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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0042531-72.2022.8.16.0014, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que são Apelante 01 Inter Consultoria e Negócios Ltda., Apelante 02 Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. e Apelados Leandro Alves da Silva e Leidiane Aparecida Lopes.1. RelatórioTrata-se de recursos de apelação cível voltados a impugnar a sentença (mov. 84.1) proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais nº 0042531-72.2022.8.16.0014, na qual o MM. Magistrado Matheus Orlandi Mendes julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Em face do exposto, com fulcro no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos autores e condeno os réus, solidariamente: a) ao reembolso dos valores despendidos pelos autores a título de entrada (R$5.700,00 – mov. 1.18), mediante emprego de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IGP-DI), desde a data da pagamento (16/06/2022); b) ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores, no montante de R$8.000,00 para cada um, atualizado por correção monetária (INPC/IGP-DI) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da prolação da sentença. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (CPC/2015, art. 85, § 2º).A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil.”Com o julgamento dos Embargos de Declaração opostos (mov. 87.1 e mov. 88.1), a sentença foi assim integrada (mov. 98.1):“Conheço dos embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 87), porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial acolhimento apenas para ratificar a liminar concedida (mov. 11) e declarar a inexigibilidade de eventuais débitos relacionados ao contrato já rescindido (mov. 81), razão esta, inclusive, pela qual não se declarou a rescisão. Por sua vez, rejeito os embargos declaratórios opostos pela ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., já que inexistente qualquer das situações legais previstas no art. 1.022, do CPC, que ensejam a utilização dessa modalidade de recurso (CPC, art. 994, inciso IV), assim a modificação da decisão quanto aos fundamentos jurídicos deve ser procurada pela via recursal adequada.Permanece a sentença, no mais, inalterada.”A requerida Inter Consultoria e Negócios Ltda. interpôs recurso (mov. 89.1) arguindo que: a) por estar inativa e sem condições financeiras, requer a concessão de justiça gratuita; b) o contrato celebrado entre as partes é bem claro quanto ao objeto e, a todo tempo, o consorciado foi informado das formas de aquisição do crédito, sendo elas por meio de sorteio ou lance ofertado; c) o contrato juntado nos autos dá conta de se tratar de consórcio, no qual não se comercializa cotas contempladas; d) a instrução estava redigida em caixa alta e em letras vermelhas; e) a linguagem do documento é clara, e em ligação telefônica o apelado visivelmente conseguiu compreender tudo que foi falado; f) se porventura ocorresse algum tipo de promessa ou garantia de data para contemplação, estaria o vendedor contrariando as disposições contratuais que foram lidas pelo consorciado, por isso ele não teria como ser enganado; g) existe gravação autorizada, na qual o recorrido atesta que não houve garantia de data de contemplação; h) isso leva a crer que o recorrido mentiu para o funcionário da recorrente após a contratação; i) assim, agiu o apelado com dolo, ensejando a aplicação do artigo 150 do Código Civil, que afasta a possibilidade de nulidade do negócio jurídico quando houver dolo de ambas as partes; j) por se tratar de contrato de adesão, incidem a boa-fé objetiva e o artigo 113 do Código Civil; k) houve violação da boa-fé, conforme o artigo 422 do Código Civil; l) sendo ausente qualquer constatação de que enganou ou induziu o apelado em erro, não é caracterizada a falha na prestação do serviço, estando perfeitamente válido o pacto firmado; m) em casos de desistência ou exclusão, o apelado não pode ter a devolução imediata dos valores pagos, pois essa antecipação inverteria a prevalência do interesse coletivo sobre o individual; n) os artigos 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008 ordenam que nos casos de exclusão do consorciado, as parcelas pagas só serão reavidas por meio de sorteio, ou não sendo contemplado por essa modalidade, terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum após o encerramento do grupo; o) assim, deve o apelado aguardar o prazo para encerramento do grupo ou sua contemplação no grupo dos excluídos; p) a taxa de administração das parcelas pagas não é restituível ao desistente; q) a antecipação da taxa de administração é lícita, prevista na Lei nº 11.795/2008 e pelo Banco Central do Brasil; r) conforme as cláusulas 44ª e 45ª do contrato, os valores serão restituídos após trinta dias do encerramento do grupo e serão decotados os que não compõem o saldo de fundo comum, sendo eles a Taxa de Adesão (antecipação da Taxa de Administração para pagamento de comissão e custas da venda), Taxa de Administração, Fundo de Reserva, Seguro de Vida, além da multa rescisória de 20% (vinte por cento) da cláusula penal; s) por isso, é correta a dedução da taxa de administração; t) igualmente, não é devida a restituição da taxa de adesão, também conhecida como taxa de administração antecipada, a qual tem sua cobrança legalizada pelo artigo 27, § 3°, inciso I, da Lei 11.795/2008; u) a taxa de adesão é um percentual cobrado do consorciado a título de adiantamento da taxa de administração, cujo valor não é integralizado ao fundo comum do grupo consorciado, mas sim ao patrimônio da administradora do grupo, e por isso deve ser retida; v) o percentual destinado aos seguros é tão somente de propriedade da empresa seguradora, cabendo à administradora o repasse do valor do prêmio; w) no caso, os consorciados votaram e aprovaram a instituição dos seguros de vida e invalidez permanente por meio de apólice coletiva, conforme Ata de Constituição do Grupo; x) assim, são improcedentes e sem nenhuma sustentação fática, legal ou contratual os pleitos de cancelamento dos seguros e o ressarcimento da monta paga a estes títulos; y) deve ser descontado o percentual de 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal correspondente ao fundo de reserva, pois o consorciado contratou seguro de quebra de garantia, cujo valor é debitado diretamente do citado fundo de reserva; z) o apelado não provou suas alegações, tornando o caso uma rescisão contratual unilateral, em