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Processo:

1.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 54.1, proferida na Ação Revisional de Contrato
nº 0012008-83.2023.8.16.0033, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais, movida por ANDERSON LUIZ MUELLER em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A., em que foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
“ Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu.Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria deste Juízo, com oportuno arquivamento.”
ANDERSON LUIZ MUELLER, apelou no mov. 57.1, afirmando a necessidade de reforma da r. sentença nos seguintes termos: a) pede o afastamento da cobrança de taxas e tarifas abusivas, especialmente as que obrigue o consumidor a ressarcir as despesas de cobrança de sua obrigação; b) “de fato fora oferecida a contratação de seguro prestamista à parte Apelante. No entanto, essa oferta estava condicionada à liberação do crédito, ou seja, caso à parte Apelante recusasse o seguro, o crédito não seria liberado”; c)
“Outra das inúmeras abusividades cometidas pelo Banco Apelado é a cobrança da comissão de permanência, cumulada com a multa moratória e os juros moratórios. Conforme depreende-se da cobrança extrajudicial da parte Apelada, os juros moratórios do contrato são superiores a 1% ao mês, o que vai contra a jurisprudência majoritária de que a limitação desses juros nos contratos como o trazido à baila poderão ser convencionados ao limite de 1% ao mês”; d) as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, por ser hipossuficiente.Apresentadas contrarrazões pelo Banco Réu, no mov. 61.1, pugnando pela manutenção da r. sentença.É o relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Das Taxas e Tarifas abusivasPugna o Apelante pelo afastamento da cobrança de taxas e tarifas abusivas, especialmente as que obrigue o consumidor a ressarcir as despesas de cobrança de sua obrigação.No entanto, não especifica quais as abusividades ou taxas que pretende revisar.Trata-se de pedido genérico, em que aduz pela existência de abusividades nas cobranças de taxas e tarifas, sem qualquer argumentação apta a respaldar seu pedido de afastamento.À luz da Súmula 381 do C. STJ, não se pode conhecer, de ofício, a abusividade de cláusulas, in verbis:
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (SÚMULA 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)”
Segue excerto de um dos precedentes que originou a referida súmula:
"[...] AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. [...] DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. [...] JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. [...]" (REsp 1061530 RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)
Assim, não se conhece desta parte do pedido, com esteio na Súmula 381 do C.STJ, por ser genérico e sem pedido expresso.No mais, estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade).
2.2 Seguro PrestamistaSustenta o Recorrente que o seguro prestamista foi oferecido em apartado, porém, alega que esta contratação estava condicionada à liberação do crédito, ou seja, que se recusasse a contratar o seguro, seu crédito não seria liberado, o que constitui venda casada.Pertinente observar que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, previu ser vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto/serviço à venda de outro produto ou serviço.Nesse caminho, imperioso observar a tese firmada pela Corte Superior de Cidadania, no REsp nº 1.639.259/SP (tema 972), quanto ao tema em análise: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sendo o v. acórdão assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...)2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. (...)3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.).
Da leitura do aresto acima transcrito, depreende-se que há necessidade de garantir a liberdade de escolha ao consumidor, consubstanciada pela oferta livre em aderir ou não ao seguro, e uma vez optando pela contratação, seja possibilitado escolher a empresa prestadora do serviço.Tais obrigações por parte do fornecedor do serviço decorrem do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é fundamental que o fornecedor, neste caso a instituição financeira, esclareça ao consumidor que a contratação do seguro prestamista é facultativa e que, caso opte por contratar, tem a liberalidade de escolher a seguradora de sua preferência.Na situação em análise, restou bem demonstrada que a contratação do seguro se deu de forma facultativa, com empresa diversa que não pertence ao mesmo grupo econômico, como bem destacou o julgador singular.Confira-se o contrato no mov. 33.2, fl. 1, bem assim o documento de mov. 33.4, cuja proposta de adesão mostra o logotipo do Banco Santander, com todas as coberturas contratadas, e informações necessárias do seguro.A instituição financeira demonstrou nos autos que foi firmada em documento apartado, emitido por banco diverso do grupo econômico constante na cédula de crédito bancário, tendo o contratante optado por sua contratação, a proposta de adesão correspondente e devidamente assinada pelo consumidor, conforme verifica-se da “Proposta de Adesão e Certificado do Seguro” de mov. 33.4.Sobre a matéria, assim já decidiu esta 19ª Câmara Cível:
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DE JUROS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTIUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.2. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA RÉ. SEGURO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO EM TERMO SEPARADO. SEGURO PRESTAMISTA. PRESENÇA DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO. LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A cobrança do serviço de assistência é válida se contratada separadamente do produto inicial, respeitando os limites legislativos impostos à prática de venda casada. Interpretação do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.2. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema nº 972-STJ, REsp 1.639.259/SP). Outrossim, a contratação de seguro de proteção financeira demanda instrumento próprio e autônomo em relação ao contrato de financiamento original, caso contrário evidencia-se a ocorrência de venda casada, por ausência de demonstração da livre escolha do consumidor.3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008428-68.2022.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 12.05.2024)(sublinhou-se).
“Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. pedido de assistência gratuita indeferido na instância ‘a quo’. apelação que visa a revisão da decisão de mérito que cassou a aludida benesse. existência de critério objetivo adotado por este Tribunal de Justiça, no patamar inferior a três salários-mínimos. autor/apelante que logrou êxito em demonstrar a situação de miserabilidade jurídica. sentença reformada neste ponto. contratação de seguro prestamista. alegação de venda casada. inocorrência na espécie. Instrumento que ofereceu à contratante a possibilidade de adesão ao referido seguro. Liberdade da consumidora não violada. precedente do Superior Tribunal de Justiça (tema 972). Recurso conhecido e parcialmente provido.1- Para a concessão da gratuidade é suficiente que a parte não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar seu sustento e de sua família, devendo a insuficiência de recursos ser comprovada nos autos, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.2- A parte agravante demonstrou possuir renda individual inferior a três salários-mínimos, caracterizando a condição de hipossuficiência bastante para ser concedido a seu favor o benefício da gratuidade da Justiça. 3- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, admitido como representativo de controvérsia (tema 972), consolidou tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”, fixando o Tema 972. 4- Já é firme o entendimento deste Tribunal de Justiça de que, em casos em que o consumidor firmou termo de adesão de seguro de proteção financeira em separado do contrato principal e devidamente assinado, estaria comprovada a vontade livre de contratar, sem estar configurada a venda casada. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0069625-92.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 28.08.2023) (grifou-se).
Desta forma, deve ser mantida a r. sentença objurgada no tocante ao reconhecimento da legalidade na cobrança do Seguro Prestamista, tendo em vista a manifestação de vontade do Autor em contratar o referido seguro, nada havendo a ser expurgado a esse título.

2.3. Comissão de permanência, multa e jurosAduz o Apelante a existência da cobrança de comissão de permanência cumulada com multa moratória e juros. Além disso também alega que os juros moratórios contratados são superiores a 1% (um por cento) ao mês.Analisando o contrato, observa-se que não existe a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, como faz crer o Apelante, é o que consta no item VI – mov. 33.2, fl. 3:
“(...) VI. Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito , caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta...”
A r. sentença assim fundamentou:
“(...) Sobre o tema “comissão de permanência”, consubstanciada na própria cobrança de juros remuneratórios no inadimplemento, o Superior Tribunal de Justiça consagrou os seguintes textos:"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" – súmula 472.“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” – súmula 296.“Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” – súmula 294.“A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” – súmula 30.No presente caso, depreende-se que não há violação de quaisquer das teses acima sedimentadas, portanto indevida qualquer contraposição. A propósito:(...)Diante da regularidade das tarifas e demais cláusulas contratuais, sendo defeso ao juízo reconhecer, de ofício, qualquer abusividade (Súmula 381, STJ), o julgamento improcedente do pleito revela-se medida que se impõe No presente caso, depreende-se que não há violação de quaisquer das teses acima sedimentadas, portanto indevida qualquer contraposição.”
Ao que consta, há a cobrança de juros moratórios devido a eventual atraso no pagamento, sendo que sequer há previsão no referido contrato sobre a cobrança de comissão de permanência.Em situação análoga, decidiu esta 19ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE PEDIU EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL A NULIDADE DA COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO. 2. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM APARTADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA 2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROVIMENTO NESTE PONTO. TAXA QUE SEQUER FOI PREVISTA NOS CONTRATOS FIRMADOS. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PARTE RÉ QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NO ENTANTO, QUE IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO NA ORDEM DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032362-22.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 11.11.2024)
Em conclusão, é de se manter inalterada a bem lançada sentença.
2.4. Honorários advocatícios recursaisNão provido o recurso, mostra-se necessária a fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, §11), em consonância, inclusive, com tese firmada no âmbito do STJ:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. (...). 3. (...).4. Jurisprudência da Corte Especial e das Turmas de Direito Público e de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça consolidada no sentido da incidência do art. 85, § 11, do CPC apenas nos casos de não conhecimento ou total desprovimento do recurso. Precedentes citados: AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 984.256/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; EDcl no REsp n. 1.919.706/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.095.028/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.201.642/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." (...) (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.)
Ocorre, todavia, que os honorários já foram fixados em patamar máximo, consoante se infere da r. sentença:
"Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu."
Assim, à luz dos vetores constantes no §2º, do art. 85 do CPC, deixa-se de majorar os honorários.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, é de se conhecer de parte do recurso, e na porção conhecida nega-lhe provimento, fixando-se os honorários advocatícios em sede recursal.