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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam os autos de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Marcio José Ferreira em favor de Brunno Querobim Gonzalez contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio que, à mov. 14.1 dos autos de NU 0006236-13.2023.8.16.0075, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, decretada à mov. 15.1 dos autos originários, em virtude da prática, em tese, do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) o paciente experimenta manifesto constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção, na medida em que inexiste motivação idônea a alicerçar a correlata segregação cautelar; b) ostenta condições pessoais favoráveis, sendo réu primário, de bons antecedentes, detentor de residência fixa e arrimo de família, sendo responsável pela subsistência de seus filhos, de 02 (dois) e 04 (quatro) anos de idade; c) as medidas cautelares alternativas previstas nos incisos I, II, IV, V e IX do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se suficientes e adequadas ao acautelamento da ordem pública.Requer, dessa forma, a concessão definitiva do mandamus, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.A liminar foi mim por deferida à mov. 11.1/TJPR.Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 19.1/TJPR, opinou pela denegação da ordem, com a consequente cassação da medida liminar outrora deferida (Procurador de Justiça Paulo Sergio Markowicz de Lima).É o relatório.
Do atento exame dos elementos instrutórios, tenho para mim que a pretensão deduzida no presente writ comporta acolhimento, devendo a decisão liminar ser ratificada e a ordem concedida em definitivo, apesar do entendimento, em sentido contrário, da d. Procuradoria Geral de Justiça.E isto porque, a meu ver, restou evidenciado manifesto constrangimento ilegal, não pela ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, mas sim pela desproporcionalidade da medida extrema, sendo cabível à espécie a substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art. 282, § 6º). A propósito:“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois destacou o Juízo de piso a reiteração delitiva do paciente.3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema, que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código [...]".(...)6. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da pequena quantidade de droga apreendida, aliada ao fato de os delitos não terem sido cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça.7. Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (HC n. 630.116/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 20/4/2021).Nesse sentido, não se olvide que a constrição da liberdade de locomoção individual deve ser ultimada apenas nos casos que demandem tal excepcionalidade, sendo função do Poder Judiciário afastar qualquer situação que não caracterize a real necessidade da medida.Isto estabelecido, entendo que a decretação da prisão preventiva restou edificada na presença de elementos da materialidade delitiva e indícios de autoria. Confira-se:“(...)Juntado o auto de apreensão (mov. 1.11) e a constatação provisória da droga (mov. 1.13). Os policiais militares e testemunhas confirmaram os fatos narrados no BO (mov. 1.5 e 1.7). O autuado foi interrogado acompanhado de advogado (mov. 1.9). Foram certificados os antecedentes criminais (mov. 9.1). De acordo com os policiais militares, no dia 29 de outubro de 2023, a equipe recebeu informação de um policial de folga, via telefone, o qual visualizou um veículo GM/ASTRA Sedan Cd (DMK3E96), estacionado na BR 369 entregando algo para um i30 prata, não identificado, que foi sentido à cidade de Santa Mariana enquanto o Astra se dirigiu no sentido de Cornélio Procópio. A viatura avistou o veículo em questão em alta velocidade e conseguiu efetivar a abordagem do autuado. Ao descer do veículo foi possível verificar que indivíduo deixou um objeto na lateral do veículo. um "potinho" com 15 buchas de cocaína pesando 17,4 gramas, além disso, foi encontrado o valor de R$1.484,00 com o autuado. Em revista pelo carro foi localizado celular no qual constavam notificações de recebimento de valores via pix. Interrogado pelo Delegado de Polícia, o autuado admitiu que estava comercializando a droga.(...)O caso recomenda a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Os depoimentos colhidos e a documentação trazida, com a comunicação do flagrante, comprovam a existência do crime de tráfico de drogas, bem como indícios suficientes de autoria recaindo sobre o autuado.Observa-se que a versão dos policiais, por conseguinte, encontra-se corroborada com a documentação acostada aos autos.