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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 96.1, referente à Apelação Criminal nº 0006915-58.2017.8.16.0031, no qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Valdenei de Toledo.Restou assim consignada a ementa daquele aresto: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO REPRESSIVO – SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADES – ATO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS – INAFASTABILIDADE – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – CONDENAÇÃO – ESCASSEZ PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – DOSIMETRIA DAS SANÇÕES – REPRIMENDA INICIAL – CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO INJUSTO E CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO – JUSTIFICATIVAS IDÔNEAS – ASPECTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – QUANTUM DE ACRÉSCIMO INALTERÁVEL – REINCIDÊNCIA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – EXPIAÇÃO DE MULTA – ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA – RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO DA MODALIDADE PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INADMISSIBILIDADE – PERDIMENTO DOS ANIMAIS APREENDIDOS – INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS POR DANOS MORAIS – MEDIDAS IRREPARÁVEIS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.As insurgências que não apresentam contrariedade com a prestação jurisdicional de primeiro grau impedem, neste ponto, o conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal.A despeito de a regra do art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689/41 não ser mais considerada uma mera recomendação, sua inobservância, por si só, não acarreta automaticamente a invalidade do reconhecimento.Na hipótese de as circunstâncias do fato formarem contexto indicativo da prática delitiva no interior do domicílio, é válido o ingresso dos servidores de segurança pública na casa do suspeito sem mandado judicial (art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal).O consistente conjunto probatório que demonstra a incursão dos agentes no ilícito de roubo majorado inviabiliza suas pretensões absolutória e/ou desclassificatória.Quando constatado que a infração foi cometida com emprego de artefato balístico, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade das vítimas, devem incidir as causas de aumento elencadas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.654/2018).A falta de provas incisivas e concretas acerca da prática do crime de associação criminosa armada imputado aos acusados não legitima, na esfera penal, a resposta punitiva, em face do consagrado princípio in dubio pro reo.A exasperação da sanção inicial carece de reparo se devidamente embasada no caso concreto, estando sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, pois atinente à discricionariedade do(a) Julgador(a).Ressalvado o indicador ‘comportamento da vítima’, somente os aspectos judiciais negativos ao reprovado interferem no cálculo sancionatório.O quantum de elevação da expiação de partida dispensa ajuste quando fixado de maneira benéfica ao apenado.No caso de registrar diversas reprovações anteriores, tanto os maus antecedentes quanto a reincidência podem ser considerados em desfavor do condenado, pois têm previsão legal e objetivam conferir maior censurabilidade a quem reitera a prática delitiva.O cálculo da penalidade pecuniária deve seguir os mesmos parâmetros daqueles utilizados para a estipulação da censura privativa de liberdade, inclusive no que diz respeito às frações empregadas em cada etapa dosimétrica.