SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4001403-19.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Apr 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS. INCITAÇÃO E SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA UNIDADE PRISIONAL. CONDUTAS CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS PENAIS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NEGATIVA DO REEDUCANDO ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 50, INCISOS I E VI, C/C O ART. 39, INCISO II, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.