Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIa. LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SUSPENSÃO DA ORDEM. CABIMENTO. ART. 109 DA LEI 11.101/05. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA A FIM DE SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA MASSA FALIDA, DE TERCEIROS E CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão de indeferir a lacração comercial, ou seja, rejeitar a solicitação de fechamento temporário ou definitivo de um estabelecimento empresarial, pode ocorrer em diversas situações, dependendo das circunstâncias específicas do caso, devendo estar devidamente fundamentada, apontado o risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores, a teor do que estabelece o artigo 109 da Lei nº 11.101/05.2. No caso dos autos, contudo, a lacração do estabelecimento comercial da agravante foi determinada sem que sequer restasse demonstrado o risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.3. De tal modo, a determinação da lacração do estabelecimento conforme efetuada no presente caso poderá acarretar maiores prejuízos, tanto à massa falida quanto a terceiros interessados e credores, razão pela qual prudente se mostra, ao menos por ora, a suspensão da determinação, a fim de preservar a continuidade, ainda que provisória, da empresa.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0107428-20.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 08.04.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de Convolação de Recuperação Judicial em Falência nº. 0048687-18.2018.8.16.0014, deferiu os pedidos formulados pelo Administrador Judicial, dentre os quais a determinação de lacração do estabelecimento comercial da empresa falida (mov. 1716.1). Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) a lacração indevida da empresa em processo de falência irá implicar em uma série de prejuízos que serão suportados não apenas por ela, mas inclusive terceiros, como funcionários, fornecedores, clientes etc., tal como o caso dos autos;b) a lacração indevida do estabelecimento da empresa é contrária aos princípios da preservação e função social da empresa, esses, por sua vez, resguardados na própria Lei nº 11.101/2005;c) imperioso reconhecer que a lacração indevida da empresa, que ainda exerce suas atividades regularmente, vai de encontro com os princípios da preservação e funcional social da empresa;d) a agravante vem exercendo suas atividades regularmente, contando com o apoio de seus funcionários, e mais de 2.000 (dois mil) clientes que adquirem e abastassem, regularmente, seus veículos com gás natural veicular (GNV);e) caso não seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, o que se admite apenas para fins de argumentar, a agravante terá uma série de prejuízos ao exercício de sua atividade empresarial, inclusive, em relação à terceiros, como seus funcionários, cliente e fornecedores;f) na medida que a agravante se encontra na iminência de ter o seu estabelecimento lacrado, em razão da r. decisão judicial supramencionada, com a consequente interrupção da sua atividade empresarial, requer-se desde já, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, nos moldes do art. 1.029, inciso I, do CPC. Por tais razões, pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 29.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 32.1. O agravado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 34.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recuso (mov. 38.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, cinge-se o recurso acerca do cabimento da lacração do estabelecimento comercial da falida, nos termos em que decidido pela decisão de mov. 1716.1 dos autos de Convolação de Recuperação Judicial em Falência sob nº 0048687-18.2018.8.16.0014, a qual se pretende reformar através do presente recurso. Pois bem. A lacração comercial, no contexto da Lei nº 11.101/05, refere-se à medida de fechamento temporário ou definitivo de estabelecimentos empresariais em situações específicas, tratando-se de medida extrema que visa a proteção dos interesses dos credores e a preservação dos ativos da empresa. A decisão de indeferir a lacração comercial, ou seja, rejeitar a solicitação de fechamento temporário ou definitivo de um estabelecimento empresarial, pode ocorrer em diversas situações, dependendo das circunstâncias específicas do caso, devendo estar devidamente fundamentada, apontado o risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores, a teor do que estabelece o artigo 109 da Lei nº 11.101/05: Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores. No caso dos autos, contudo, a lacração do estabelecimento comercial da agravante foi determinada sem que sequer restasse demonstrado o risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores. Limitou-se o Administrador Judicial a requerer a lacração da empresa sem que apresentasse qualquer justificativa para tanto, descumprindo o determinado pela própria sentença que decretou a falência (mov. 1352.1), onde constou expressamente que a lacração do estabelecimento da falida poderia ser requerida em caso de conveniência justificada, a fim de não prejudicar interesses de terceiros. Ademais, ao contrário do que consta na decisão agravada, não houve qualquer parecer favorável do Ministério Público acerca do tema, sendo que a mencionada manifestação de mov. 1686.1 limitou-se a dar ciência acerca do acordo firmado entre a devedora e o Administrador Judicial quanto ao pagamento das parcelas atrasadas da remuneração deste, e requerer a juntada do acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela PARANÁ NORTE ASSESSORIA FINACEIRA LTDA., além das respectivas decisões de rejeição dos embargos de declaração, acolhimento do pedido de desistência do agravo interno, inadmissão do recurso especial e encaminhamento do agravo em recurso especial ao C. STJ. De tal modo, a determinação da lacração do estabelecimento conforme efetuada no presente caso poderá acarretar maiores prejuízos, tanto à massa falida quanto a terceiros interessados e credores, razão pela qual prudente se mostra, ao menos por ora, a suspensão da determinação, a fim de preservar a continuidade, ainda que provisória, da empresa. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. 1. EXCLUSÃO DOS PROCURADORES CADASTRADOS EM DEFESA DA FALIDA. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FALIDA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NOMEAÇÃO DE SÍNDICO PARA A MASSA. ARTS. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.101/2005.- Incabível a determinação de exclusão dos procuradores cadastrados nos autos em defesa da falida por ocasião da nomeação de síndico para a massa, uma vez que os direitos e interesses de ambos não se confundem.- Pelo teor do que dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, após a decretação da falência, o falido poderá manter seus procuradores atuantes nos autos, pois lhe é facultado "fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e inter- vir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, re- querendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis". 2. LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUSPENSÃO DA ORDEM. CABIMENTO. BEM PERECÍVEL E COMERCIÁVEL. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MASSA E DOS CREDORES. ART. 109 DA LEI DE FALENCIAS.- Verificada a existência de bem perecível e comerciável no estabelecimento da falida, cabível a suspensão da ordem de lacração, a fim de serem preservados os próprios interesses da massa e dos credores, observando-se, para tanto, o intuito almejado pelo art. 109 da Lei de Falencias. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1582255-8 - Astorga - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 07.12.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM FALÊNCIA. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE ALGUNS VEÍCULOS PERTENCENTES A TERCEIROS, MANUTENÇÃO DOS BENS DA AGRAVANTE SOB A GUARDA DE DEPOSITÁRIOS JÁ NOMEADOS E ENTREGA DE VEÍCULO PERTENCENTE AO SÓCIO DA REFERIDA EMPRESA EM CONSIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO/SUSPENSÃO DA ORDEM DE LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA NÃO SE MANTER A LACRAÇÃO DA LOJA E A ARRECADAÇÃO DOS VEÍCULOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1239911-8 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 19.08.2015) Ademais, não de outra forma foi o parecer do d. Promotor de Justiça (mov. 38.1): Desta forma, a lacração do estabelecimento como determinado pelo juízo recorrido, poderá acarretar maiores prejuízos não só à própria massa falida, como aos interesses de terceiros (como funcionários, fornecedores, clientes etc.) e até mesmo de credores, deixando de ser atendida a finalidade almejada pelo dispositivo legal acima mencionado.(...)Assim, verifica-se que os argumentos da agravante no sentido de que a lacração, nesse caso, é absolutamente contrária à preservação das atividades da empresa, são relevantes. O livre exercício da atividade empresarial integra a esfera personalíssima da pessoa jurídica. Diante de tais considerações, voto pelo provimento do recurso a fim de suspender a ordem de lacração do estabelecimento comercial da falida.
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