desrespeito ao princípio das obrigações de fazer; a1) deste modo, haverá devolução das quantias quitadas quando o apelado for sorteado como excluído e desistente, e se não for sorteado receberá o que adimpliu ao final do encerramento das atividades do grupo consorcial, com a devida correção e abatimento das taxas de administração, seguro, adesão e multa contratual, já confessadas como devidas por ele ter dado ensejo à rescisão; b1) não há mácula à honra do recorrido, ou qualquer prejuízo psíquico ou sentimental no caso, pois além de nada ter provado, possuía discernimento para contratar e assinar de próprio punho um instrumento com regras claras e letras garrafais que atestava a ausência de garantia de contemplação, não podendo simplesmente alegar que foi enganado; c1) o autor busca banalizar o avençado, e mesmo se houvesse descumprimento de cláusula, não há margem para indenização por dano moral; d1) extrai-se das provas que o consorciado sabia como funcionavam as contemplações do grupo consortil, e não entrou nele enganado; e1) o apelado não trouxe aos autos nenhuma prova cabal de que tenha recebido qualquer proposta ou oferta de venda de cota consorcial contemplada, por parte de vendedor ou representante; f1) não se pode presumir a existência de ato ilícito supostamente praticado por vendedor ou representante; g1) a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar substancialmente a existência de fatos constitutivos de seu direito; h1) doutro lado, a apelante trouxe farta documentação comprobatória de suas teses de defesa, a saber, o contrato de consórcio celebrado entre as partes; i1) inexistiu qualquer irregularidade na comercialização da cota consorcial ao apelado, tendo a apelante se desincumbido do ônus atribuído; j1) a parte adversa deduziu pretensão absolutamente infundada, devendo a sentença ser reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais; k1) inexistindo vício de consentimento, por óbvio, inexistem danos morais a serem reparados por pecúnia, razão pela qual a condenação a este título deve ser afastada; l1) quem deu causa à propositura da ação foi o apelado, sem qualquer ilícito por parte da apelante; m1) os documentos da inicial provam que o apelado busca obter vantagem indevida às custas da apelante; n1) um mero desacordo comercial não gera danos morais à parte contrária; o1) o apelado aderiu a cota em um grupo de consórcio e posteriormente desistiu, deixando os demais participantes prejudicados; p1) o valor imposto como forma de indenização por danos morais é completamente desproporcional, exorbitante e deveria obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo afastado ou reduzido; q1) deve ser invertido o ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade, além de condenação da parte adversa em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa; r1) caso este recurso não seja provido, para possibilitar a abertura da instância especial e extraordinária, busca-se um pronunciamento acerca dos dispositivos legais que fundamentam as questões suscitadas no presente recurso, que ficam devidamente prequestionados.A requerida Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. interpôs recurso (mov. 104.1) arguindo que: a) o entendimento jurisprudencial condiciona o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à comprovação da incapacidade financeira da parte para arcar com os custos do processo, sendo que a mera declaração de pobreza não basta; b) no caso, a benesse foi concedida pelo Juízo sem a devida prova da hipossuficiência, fato este levantado na contestação e ignorado; c) assim, sob pena de banalização do instituto, deve ser revogada a justiça gratuita dos autores; d) a decisão é ultra petita, pois mesmo não havendo pedido de nulidade e nem de revisão de cláusulas, tais questões foram revistas de ofício pelo Juízo; e) somente seria possível julgar pela não retenção dos valores referentes à taxa de adesão, seguro, fundo de reserva e multa caso houvesse pedido na petição inicial, mas isso não ocorreu; f) ao mencionar na sentença as deduções que poderão ser realizadas, houve revisão de ofício de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 381 do e. Superior Tribunal de Justiça; g) o Sr. Leandro Alves da Silva é ilegítimo para compor o polo ativo, haja vista que não figura como parte no contrato litigioso; h) a contratação entre as partes se deu na mais perfeita ordem, pois a recorrida, sabendo ler e escrever, concordou com todos os termos descritos no instrumento assinado (pacta sunt servanda); i) não prospera a alegação de vício de consentimento, ficando claro que os recorridos sabiam como funcionava o consórcio, e que a liberação de crédito somente ocorre por meio de sorteio, oferta de lance vencedor ou encerramento do grupo; j) o contrato juntado nos autos dá conta de que não há promessa de contemplação, estando escrito em vermelho e caixa alta; k) não bastasse a clareza do instrumento, juntou aos autos a gravação do setor de controle de qualidade de venda com repasse e esclarecimento dos termos do pacto; l) a venda da cota de consórcio respeitou os limites contratuais; m) o Juízo não se manifestou na sentença sobre a gravação, e não valorou as provas trazidas pela empresa apelante, tampouco as cláusulas do contrato; n) na inicial, há confissão de que houve contrato de consórcio; o) ao mentir sobre a garantia da contemplação e data da sua ocorrência, agiu com dolo e com intenção de levar vantagem sobre os demais consorciados, fazendo incidir o artigo 150 do Código Civil; p) a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, dependendo da observância dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência, os quais não estão presentes no caso; q) era ônus dos recorridos apresentar o fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mas não se desincumbiram de tal obrigação; r) apresentou sua defesa pautada exclusivamente no contrato, cumprindo fielmente o seu dever de apresentar a existência de fato extintivo do direito autoral; s) a decisão não levou em consideração quaisquer das provas, é genérica e deve ser reformada para afastar a condenação imposta, pela ausência de conduta lesiva; t) para que o negócio jurídico seja anulado, a parte deve demonstrar a existência de vício na vontade, conforme estabelece o artigo 145 do Código Civil; u) no caso, o consumidor deixou de apresentar qualquer prova que caracterizasse a alegada conduta maliciosa, negativa ou ilícita do vendedor (dolo), limitando-se simplesmente