que “o sistema Sisbajud bloqueia imediatamente os valores encontrados nas contas das empresas, sendo certo que o deferimento do pedido da seq. 900.1, especialmente na modalidade teimosia é contrário ao princípio da preservação da empresa. A competência para deliberar acerca da essencialidade dos bens da sociedade recuperanda é do juízo universal, o qual deve ser consultado antes da penhora ser efetivada, pois a constrição de valores mesmo de forma momentânea prejudica a administração da empresa” (mov. 904.1).Em que pese os fundamentos declinados na decisão agravada, esta Colenda Câmara Julgadora já resolveu a questão da possibilidade de prosseguimento da execução com relação as empresas em recuperação judicial PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., em razão do decurso do stay period. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS EXECUTADAS PLUMA S.A. E EMPRESA BOTUCATU LTDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD DECORRIDO SEM NOTÍCIA DE SUA AMPLIAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075066-33.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2022)
Logo, uma vez que já houve determinação por parte desta Corte Estadual acerca do prosseguimento da execução em relação as empresas PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., sem que tenha havido a indicação na decisão agravada acerca da alteração de fato ou de direito desde então, não cabe ao Juízo reapreciar novamente a questão, nos termos do disposto no artigo 505, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.
À propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou em caso análogo, envolvendo as mesmas empresas em recuperação judicial. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA E CONDENOU A PARTE RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS ATOS EXECUTÓRIOS. QUESTÕES JÁ IMPUGNADAS EM RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELOS LITIGANTES. ARTIGO 505 E 507 DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070820-57.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 31.03.2023) “A parte Agravante, em suma, alega que o processo de execução deve ser suspenso em face da recuperação judicial das empresas, destacando que elas fazem parte de um grupo econômico, de modo que o prosseguimento da execução em face de uma delas atingirá o patrimônio de todas. (...) Considerando que a questão impugnada pela parte Agravante no tocante à impossibilidade de prosseguimento da execução e dos atos executórios contra as empresas executadas em virtude da existência de recuperação judicial já foram impugnadas em recurso anterior, além de já ter sido julgada por este Tribunal de Justiça, verifica-se que a presente discussão não é mais cabível, uma vez que sobre a matéria recaiu a preclusão.”
Assim, cumpre reestabelecer a decisão anteriormente proferida, por esta Corte Estadual, que determinou o regular prosseguimento da execução em face das executadas PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., o que autoriza a prática de atos expropriatórios em relação as referidas empresas, por se tratar de consequência natural do prosseguimento da execução.À propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTORIEDADE, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AVERIGUADA. PETIÇÃO INICIAL. APTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §4º DA LEI 11.101/2005. DESNECESSIDADE DO CREDOR AGUARDAR FIM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002586-16.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 22.09.2023)
Por fim, cumpre mencionar que, embora parte agravada sustente que os créditos das referidas empresas foram novados com a homologação do plano de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 59), fato é que não trouxe prova neste sentido, o que impede o acolhimento da tese de extinção da execução com relação as referidas empresas.