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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 287.1, proferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0005945-86.2006.8.16.0017, que reconsiderou o entendimento adotado nos comandos anteriores e, por conseguinte, revogou as decisões de movs. 141 e 244, na forma do art. 525, III, do Código de Processo Civil, acolheu as manifestações de movs. 128 e 133, para reconhecer a inexequibilidade do título judicial no que tange, tão somente, às penas de suspensão de direitos políticos e perda das funções públicas impostas aos réus, nos seguintes termos: “(...).Do que consta dos autos, a decisão proferida por este juízo às seq. 141 restou anulada em sede recursal (Agravo n. 22674-48.2023.8.16.0000), pois, no entendimento do E. Des. Relator, não houve “alusão direta à r. decisão do e. Supremo Tribunal Federal, que na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.678/DF, suspendeu liminarmente a vigência da expressão suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos do inciso III do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992”. Pois bem, revisitando as questões postas à apreciação judicial, tenho por bem em reconsiderar as decisões antes proferidas (seq. 141 e 244). A tese arguida pelos réus, pela incidência da decisão provisória proferida pelo STF na ADIN n. 6678, no que tange à suspensão da vigência da pena de suspensão de direitos políticos, não merece acolhimento. Com efeito, muito embora referida decisão, datada de 01/10/21 (DJ 04/10 /21) tenha eficácia erga omnes, foi proferida com efeito ex nunc, ou seja, sem eficácia retroativa. A sentença foi proferida em primeira instância em 29/03/2010 (DJ 26/04 /2010). O Acordão proferido pelo TJPR, por sua vez, data de 17/01/12 (DJ 03/02/2012). Logo, ambos os pronunciamentos judiciais condenatórios foram proferidos muito antes da decisão provisória lançada na ADIN n. 6678. Não obstante, sorte lhes assiste no que tange à tese de retroatividade da norma benéfica. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, a qual alterou de forma substancial a Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/92, houve expressa menção à incidência ao sistema que coíbe a improbidade na Administração Pública dos princípios do direito administrativo sancionador.Eis o teor da nova redação do artigo 1º, e do novel §4º, da Lei n. 8.429/92: (...).Da análise do artigo de lei supra transcrito, tenho que à nova roupagem que foi dada aos processos de improbidade administrativa aplicam-se os princípios constitucionais que regem o direito penal, em especial, o princípio da estrita legalidade, da anterioridade e o da retroatividade de norma mais benéfica.(...).A condenação por ofensa aos princípios que regem a Administração Pública, de forma geral e abstrata, com respaldo na antiga redação do caput, do artigo 11, da LIA, viola o princípio constitucional da estrita legalidade/tipicidade material, incidentes no âmbito do Direito Administrativo Sancionador.(...)A nova redação do artigo 12, inciso III, da LIA, não mais prevê as sanções de perda da função pública e suspensão de direitos políticos para o agente que pratica ato de improbidade administrativa previsto no rol taxativo do artigo 11. Logo, diante da incidência dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, não há como impor aos réus penas já não mais previstas na norma pela qual foram condenados. Ao arremate, passei a comungar do entendimento de que, em se tratando de condenação por ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença, como ocorrido no caso em tela, afasta a incidência das novas regras mais benéficas introduzidas à LIA pela Lei n. 14.230/2021. Por certo, a LIA, enquanto instrumento do poder punitivo estatal, integra, como reconhecido linhas acima, o Direito Administrativo Sancionador. E assim sendo, como manifestação do poder punitivo do Estado, deve ser submetida a um núcleo básico de direitos fundamentais individuais previstos na CF/88, o qual se coloca como proteção do cidadão contra o exercício ilegal ou arbitrário daquele. Dentre algumas das proteções previstas na CF/88, nos interessa aquela prevista no artigo 5º, inciso XL, da qual se extraí que o princípio da retroatividade da norma benéfica.(...).Sem mais delongas, revogo as decisões de seq. 141 e 244, e, na forma do artigo 525, inciso III, do Código de Processo Civil, acolho as manifestações de seq. 128 e 133 para reconhecer a inexequibilidade do título judicial no que tange, tão somente, às penas de suspensão de direitos políticos e perda das funções públicas impostas aos réus. Por consequência, acolho os pedidos de seq. 272 e 280. Oficie-se ao TRE comunicando o levantamento/retirada da pena de suspensão dos direitos políticos imposta aos réus.(...).” Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – TJPR) alegando, em síntese, que: (i) não se pode aplicar todos os institutos do direito penal e do direito processual penal ao ato de improbidade administrativa, pois, se assim fosse feito, não se teria mais um ato de improbidade e, sim, um delito e, ao agir desta forma, desconstitui-se toda a sua natureza jurídica, o que é inconstitucional por violar o sistema projetado pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal; (ii) a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21, sem previsão expressa para tanto, ao permitir o reconhecimento da atipicidade de fatos já consolidados, afigura-se manifestamente desproporcional, pois enseja proteção insuficiente ao direito fundamental à probidade administrativa; (iii) a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida), acolhida no ordenamento brasileiro pelo Decreto nº 5.687/2006, impôs o comprometimento em manter em vigor medidas e instrumentos adequados e eficazes de combate à corrupção, o que não deixa dúvidas sobre a proibição de retrocesso e de proteção deficiente; (iv) o art. 5º, XL, da Constituição Federal, diz expressamente que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, sendo portanto a retroação restrita a lei penal, ou seja, não deve ser estendida deliberadamente ao direito administrativo sancionador e à improbidade administrativa; (v) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, entendeu que a norma benéfica da Lei nº 14.230/21 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência sobre a coisa julgada; (vi) os réus foram condenados por ato de improbidade administrativa doloso, conforme consta acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível, de relatoria do Des. Abraham Linconl Merheb Calixto, que confirmou a sentença, afastando tão somente o ressarcimento de valores ao erário; (vii) a Lei nº 14.230/21 alterou a redação do art. 11 da Lei nº 8.429/92, contudo, não se pode olvidar que os recorridos foram condenados pela prática de nepotismo, antes enquadrável de forma genérica no art. 11, caput, e agora tipificado expressamente no art. 11, XI, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/21.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença também no que se refere às sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública impostas aos recorridos.O efeito suspensivo pretendido foi indeferido (mov. 43.1 – TJPR).Em contrarrazões, ALTAMIR ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTROS pugnaram pelo desprovimento do agravo de instrumento (mov. 52.1 – TJPR).A d. Procuradoria Geral da Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 59.1 – TJPR).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Em contrarrazões, os agravados aventaram questão de ordem pública, pretendendo a readequação dos juros que incidem sobre a penalidade de multa.Pretendem o afastamento dos juros sobre o valor da sanção de multa civil e, subsidiariamente, que sejam aplicados de forma simples sobre subsídios atuais (mov. 52.1 – TJPR, p. 23 – 24).Contudo, as decisões de mov. 141 e 244, revogadas pelo pronunciamento de mov. 287.1, não trataram do tema, mas tão somente das sanções de perda de função pública e de suspensão dos direitos políticos, o que ilustra que as contrarrazões estão dissociadas das razões recursais.Ademais, não é possível conhecer do tema, ainda que a parte alegue se tratar de matéria de ordem pública, porquanto não há deliberação pelo Juízo a quo, o que implica em supressão de instância.A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO FOGE À REGRA DA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGANTES QUE OBJETIVAM MODIFICAR O ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0061499-61.2023.8.16.0000 [0022435-78.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 29.01.2024). Grifei Ainda, anoto que a questão atinente aos juros foi decidida em sentença, sendo determinado que “Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data de cada pagamento aos funcionários e ser acrescidos de juros de doze por cento ao ano, contados da data da citação” (mov. 1.5 – 1º Grau, p. 139 - 152).No recurso de apelação, interposto pelo ora agravados (mov. 1.6 – 1º Grau, p. 341 – 355), não há qualquer insurgência contra o método de correção de valores.Vale destacar, que eventual matéria de ordem pública significa que não está sujeita à preclusão temporal, mas não a torna imune a preclusão consumativa. Assim, a matéria pode ser conhecida a qualquer momento, mas não pode ser rediscutida indefinidamente após já ter sido objeto de decisão.O art. 507, do Código de Processo Civil, preceitua que é “vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.O processo deve ter um desenvolvimento ordenado, a fim de assegurar a estabilidade e a segurança das decisões judiciais, sendo a preclusão o instrumento processual para evitar retrocessos desnecessários, primando-se pela qualidade da prestação jurisdicional.Acerca da preclusão consumativa, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que: “Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 21. Ed. ver. Atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Pg. 693 – 695) Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que “(...) O fato de o tema prescrição não se submeter à preclusão temporal, já que constitui uma matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo, não lhe atribui na ordem jurídica a possibilidade de escapar à preclusão consumativa para ser rediscutido sucessivas vezes durante o processo ao talante dos lampejos de reminiscências da parte que não alegou no momento oportuno todas as hipóteses prescricionais cabíveis.” (AgInt no REsp n. 2.123.657/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.).Logo, inviável a análise do tema suscitado pelos agravados. Pois bem. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALTAMIR ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTROS, sustentando a ocorrência da prática de nepotismo, pois os requeridos, então Vereadores da Câmara Municipal de Maringá, admitiram irregularmente parentes para ocuparem cargos em comissão (mov. 1.1 – 1º Grau).Os ora agravados foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa constante do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92, com a aplicação das seguintes sanções do art. 12, III, do mesmo diploma legal: (i) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 3 (três) anos; (ii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditício, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; (iii) multa civil no valor de dez vezes a última remuneração recebida no cargo de vereador, atualizada pelo INPC, a partir da data da sentença (mov. 1.5 – 1º Grau, p. 139 - 152).Após o trânsito em julgado em 20/09/2022 (mov. 127.3 – 1º Grau), o MINISTÉRIO PÚBLICO deu início a fase de cumprimento de sentença (mov. 127.1 – 1º Grau).No entanto, o Juízo Singular, ao argumento de que “em se tratando de condenação por ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença, como ocorrido no caso em tela, afasta a incidência das novas regras mais benéficas introduzidas à LIA pela Lei n. 14.230/2021”, revogou as decisões de movs. 141 e 244 e, na forma do art. 525, III, do Código de Processo Civil, acolheu as manifestações de movs. 128 e 133, para reconhecer a inexequibilidade do título judicial no que tange, especificamente, às penas de suspensão de direitos políticos e perda das funções públicas impostas aos réus (mov. 287.1 – 1º Grau).Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO alega a inaplicabilidade de todos os institutos do direito penal e do direito processual penal ao ato de improbidade administrativa, sob pena de ofensa ao art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Defende que a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21, sem previsão expressa para tanto, ao permitir o reconhecimento da atipicidade de fatos já consolidados, afigura-se manifestamente desproporcional, pois enseja proteção insuficiente ao direito fundamental à probidade administrativa.Sustenta que o art. 5º, XL, da Constituição Federal, de forma expressa, determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, sendo, portanto, a retroação restrita a lei penal.Assevera que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, entendeu que a norma benéfica da Lei nº 14.230/21 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada.Por fim, alega que os réus foram condenados por ato doloso de improbidade administrativa, então tipificado no art. 11, caput, atualmente previsto no art. 11, XI, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/21.Razão lhe assiste.Compulsando os autos, verifica-se que a sentença restou assentada nos seguintes termos (mov. 1.5 – 1º Grau, p. 139 - 152): “(...) 5- No serviço público, a nomeação de servidores para ocuparem cargos de confiança, os famosos CCs não constitui por si só nenhuma ofensa a princípios da administração pública. Dada a natureza especial de tal cargos, é aceitável e proveitosa para o serviço público que o servidor nomeado seja pessoa da estrita confiança de quem irá ser assessora e sem que tenha que se submeter a concurso público.O art. 37, caput, da Constituição Federal, expressamente exige a obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.A nomeação de parentes e afins de ocupantes de cargos públicos, no entanto, afronta pelo menos quatro dos princípios descritos supra, nomeadamente os da impessoalidade, da moralidade da publicidade e da eficiência.Isso porque, ao se outorgar ao ocupante de cargo público o privilégio de indicar alguém para assessorá-lo, o norte de tal indicação deveria ser o fato de que a pessoa indicada fosse capacitada para a função, para desempenhá-la com eficiência e buscando o melhor resultado para o serviço público.No entanto, a nomeação de parente ou afim despreza tais requisitos e se centra na única qualidade do indicado, que é a relação de parentesco ou afinidade. Ficam de lado critérios de seleção que seriam fundamentais para o bem da administração pública, diante da relevância primaz que ganha o fato de o indicado ser parente ou afim.(...)6- Assim sendo, conclui-se do que foi exposto até aqui que resta como desfecho da presente ação:(...)b.a) declarar a nulidade das nomeações e investiduras dos réus remanescentes Donizete Alves Correa, Leonel Nunes de Paula Correa, Toni Robson Alves Correa, Cláudia Hoffmann, Moises Martin, Wanderlei Rodrigues Silva Junior, Roseana Rodrigues Crispim, Janete dos Santos, Luis Carlos Borin, Elaine Cristine Carvalho Miranda, Fabricia Pereira Dias, Junior César de Oliveira Bravin, Vanda de Oliveira Bravin, Elizabeth Oliveira Lima, Luzia Galeti de Oliveira Lima, Carlos Alberto Galeti, Bruna Jaqueline Silva Regini, Elio Gomes dos Santos, Lucinei Rosada Dias, Rafael Marins Dias, Antonio Carlos de Oliveira e Helton Rosada Dias;b.b) condenar a ré Câmara Municipal de Maringá ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na exoneração de tais réus no prazo máximo de 60 dias;b.c) condenar os vereadores réus João Alves Correa, Altamir Antonio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingos Regini, Francisco Gomes dos Santos, Dorival Ferreira Dias, Belino Bravin Filho, Odair de Oliveira Lima e Marly Martin Silva a sofrerem as sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.249, de 2-6-1992;b.d) condenar o réu Altamir Antonio dos Santos a restituir aos cofres públicos os valores pagos a título de vencimentos à funcionária Janete dos Santos;b.e) condenar a ré Edith Dias de Carvalho a restituir aos cofres públicos os valores pagos a título de vencimentos aos funcionários Luis Carlos Borin, Elaine Cristina de Carvalho Miranda, Fabricia Pereira Dias e Felismina Dias Nery Batista;b.f) condenar o réu Aparecido Domingos Regini a restituir aos cofres públicos os valores pagos a título de vencimentos à funcionária Bruna Jaqueline Silva Regini;b.g) condenar o réu Francisco Gomes dos Santos a restituir aos cofres públicos os valores pagos a título de vencimentos ao funcionário Elios Gomes dos Santos;b.h) condenar o réu Dorival Ferreira Dias a restituir aos cofres públicos os valores pagos a título de vencimentos aos funcionários Lucinei Rosada Dias, Rafael Marins Dias, Antonio Carlos de Oliveira e Helton Rosada Dias;b.i) condenar o réu Belino Bravin Filho a restituir aos cofres públicos os valores pagos a título de vencimentos aos funcionários Junior César de Oliveira Bravin e Vanda de Oliveira Bravin;b.j) condenar o réu Odair de Oliveira Lima a restituir aos cofres públicos os valores pagos a título de vencimentos aos funcionários Elizabeth Oliveira Lima, Luzia Galeti de Oliveira Lima e Carlos Alberto Galeti;b.l) condenar a ré Marly Martin Silva a restituir aos cofres públicos os valores pagos a título de vencimentos aos funcionários Moises Martin e Wanderlei Rodrigues Silva Junior;b.m) condenar o réu João Alves Correia a restituir aos cofres públicos os valores pagos a título de vencimentos, aos funcionários Donizete Alves Correa, Leonel Nunes de Paula Correa, Toni Robson Alves Correa, Cláudia Hoffmann e a todos os demais funcionários réus, solidariamente com os demais vereadores réus;b.n) suspender os direitos políticos e decretar a perda da função pública dos réus João Alves Correa, Altamir Antonio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingos Regini, Francisco Gomes dos Santos, Dorival Ferreira Dias, Belino Bravin Filho, Odair de Oliveira Lima e Marly Martin Silva por três anos;b.o) condená-los ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de vereador, atualizada pelo INPC a partir desta data;b.p) proibi-los de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data de cada pagamento aos funcionários e ser acrescidos de juros de doze por cento ao ano, contados da data da citação.3- Condeno os réus João Alves Correa, Altamir Antonio dos Santos, Edith Dias de Carvalho, Aparecido Domingos Regini, Francisco Gomes dos Santos, Dorival Ferreira Dias, Belino Bravin Filho, Odair de Oliveira Lima e Marly Martin Silva ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, verba que arbitro em 700 reais, nos termos do art. 20, § 4º, segunda figura, do Código de Processo Civil” Após a interposição de recursos de apelação, sobreveio o aresto desta 4ª Câmara Cível, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO (mov. 1.6 – 1º Grau, p. 566 - 589): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SEU PRESIDENTE. REJEIÇÃO. CAPACIDADE JUDICIÁRIA PARA DEFENDER OS ATOS INTERNA CORPORIS – A Câmara Municipal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, possui legitimidade para defender em juízo atos relacionados às suas prerrogativas e competências, como a contratação e exoneração de seus servidores.PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA – A pretensão deduzida na petição inicial é no sentido de condenação dos agentes políticos pela prática de ato de improbidade administrativa e não simplesmente a exoneração dos servidores descritos na exordial, razão pela qual não ocorreu a perda do objeto da demanda.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – O julgamento antecipado do feito não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, quando as questões debatidas são, preponderantemente, de direito e os fatos encontram-se comprovados pela prova documental encartada aos autos.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. RAZÕES DE DECIDIR SUCINTAS, PORÉM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CONVICÇÃO – Deve-se entender como fundamentação a exposição dos motivos pelos quais o magistrado entendeu ser possível a aplicação de determinado preceito jurídico ou a explanação das razões pelas quais entende ser procedente ou improcedente o pleito submetido à sua análise, sendo certo que a solução contrária ao interesse da parte não caracteriza ausência de fundamentação, ainda que feita de forma breve e concisa.MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO (NEPOTISMO). CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.492/92. CONDUTA DOLOSA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNLA FEDERAL – “(...) O Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento à Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF, ajuizada em defesa do ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 7/2005), se pronunciou expressamente no sentido de que o nepotismo afronta a moralidade e a impessoalidade de Administração Pública. O fato de a Resolução 7/2005 – CNJ restringir-se objetivamente ao âmbito do Poder Judiciário, não impede – e nem deveria – que toda a Administração Pública respeite os mesmos princípios constitucionais norteadores (moralidade e impessoalidade) da formulação desse ato normativo. A prática de nepotismo encerra grave ofensa aos princípios da Administração Pública e, nessa medida, configura ato de improbidade administrativa, nos moldes preconizados pelo art. 11 da Lei 8.429/92.” (REsp 1009926/SC, 2ª. Turma, Relator Ministra ELIANA CALMON, DJ 10/02/2010).DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES. INADMISSIBILIDADE. JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Não obstante a nulidade das contratações, é direito do empregado auferir o salário relativo ao tempo em que laborou, haja vista a necessidade de contraprestação mínima pelo trabalho por ele desempenhado, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Administração, pois, do contrário, se beneficiaria do trabalho dos empregados, sem nenhuma obrigação quanto à sua contraprestação.RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DESPROVIDO. DEMAIS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS.(...).7. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se no caso concreto a contratação de parentes para ocupar cargos em comissão na Câmara Municipal de Maringá configurou ou não prática de ato de improbidade administrativa.Neste passo, necessário, esclarecer que não se discute a legalidade ou não da proibição da contratação de parentes para ocupar cargos comissionados, mas sim se a prática de nepotismo antes da edição da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal constitui ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.Como sabido, para que se configure ato de improbidade administrativa subsumível ao referido artigo é imprescindível a comprovação do dolo.(...).Conforme consta dos autos, os requeridos, ora recorrentes, JOÃO ALVES CORREA, ALTAMIR ANTONIO DOS SANTOS, EDITH DIAS DE CARVALHO, APARECIDO DOMINGO REGINI, FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, DORIVAL FERREIRA DIAS, BELINO BRAVIN FILHO, ODAIR DE OLIVEIRA LIMA e MARLY MARTIN SILVA contrataram parentes seus para ocupar cargo em comissão na Câmara Municipal de Maringá.Não obstante a ausência de lei proibindo a contratação de parentes no âmbito do Poder Legislativo de Maringá, o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão entendo ser desnecessária a edição de lei formal vedando a prática de nepotismo, na medida em que tal proibição decorre diretamente dos princípios que norteiam a Administração Pública, consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal.Entendeu, ainda, que embora a Resolução n.º 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça vede a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, tal prática nos demais poderes também deve ser tido como ilícita.(...).No caso dos autos, as contratações foram realizadas no início do ano de 2005, sendo que em 18 de outubro o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 7, vedando a prática do nepotismo.Entretanto, mesmo com a prática do nepotismo sendo condenada no Poder Judiciário, as contratações foram mantidas pelos vereadores recorrentes.Com efeito, não consigo ver onde está a boa-fé, honestidade ou licitude na conduta dos apelantes ao contratar parentes para ocupar cargo em comissão quando tal prática já era conhecida e vista com maus olhos pela nossa sociedade.Daí porque entendo ter restado configurado o dolo na conduta, pois além de a Administração Pública ter o dever de respeitar os princípios constitucionais insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, em especial, da moralidade e impessoalidade, a contratação dos parentes dos recorrentes se deu quando já existia orientação expressa em sentido contrário.Diante dessas premissas, tenho que no caso vertente é perfeitamente possível enquadrar a conduta praticada pelos réus, ora apelantes, como ato de improbidade administrativa previsto no inciso I do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, porquanto, a meu ver, demonstrado que eles agiram com a deliberada intenção de praticar ato ilegal ou desonesto, que atente contra os princípios insertos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.(...).8. Todavia, assiste razão aos apelantes no que se refere à restituição dos salários.Com efeito, o ressarcimento ao erário, como formulado pelo autor em sua petição inicial, somente se caracterizaria como comando diante da prova do efetivo prejuízo e do enriquecimento ilícito do agente público, os quais não restaram demonstrados pelo apelante.P. isto porque a remuneração percebida pelos ex-servidores, no período em que estiveram vinculados ao Municípios, se deu em decorrência dos serviços por eles prestados.Malgrado a nulidade das contratações, é direito do empregado auferir o salário relativo ao tempo em que laborou, haja vista a necessidade de contraprestação mínima pelo trabalho por ele desempenhado, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da Administração, pois, do contrário, se beneficiaria do trabalho dos empregados, sem nenhuma obrigação quanto à sua contraprestação.(...).Destarte, devem ser providos os providos os apelos dos agentes políticos, para se reformar a sentença e afastar a condenação à restituição dos salários percebidos pelos servidores.9. Anote-se, por fim, que se levando em consideração que a ofensa perpetrada pelos agentes políticos afrontou aos princípios da Administração Pública, não se impõe rever, qualitativa ou quantitativamente, nem a multa civil fixada, nem a suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público, tendo em vista que as sanções são proporcionais à conduta, cumprindo seu papel de coibir a prática de atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, devendo prevalecer, neste particular, o consignado na sentença.(...).” Do julgado infere-se que restou demonstrada, de forma inequívoca, a prática de conduta dolosa pelos AGRAVADOS. No trâmite processual adveio a Lei nº 14.230/21, que alterou a redação da Lei nº 8.429/92, e o Supremo Tribunal Federal, ao analisar as implicações das alterações legislativas promovidas quando do julgamento do ARE 843989, sob o rito da Repercussão Geral, Tema 1199, fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022. Grifei O acórdão restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199.1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA).8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado.13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199:19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: (...). (STF, Plenário, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.989 PARANÁ. Relator Ministro Alexandre de Moraes. J. 18/08/2022). Grifei O entendimento firmado no