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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação n° 0001891-13.2022.8.16.0148 (mov. 116.1/autos de origem).Em suas razões recursais, o apelante aduziu, em síntese, que: a. não ocorreu abusividade na cobrança do CDI no caso concreto; b. como consequência do acolhimento do pedido anterior, faz-se necessário afastar a condenação à repetição do indébito; e c. o recorrido não comprovou sua hipossuficiência econômica e, portanto, deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça a ele concedido. Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de reformar o conteúdo da sentença proferida pelo Juízo de origem. A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 138.1/autos de origem).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), deve este ser conhecido. Os temas consubstanciados nas teses recursais serão analisados na seguinte ordem:1. Correção monetária pelo CDI e repetição do indébito; e2. Revogação da gratuidade da justiça concedida
à parte recorrida.Tendo isso em vista, passa-se à análise.
1. Correção monetária pelo CDI e repetição do indébitoInicialmente, o recorrente argumentou que no caso concreto não houve análise da efetiva vantagem exagerada com a utilização do CDI como fator de correção monetária e, diante da ausência de abusividade da cobrança, esta deve ser reconhecida como legal.Todavia, sem razão.Sobre o tema, cumpre consignar que os Certificados de Depósito Interbancário consistem em títulos cuja emissão incumbe às instituições financeiras, com a finalidade de lastrear operações interbancárias, isto é, entre instituições dessa natureza, promovendo, ao fim, maior fluidez ao sistema financeiro. A composição desse índice contempla, para além da correção monetária, a remuneração do capital e, justamente por esse motivo, não se faz possível sua utilização para a única finalidade de atualização de valores.Ademais, destaca-se o teor da Súmula n.º 176 da Corte Cidadã, a qual prevê que “É ilegal a cláusula que atribui à ‘ANDIB’ a fixação da taxa de encargos financeiros suportados pelo devedor”.Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, e que que a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital. Dessa forma, correto o entendimento do Tribunal de origem que afastou a incidência da taxa CDI como índice de atualização monetária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 3. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.844.367/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) (grifado)Na mesma perspectiva é a compreensão desta Colenda Corte:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM CCB QUE SE SUJEITAM À TAXA DE 12% A.A. - SENTENÇA MANTIDA – PROVIMENTO, CONTUDO, DO PLEITO SUCESSIVO, PARA CONSIGNAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. E MULTA MORATÓRIA DE 2% - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - SENTENÇA MANTIDA - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DA CAUSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA JÁ FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO EM LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001706- 12.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2022) (grifado)Diante dos fundamentos expostos, mostra-se correto o afastamento da correção monetária por meio do CDI, ao que a sentença merece ser mantida quanto ao tópico debatido.
Assim, como consequência do reconhecimento da ilegalidade da referida cobrança, não há falar em afastamento da determinação de repetição dos respectivos valores.
2. Revogação da gratuidade da justiça concedida
à parte recorridaPor fim, a parte recorrente alegou que a parte recorrida não comprovou sua hipossuficiência econômica e, em virtude disso, deve ser revogada a benesse concedida no primeiro grau de jurisdição.Contudo, trata-se de pedido que não comporta provimento, conforme se passa a explicar. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil preceituam que as pessoas podem formular pedido de gratuidade em caso de insuficiência de recursos na petição inicial, na contestação, na petição do ingresso de terceiro ou em recurso.Contudo, a concessão da gratuidade deve ser analisada de acordo com o caso concreto, de modo a não repassar para o Estado um ônus de custeio de custas processuais que poderiam ser arcadas pela parte, retirando verba destinada àqueles que são hipossuficientes.Conforme entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento sobre a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência autodeclarada por pessoa física:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO (...) O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019)Em observância a esse contexto, a benesse foi concedida pelo Juízo a quo na decisão de mov. 7.1.Nesse sentido, esta Corte já consignou que “(...) uma vez concedido o benefício da gratuidade processual, não havendo alteração da condição financeira do beneficiário, a concessão se prolonga automaticamente em todas as fases processuais, nos termos do que dispõe o artigo 9º da Lei nº. 1.060/50” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001412-19.2021.8.16.0192 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 04.09.2023). A propósito, traz-se aos autos a jurisprudência desta Colenda Corte:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AVENTADA PELO BANCO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE MANTIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARGUIDA PELO DEMANDANTE EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO RECURSAL QUE VERSA SOBRE QUESTÕES PROCESSUAIS E NÃO SE ENQUADRAM NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 4º, DO ART. 382 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DE AMBOS RECURSOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA SOLICITAÇÃO COM A PRETENSÃO RECURSAL DA PRÓPRIA PARTE. ADEMAIS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO GENÉRICO E INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO INTERESSE DE AGIR PREVISTO NO ARTIGO 382, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO REQUERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, §§8º E 8º-A). APLICAÇÃO DA TESE SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO JULGAR OS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS SUBMETIDOS AO TEMA 1076. REDUÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 7. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE SUCUMBÊNCIA, NA ORIGEM, APENAS EM FAVOR DO REQUERENTE. INVIABILIDADE DA MAJORAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 85, §11° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006827-32.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 04.09.2023) (grifado)Em complemento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RITO COMUM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 648/STJ. SENTENÇA MANTIDA. CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030582-03.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 14.08.2023) (grifado)Portanto, inexistentes as alterações fáticas para a modificação da benesse concedida, deve esta ser mantida. HONORÁRIOS RECURSAISPor derradeiro, cabe destacar que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Portanto, considerando o não provimento do presente recurso, devem ser fixados honorários recursais equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, devendo o montante ser acrescido aos valores estabelecidos no primeiro grau de jurisdição.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL.