SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0107636-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA O FIM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO E DETERMINAR A SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VIABILIDADE NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EMPRESA – APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 90, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.