SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107524-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Mar 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À MARINHA DO BRASIL E À AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC). OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES EM NOME DAS EXECUTADAS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a expedição de ofícios à Marinha do Brasil e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a fim de verificar se há embarcações e aeronaves em nome das executadas.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.