a declarar que firmou um contrato e que houve promessa de contemplação imediata, pelo que não pode o negócio ser desfeito; v) caso se reconheça o dolo, deve ser o recíproco, pois agiu a parte adversa de má-fé; w) a ninguém é lícito alegar em seu benefício a sua própria torpeza; x) os recorridos não juntaram ata notarial sobre a prova extraída de redes sociais, razão pela qual esta não pode compor a fundamentação da sentença e deve ser desentranhada dos autos, conforme o artigo 384 do Código de Processo Civil; y) para devolução de valores, aplica-se a tese fixada no Recurso Repetitivo REsp nº 1.119.300/RS, de que a restituição aos consorciados desistentes ocorre apenas após trinta dias do encerramento do grupo; z) não vinga a fundamentação descrita na sentença sobre a decisão da reclamação 3.752/GO somente se aplicar aos casos anteriores à Lei nº 11.795/2008; a1) o Juízo limitou a incidência das cláusulas contratuais que dispõe sobre os descontos a serem aplicados no momento da restituição dos valores em favor do consorciado; b1) o desconto das taxas está previsto no Parágrafo Quarto da Cláusula Quadragésima Quarta do contrato; c1) devem ser permitidos os descontos de taxas de administração, taxa de adesão, fundo de reserva utilizado, seguro de vida e multa penal por quebra de contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. No mais, a apelante teoriza minuciosamente sobre a finalidade de cada uma das citadas taxas, e ainda refuta a indenização por danos morais, pela ausência de provas e de conduta ilícita reparável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. Alternativamente, roga pela redução da monta para R$ 300,00 (trezentos reais).Os apelados apresentaram contrarrazões para ambos os recursos numa única peça, rogando pelos seus desprovimentos (mov. 109.1) e arguindo que: a) é possível extrair das apelações interpostas que as recorrentes buscam a reforma da decisão simplesmente replicando o aventado nas contestações, o que de forma alguma merece guarida; b) a contratação se deu de forma obscura e maculosa, incorrendo em claro vício de consentimento, o que, por si só, autoriza a rescisão do pacto; c) foram satisfatoriamente demonstradas diversas incorreções entre as informações repassadas pelos prepostos Alisson e Verônica (responsáveis pela oferta e contratação) e as constantes no instrumento avençado; d) a alegação das apelantes acerca da “ciência inequívoca” dos apelados sobre o conteúdo do contrato é completamente infundada, haja vista que o referido instrumento possui mais de trinta páginas, sendo que são pessoas extremamente humildes, desconhecendo termos técnicos e a essência do que fora apresentado; e) a própria dinâmica e exposição dos fatos, em conjunto com a carga probatória produzida, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca o vício de consentimento quanto à indução em erro; f) para a “aprovação” do contrato houve adulteração da renda auferida pela apelada, sendo indicada por contador desconhecido renda de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 1.62), totalmente destoante dos R$ 1.582,58 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) efetivamente recebidos, conforme o holerite encartado no mov. 1.14; g) quanto às confirmações em ligação telefônica, constou desde a inicial que foi orientada a responder positivamente a todas as indagações, sob pena do suposto “plano de pagamento” não ser aprovado; h) o modo de operação das apelantes é alvo de diversas investigações e operações policiais, cabendo-lhes demonstrar que os fatos não ocorreram conforme a exordial, nos moldes do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor; i) não há que se falar em restituição de valores ao final do grupo, ou retenção de taxas e pagamento de seguro, haja vista que houve simulação para que os apelados adquirissem consórcio acreditando estar contratando empréstimo; j) sendo inequívoca a ilegalidade cometida pelas apelantes, bem como o consequente abalo sofrido pelos apelados, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, com majoração dos honorários de sucumbência para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.É o relatório.

2. FundamentaçãoAntes de mais, é preciso esclarecer que como os recursos possuem diversos pontos em comum, os tópicos coincidentes serão analisados em conjunto. Ainda, pelo potencial de prejudicialidade das preliminares aventadas no Recurso de Apelação 02, entende-se lógico que haja inversão na ordem de apreciação dos apelos, o que será feito.
2.1. Recurso de Apelação 02 – Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.Inicialmente, diante da parcial presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este apelo deve ser parcialmente conhecido.Isso porque não comportam conhecimento a preliminar de nulidade por sentença ultra petita, e nem as teses sobre inversão do ônus da prova e sobre “a reclamação 3.752/GO somente se aplicar aos casos anteriores à Lei nº 11.795/2008”. Explica-se.Acerca da preliminar, vê-se que em momento algum o Juízo declarou a nulidade ou revisou as cláusulas do contrato. A sentença é extremamente clara quanto à rescisão do pacto, nos exatos termos pedidos na inicial, e não faz qualquer valoração sobre nulidade ou revisão dos termos avençados, muito menos de ofício. Parece, na realidade, que se olvidou a parte de fazer uma atenta leitura do pronunciamento judicial, haja vista que traz argumentação dissonante da realidade. Pelo mesmo raciocínio, refutam-se as teses envolvendo a inversão do ônus da prova, especialmente diante do gritante posicionamento empregado em sentido contrário. Basta observar o conteúdo da decisão saneadora (mov. 42.1) para saber que, desde aquela ocasião, o MM. Magistrado rejeitou a inversão do ônus, nos seguintes termos:“III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando que a parte autora é consumidora e a parte ré fornecedora, imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC. Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. A despeito da hipossuficiência técnica, jurídica e financeira da parte autora perante a parte ré, diante dos pontos controversos retro fixados, desnecessária a inversão do ônus da prova, pois inviável impor à parte ré a demonstração de fatos negativos. Além disto, o ônus de demonstrar a existência do vício de consentimento recai sobre a parte que o alega.” (grifou-se)Enfim, igualmente ausente na sentença qualquer manifestação referente à reclamação 3.752/GO. Aparentemente, a questão compunha a insurgência da parte referente a autos diversos, e por um lapso permaneceu no apelo em comento. Logo, não se conhece dos pontos supracitados.Na parte conhecida, a recorrente argui a preliminar de ilegitimidade ativa do sr. Leandro, impugna a justiça gratuita concedida aos autores e, no mérito, sustenta a validade da contratação pelo pacta sunt servanda, seja por meio do instrumento assinado pela autora, seja pela gravação da ligação telefônica que reafirmou os termos avençados. Questiona o conteúdo das mensagens trazidas pela autora oriundas de redes sociais, sob o fundamento de que não foram corroboradas por meio de ata notarial. Roga seja afastado o aduzido vício de consentimento por ausência probatória, com devolução de valores conforme as regras de consorciado desistente e retenção das taxas de administração, de adesão, de seguro e fundo de reserva, além da multa correspondente à cláusula penal. Quanto à preliminar, sem razão.Isso porque a Teoria da Asserção dispõe, em breve síntese, que a aferição das condições da ação deve-se dar durante a análise da petição inicial (in statu assertionis). Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” “As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.” (REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; REsp 1756121/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019)Inclusive, já havia se pronunciado semelhantemente o Juízo singular na decisão saneadora (mov. 42.1):“A questão acerca da legitimidade deve ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, através do que a parte autora afirma na inicial, abstratamente. Em outros termos, a legitimidade deriva da titularidade dos interesses em conflito, independente da análise do mérito da questão posta em juízo, bastando, portanto, que a parte autora afirme possuir determinado direito, enquanto a parte ré é aquela detentora, no plano abstrato, do dever de observância correlato àquele hipotético direito.”No cenário versado, é notório que as negociações e pagamentos deram-se com relação aos dois autores, ainda que o instrumento contratual tenha sido assinado apenas pela Sra. Leidiane. Nas provas, é evidente que o Sr. Leandro tratou da situação junto aos representantes das requeridas, sendo inclusive ressaltado em mensagens de áudio e na audiência de instrução que a autora não tomava decisões sobre o caso sem antes consultar seu marido, e que foi o dinheiro dele utilizado para concretização do negócio (mov. 1.44). Foi ele quem buscou contato com as recorrentes quando percebeu a situação que lhe era desfavorável, e foi ele quem empreendeu todas as tratativas para busca de solução amigável, ainda que sem êxito.Por isso, rejeitada a preliminar, com reconhecimento da legitimidade ativa do postulante Sr. Leandro Alves da Silva. No que tange à impugnação à justiça gratuita concedida aos recorridos, destaque-se que o artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 entendia que a mera declaração de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família seria suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Deste modo, sob a égide de referida lei se operava a presunção absoluta de veracidade.Todavia, com o Código de Processo Civil de 2015, houve a revogação parcial da antiga normativa, passando a se estabelecer que embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, § 3º), o juiz pode requisitar a apresentação de documentos pelo requerente caso haja indícios da ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício (artigo 99, § 2º). No caso, ao protocolarem o petitório inicial, os autores trouxeram vasta documentação demonstrando o estado de miserabilidade, colacionando declarações de hipossuficiência, demonstrativo da ausência de recolhimento de Imposto de Renda nos 03 (três) exercícios anteriores e, ainda, o holerite da postulante (mov. 1.4 a mov. 1.7 e mov. 1.10 a mov. 1.14 – autos originários). Não satisfeito, o Juízo a quo ordenou a complementação de documentos (mov. 8.1), com atendimento da ordem pelos autores (mov. 9.1 a mov. 9.10), que na oportunidade forneceram elementos relativos a seus extratos bancários ao longo de 04 (quatro) meses, além de levantamento sobre seus rendimentos e despesas mensais. Diante deste contexto, houve a concessão da benesse pelo MM. Magistrado singular (mov. 11.1). E, apesar da impugnação trazida, entende-se que deve ser mantido o posicionamento. Ora, a exposição de que houve omissão sobre a incapacidade financeira dos autores é totalmente genérica e discrepante do caderno processual. Além disso, é impassível de acolhimento a tese de que foi celebrado consórcio de alto valor, uma vez que a própria validade do pacto é o objeto da demanda. Com isso, a afirmação é frágil e imprestável para desconstituir o provado estado de hipossuficiência e a concessão da benesse, a qual deve ser mantida. Rejeita-se a impugnação, portanto. Enfim, o tópico remanescente trazido exclusivamente no apelo da requerida Multimarcas diz respeito à inexistência de ata notarial que ateste a veracidade das mensagens eletrônicas ofertadas pelos autores, consistentes em capturas de tela e áudios do aplicativo de conversas whatstapp. Ocorre que, apesar de ter solicitado em sua defesa a perícia deste conteúdo, a apelante nada tratou na petição em que apontou as provas que gostaria de produzir. Assim, cautelosamente o Juízo a questionou expressamente sobre tal intenção na audiência de instrução e julgamento, a fim de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa. Em resposta, precisamente ao minuto 21 (vinte e um), a apelante declarou a desistência da prova (mov. 81.2).Com isso, parece bastante contraditória e indecorosa a postura da parte ao vir neste momento recursal questionar a validade das provas, quando ela própria desistiu de empregar os meios para atestar sua veracidade/falsidade. Ademais, o artigo 384 do Código de Processo Civil citado pela apelante não traz em sua redação a imprescindibilidade da ata notarial, e sim a aborda como faculdade para “dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos”. Ou seja, a ata notarial não é uma obrigação.Desta forma, considerando a desistência de contestação da autenticidade da prova pelos meios corretos (perícia), prevalece a veracidade e a fé dos documentos, os quais devem ser considerados meios de prova. Quanto aos demais pontos, considerando que convergem com o conteúdo do apelo da outra requerida, passarão a ser analisados de forma una. Portanto, deve ser mantida a sentença nos tópicos supracitados.
