SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019640-69.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PEDIDO REJEITADO.Os embargos de esclarecimento não se prestam à rediscussão da questão julgada para a parte obter a decisão que lhe pareça mais adequada.Aclaratórios rejeitados.