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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência” que não inverteu o ônus da prova, determinando o julgamento antecipado (mov. 64.1 – autos originários).Sustenta o agravante/autor, em síntese, que a) ingressou com a ação de inexigibilidade de débitos em face da empresa de comércio atacadista e varejista em razão de empréstimos realizados por meio de documentação falsa, ocasionando prejuízos com a inscrição no cadastro de inadimplentes; b) não deve prevalecer o afastamento da inversão do ônus da prova por consequência da relação consumerista, ainda que originada de forma fraudulenta, uma vez que ostenta o caráter de consumidor; c) a manifesta hipossuficiência resta demonstrada quando não possui informações acerca das operações e dos contratos firmados em seu nome.Postula, então, a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada, ao final, para que seja determinada a inversão do ônus da prova.Pela decisão de mov. 9.1 foi indeferido o efeito suspensivo.Devidamente intimada (mov. 15), a agravada não apresentou contrarrazões, decorrendo o prazo para apresentação de resposta em 10.02.2024 (mov. 17).Na sequência, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.


Decido.O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço.A insurgência recursal da parte autora/agravante diz respeito ao despacho saneador que deixou de inverter o ônus da prova.A decisão agravada foi assim proferida (mov. 64.1 – autos originários):
“1. Os autos vieram para saneamento e organização do processo, de modo que passo a proceder de acordo com o disposto no artigo 357 do CPC. O requerida apresentou contestação de forma intempestiva ( certidão de mov. 45), de modo que deixo de analisar os argumentos expostos no mov. 49, declaro-a revel e submeto-a aos efeitos da revelia. Aplica-se no caso as regras do CDC entre o autor e a requerida, porém sem inversão do ônus da prova, pois o autor não se apresentou hipossuficiente na propositura da ação. 2. Fixo como pontos controvertidos da demanda principal, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes: relação jurídica entre as partes; divida inexistente; inclusão do nome do autor em cadastro de devedores: danos causado a este e consequências indenizatórias, em decorrência de tal inclusão 3.Mantenho o ônus da prova como distribuído pelo art.373 do CPC, já que os fatos não estão sob o domínio exclusivo de uma parte. 4. O magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. 5. No presente caso, a prova a ser produzida é unicamente documental e já consta nos autos, sendo desnecessária a produção de mais provas, ainda se considerando a revelia decretada, de modo que indefiro o pedido de mov. 62, o que faço com fundamento no artigo 370 parágrafo único do CPC. 6.. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7. Anuncio, pois, o julgamento do processo no estado em que se encontra ( artigo 355, inciso I do CPC)”.
Entendo, com respeito aos argumentos da Magistrada de origem, que a decisão singular deve ser reformada. Explico.Inicialmente, destaco a relação de consumo existente entre os demandantes, os quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3°, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”
Entretanto, como é sabido, “a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor” (AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.). Dispõe o art. 6°, VIII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Consoante se extrai dos autos, o agravante ajuizou “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência”, alegando, entre outros fundamentos, que foi vítima de golpe no empréstimo bancário e abertura de conta, nos quais um terceiro desconhecido utilizou uma falsificação grosseira de seu documento.Por outro lado, a ora agravada não apresentou elementos probatórios de que o contrato tenha sido firmado, limitando-se a afirmar a fragilidade da alegação realizada pela parte autora, “não sendo crível que o autor não tinha conhecimento sobre a referida compra” (mov. 49.1).Desta feita, é inegável estar o autor, pessoa física, beneficiário da justiça gratuita, em situação de hipossuficiência técnica frente aos conhecimentos técnicos da parte requerida na demanda originária, empresa de grande porte.Dessa maneira, a excepcionalidade da inversão do ônus probatório está devidamente justificada no caso concreto.Acrescento, ainda, que no caso concreto os próprios pontos controvertidos fixados recomendam a inversão do ônus da prova como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, consignados da seguinte maneira: a) relação jurídica entre as partes; b) dívida inexistente; c) inclusão do nome do autor em cadastro de devedores; d) danos causado a este e consequências indenizatórias, em decorrência de tal inclusão (vide transcrição da decisão agravada acima).Ao analisar tais pontos, verifica-se que as matérias aventadas nos itens a) e b), são inerentes ao ônus da prova da agravada, enquanto os itens c) e d) decorrem do ônus da prova do autor.Aliás, em atendimento ao disposto no art. 373, II, do CPC, é mais razoável que a própria agravada demonstre que o consumidor não faz jus à declaração de inexigibilidade, haja vista que o contrato de adesão fora por ela redigido e o autor alegou que não celebrou tal contratação.Não fosse suficiente, o parágrafo primeiro do mesmo artigo supracitado estabelece que: “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.Com efeito, ao deixar de promover a inversão do ônus probatório, atribuiu-se ao autor a exigência de produção de prova impossível ou diabólica, o qual assentou o ônus de comprovar que não efetuou o contrato de empréstimo.Sobre o tema, a jurisprudência:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021).2. "É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que é inviável a exigência de prova de fato negativo" (AgInt no AREsp 1.206.818/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018).3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; destaquei).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (REsp 763.033/PR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 22/6/2010).2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.081.275/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022; destaquei).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA PROVA REDISTRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova é uma hipótese de distribuição judicial do ônus da prova que exepciona a regra geral do art. 373, I e II do CPC, a fim de superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e de buscar a maior justiça possível na decisão de mérito. Deve ser interpretada como uma regra de instrução e que deve ser implementada antes da sentença. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.766.990/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022; destaquei).
Em casos semelhantes este Egrégio Tribunal assim decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA NEGATIVA AO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009725-60.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 02.10.2021; destaquei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 373, §1º, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ AGRAVADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PARTE AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DE DETERMINADOS VALORES LANÇADOS NA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO BANCO EM CAUTELAR QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PELA AUTORA. DESNECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A ESTE LANÇAMENTO. DEMAIS LANÇAMENTOS DECORRENTES DE DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DISTINTAS. CONTRATOS QUE NÃO FORAM EXIBIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À AUTORA AGRAVADA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FACILIDADE DA RÉ EM TRAZER PROVAS QUE ESCLAREÇAM A ORIGEM DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MANTIDA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055497-17.2019.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 26.02.2020; destaquei).
Conforme consignado, tem-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. E, como dito, de acordo com as peculiaridades do caso, é cabível a inversão do ônus da prova.Nesse contexto, destaco o pleito de especificação de provas da parte autora (mov. 62.1), para a juntada aos autos do contrato firmado de forma fraudulenta, bem como a foto usada como prova de vida e demais documentos e comprovantes de residência para abertura de conta corrente e realização dos empréstimos e o correlato reconhecimento da aplicabilidade dos efeitos da revelia.Destarte, a fim de evitar eventual questionamento quanto ao disposto no art. 345, III e IV, do CPC, importante deixar clara a distribuição do ônus da prova anteriormente ao julgamento do feito.Assim, considerando que o negócio jurídico em questão envolve pessoa física hipossuficiente tecnicamente e economicamente frente à agravada, pois é somente a requerida quem poderia comprovar a existência de contrato declarado inexistente pelo autor, reconheço a necessidade de inversão do ônus da prova, devendo a decisão agravada ser reformada para aplicabilidade do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para o fim de reconhecer a necessidade de inversão do ônus da prova.