2.2. Recurso de Apelação 01 – Requerida Inter Consultoria e Negócios Ltda.Inicialmente, diante da presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, este apelo deve ser parcialmente conhecido, como melhor será exposto ao longo da fundamentação.De pronto, acolhe-se a pretensão quanto à justiça gratuita, haja vista que a benesse foi concedida à recorrente antes da análise meritória (mov. 15.1), pelo que está suprida a dissertação deste tema. No mérito, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de que os autores possuíam ciência da natureza do contrato, cuja linguagem era clara e expressamente descrevia a inexistência de contemplação imediata, além das minúcias do consórcio, sendo os pontos do instrumento reforçados à contratante em ligação telefônica gravada. Por isso, entende que o pacto é válido, que a autora agiu com dolo e violando a boa-fé, fazendo incidir a regra dos artigos 150 e 422 do Código Civil, devendo ser mantidos os descontos das taxas e multa. No mais, ressalta que a restituição de valores deve ocorrer conforme as regras de desistência, e que a parte não faz jus à indenização moral pela ausência probatória do narrado. Enfim, postula pelo prequestionamento dos dispositivos legais aventados em recurso. Contudo, sem razão. No que diz respeito ao prequestionamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil deixou claramente estabelecido que está superada a necessidade de exame pelo Tribunal dos dispositivos ou matéria para ser atendido o requisito de prequestionamento:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Semelhantemente:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA DECIDIDO ANTES DO JULGAMENTO DO APELO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001445-29.2009.8.16.0095/1 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 07.06.2023)” Portanto, inócuo o pedido da parte.Quanto aos demais pontos, considerando que convergem com o conteúdo do apelo da outra requerida, passarão a ser analisados de forma una.
2.3. Pontos comuns aos recursosExaminando os apelos, vê-se que ambas as requeridas discorreram sobre a validade do contrato, a inexistência de vício de consentimento maculando-o, a impossibilidade de retorno integral de valores aos recorridos e, ainda, a ausência de dano moral indenizável. Também dissertaram extensivamente sobre as minúcias de como é um contrato de consórcio. De forma mais detalhada, pautaram suas teses no instrumento devidamente assinado (pacta sunt servanda), cujos termos e cláusulas seriam esclarecedores (principalmente pelo trecho em letras vermelhas destacadas sobre a inocorrência de contemplação imediata), e na gravação telefônica contendo ciência e concordância da autora sobre as circunstâncias avençadas e a natureza do contrato. Ainda, abordaram a aplicação do artigo 150 do Código Civil por dolo bilateral, que inviabiliza a nulidade do contrato, do REsp nº 1.119.300/RS e da Lei nº 11.795/2008 para coordenar a forma de devolução de valores, a qual deve ocorrer nos moldes de consorciado desistente. Também foi questionada a boa-fé dos autores (artigos 113 e 422 do Código Civil), com apontamento de que não poderiam se valer da própria torpeza, inclusive porque teriam confessado na inicial que houve consórcio.Insistiram na ausência de prova dos fatos constitutivos pelos autores, na robustez das provas por elas produzidas, e na falta de apreciação da sentença sobre isso. No mais, rogaram pela retenção da taxa de administração, da taxa de adesão, do seguro, do fundo de reserva e da multa por cláusula penal. Pois bem. Trata-se de demanda na qual os autores buscam a rescisão do contrato celebrado com as requeridas, com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, sob o argumento de que foram ludibriados quanto à natureza do negócio, e induzidos a cumprirem com os protocolos apresentados pelas apelantes. Aduzem que são pessoas “extremamente simples, com pouco estudo, pouca instrução e mal sabem ler”, e que após visualizarem anúncio online na rede social Facebook sobre “oferta de crédito/financiamento de um veículo” chegaram à pessoa jurídica Inter Consultoria e Negócios Ltda., cujos prepostos os conduziram a fechar negócio “como uma espécie de empréstimo”.Narraram que lhes seria liberado em 03 (três) dias o valor de aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a aquisição de qualquer veículo, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais) mais 81 (oitenta e uma) parcelas mensais no valor aproximado de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).Segundo eles, “os vendedores Alisson e Verônica sempre foram enfáticos ao afirmar que não se tratava de qualquer tipo de consórcio, mas sim de um plano de pagamento próprio da empresa”, porém foram surpreendidos com a ausência do pagamento prometido, e posteriormente com o recebimento de boleto no importe de R$ 2.166,91 (dois mil cento e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), com anotação de saldo devedor total de R$ 216.601,95 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e um reais e noventa e cinco centavos) e inclusão em grupo de consórcio.Assim, “ao perceberem que foram de fato enganados” procuraram imediatamente solução administrativa, entretanto sem sucesso.Compulsando os autos, extrai-se da instrução probatória inicial que os recorridos quitaram somente o valor da entrada no ato do negócio, e não efetuaram qualquer pagamento posterior relativo ao consórcio, tendo em vista que dias após a descoberta do engano promoveram todas as diligências administrativas necessárias para resolverem o caso, e pelo resultado negativo, em menos de 40 (quarenta) dias da assinatura do contrato, logo ingressaram com esta lide. Feito este breve retrospecto, passa-se à fundamentação. Sobre o tema debatido, é de notório conhecimento que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do pacta sunt servanda, cujo escopo é o de assegurar a liberdade de contratação, priorizando a autonomia da vontade e fazendo lei entre as partes.Sabe-se que, por este princípio, o contrato não pode ser demasiadamente desrespeitado ou funcionar de forma mais onerosa a uma das partes apenas. Ainda, não pode prevalecer transação fundada em premissa equivocada, razão pela qual a legislação elenca os vícios do negócio jurídico. É preciso salientar, assim, que não se desconhece da liberdade de contratar, do instrumento pactuado com seus termos e suas letras vermelhas garrafais, e de toda a normativa contratual amplamente defendida pelas recorrentes. No entanto, apesar de as apelantes empreenderem significativos esforços em provar que os recorridos sabiam as regras de funcionamento de consórcio e dos termos de contemplação, em momento algum rebatem ou questionam a verdadeira fundamentação autoral, qual seja, a de que foram ludibriados a respeito da natureza do negócio jurídico. As apelantes ocupam-se quase que integralmente em defender longamente o cumprimento do consórcio e de suas minúcias, com a assinatura do instrumento e ciência na ligação gravada, e deixam em segundo plano o verdadeiro fundamento da rescisão contratual, cingindo-se genericamente a rebater o vício de consentimento. Além disso, é salutar relembrar que o caso em comento versa sobre situação bastante peculiar, envolvendo pessoa jurídica (Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda.) alvo de várias investigações a nível nacional por distintas razões, mas todas decorrentes de irregularidades em sua atuação. Tal fato é amplamente conhecido, pois difundido por noticiários (mov. 29.2) e pelas dezenas de lides ajuizadas nesta e. Corte Estadual, cujos objetos se assemelham ao debate aqui apresentado.
