SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0107531-27.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

habeas corpus crime - tRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO preventiva - manifesto constrangimento ilegal evidenciado ante a desproporcionalidade da medida extrema - cabível na espécie a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas - paciente tecnicamente primário - APREENSÃO DE DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGA - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO