SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0107474-09.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCLUSÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 722, compete ao devedor, para a purgação da mora, efetuar o pagamento da integralidade do débito, entendido como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial. 2. Despesas administrativas, custas processuais e honorários advocatícios que não se incluem na dívida. 3. Reforma da decisão para devolução do veículo apreendido. 4. Recurso provido.