É inviável o reconhecimento de delito único se as infrações, praticadas mediante uma só ação, atingiram vítimas e patrimônios distintos.O total de pena imposta, superior a 08 (oito) anos de reclusão, e as circunstâncias judiciais negativas, legitimam o regime fechado para o início do cumprimento do reproche reclusivo, e impedem a permuta sancionatória, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas ‘a’, e art. 44, incisos I e III, ambos do Estatuto Repressivo.A responsabilidade do inculpado pelo roubo majorado somada à falta de comprovação da propriedade lícita dos animais confiscados (objetos do injusto) torna impossível sua devolução.A reprovação dos infratores à reparação mínima pelos danos causados aos lesados é consectário lógico da condenação, com fulcro na regra elencada no art. 387, inciso IV, da Legislação Processual Penal.Apelação ministerial conhecida e não provida.Apelações de Lucas de Oliveira, Leandro Furlan Carrão e Robson Gonçalves conhecidas e não providas, com providência, de ofício.Apelação de Valdenei de Toledo conhecida e não provida.Apelação de Rosivaldo Gonçalves parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com adequação, ex officio.” Valdenei de Toledo, por meio do seu advogado, opõe embargos de declaração, nos quais aduz a ocorrência de vícios neste decisum. Em suma, requer “o reconhecimento da contradição da análise probatória dos autos relatada no acórdão, quanto ao fato das fotografias dos suspeitos não terem sido mostradas por meras suposições da P2, pleiteando pelo reconhecimento da inobservância do procedimento previsto no artigo 226, do CPP, declarando assim a nulidade dos reconhecimentos realizados pelas Vítimas Daniel, Brigite e Sarah (eventos 6.13, p. 02/05; 6.4, e evento 6.9/6.12), determinando o seu imediato desentranhamento dos autos, tudo com fundamento e sob pena de violação ao artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, artigo 8º, da Convenção Americana de Direitos Humanos, e artigo 619, 564, inciso IV, c/c artigo 226, 157, caput, todos do CPP” (sic) (mov. 1.1 – ED).Intimado, o embargado se manifestou pelo não provimento da insurgência (mov. 10.1 – ED). É o relatório.
Não vislumbro máculas a serem sanadas no acórdão embargado.Vale lembrar que os embargos de declaração possuem rígidos contornos normativos, cujo âmbito de cognição é restrito e expressamente delimitado no art. 619 da Lei Processual Penal – omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Daí porque não se prestam à rediscussão da matéria já decidida ou exaustivamente elucidada, como pretende a defesa.Guilherme de Souza Nucci esclarece que “os embargos de declaração não têm o caráter de reavaliação da valoração feita aos fatos, nem tampouco das provas. Trata-se de recurso exclusivo para situações excepcionais, quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (Código de Processo Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1270).Acerca da tentativa de discutir questões debatidas e definidas, já dispôs o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO.1. A apontada omissão está absolutamente dissociada dos fundamentos do acórdão embargado, a revelar, em verdade, o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, para o que não são cabíveis os aclaratórios.2. Embargos de declaração não conhecidos.”(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.323.586/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes.2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.3. Embargos de declaração rejeitados.”(EDcl no AgRg no AREsp n. 1.874.303/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022) (destaquei). Na espécie, percebe-se haver uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento, pois o acórdão é claro ao analisar a nulidade aventada e expor o posicionamento do colegiado em relação aos pontos ressaltados pela defesa.Constou na decisão (mov. 96.1 – Apelação): “De início, não vislumbro a nulidade arguida pelas defesas de Leandro Furlan Carrão, Robson Gonçalves, Rosivaldo Gonçalves e Valdenei de Toledo em relação aos reconhecimentos fotográficos efetuados pelas vítimas D. K. de A., B. K. e S. K. de A. na delegacia.Inicialmente, os ofendidos prestaram declaração sobre o roubo ocorrido em 01/11/2016 na delegacia de polícia de Rebouças/PR. Na ocasião, B. K. e S. K. de A. afirmaram não terem condições de diferenciar seus algozes. D. K. de A. não identificou as pessoas então detidas, a saber, Acir Soares Pinto, Eduardo Carlos Matoso, Evandro de Oliveira, Pedro Cesar de Andrade e Valdenei de Toledo (mov. 6.38 – AP).Posteriormente, no dia 23/11/2016, D. K. de A. foi convidado a realizar o reconhecimento fotográfico perante a 14ª Subdivisão Policial de Guarapuava/PR, oportunidade na qual descreveu as características físicas e, ao lhe serem mostradas três fotografias, apontou dois dos suspeitos: Lucas de Oliveira e Leandro Furlan Carrão.Segundo delineou D. K. de A., Leandro foi o primeiro a desembarcar do veículo GM/Celta, de cor bordô, e a puxar o assento para que o meliante do banco traseiro pudesse descer (movs. 6.3 e 6.9 – AP).No mais, esclareceu que Lucas foi o responsável por proferir a voz de assalto (movs. 6.3, 6.5, fls. 05 e 06, e 6.6 – AP).Outrossim, a lesada B. K. revelou que, ao chegar em sua fazenda, por volta das 22h, foi abordada por cinco indivíduos. Ao verificar as fotos expostas, identificou Valdenei de Toledo, Lucas de Oliveira e Leandro Furlan Carrão (movs. 6.10, 6.11 e 6.12 – AP).Embora o apelo de Valdenei de Toledo alegue que ‘o reconhecimento em delegacia de polícia foi realizado 22 dias após o fato, tempo suficiente para as vítimas esquecerem das características físicas dos criminosos’ (sic) (mov. 14.1 – Apelação), o argumento não se sustenta, especialmente considerando as circunstâncias enfrentadas pelos ofendidos: feitos reféns, amarrados e constantemente ameaçados de morte, sob a mira de armas de fogo.Aliás, o investigador de polícia Roberto Roman Ross ressaltou ‘que as vítimas, ao passarem as fotografias, não esboçavam reação, mas, ao chegarem nas fotografias dos cinco réus, as vítimas passavam mal dentro da sala; que ao ver as fotografias dos réus, as vítimas tinham lembranças de tudo o que haviam vivido no dia do assalto’ (sic) (mov. 315.2 – AP).Posteriormente, na data de 26/03/2018, foram exibidas 05 (cinco) pessoas para D. K. de A. e B. K., os quais descreveram as características de dois dos infratores e reconheceram, com certeza, Robson Gonçalves e Rosivaldo Gonçalves (movs. 66.13, 66.14 e 66.16 – AP), em consonância com o procedimento descrito no Código de Processo Penal.Ainda, ao serem mostradas duas ou três fotografias à vítima B. K., ela novamente assinalou a participação de Valdenei de Toledo e Lucas de Oliveira no crime (movs. 66.14 e 66.16 – AP).Do mesmo modo, D. K. de A., ao observar duas fotos, reiterou o envolvimento de Leandro Furlan Carrão no roubo (movs. 66.13 e 66.16 – AP).Em 04/04/2018, S. K. de A. reconheceu pessoalmente Rosivaldo Gonçalves, pelo rosto e forma física. Explicou que a toalha cobrindo sua face possuía alguns ‘furinhos’ (sic)e Rosivaldo a subjugou durante toda a madrugada.Na ocasião, S. K. de A. também identificou Robson Gonçalves pela voz, pois ele era o autor que gritava ‘calem a boca’, ‘não conversem’ e ‘vou passar a faca’ (sic) (movs. 66.19 e 66.20 – AP).Os lesados ratificaram os reconhecimentos em audiência (movs. 315.1, 315.5 e 315.6 e 315.10 – AP).Não ignoro que a regra insculpida no art. 226 do Código de Processo Penal não foi estritamente seguida nos atos de reconhecimento de Valdenei de Toledo, Lucas de Oliveira e Leandro Furlan Carrão. Contudo, a despeito de não ser mais considerada uma mera recomendação, sua inobservância, por si só, não acarreta automaticamente a invalidade da recognição, especialmente quando for confirmada em juízo e haver outras evidências da autoria delitiva, como in casu.(...).Como se verá, a condenação dos recorrentes não está unicamente amparada na identificação efetuada pelos lesados na fase inquisitória, existindo outras provas a confirmar seus envolvimentos no crime de roubo majorado narrado no Fato 02.A propósito, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, ‘se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório’ (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).” (sic) (destaquei). Como se vê, a tese de nulidade foi devidamente enfrentada.Ao contrário do que alega a defesa, o fato de o reconhecimento fotográfico na fase pré-processual ter ocorrido alguns dias após