(...)” (mov. 15.1 - autos principais).A par disso, com relação ao periculum libertatis, a autoridade impetrada, após registrar os efeitos nocivos causados pelo tráfico de entorpecentes na comarca, edificou a medida extrema na necessidade de resguardo da ordem pública, escorada no modus operandi empregado na perpetração do ilícito, na medida em que “... foram encontradas 15 buchas de cocaína, prontas para comercialização, além das circunstâncias da prisão (tentativa de fuga), a quantidade e natureza da droga (15 porções de cocaína) e a forma que estavam embaladas (pequenas porções) demonstram que as substâncias apreendidas se destinavam exclusivamente ao tráfico de drogas” (mov. 15.1 dos autos originários).No mesmo sentido, na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, registrou a autoridade impetrada que:Nota-se que além das substâncias entorpecentes perfeitamente acondicionadas para venda, foram encontradas uma grande quantidade de dinheiro (fls.1.17 dos autos em apenso). Percebe-se também que o autuado afirmou que comprava as drogas de uma pessoa que ele não quis identificar. Destaco que apesar da defesa alegar que o autuado tem trabalho fixo, tal ocupação não foi indicada e nem mesmo comprovada, o que significa que, por conta dessas circunstâncias, nota-se que o autuado faz do tráfico de drogas uma ocupação habitual, de modo que perfeitamente possível decretar a sua prisão preventiva para impedir que ele reitere no delito. (mov. 14.1 - autos de NU 0006236-13.2023.8.16.0075)Ora, é de se registrar que “... a ausência de comprovação de exercício de trabalho ou emprego lícito não gera presunção de dedicação do paciente ao tráfico de drogas” (AgRg no HC n. 494.508/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 10/5/2019.)Ademais, consoante visto linhas acima, foram apreendidas 17g (dezessete gramas) de substância análoga a droga vulgarmente conhecida como cocaína (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 dos autos originários), dimensão essa que, embora não seja insignificante, considerando a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se como diminuta, daí porque, ao menos até o presente momento, não parece ser possível concluir que a medida extrema se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, ainda mais porque, de acordo com a certidão acostada à mov. 9.1 dos autos principais, o paciente, ao que parece, não ostenta qualquer mácula em seus antecedentes.Nesse sentido, em situação envolvendo maior quantidade e variedade de entorpecentes, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça[1]:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DO MP DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM HABEAS CORPUS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No caso, mostra-se induvidoso que o quadro fático extraído da prisão em flagrante, que logrou apreender quantidade de droga não tão expressiva, (330g de maconha e 648g de cocaína) enseja a necessidade de se adotar alguma medida acautelatória. Todavia, esse aspecto, por si só, sobretudo se confrontado com a situação pessoal do paciente, que é primário e possui bons antecedentes, permite inferir que a adoção de outra medida menos gravosa que a restrição total da liberdade se também mostraria eficaz.2. Há, na decisão constritiva, fundamentação mínima que justifica considerar a necessidade da adoção de alguma medida acautelatória em relação ao agravado, mormente pelo quadro fático apresentado no momento em que efetuada a prisão em flagrante, de modo que não há falar em falta de cautelaridade. Entretanto, tal situação permite a adoção de medidas cautelares distintas da prisão preventiva, as quais se mostram adequadas e proporcionais.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 845.645/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 30/10/2023.)Repise-se que o mandamus versa sobre paciente tecnicamente primário (cf. certidão acostada à mov. 9.1 dos autos principais), sem qualquer mácula em seu histórico criminal, que declarou, por meio do impetrante, na inicial do mandamus, possuir residência fixa, quadro este que, a meu ver, indica serem mais do que suficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, sendo plenamente possível aplicá-las em substituição ao cárcere preventivo.Por conseguinte, a meu ver, o cenário emergente dos autos sinaliza a desproporcionalidade da medida extrema, que, na hipótese vertente, pode ser suficientemente substituída pelas medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas nos incisos I (prazo e condições a serem fixadas pela autoridade impetrada), IV, V e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de se acautelar a ordem pública, máxime porque não restou evidenciada flagrante periculosidade do paciente, notadamente em vista da não expressiva quantidade de drogas apreendidas nos autos.Diante do exposto, por entender que as medidas cautelares alternativas se revelam suficientes e adequadas à espécie, voto pela confirmação da liminar e, de consequência pela concessão definitiva da ordem impetrada, para substituir a prisão preventiva do paciente BRUNNO QUEROBIM GONZALEZ pelas medidas cautelares diversas antes explicitadas (CPP, art. 319, incisos I, IV, V e IX), sendo certo que o descumprimento de quaisquer das condições impostas ou a notícia de reiteração delitiva poderá acarretar a renovação da prisão preventiva.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em confirmar a liminar outrora deferida e, por consequência, conceder a ordem de habeas corpus
em definitivo, para substituir a prisão preventiva do paciente BRUNNO QUEROBIM GONZALEZ pelas medidas cautelares diversas supramencionadas (cf. art. 319, incisos I, IV, V e IX, do CPP) nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 04 a 11 de dezembro de 2023. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] E ainda: (AgRg no HC n. 852.874/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023);
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