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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 191.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 197.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0067521-64.2021.8.16.0014, que Plenitude Fomento Comercial Ltda move em face de HMR Administração de Bens Eireli, Método Administração e Participações Ltda e Método Potencial Engenharia S/A, pela qual indeferiu pedido de expedição de ofícios à Marinha do Brasil e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a fim de verificar se há embarcações e aeronaves em nome das executadas, formulado pela exequente, ora agravante.A agravante sustenta, em síntese, que “[...] todas as medidas usuais de busca patrimonial, utilizando-se dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, já foram utilizadas de maneira reiterada, de tal maneira que se faz necessário que se recorra a pesquisas mais especificas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Assevera que “[...] a pesquisa de bens não é inviabilizada, nem descartada, caso não ocorra ulterior penhora do patrimônio encontrado, tendo em vista que contribui para a exposição das reais condições do executado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Aduz que, “[...] como o expresso no artigo 797 do CPC, a execução se desenvolve em interesse do credor, sendo direito deste, reaver seu crédito. Por óbvio, [...] não possui meios suficientes para, de maneira independente, obter informações de todos os bens de propriedade da Agravada, concluindo-se ser incongruente que se exija tal condição. Ocorre que, somando-se a isso, os sistemas comumente utilizados, não são capazes de prestar informações desta natureza” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que sejam expedidos os ofícios postulados.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 11.1 – 2º grau.A agravada HMR Administração de Bens Eireli apresentou resposta no mov. 21.1 – 2º grau, na qual pugna pela decisão exarada em primeiro grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Plenitude Fomento Comercial Ltda, insurge-se contra a decisão de mov. 191.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 197.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz indeferiu pedido de expedição de ofícios à Marinha do Brasil e à ANAC, a fim de verificar se há embarcações e aeronaves em nome das executadas.Segundo alega, “[...] todas as medidas usuais de busca patrimonial, utilizando-se dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, já foram utilizadas de maneira reiterada, de tal maneira que se faz necessário que se recorra a pesquisas mais especificas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Defende que “[...] a pesquisa de bens não é inviabilizada, nem descartada, caso não ocorra ulterior penhora do patrimônio encontrado, tendo em vista que contribui para a exposição das reais condições do executado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Igualmente, destaca que, “[...] como o expresso no artigo 797 do CPC, a execução se desenvolve em interesse do credor, sendo direito deste, reaver seu crédito. Por óbvio, [...] não possui meios suficientes para, de maneira independente, obter informações de todos os bens de propriedade da Agravada, concluindo-se ser incongruente que se exija tal condição. Ocorre que, somando-se a isso, os sistemas comumente utilizados, não são capazes de prestar informações desta natureza” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso merece acolhida.Na decisão recorrida, resultam indeferidos os pedidos formulados pela agravante, para expedição de ofícios, pois “Ausente qualquer indício de má-fé, de ocultação patrimonial ou de que os executados possuam o domínio sobre embarcações ou aeronaves [...]” (mov. 191.1 – 1º grau, f. 01).Deve-se, considerar, porém, que a execução desenvolve-se no interesse do credor/exequente (art. 797, do Código de Processo Civil), a quem compete promover as diligências necessárias à satisfação de seu crédito.Ressalte-se, ainda, que, nos termos do artigo 831, do Código de Processo Civil, “A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”.Cumpre observar, ademais, que a execução de título extrajudicial NPU 0067521-64.2021.8.16.0014 tramita desde dezembro/2021, sem êxito na satisfação integral do débito.Não se ignora que, na resposta ao recurso, a agravada HMR Administração de Bens Eireli suscitou que, “Embora o resultado da pesquisa Sisbajud tenha retornado negativo, as outras duas pesquisas, Infojud e Sniper, retornaram com informações relevantes para a finalidade executória [...]. Como se observa, antes mesmo de a agravante adotar as diligências cabíveis de sua parte em continuidade às pesquisas realizadas, requereu o deferimento de novas pesquisas e ofícios, injustificadamente, sem, ao menos, demonstrar a impossibilidade de obter as informações desejadas por seus próprios meios” (mov. 21.1 – 2º grau, f. 03).No tocante a esse argumento, é certo que cabe à agravante diligenciar sobre o resultado das pesquisas de bens decorrente da utilização dos sistemas Infojud e Sniper (mov. 160 e mov. 173 – 1º grau).Essa circunstância, contudo, não impede que outras buscas sejam realizadas, pois, conforme já observado, o processo move-se no interesse da exequente/credora, a qual, com as respostas dos ofícios e as informações já incluídas nos autos, poderá requerer que eventual constrição recaia sobre os bens que melhor confiram efetividade à sua pretensão.Nesse cenário, não se vislumbra óbice à mera expedição des ofícios à Marinha do Brasil e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a fim de verificar a existência de embarcações e aeronaves em nome das executadas.A propósito, já decidiu esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAPITANIA DOS PORTOS, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE CAVALO DE RAÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 797, DO CPC. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016787-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 17/05/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MARINHA DO BRASIL - CAPITANIA DOS PORTOS, A FIM DE APURAR SE OS DEVEDORES POSSUEM REGISTRO DE EMBARCAÇÕES – POSSIBILIDADE – EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 9 ANOS – REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DOS MEIOS ORDINÁRIOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018209-93.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04/06/2023). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À MARINHA DO BRASIL. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 07 (SETE) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DOS MEIOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA A DEFESA DOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 18.664/2015 - PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 15/2019 (ANEXO I). RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0071469-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROTOLI DE MACEDO - J. 13/03/2023). Em conclusão, o recurso comporta provimento, para autorizar a expedição de ofícios à Marinha do Brasil e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a fim de verificar se há embarcações e aeronaves em nome das executadas, com posterior exame, no juízo de origem, de eventual pedido de penhora sobre os bens acaso encontrados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Plenitude Fomento Comercial Ltda, e dar-lhe provimento, para autorizar a expedição de ofícios à Marinha do Brasil e à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para verificar se há embarcações e aeronaves em nome das executadas, com posterior exame, no juízo de origem, de eventual pedido de penhora sobre os bens acaso encontrados.
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