RE 843.989 foi no sentido da inaplicabilidade, ao Direito Administrativo Sancionador, do art. 5º, XL, da Constituição Federal, por ausência de expressa previsão normativa, devendo os novos dispositivos legais serem aplicados a partir da entrada em vigor da nova lei, observado o respeito ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Nessa perspectiva, em recente julgamento colegiado, o eminente Ministro Gilmar Mendes entendeu pela extensão dos efeitos do Tema 1199, quanto a retroatividade da Lei 14.230/2021, para o artigo 11, inciso I da LIA, caso dos autos.Confira-se a ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente”. (STF, Plenário, EMB.DECL. NOS EMB. DIV. NO SEGUNDO A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 803.568 SÃO PAULO, RELATOR: MIN. LUIZ FUX REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES, J. 22/08/2023 PLENÁRIO). Consta da decisão do Supremo Tribunal Federal que “as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado”.É certo que os tribunais têm reconhecido a possibilidade da aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, insculpido no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal (princípio geral do direito), no direito administrativo sancionador.Porém, no caso em espécie, a norma administrativa sancionadora mais benéfica, nos processos com condenação transitada em julgado, não poderá ser aplicada.A uma, considerando o regular trânsito em julgado da condenação por ato improbo doloso (Tema 1199/STF). A duas, tendo em vista a existência de continuidade típica normativa.Com efeito, a conduta dos agravados, que então se amoldava ao tipo previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992, agora adequa-se ao disposto no art. 11, XI, do mesmo diploma legal (nova redação dada pela lei n. 14.230/2021, in verbis:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;(…) XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)” A par disso, verifica-se que há manifesta continuidade normativo-típica da conduta descrita inicialmente na peça vestibular, que passou da redação do art. 11, inciso I, para o art. 11, inciso XI.A respeito da continuidade normativo-típica, André Jackson de Holanda Junior e Ronny Charles Lopes de Torres, lecionam: “Ressalta-se que a mera reestruturação topológica de tipos de improbidade administrativa não gera a sua abolição, nem tampouco configura novo tipo sancionador, não incidindo os princípios da irretroatividade da lei mais grave e da retroatividade benéfica, na medida em que deve ser aplicado o princípio da continuidade normativo-típica. Logo, a revogação do art. 10-A da LIA, pela Lei nº 14.230/2021, não caracteriza hipótese de abolição de tipo de improbidade administrativa, haja vista que o mesmo tipo passou a ter enquadramento no art. 10, XXII, da LIA. Da mesma forma, a inclusão, pela Lei nº 14.230/2021, dos incisos XI e XII no art. 11 da LIA não configura novos tipos sancionadores de improbidade administrativa, em face da aplicação autônoma do caput do art. 11 da LIA.” (HOLANDA JUNIOR, André Jackson de; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Lei de Improbidade Administrativa comentada. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. p. 104). A propósito, a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Suscitada pela parte a aplicação das teses do Tema 1.199/STF, alegação, que, todavia, não foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo interno, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se a evidente omissão. 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2150580/MG, 1ª Turma, relator MINISTRO PAULO SERGIO DOMINGUES, J. 10/06/2024, DJe 17/06/2024). Grifei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE FILHO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MÉDICO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ (CIUENP – SAMU 192). NEPOTISMO. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. EDIÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO DO INCISO I. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 11. CONTINUIDADE NORMATIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, INCISO XI, DA LEI Nº 8.429/92 (NOVA REDAÇÃO). IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE DOLO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007643-56.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 29.08.2023). Grifei Desta feita, ante a evidente continuidade típico-normativa e a conduta dolosa reconhecida no acórdão (mov. 1.6 – 1º Grau, p. 566 - 589), não há que e falar em “abolitio improbitatis”, visando o afastamento das sanções de perda de função pública e suspensão dos direitos políticos, conforme aventado pelos agravados, em suas contrarrazões (mov. 52.1 – TJPR), notadamente pelo trânsito em julgado da condenação.Ainda, no tocante as sanções constantes do art. 12, III, da LIA, constata-se que o tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação nº 57.777/PR, proposta pelos ora agravados, in verbis: “Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Altamir Antônio dos Santos e outros contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (Processo 0005945-86.2006.8.16.0017), o qual teria violado a decisão desta CORTE proferida na ADI 6.678-MC (Rel. Min. GILMAR MENDES, julgada em 1º/10/2021).(...)Requer, ao final, a concessão da liminar para “que sejam obstados os efeitos do acórdão reclamado em relação à suspensão dos direitos políticos dos Reclamantes”. No mérito, pede que “seja julgada procedente a reclamação, a fim de que seja cassada a parte do acórdão proferido no processo n.0005945-86.2006.8.16.0017, que suspendeu os direitos políticos dos Reclamantes, ante a ofensa ao quanto decidido na ADI n. 6.678/DF”.