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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fipal Adm Consorcio Ltda tendo por objeto a decisão de mov. 120.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0039096-69.2022.8.16.0021, que reconheceu a impenhorabilidade do numerário constrito junto à “CCLA Vanguarda Da Reg Das Cata”.Insurge-se a agravante sustentando, em síntese, que: a) a impenhorabilidade da importância de R$32.241,52 deveria ter sido condicionada à demonstração de que o valor seria destinado à poupança, não sendo aplicável quando a conta sofre frequentes movimentações; b) o Superior Tribunal de Justiça recentemente sedimentou o entendimento de que o art. 833, IV, CPC se trata de impenhorabilidade relativa e não absoluta; c) o agravado não juntou prova de que o valor se trata de reserva financeira ou de que a penhora acarretará prejuízo à sua subsistência ou à de sua família e; d) deve ser mitigada a alegação de impenhorabilidade perpetrada pelo agravado, devendo ser mantida a penhora sobre o valor de R$32.241,52.Requer o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para que sejam mitigadas as alegações de impenhorabilidade perpetradas pelo agravado, com a manutenção dos bloqueios sobre valores constante em conta bancária junto ao banco Sicredi, qual seja, R$32.241,52 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos) em nome do agravado.O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 19.1, pugnando pela impenhorabilidade do valor.Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de mitigação das alegações de impenhorabilidade perpetradas pelo agravado, com a manutenção dos bloqueios sobre valores constante em conta bancária junto ao banco Sicredi, no valor de R$32.241,52 em nome do agravado.Sustenta a agravante que o agravado não juntou prova de que o valor se trata de reserva financeira ou de que a penhora acarretará prejuízo à sua subsistência ou à de sua família. Ainda, afirmou que o STJ recentemente sedimentou o entendimento de que o art. 833, IV, CPC se trata de impenhorabilidade relativa e não absoluta.Sem razão, contudo.Sobre o tema, dispõe o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil que:
“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”
Contudo, diferentemente do estabelecido no art. 649, caput do Código de Processo Civil/1973, o legislador do atual códex suprimiu a expressão “absolutamente” na redação do art. 833, demonstrando que a mens legis da norma foi no sentido de estabelecer um rol de hipóteses de impenhorabilidades relativas, ou seja, passíveis de mitigação pela análise das particularidades do caso concreto. Assim também entende o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10 /2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito." (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019) (grifei)
Feitas tais considerações iniciais, verifica-se que foi realizada penhora no valor de R$32.241,52 em nome do agravado (mov. 106.1), sendo que este peticionou ao mov. 110.1 indicando a impenhorabilidade do referido valor, visto que: se trataria de valor inferior a 40 salários mínimos; as verbas são decorrentes de seu trabalho e; o valor é destinado apenas ao sustento de sua família. A r. decisão decidiu favoravelmente ao agravado, considerando impenhorável o valor supracitado, posto que inferior a 40 salários mínimos.Em que pese as alegações da agravante quanto a falta de comprovação do agravado a respeito do valor ser decorrente de seu trabalho e de ser destinado ao seu sustento e de sua família, bem como ausência de comprovação de que o valor se trate de reserva financeira, o fato é que o STJ possui entendimento no sentido de que não importa a natureza da conta onde os valores estejam depositados para que sejam considerados impenhoráveis, se inferiores a 40 salários mínimos.Ainda, o entendimento do STJ é que não é razoável considerar penhoráveis aqueles valores depositados em poupança somente em razão desta apresentar movimentação típica de uma conta corrente. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12 /2014.) (grifei)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. [...]. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). (STJ - AgInt no AREsp n. 2.112.974/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022) (grifei)
No mesmo sentido entende este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM QUALQUER ESPÉCIE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA COM O INTUITO DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” “Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite”. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058469-52.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 25.01.2023) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE, MANTENDO A PENHORA INCIDENTE SOBRE AS CHAMADAS SOBRAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MINIMOS EM CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA – IRRELEVÂNCIA – ENTENDIMENTO SUPERADO – PROTEÇÃO QUE ALCANÇA OS VALORES MENORES QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE – PRECEDENTES DO STJ – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA POUPANÇA QUE EXIGIRIA DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ, AUSENTES NO CASO CONCRETO. TESE SUBSIDIÁRIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VALORES LOCALIZADOS – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE – CARÁTER EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – MEIOS EXECUTÓRIOS ORDINÁRIOS NÃO EXAURIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PENHORA INTEGRALMENTE AFASTADA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0034801-18.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 28.10.2023) (grifei)
Dessa forma, conclui-se que valores inferiores a 40 salários mínimos são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, visto que se percebe que o intuito do legislador é o de preservar o mínimo existencial do devedor, garantindo a sua subsistência, motivo pelo qual a r. decisão deve ser mantida.Por tais razões, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.