SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107428-20.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIa. LACRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SUSPENSÃO DA ORDEM. CABIMENTO. ART. 109 DA LEI 11.101/05. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA A FIM DE SALVAGUARDAR OS INTERESSES DA MASSA FALIDA, DE TERCEIROS E CREDORES. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão de indeferir a lacração comercial, ou seja, rejeitar a solicitação de fechamento temporário ou definitivo de um estabelecimento empresarial, pode ocorrer em diversas situações, dependendo das circunstâncias específicas do caso, devendo estar devidamente fundamentada, apontado o risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores, a teor do que estabelece o artigo 109 da Lei nº 11.101/05.2. No caso dos autos, contudo, a lacração do estabelecimento comercial da agravante foi determinada sem que sequer restasse demonstrado o risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.3. De tal modo, a determinação da lacração do estabelecimento conforme efetuada no presente caso poderá acarretar maiores prejuízos, tanto à massa falida quanto a terceiros interessados e credores, razão pela qual prudente se mostra, ao menos por ora, a suspensão da determinação, a fim de preservar a continuidade, ainda que provisória, da empresa.