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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Evangelhos Boy Express Ltda. contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão autuada sob n. 0012284-87.2021.8.16.0194 (mov. 129), pela qual o juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba indeferiu o pedido de imediata restituição do veículo apreendido e determinou que a parte autora, credora fiduciária, se abstivesse de alienar o bem e apresentasse a planilha do saldo devedor remanescente.O réu interpôs recurso de agravo de instrumento sustentando, em síntese, que efetuou o pagamento da integralidade da dívida, depositando em juízo o valor apresentado pela parte autora na petição inicial da ação de busca e apreensão.Pediu pela antecipação da tutela recursal, para que fosse determinada a restituição do bem, em razão da purga da mora.A antecipação de tutela foi concedida (mov. 14).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 21).O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 111, I, do RITJPR.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [art. 1.015, I, do CPC], inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso.2.2. MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal em relação à purgação da mora pela parte agravante.Os fundamentos que justificaram a concessão do efeito suspensivo são suficientes à demonstração de que o agravo de instrumento merece acolhimento. Assim, reitere-os, com as modificações e acréscimos necessários.Na petição inicial da ação de busca e apreensão, o autor agravado informou que o débito do contrato totalizava o valor de R$ 6.505,15 (seis mil quinhentos e cinco reais e quinze centavos), sendo este o valor da causa (mov. 1.1 do 1º grau). Ao final da petição, apresentou “planilha de demonstração do débito para purga da mora”, na qual incluiu o débito principal, custas processuais, de notificação judicial e honorários advocatícios, totalizando a quantia de R$ 7.299,42 (sete mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos).O mandado de apreensão do veículo foi cumprido em 8-3-2023 (mov. 109 do 1º grau), em 11-3-2023, dentro do prazo legal de cinco dias depois da execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/69), o devedor fiduciante pagou a dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, efetuando o depósito judicial do valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) (mov. 111.4 do 1º grau).O pedido de restituição do bem não foi deferido pelo juízo a quo, pois considerou que o agravante “sequer atualizou o valor da dívida que reconhece como devida” e desconsiderou as despesas geradas para a recuperação do veículo (mov. 129 do 1º grau).Da análise do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911/69, depreende-se que para purga da mora o devedor fiduciante poderá pagar a dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, o que efetivamente ocorreu.O dispositivo legal não faz referência aos valores apresentados no momento da apreensão do bem.No mesmo sentido o entendimento do STJ, no julgamento do tema repetitivo 722, e deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica das seguintes ementas:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido” (REsp nº 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ANTE A REVOGAÇÃO DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU. APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COADUNAM COM O DEFERIMENTO DA BENESSE. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO APONTADO NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA. VERBAS DE CARÁTER PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE POR SUA NATUREZA INVIABILIZA TAIS COBRANÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta os valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a parte autora, pois estes são devidos apenas no final da demanda. 3. Quanto a alegação de que é necessário abater-se os juros remuneratórios do contrato ante a ocorrência de pagamento antecipado, esta não merece prosperar tendo em vista a própria natureza dos contratos de consórcios, que não dispõem sobre juros capitalizados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002705-65.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.03.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA FOI PURGADA INTEMPESTIVAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO PARA PURGAR A MORA QUE SE CONTA EM DIAS CORRIDOS, POR SE TRATAR DE DIREITO MATERIAL, MAS QUE, SENDO O TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE PARA O DIA ÚTIL SUBSEQUENTE – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – DEPÓSITO DO VALOR INDICADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037130-03.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 10.11.2023).Portanto, imperioso o reconhecimento da purga da mora.2.3. CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo seu provimento, reformando-se a decisão agravada, para determinar a devolução do veículo ao réu, ora agravante.
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