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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo Interno em face da decisão monocrática em que este Relator indeferiu o efeito suspensivo requerido no AI nº 0094766-24.2023.8.16.0000 (mov. 14.1).Alegam os agravantes que a execução se encontra garantida e, portanto, não se pode avançar contra outros bens, inclusive porque se trata de garantia suficiente da obrigação. Defendem que se encontram presentes os requisitos da antecipação da pretensão recursal, tendo deixado o Julgador de analisar o caso com a devida cautela, de modo que a penhora de dinheiro se mostra abusiva e excessiva. Pretende, por fim, seja reformada a decisão e concedido o efeito suspensivo.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Os agravantes pretendem a reforma da decisão agravada, com a concessão do efeito suspensivo, porque entendem que no caso de não haver a determinação da suspensão da decisão, em relação a penhora via Sisbajud, poderá ocorrer tanto o bloqueio como a liberação de valores, o que poderá causar danos irreparáveis aos executados.Entretanto, não verifico motivos para o acolhimento da pretensão. Como bem destacado na decisão atacada, foi examinado, tão somente, o preenchimento cumulativo dos requisitos justificadores da concessão do pedido liminar e, em cognição sumária, próprio dessa fase, este Relator entendeu pela ausência do risco de dano, pois, não demonstrados em que consistem os prejuízos que poderão sofrer os executados com a manutenção da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo Colegiado.Como bem constou no pronunciamento judicial: “(...). Pela rápida leitura da decisão agravada se constata que o Juiz a quo autorizou a busca e penhora de ativos financeiros em nome dos executados Paulo, Neide e Sirlene, através do Sisbajud e na modalidade conhecida como Teimosinha, não tendo, em momento algum, determinado a liberação ou transferência de valores eventualmente encontrados nas contas dos executados. Por sua vez, no que diz respeito às alegações de excesso de garantia ou mesmo de penhora abusiva e excessiva, necessário se faz a coleta e análise dos dados e elementos do processo para que seja possível o julgamento de mérito da causa. Desse modo, em juízo de cognição sumária, próprio dessa fase recursal, não verifico relevância nos fundamentos trazidos pelos agravantes acerca da necessidade de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Ademais, o que se verifica no presente momento é que, a priori, os ora recorrentes não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar ou comprovar situação de urgência apta a autorizar a concessão do efeito suspensivo requerido (...)”.Ademais, foi exercida uma cognição sumária, própria dessa fase recursal, não representando juízo definitivo sobre a questão. Ademais, como já citado, não houve qualquer deliberação ou autorização de transferência ou liberação de valores. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
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