Por tais peculiaridades, absolutamente passível de relativização o pacta sunt servanda com rescisão do contrato, nos moldes feitos pelo Juízo.Isso porque, malgrado as recorrentes afirmem reiteradamente que os recorridos possuíam absoluta noção da natureza consorcial do contrato pela assinatura escrita e pelas respostas positivas na ligação telefônica gravada, o conjunto probatório é robusto para evidenciar circunstâncias fáticas bastante opostas. Ao contrário, da firme tese das apelantes acerca da fragilidade probatória quanto aos fatos constitutivos, vê-se que na verdade os autores obtiveram forte sucesso na demonstração de que não pretendiam contratar consórcio, e que seus parcos conhecimentos e simplicidade os levaram ao engodo, causado pela conduta dolosa dos representantes da requerida Inter, em conluio com a empresa que representavam, a requerida Multimarcas. Para que não remanesçam dúvidas, basta observar o teor das conversas havidas entre os autores e os representantes das requeridas, principalmente o vendedor da apelante Inter, Sr. Alisson (mov. 1.25 a mov. 1.60).Dentre tantas mensagens, algumas comportam maior destaque.Nos áudios de movs. 1.30, 1.31 e 1.34 há verdadeiro desespero do Sr. Leandro, o qual revela-se absolutamente surpreso com a ligação recebida pela Sra. Leidiane, que estava igualmente inconsolável, senão vejamos:Mov. 1.30: “Alisson, é o seguinte (...) foi uma mulher que ligou para a Leidi lá e falou que nós tá no consórcio (...) eu tô tão chateado (...) magoado, eu não tô conseguindo trabalhar (...) eu acredito que a gente caiu num golpe (...) acabou com a minha vida (...) com os nossos sonhos (...) a gente foi aí, era uma conversa (...) e agora mudou (...) essa mulher acabou de ligar lá pra Leidi, a Leidi ligou pra cá chorando (...) acredito que a gente caiu num golpe”Mov. 1.31: “foi pura sacanagem isso que fizeram com nós. Vocês tentaram fazer uma coisa e não deu certo. Então ponha na sua cabeça (...) o que você e a Verônica fez com nós (...) a gente não consegue dormir, a gente não consegue trabalhar, a gente tá ficando doente por causa disso aí (...) na hora, no dia, tava tudo uma maravilha, agora sumiu com tudo”Mov. 1.34: “Boa tarde Alisson (...) é o seguinte (...) eu queria saber o que que tá acontecendo (...) porque a minha mulher tá lá desesperada (...) chorando (...) a mulher ligou lá, falou que agora vai esperar o sorteio (...) explica pra ela o que tá acontecendo (...) nós foi, deu um tiro numa coisa e caiu noutra, eu quero saber o que tá acontecendo (...) nós vai ter que resolver esse negócio (...) porque a mulher não falou nada (...) complicado viu” (grifou-se)Já no áudio de mov. 1.32, o Sr. Leandro comunica que a Sra. Leidiane respondeu afirmativamente aos questionamentos feitos pela representante da pessoa jurídica (“ligação de Minas Gerais”), dando a entender que recebeu orientação de proceder neste sentido. Tanto o é, que sequencialmente pede mais instruções de como agir quanto à ligação que receberiam de Curitiba, e como fariam para adquirir o veículo: “Bom dia Alisson, aqui é o Leandro (...) já teve a ligação de Minas Gerais, a Leidi confirmou tudo lá (...) você manda para mim o croqui do que que nós tem que fazer sobre o veículo, porque o veículo nós já pesquisemo, já fomos atrás e já encontremo (...) é só dar esse procedimento, assim que sair essa ligação (...) e tiver a liberação, a gente já pode entrar com esse procedimento desse veículo, porque já tá tudo certo, tudo encaminhado, aí é a liberação de vocês aí”A orientação é corroborada nos áudios de mov. 1.48 e mov. 1.50, em que o Sr. Leandro relata que a Sra. Leidiane foi avisada para responder afirmativamente a todos os questionamentos, sob pena de não receber o dinheiro prometido. A própria Sra. Leidiane ratifica tal situação no áudio de mov. 1.55, enquanto no áudio de mov. 1.39 o Sr. Leandro diz: “você mandou ela falar tudo ‘sim’, sendo que era na verdade uma mentira, você nos enganou”.No áudio de mov. 1.35, o Sr. Leandro reitera o pedido de instruções ao Sr. Alisson: “vocês passaram pra nós aquele dia que (...) recebia a terceira ligações (...) já ia encaminhar pra nós dá entrada no processo do veículo (...) ontem teve essa ligação (...) e até agora você não entrou em contato (...) para explicar pra nós o que que nós vai fazer, como que nós vai pegar esse veículo, como nós vai comprar, o que que nós tem que fazer (...) a gente já cumpriu o nosso processo de andamento, dá um retorno aí pra nós (...) manda uma posição”. No áudio de mov. 1.36, visivelmente abalado, o Sr. Leandro relata expressamente que não queria contratar consórcio, que lhe foi prometida circunstância diversa, e o quanto o engano lhe era prejudicial:“Alisson (...) a Leidi me liga chorando (...) eu fico desesperado (...) a gente tinha sonhos (...) a gente falou pra você que a gente não quer consórcio (...) e você falou que não, que não era consórcio, que era um prano (...) que a empresa tinha dois dias para pagar o carro (...) porque que você não falou pra nós ‘não, é um consórcio!’