Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.
APELO DO AUTOR. (1) INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA QUE SEQUER ATINGE O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. (2) SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES – ARTIGO 332, §4º, cpc – verba honorária devida. recurso conhecido e não provido.1. Quanto aos juros remuneratórios, “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI. J. 22.10.08).2. No caso em análise, as taxas contratadas correspondem a 1,82 e 1,96 vezes a média de mercado, sequer atingindo o dobro, não configurando situação de abusividade.3. Em razão do desprovimento do recurso, o autor, ora Apelante, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que, após a prolação da sentença de improcedência liminar do pedido, a instituição financeira requerida foi citada por força do artigo 332, §4º, CPC, tendo ocorrido a triangularização da relação processual
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014033-67.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.02.2024)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 14/05/2025, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” em face do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000654-68.2025.8.16.0202) asseverando que: a) o MUNICÍPIO publicou Edital de Pregão Presencial nº 20/2025 que tem o seguinte objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das secretarias da Prefeitura de Tijucas do Sul/PR”; b) o valor estimado da contratação é de R$ 3.358.486,44 (três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) para o período de 06 meses; c) ocorre que o referido Edital, desde sua concepção, apresenta vícios insanáveis que comprometem a legalidade, a eficiência, a economicidade e a própria razoabilidade da contratação; d) dentre os vícios, verificou-se a ausência de fracionamento adequado, o que prejudica a competividade e eficiência, uma vez que o Edital prevê o fracionamento do objeto em apenas dois lotes. No lote 2 é prevista a contratação de dois auxiliares de cuidador – tipo I, e possui o valor total R$ 64.044,34. Já o lote 1 se pretende contratar 95 profissionais das mais diversas áreas (de cozinheiro a operador de retroescavadeira), com valor máximo previsto de R$ 3.294.442,10 (Três milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quarenta e dois reais e dez centavos); e) percebe-se, portanto, que o lote 1 corresponde a mais de 98% do valor do certame sendo evidente que não houve o parcelamento adequado com critérios de ordem técnica e econômica para atendimento do interesse público; f) outro vício diz respeito a arbitrária adoção da modalidade presencial, o que afronta a eficiência e a economicidade; g) nesse sentido, o artigo 17, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que: “ as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo”. Todavia, no caso, a motivação do MUNICÍPIO foi genérica; g) ademais, há inexequibilidade de valores de referência; h) há ausência de disponibilização da íntegra do certame, o que afronta a publicidade do ato, tendo em vista que as fases internas do pregão presencial (etapas de maior relevância econômica) não foram devidamente publicadas, o que impede o controle social e compromete a eficácia da fiscalização ministerial. Pediu a antecipação de tutela, a fim de “(i) suspender o Pregão Presencial nº 20/2025 até o julgamento da ação; (ii) condicionar eventual contratação direta para suprir a necessidade que pretendia atender com o Pregão Presencial nº 20/2025 à realização de procedimento de cotação eletrônica de preços, dando-se preferência a portais de compras governamentais, como o Painel de Preços do Governo Federal, compras.gov.br, Banco de Preços em Saúde, Licitações-e e Portal de Informação para todos do TCE/PR, além de atas de registro de preços, aplicativo Menor Preço Compras Paraná; (iii) determinar ao MUNICÍPIO que acoste ao presente feito a íntegra do procedimento licitatório, incluindo o andamento de sua fase interna”. 2) A decisão de mov. 7 dos autos originários deferiu o pedido liminar, a fim de: “(i) determinar a suspensão do Pregão Presencial nº 20/2025, até o julgamento final da ação; e (ii) condicionar eventual contratação direta para suprir a necessidade que o MUNICÍPIO pretendia atender com o Pregão Presencial nº 20/2025 à realização de procedimento de cotação eletrônica de preços, dando-se preferência a portais de compras governamentais”. 3) Contra essa decisão o MUNICÍPIO interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 destes autos recursais), alegando que: a) há legalidade no fracionamento do objeto em apenas dois lotes, uma vez que o Agravante possui pouca mão de obra e estrutura técnica para divisão em diversos lotes, o que acarretaria problemas na fiscalização, bem como na gestão do objeto. Além disso, existe identidade da natureza das funções dos serviços contratados; b) inexiste arbitrariedade na adoção da modalidade de Pregão Presencial, a qual foi adotada “com base na conveniência administrativa, considerando o critério local do MUNICÍPIO, no qual a infraestrutura tecnológica para garantir a ampla competividade por meio eletrônico ainda é limitada, bem como a presença física dos licitantes pode ampliar a transparência e a fiscalização do certame por parte do órgão de controle e sociedade civil”; c) além disso, o “MUNICÍPIO possui empresas localizadas no interior e na área rural, que ainda enfrentam dificuldades com a transmissão de dados via internet, o que dificulta a participação de licitantes via eletrônica”; d) “o pregão presencial oferece alguns benefícios, especialmente para empresas locais e pequenas empresas, sendo que a interação direta com o pregoeiro pode facilitar esclarecimentos e negociações”; d) deve ser afastada a alegação de inexequibilidade de valores de referência, uma vez que o valor instituído para hora extra no Edital é uma mera estimativa; e) não há que se falar em ofensa à publicidade, “sendo que ocorreu um mero atraso na publicação integral dos documentos, por conta de alguns problemas no atraso do envio de documentos pelas Secretarias envolvidas na licitação”. Requereu a concessão de tutela recursal, a fim de suspender a decisão agravada, permitindo a continuidade do Pregão Presencial nº 20/2025. 