SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014033-67.2022.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. APELO DO AUTOR. (1) INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA QUE SEQUER ATINGE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. (2) SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – ARTIGO 332, §4º, cpc – verba honorária devida. recurso conhecido e não provido.1. Quanto aos juros remuneratórios, “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08).2. No caso em análise, as taxas contratadas correspondem a 1,82 e 1,96 vezes a média de mercado, sequer atingindo o dobro, não configurando situação de abusividade.3. Em razão do desprovimento do recurso, o autor, ora Apelante, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que, após a prolação da sentença de improcedência liminar do pedido, a instituição financeira requerida foi citada por força do artigo 332, §4º, CPC, tendo ocorrido a triangularização da relação processual