? Entendeu? Porque eu não ia fazer, eu jamais ia fazer. Eu ia pegar esse dinheiro que eu dei de entrada (...) e ia fazer um financiamento (...). É isso que tá me machucando, é isso que tá machucando a Leidi (...) a gente confiou (...) é nossos sonhos (...) agora a mulher ligou aqui, falou pra gente dá lance. Ah, que que é isso cara, acabou com nossos sonhos, entendeu (...) a gente tá magoado (...) a gente falou pra você e pra outra mulher que tava ao seu lado ‘a gente não quer consórcio’ (...) você falou ‘não, não é consórcio não, isso aqui é um plano’ (...) esse eu acho que foi o golpe que a gente caiu”A posição específica da Sra. Leidiane sobre a absoluta ausência de interesse no consórcio é posta nos áudios de mov. 1.44 e de mov. 1.55. Enfim, no áudio de mov. 1.37 o Sr. Leandro relata que a Sra. Leidiane “não entende nada” e pede ao Sr. Alisson que ligue para acalmá-la. Nos áudios de movs. 1.38, 1.39, 1.43, 1.47, 1.49, 1.50, 1.51, 1.52, 1.53 e 1.54 o autor reitera o quanto foram enrolados e enganados, mostrando significativo descontentamento e tristeza com a situação, sempre ressaltando a dificuldade financeira do núcleo familiar e a falta de escolaridade da Sra. Leidiane.Neste particular, no áudio de mov. 1.45 o Sr. Leandro afirma que ele e a esposa não leram o contrato, e que apenas depois de todo o ocorrido é que perceberam que as informações apostas no instrumento eram inverídicas, como a renda da Sra. Leidiane e o endereço residencial do casal. No áudio de mov. 1.39 o Sr. Leandro diz: “você nos enganou (...) ‘nos papel’ tá tudo errado, que a Leidi não ganha dez mil reais (...) você mandou ela falar tudo ‘sim’, sendo que era na verdade uma mentira, você nos enganou”, enquanto no áudio de mov. 1.47 relata a singela cognição para atos cotidianos de sua esposa.No áudio de mov. 1.46, o Sr. Leandro dá detalhes de qual negociação lhe foi prometida, cujos termos diferem de modo discrepante daquilo anotado no documento escrito, e ressalta que não tinha condições de aceitar negociar valores tão altos como os do boleto enviado. Inclusive, destaca a real renda percebida por sua esposa, incompatível com o montante da parcela. Para que não se resuma a prova apenas às mensagens de voz, insta destacar a discrepância constatada na prova documental, cujos elementos mostram ter sido forjada a declaração de renda da autora. Apesar do atesto feito por contador desconhecido das partes (mov. 1.22), no sentido de que a autora percebia renda mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme declarado no Imposto de Renda, verifica-se dos documentos de movs. 1.11, 1.12 e 1.13 que a autora nunca chegou a realizar a declaração à Receita Federal. O inconformismo ainda é percebido nas capturas de dela do aplicativo whastapp, em que a autora prontamente contesta o valor do boleto enviado, assim como outros detalhes inerentes ao negócio, reconhecendo que são discrepantes daquilo que lhe havia sido prometido no ato da comercialização (mov. 1.25 e mov. 1.26). Na audiência de instrução e julgamento, o depoimento da Sra. Leidiane revela sua hipossuficiência e que não compreendia verdadeiramente o que estava acontecendo ao longo das tratativas negociais (mov. 81.2). Diante deste detalhado exame, é de se concluir que os autores lograram absoluto êxito em trazer à colação prova de grande envergadura sobre os fatos constitutivos de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando indubitavelmente que foram ludibriados pelas recorridas, por meio de condutas dolosas. Sobre o dolo, Carlos Roberto Gonçalves assinala que: “Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro”[1].
Na hipótese, a narrativa fática alinhada ao caderno probatório mostra que as apelantes se fizeram valer da pouca instrução técnica do casal apelado, ganharam sua confiança e efetuaram falsas promessas obtendo vantagem financeira. O inicial sucesso da tentativa se deu porque prometeram aos recorridos o repasse de alta monta em apenas três dias, sob a mera condição dos autores atenderem algumas ligações, respondendo afirmativamente aos questionamentos nela realizados.Os áudios, principalmente os supratranscritos, denotam o teor de extrema repulsa, revolta e tristeza dos recorridos ao descobrirem que o negócio que acreditavam ter feito não era real. Válido rememorar, a indignação das partes deu-se rapidamente, logo que receberam as ligações os questionando sobre o consórcio que não reconheceram. E assim seguiram nos dias subsequentes, após perceberem que mesmo com as anunciadas ligações não houve o pagamento do valor esperado, pelo que de pronto veementemente procuraram desfazer o pacto. Cumpre destacar, novamente, que os recorridos nunca pagaram qualquer valor referente ao consórcio, e em curtíssimo intervalo temporal ingressaram com a lide. O contrato foi assinado em 17.06.2023, e esta demanda ajuizada em 22.07.2023, sendo que durante este intervalo tentaram a solução administrativa.Apesar das apelantes insistirem na prova documental, consistente no contrato assinado e na ligação gravada, a versão apresentada pelos requerentes se sobressai, pois, a despeito do contido nos documentos acima mencionados, foi absolutamente demonstrado que as recorrentes dolosamente obtiveram vantagem financeira em detrimento dos recorridos, fazendo-se valer da confiança por eles depositada – o que acabou sendo determinante para a formação do negócio jurídico –, criando situação inexistente, assim como expectativa não condizente com a realidade.A prova é vasta e detalhada no sentido dos apelados se frustrarem por terem sido vítimas de golpe de negócio jurídico eivado pelo dolo. Em tempo, o artigo 150 do Código Civil não é passível de invocação, pois como exaustivamente exposto os recorridos foram escorreitos na apresentação de prova de suas posturas de boa-fé, tendo sido enganados pelas requeridas, que lhes apresentaram “condição diferenciada” visando a formação do negócio jurídico. Não há, de forma alguma, dolo das vítimas, muito menos sob a afirmação de que concordaram com as cláusulas do contrato por este ter sido assinado, tampouco pelas respostas positivas da Sra. Leidiane na ligação gravada, tendo em vista a prova de que foi ordenada a fazê-lo, sob verdadeira coação de não receber os – falsos – valores prometidos. Destarte, à luz do exposto, deve ser mantida a conclusão do MM. Magistrado singular sobre a necessidade de ser rescindido o contrato por vício de consentimento, com devolução do valor de entrada dado pelos autores. Consequência disto, devem as partes serem restabelecidas ao status quo ante, com o ressarcimento integral dos valores pagos, não merecendo acolhimento as pretensões de descontos ou retenções formuladas pelas requeridas, pois alicerçadas em fundamento inaplicável à espécie (a desistência do consorciado). Nesse sentido, o precedente desta c. 18ª Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO A METRONORTE E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO A REQUERIDA EMBRACON – INCONFORMISMO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE INFORMAÇÃO – CONTRATO DE CONSÓRCIO DISPONIBILIZADO PELA REQUERIDA EM SITE OFICIAL –SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA O NÃO ENVIO DA VIA FÍSICA DO INSTRUMENTO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ACESSO AO CONTRATO – NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE – CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO FORAM ESCLARECIDAS AO CONSORCIADO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VALORES DAS PARCELAS SOMADA À NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA ADICIONAL PARA RETIRADA DO VEÍCULO ESCOLHIDO – AUTOMÓVEL QUE ATENDIA OS PARÂMETROS FINANCEIROS ESTABELECIDOS NA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE VERIFICADA – IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REVERTIDOS AO CONSÓRCIO – DANOS MATERIAIS – AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE DESPESAS ADICIONAIS PARA RETIRADA DO BEM – VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APURADOS EM SENTENÇA – PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – ABALO MORAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000.00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007728-73.2015.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 11.05.2020).” (grifou-se). Por isso, refuta-se o emprego do Recurso Repetitivo REsp nº 1.119.300/RS, da Lei nº Lei nº 11.795/2008, do enunciado da súmula nº 381 do e. Superior Tribunal de Justiça e da dedução das taxas de administração, de adesão, de fundo de reserva, seguro e multa, as quais sequer compuseram o teor da sentença justamente porque não integraram o pedido inicial, tampouco houve pedido reconvencional a respeito. De toda forma, reforça-se, tais deduções são absolutamente incompatíveis com o retorno das partes ao estado anterior ao negócio, principalmente porque os apelados sequer chegaram a pagar qualquer valor referente ao consórcio, e as regras deste não se aplicam. Por derradeiro, no que concerne aos danos morais, entende-se pela manutenção da sentença impugnada, não sendo cabível a exclusão ou minoração, como pugnado pelas requeridas. Por dano moral, entende-se que é a agressão contra a dignidade humana em que o sofrimento, humilhação ou vexame fujam à normalidade, interferindo de maneira intensa no comportamento psíquico da pessoa de modo a lhe causar aflição e desequilíbrios emocionais. Nas lições de Sergio Cavalieri Filho:“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8ª edição, p. 83/84)O ocorrido com os autores ultrapassa o mero dissabor, e evidencia o intenso abalo, sofrimento e angústia causados pela situação. Houve fortes expectativas pelas partes, as quais depositaram tamanha credibilidade na palavra do vendedor que anunciaram a conquista a amigos e familiares, e chegaram a procurar o veículo que almejavam adquirir, fizeram negócio junto ao lojista e estavam apenas aguardando o recebimento de valores após as ligações telefônicas das representantes das recorrentes. Inclusive há comprovação de conversa entre o Sr. Leandro e o vendedor do veículo (mov. 1.56 a mov. 1.59).Tal cenário é reiteradamente anunciado nas provas de áudio citadas acima, em que há absoluto desalento do casal pela frustração de terem sido enganados, pois narraram que seus sonhos foram destruídos, e destacaram o quanto penaram para juntar o dinheiro entregue para as apelantes. Assim, a prova é sólida quanto à criação de esperanças pelos apelados após a reunião com as apelantes, as quais os levaram a crer em um cenário que jamais se concretizaria. Não apenas, os autores buscaram solucionar o imbróglio administrativamente, mas sem sucesso. Pelos motivos elencados, deve ser mantida a sentença que condenou as apelantes ao pagamento de danos morais aos apelados, sem qualquer alteração na monta, a qual está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O exame desses princípios, sobretudo diante da natureza do ilícito, impõe uma indenização de valor considerável diante do abalo e constrangimentos sofridos pelas vítimas, mas sem que isto venha a gerar enriquecimento sem causa. Ainda, há que se ponderar qual valor seria necessário para estimular aquele que cometeu o ilícito a não mais repeti-lo, no sentido de providenciar um caráter coercitivo e pedagógico à indenização. Registra-se que as apelantes não comprovaram circunstâncias capazes de justificar o arbitramento da indenização em montante distinto daquilo que vem fixando a jurisprudência. Desta forma, agiu corretamente o MM. Magistrado ao estipular o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada, porquanto reflete exatamente o propósito educacional da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito dos beneficiados. Portanto, deve ser mantida a monta. À luz do exposto, então, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação 01, e conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso de Apelação 02.Levando-se em conta o trabalho recursal, conforme o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária, totalizando 11% (onze por cento) do valor da condenação.
[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. Editora Saraiva. 14ª edição. Ano: 2016. P.: 423 e 424.