Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. Nos termos do art. 1025 do CPC/2015, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Embargos de declaração rejeitados.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076765-46.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.02.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração em apelação cível nº 0076765-46.2023.8.16.0014 ED, da Comarca de Londrina, 9ª Vara Cível, onde figura como embargante Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento e como embargado Ricardo Moreira da Silva
1. Através do acórdão de mov. 25.1 (autos n. 0023114-02.2023.8.16.0014 Ap), os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação cível, conforme ementa abaixo transcrita:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERÊNCIA NA TABELA DO BACEN PARA EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS.Apelação Cível desprovida.”Daí brotaram estes embargos de declaração, ajuizados pelo apelante, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ora embargante, no mov. 1.1, expondo que “...para se concluir pela abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, este D. Juízo utilizou como ferramenta para se aferir esta suposta abusividade e também como parâmetro a ser utilizado para substituição da taxa de juros remuneratórios a “taxa média de mercado para o período” situação que a Embargante entende contrariar o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n.º 1.821.182/RS.”.” E, mais, ressalta que “...em nenhum momento – por mais que a embargante tenha provocado a discussão desde a contestação – houve menção, pelos nobres julgadores, da decisão trazida aos autos como divergência jurisprudencial. Portanto, é necessário o prequestionamento da matéria, visando a interposição de Recurso Especial ao STJ, sob pena de não ser conhecido.” Requerendo o prequestionamento.O apelante, ora embargado, apresentou contrarrazões de recurso no mov. 10.1.
2. Registro que a interposição de embargos de declaração afigura-se viável somente quando detectada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo depreende-se do artigo 1.022 do CPC.Analisando, detidamente, os motivos expendidos no recurso, é possível verificar que, na verdade, busca o embargante modificar, via embargos de declaração, o conteúdo da decisão, fato este inadmissível, eis que não vislumbrada, por esta Colenda Câmara, qualquer contradição, sendo certo que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, para manter a decisão proferida pelo MM. Juiz a quo, que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, conforme se vê no acórdão de mov. 25.1 (autos n. 0023114-02.2023.8.16.0014 Ap).Assim, uma vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer contradição a ser sanada em embargos de declaração, pois a decisão se mostra com comando claro e direto, de facilidade para compreensão e interpretação, tenho que os aclaratórios manifestam, em verdade, o inconformismo do embargante com a decisão proferida.De se concluir que os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração, motivo pelo qual o acolhimento dos declaratórios exige a comprovação de um dos requisitos apontados no art. 1022 do CPC.De outro lado, observo que a pretensão neste recurso de embargos de declaração tem como finalidade principal o prequestionamento, visando a forçar a admissibilidade de recurso especial e/ou extraordinário, o que se mostra incabível no caso concreto. Vale lembrar que o julgador não é obrigado a mencionar todos os fatos e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes ao longo do processo.Assim, não há como acolher os presentes embargos, para fins de prequestionamento, lembrando que, agora, tal pretensão é desnecessária, em razão do disposto no artigo 1025 do Código de Processo Civil:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Ademais, questões de mérito do julgado, por óbvio, não podem ser objeto de embargos de declaração, que somente se prestam para o aclaramento de omissões, obscuridades, contradições e erros materiais.Dessa forma, entendo que os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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