SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0107514-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA ACERCA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DAS PENAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. SUSCITADA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI Nº 14.230/21. ARTIGO 12, INCISO III, DA LIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSO, COM FULCRO NO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTES EM CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, XI, DA LIA. ABOLITIO IMPROBITATIS NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.