4) O efeito suspensivo foi concedido, a fim de determinar a suspensão da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso (mov. 12 destes autos recursais). 5) Contrarrazões (mov. 17 destes autos recursais). 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 24 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Observa-se dos autos que o MUNICÍPIO-Agravante publicou o Edital de Pregão Presencial nº 20/2025, o qual tem o seguinte objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades das secretarias da Prefeitura de Tijucas do Sul/PR”. Todavia, o MINISTÉRIO PÚBLICO-Agravado alega que há irregularidades no Certame, dentre elas: ausência de fracionamento adequado; arbitrariedade na adoção da modalidade presencial do pregão; inexequibilidade dos valores de referência e afronta ao princípio da publicidade, uma vez que o certame não constava na íntegra no portal de transparência. A decisão agravada acolheu o pedido do Agravado e determinou a suspensão do Pregão Presencial nº 20/2025. Inicialmente, convém destacar que, no caso, embora o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tenha recomendado que o MUNICÍPIO-Agravante adotasse a modalidade de “Pregão Eletrônico” (mov. 1.3 dos autos originários), tal modalidade é preferencial, mas não obrigatória, conforme menciona o artigo 17, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. A propósito: “Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: (...) § 2º. As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo” (destaquei). O MUNICÍPIO justificou a opção pela modalidade presencial, alegando: “com base na conveniência administrativa, considerando o critério local do MUNICÍPIO, no qual a infraestrutura tecnológica para garantir a ampla competividade por meio eletrônico ainda é limitada, bem como a presença física dos licitantes pode ampliar a transparência e a fiscalização do certame por parte do órgão de controle e sociedade civil”. Além disso, o “MUNICÍPIO possui empresas localizadas no interior e na área rural, que ainda enfrentam dificuldades com a transmissão de dados via internet, o que dificulta a participação de licitantes via eletrônica”. Por fim, destacou que “o pregão presencial oferece alguns benefícios, especialmente para empresas locais e pequenas empresas, sendo que a interação direta com o pregoeiro pode facilitar esclarecimentos e negociações”. Além do mais, a Lei Federal nº 14.133/2021 não proíbe o fracionamento de lotes do objeto da licitação, desde que seja tecnicamente viável e economicamente vantajoso: “Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: (...) V- atendimento aos princípios: (...) b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso” (destaquei). Ademais, a fim de assegurar maior competividade, desde que não implique perda de economia, admite-se (artigo 46 da Lei Federal nº 13.303/2016), mediante justificativa expressa, o fracionamento do objeto licitado para executar serviço de mesma natureza. No caso, o Agravante justificou o fracionamento dos objetos licitados, afirmando, dentre outras, que “o MUNICÍPIO possui pouca mão de obra e estrutura técnica para divisão em diversos lotes, o que acarretaria problemas na fiscalização, bem como na gestão do objeto. Além disso, existe identidade da natureza das funções dos serviços contratados”. Afirmou, outrossim, que deve ser afastada a alegação de inexequibilidade de valores de referência, uma vez que o valor instituído para hora extra no edital é uma mera estimativa. Outrossim, o MINISTÉRIO PÚBLICO sustentou que o Certame não foi disponibilizado na íntegra, o que afronta a publicidade dos atos, tendo em vista que as fases internas do Pregão Presencial (etapas de maior relevância econômica) não foram devidamente publicadas, o que impede o controle social e compromete a eficácia da fiscalização ministerial. No entanto, o MUNICÍPIO alegou que “ocorreu um mero atraso na publicação integral dos documentos, por conta de alguns problemas no atraso do envio de documentos pelas Secretarias envolvidas na licitação”, mas, a íntegra do processo foi publicada dentro do prazo hábil, não acarretando qualquer prejuízo para fiscalização ou participação dos interessados. Assim, não se pode concluir, em sede de cognição sumária, que a opção pela modalidade “pregão presencial” e o fracionamento em apenas dois lotes implica em maior onerosidade ou ineficiência dos serviços contratados. Além disso, embora alguns documentos tenham sido publicados com atraso, observa-se que a publicidade foi devidamente atendida. Ou seja, as alegações do MINISTÉRIO PÚBLICO, por si só, não autorizam a medida drástica de suspensão do Pregão Presencial nº 20/2025, a qual poderá causar prejuízos ao MUNICÍPIO, dada a necessidade da contratação de serviços de mão de obra terceirizados. Destarte, merece acolhimento o pedido do MUNICÍPIO, a fim de autorizar a continuidade do Pregão Presencial. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, a fim de autorizar a continuidade do Pregão Presencial.
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