o crime não é tempo suficiente para a vítima esquecer as características físicas de seus algozes, especialmente considerando as circunstâncias vivenciadas por B. K., submetida a um prolongado período de contato e retenção sob a coação dos agressores.Inclusive, na ocasião, a ofendida detalhou que Valdenei portava uma arma de fogo preta de cano duplo e ser um pouco mais alto que a declarante (1,75 m), “gordinho” (sic) e entroncado (movs. 6.4 e 6.10 – AP).Ademais, cerca de um ano e meio após o episódio, B. K. reconheceu novamente Valdenei de Toledo como um dos autores do ilícito (movs. 66.14 e 66.16 – AP). Em Juízo, a ofendida ratificou a identificação realizada na delegacia (movs. 315.5 e 315.6 – AP).Conforme exarado no acórdão, em que pese o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, há nos autos outros elementos probatórios, independentes da recognição efetuada pela vítima B. K. em solo policial, que atestam o envolvimento de Valdenei no delito de roubo majorado.As ovelhas afanadas foram localizadas na chácara de Valdenei. Inclusive, a cor e o número dos brincos de identificação dos animais eram iguais aos usados na fazenda da lesada B. K. Ainda, segundo os policiais atuantes no caso, o caseiro do sítio de Valdenei confirmou que o embargante descarregou os ovinos por volta das 07h da manhã do dia 02/11/2016, logo após o crime (movs. 315.9 e 315.11 – AP). Importante esclarecer que, ao revés do sustentado pelo causídico, B. K. não esteve na casa de Valdenei. Foi D. K. de A., filho de B. K., quem compareceu à propriedade rural do sentenciado, a fim verificar se os semoventes encontrados no local correspondiam aos subtraídos.Por fim, a defesa insiste em aduzir “que as fotografias encaminhadas pela P2 de Irati/PR para os policiais militares de Guarapuava, foram com base em suposições e uma suposta fama do Embargante no meio criminal” (sic) (mov. 1.1 – ED). O acórdão foi claro em tratar da questão e como se deu o desenrolar da investigação. Veja-se (mov. 96.1 – Apelação): “Ademais, ao revés do sustentado nos apelos, o reconhecimento dos algozes não foi amparado em ‘achismos’ ou ‘suposições’ (sic) e não há sinais de que as vítimas foram induzidas pelos policiais a apontar os autores. Segundo consta nos autos, os ofendidos acionaram a polícia militar, relataram detalhes do roubo ocorrido na fazenda e repassaram as características dos meliantes, bem como o possível rumo tomado por eles, uma vez que, durante a ação, fizeram referência ao ‘Posto Guará’.A equipe iniciou diligências pelo local e descobriu que os veículos utilizados no crime (GM/Celta e caminhões) foram no sentido de Irati/PR.Então, em contato com a Agência Local de Inteligência da Polícia Militar (P2) de Irati /PR, souberam que o modus operandi empregado no assalto era semelhante ao de um grupo de indivíduos já investigado na região.Diante disso, a P2 de Irati/PR encaminhou as fotografias dos suspeitos, as quais foram exibidas aos lesados, juntamente com imagens de outros homens.Conforme bem consignado na sentença, ‘as fotografias mostradas para as vítimas, portanto, não foram mostradas por meras suposições ou ‘fama dos réus no meio policial’ e, sim, tão somente para confirmar as suspeitas, considerando as características que haviam sido repassadas pelas vítimas e as semelhanças do modus operandi do assalto em questão com a associação criminosa que era investigada pela Agência Local de Inteligência da 8ª CIAPM de Irati.’ (sic) (mov. 439.1 – AP).Portanto, rechaço a nulidade arguida, pois nenhum vício padece sobre os atos de reconhecimento.” (sic) (destaquei). Dito isso, os assuntos objeto de insurgência foram explanados, sob a ótica da casuística e da legislação, inexistindo, portanto, qualquer mácula aventada na decisão questionada.A meu ver, descontente com a decisão, procura o embargante modificá-la para fazer prevalecer a sua pretensão, o que sequer é admissível por esta via.Ante o exposto, meu voto é no sentido de conhecer e rejeitar os embargos.É como decido.
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