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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Paulo Estaianov de Souza e outra, em face de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, nos autos de “ação revisional com pedido de tutela de urgência” nº 0013929- 41.2023.8.16.0045, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para o fim de suspender o pagamento das prestações vincendas e vencidas (mov. 11.1).
Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) firmaram um contrato de compra e venda com a primeira agravada, sra. Vania, proprietária da segunda Agravada, Imobiliária Linham, sendo o objeto do contrato um terreno, de 412,50 (quatrocentos e doze vírgula cinquenta) metros quadrados na cidade de Arapongas - Paraná, conforme mov. 1.8); b) apesar dos agravantes continuarem honrando, pontualmente, com os pagamentos das parcelas do imóvel, os mesmos estão passando por diversas dificuldades, haja vista que a agravante, sra. Valéria, teve que parar de trabalhar em período integral, em razão das necessidades e da atenção que o filho especial demanda; c) o valor de entrada e o valor das parcelas remanescentes, chamam a atenção; d) o preço do imóvel à época da negociação era de R$ 231.600,00 (duzentos e trinta e um mil e seiscentos reais), a ser pago da seguinte forma: Um sinal (arras) no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pago pelos agravantes em cheque, que fora devidamente compensado, na data de 05 de maio de 2015, conforme comprova a cópia em anexo e a declaração de recebimento do valor, feito pela própria imobiliária, anexado em primeira instância. O restante pago em 120 (cento e vinte parcelas), com a primeira parcela programada para o dia 25 de junho de 2015, corrigidas anualmente no mês de junho pelo índice IGP-M e mais 3% (três por cento), conforme contrato; d) o que se extrai das parcelas já pagas pelos agravantes (mov. 1.9 e 1.10), é que as parcelas foram cobradas em cima do valor total acordado do terreno, ou seja, 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 1.930,00 (um mil novecentos e trinta reais); e) diante das informações apresentadas acima, entende-se que o cálculo das parcelas iniciais foi feito em cima do valor integral do imóvel, de R$ 231.600,00 (duzentos e trinta e um mil e seiscentos reais), sendo desconsiderado o valor das arras de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Levantando assim, a suspeita de que tenha o valor pago à título de entrada, tenha sido omitido; f) diferente do que entendido pelo juízo a quo, os agravantes não estão se recusando a cumprir a obrigação que lhe é imposta ao firmarem o contrato de compra e venda, mas diante das questões conturbadas quanto ao cálculo das parcelas remanescentes, e levando em consideração a situação financeira atual dos agravantes, faz-se necessário a concessão da tutela antecipada de urgência para suspensão temporária dos pagamentos das parcelas, até que os cálculos sejam esclarecidos e a agravada demonstre o real valor já pago pelos agravantes.
Sendo assim, requereram a concessão da tutela de urgência recursal, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas até a sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita.
Devidamente intimadas para comprovarem a hipossuficiência financeira, os agravantes apresentaram os documentos solicitados. Também se verificou que, em primeira instância, o eminente Juiz a quo concedeu a assistência judiciária gratuita aos recorrentes (mov. 16.1).
Através da decisão de mov. 14.1, o recurso foi recebido, restando indeferida a antecipação de tutela pretendida.
Contrarrazões (mov. 25.1).
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, o recurso deve ser conhecido.
Estabelece o Código de Processo Civil em seus artigos 995 e 1.109, I:
“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”
No tocante à matéria discutida na decisão agravada, de fato, a simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor, a teor da Súmula 380/STJ. É cediço que o afastamento da mora somente é possível mediante o depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor integralmente contratado, hipótese em que o devedor continuará cumprindo a obrigação assumida no instrumento contratual, obstando eventual prejuízo ao direito do credor.
Nesse cenário, constatado que, de fato, os agravantes não pretendem depositar em juízo o valor contratado, violando, assim, os interesses do credor, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada na ação de origem, mormente porque os precedentes jurisprudenciais, estribados em orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, apontam no sentido de que, nas ações revisionais de contrato, certo é que não se permite ao requerente depositar judicialmente valores calculados a seu critério no afã de afastar os efeitos da mora.
Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ C RESTITUIÇÃO DE VALOR JÁ PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO PARCIAL. MORA NÃO AFASTADA. POSSE DIRETA DO IMÓVEL. DIREITO DE MORADIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Embora não se vislumbre impeditivo legal à iniciativa do consumidor em proceder o depósito no valor que entender devido, a consignação das parcelas em montante inferior ao originariamente contratado não afasta a mora debitoris, visto que, para tanto, é necessário o depósito do valor pactuado. 2. Inadimplido o contrato, e cumpridas as disposições legais (Lei nº 9.514/97), é possível a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, não tendo o simples ajuizamento da demanda revisional, tampouco o depósito incontroverso, o condão de suspender os efeitos decorrentes da inadimplência. 3. Por questão de cautela, não se mostra recomendável a retomada do bem até o julgamento da ação consignatória, evitando possíveis danos irreparáveis, sobretudo porque a questão envolve o direito constitucional de moradia. 4. A inversão do ônus da prova é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando restar comprovada nos autos sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO – Agravo de Instrumento nº 5134727- 86.2017.8.09.0000 – Relator: Jeová Sardinha de Moraes – 6ª Câmara Cível – Julgado em: 14/03/2018 – DJe de 14/03/2018).
Outrossim, não obstante o interesse dos autores na manutenção do contrato, revela-se imprescindível a triangularização processual, para que, reanalisando a questão, possa o magistrado de origem aprofundar o exame acerca do direito alegado pelos requerentes.
Diante disso, como bem decidiu o eminente Juiz a quo:
“Admitem os autores a contratação para a aquisição de imóvel e pretendem a revisão do contrato, requerendo, liminarmente, a suspensão do pagamento das prestações vincendas e vencidas.
Entretanto, por força do art. 395, parágrafo único, do Código Civil, a mora não implica em imediata rescisão do negócio, podendo o credor enjeitar a prestação (de entrega do lote) apenas se, “devido à mora, se tornar inútil ao credor”. Assim, em sede de cognição sumária, não há como se considerar legítima a recusa em receber a entrega do lote, ainda que com mora.
Relembro que o contrato de compra e venda é de natureza bilateral, gerando obrigações recíprocas, de modo que o adquirente não pode recusar-se a cumprir a obrigação que lhe é imposta (pagamento das parcelas), se não puder licitamente enjeitar a prestação devida pelo alienante (entrega do lote e transferência de domínio).
Assim, INDEFIRO a tutela provisória pretendida” (mov. 11.1).
Por todo o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência de caráter antecipado elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídico fundamentos.