(...)O ato reclamado é o acórdão em apelação (eDoc. 7), publicado em 22/2/2012, que confirmou a incidência da sanção de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Observa-se, em consulta processual ao sítio do TJPR, que contra referida decisão houve a interposição de recursos extraordinário e especial, porém ambos tiveram o seguimento negado, conforme decisão publicada em 22/2/2013 (Subprocesso 765956-9/03). Na sequência foi interposto agravo apenas em face da decisão de inadmissão do recurso especial. Em despacho publicado em 28/3/2014, o 1º Vice-Presidente da Corte de Justiça assinalou (Subprocesso 765956- 9/04):(...)Em outra frente, o recurso especial inadmitido seguiu o trâmite no STJ, porém sem decisão favorável aos reclamantes, conforme se extrai da consulta processual daquela Corte Superior. Houve a oposição de embargos de divergência, que não foram conhecidos. Daí a interposição de recurso extraordinário, o qual foi lhe negado seguimento em 26/8/2022, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral da controvérsia suscitada em virtude do Tema 181-RG. Desta decisão, os Reclamantes interpuseram o agravo do art. 1.042 do CPC. O STJ exarou a seguinte decisão: “Trata-se de agravo em recurso extraordinário (fls. 3.697- 3.797) apresentado por APARECIDO DOMINGOS REGINI e OUTROS em que se invocou a hipótese de cabimento do art. 1.042 do Código de Processo Civil como meio de impugnação da decisão de fls. 3.689-3.693, por intermédio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.689): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. As partes agravantes sustentam que não concordam com a decisão exarada por esta Corte Superior, pois há diversas questões constitucionais a serem abordadas. Requerem o recebimento do recurso e a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.799-3.806. É o relatório. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento numa das previsões do art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Confira-se: […] Nessa linha, é pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: […] Ante o exposto, em face da manifesta inviabilidade da irresignação e do exaurimento da oportunidade recursal, em decorrência da preclusão consumativa, nada há a apreciar ou prover. Registre-se, ainda, que não houve suspensão ou interrupção do prazo recursal. Advirto, desde logo, que eventual formalização de nova irresignação manifestamente incabível poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 503.161, DJe de 20/12/2022)Desta feita, a controvérsia sobre a sanção de suspensão de direitos políticos não poderia mais ser objeto de discussão nos autos seja a partir da inexistência de recurso específico contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário no TJPR, seja quando da interposição de recurso incorreto no STJ. Nessas circunstâncias, a discussão pereceu por preclusão consumativa, uma vez que a parte deixou de interpor recurso ou interpôs recurso incorreto, traduzindo-se coisa julgada sobre a matéria, impedindo-se sua revisão por meio de reclamação, nos termos do art. 988, § 5º, I, do Código de Processo Civil. Nesse aspecto, embora anterior ao CPC/2015, mas convergente com o art. 966, § 3º, cito o entendimento desta CORTE, que aplica esse raciocínio, reconhecendo a coisa julgada de capítulos da sentença, à luz da rescindibilidade do julgado:(...)Considerando que o último ato judicial recorrível se deu em 26/8/2022 e o ajuizamento da reclamação se deu apenas em 1º/2/2023 (eDoc. 9), mostra-se inviável o processamento da reclamação em razão da incidência ao caso do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, que assimilou pacífico entendimento desta CORTE, materializado na Súmula 734 (“não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.” (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6563377 e https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355698292&ext=.pdf) Grifei Por evidência, que as alterações da LIA, pela novel legislação, especificamente quanto as sanções aplicadas na hipótese do artigo 11, nos termos do artigo 12, inciso III, não podem ser elididas, pela impossibilidade de desconstituir a condenação definitiva proferida na ação de improbidade administrativa. Em casos análogos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR VÍCIO FORMAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFETA A SANÇÃO APLICADA JUDICIALMENTE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Quanto à questão principal, ou seja, a existência de coisa julgada tida como desrespeitada pelo acórdão recorrido, a insurgência não merece acolhida. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.875.974/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020. V - Com efeito, não há, no caso, duas coisas julgadas que digam respeito ao exato mesmo objeto, a atrair o entendimento pretendido pelo autor de que prevaleça a mais recente, em detrimento absoluto da anterior. VI - O autor, de fato, figurou com parte em dois processos: (i) a ação de improbidade administrativa n° 2003.30.00.000654-6, que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre, que determinou a perda da função pública, tendo transitado em julgado em 15/12/2009 e; (ii) ação anulatória n° 2007.83.00.000583-1, que anulou o PAD nº 10280.00515/2001/97 (e, consequentemente, a penalidade administrativa de demissão que lhe fora imposta), a qual transitou em julgado em 22/09/2014. VII - Evidentemente, a anulação do processo administrativo disciplinar não afeta, de forma alguma, a decisão judicial de perda da função pública que lhe fora imposta na ação de improbidade administrativa transitada em julgado em 15/12/2009. O ora recorrente recebeu, de forma independente e em esferas distintas, duas penalidades: a pena de demissão administrativa - esta anulada por vício formal no procedimento administrativo disciplinar da qual decorrera - e a pena de perda da função pública por ato de improbidade administrativa, esta aplicada judicialmente em ação própria, que subsiste íntegra. VIII - Assim, correta a conclusão do acórdão recorrido que considerou inexequível a obrigação de fazer consistente na reintegração do apenado ao cargo público, porquanto subsistente óbice consistente na decretação judicial da perda de função pública aplicada posteriormente à demissão administrativa. IX - Por outro lado, determinou o Tribunal a quo, em razão da anulação da demissão administrativa, "o ressarcimento das vantagens referentes ao período entre a data da demissão (Portaria n° 319, de 29/10/2004) por decisão administrativa anulada, e a data do trânsito em julgado da decisão judicial (proferida na ação de improbidade) que lhe impôs a pena de perda da função, qual seja, 15/12/2009". Isto é, os efeitos financeiros da decisão que anulou a pena de demissão administrativa restringem-se ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. X - Ante o exposto, não havendo motivos para a alteração da decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno”. (STJ, AgInt no REsp 1844939/PE, 2ª Turma, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, J. 09/11/2023, DJe 05/06/2024). Grifei
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA COM IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.496.347/ES, Rel. p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, firmou entendimento no sentido de que, "na esfera judicial, a apuração de atos de improbidade encontra-se regida especificamente pela Lei Federal n. 8.429/92, cujas sanções encontram-se previstas, taxativamente, no art. 12, incisos I a III. A Lei Federal n. 8.429/92 é lei especial e posterior à Lei n. 8.112/90, disciplinando, especificamente, 'as sanções aplicáveis aos agentes públicos' que incorram nos atos de improbidade ali previstos (grifou-se). Portanto, no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da separação dos poderes", de modo que "falece competência à autoridade judicial para impor a sanção de cassação de aposentadoria, pela prática de ato de improbidade administrativa". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.391.197/RJ, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.941.701/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.910.104/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/9/2021. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, viola "a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria, por ausência de previsão no título executivo" (AgInt no AREsp 861.767/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/8/2016). Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.941.701/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/8/2022; AgInt no REsp 1.521.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/8/2019; AgInt no REsp 1.496.347/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/8/2018; AgInt no REsp 1.626.456/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/5/2017. 3. No caso, conforme exposto no acórdão recorrido, a sentença, transitada em julgado em 27/1/2015, impôs ao recorrente apenas a sanção de perda da função pública. Assim, na linha da jurisprudência do STJ, indevida conversão da sanção imposta em cassação de aposentadoria quando do cumprimento da sentença. 4. Recurso Especial conhecido e provido”. (STJ, REsp 1902438/DF, 2ª Turma, relator MINISTRO AFRÂNIO VILELA, J. 20/02/2024, DJe 22/02/2024). Grifei
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades impostas em ações de improbidade administrativa implica o reexame dos fatos e das provas carreados aos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ (também aplicável no que respeita ao alegado dissídio jurisprudencial), salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não ocorre na espécie. 2. Por outro lado, a condenação se deu por ato doloso e, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 é restrita às condenações não transitadas em julgado pela prática de atos ímprobos culposos (ARE 1.400.143-ED, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 7/10/2022, trânsito em julgado em 4/11/2022; EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.564.776/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 2/5/2023, trânsito em julgado em 15/5/2023; PET no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.877.917/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1°/6/2023, trânsito em julgado em 27/6/2023). 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp 1727664/PR, 2ª Turma, relator MINISTRO SERGIO KUKINA, J. 25/09/2023, DJe 28/09/2023). Grifei Portanto, forçoso reconhecer a impossibilidade do reconhecimento da inexequibilidade da sentença com relação as sanções administrativas de suspensão de direitos políticos e perda das funções públicas, tendo em a eficácia preclusiva da coisa julgada.Destarte, mister a reforma da decisão hostilizada, com a manutenção integral das penalidades impostas aos agravados, nos exatos termos do aresto proferido nos autos de Apelação Cível n. 765.956-9, da Colenda 4ª Câmara Cível, transitado em julgado em 20/09/2022 (mov. 127.3). Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação expendida.
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