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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOMarcelo da Silva Lino interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, proferida no mov. 260.1 dos autos da execução penal nº 0007034-53.2018.8.16.0170 (SEEU), por meio da qual foram homologadas faltas disciplinares de natureza grave consistentes em incitar e subverter a ordem e a disciplina e desobedecer às regras da unidade prisional em que se encontra recolhido (mov. 1.1 destes autos).Sustentou, em suas razões recursais, que, desde que adentrou ao sistema prisional de Foz do Iguaçu, sofre perseguição; que aderiu, junto a outros presos, a uma pacífica greve de fome por alguns dias, a fim de reivindicar a melhoria das condições insalubres pela qual passava a unidade penal; que, por isso, os agentes que fiscalizam a unidade prisional passaram a lhe perseguir, realizando diversas comunicações de faltas disciplinares inexistentes; que não participou de qualquer movimento de subversão da ordem e disciplina, bem não existem provas nesse sentido; que as regras disciplinares da unidade prisional não lhe foram disponibilizadas; que, por isso, não possuía conhecimento da forma de chamamento adequada, ou como deveria se portar em relação às suas roupas; que suas justificativas devem ser acolhidas; que, eventualmente, deve haver a desclassificação para faltas de natureza média; que havia uma situação emergencial, pois um outro preso necessitava de atendimento médico; que, por isso, “os custodiados, em coro, começaram a emitir sons vocais bem como a bater nas estruturas metálicas das grades”, a fim de que a mensagem de socorro chegasse o mais rápido possível aos agentes de segurança; que não houve dolo em subverter a ordem e a disciplina prisional; e que não se tem notícia de que seu comportamento tenha gerado descontrole generalizado, pois não foram colhidos depoimentos de outros presos da galeria nem foram apresentadas imagens da câmera de segurança. Pediu, ao final, a reforma da decisão recorrida, a fim de serem acolhidas as justificativas apresentadas, afastando-se as faltas graves que lhe foram impostas, ou, ao menos, sua desclassificação para natureza média (mov. 1.5 destes autos).Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 1.6 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.7 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Elza Kimie Sangalli, opinou pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso (mov. 15.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor:“1. Trata a espécie de autos de execução de pena em que o sentenciado, cumprindo pena em regime fechado, foi sancionado pelo Conselho Disciplinar da unidade prisional pela prática de faltas disciplinares de natureza grave, oriundas dos comunicados nº 47366/2023, 50371/2023, consistentes em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina e comunicado nº 50373/2023, por inobservar os deveres previstos nos incisos II e IV do art. 39 da LEP (movs. 216 a 218).Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, realizou-se audiência de justificação em Juízo em 18/07/2023, ocasião em que o reeducando relatou que, quanto ao Comunicado nº 47366/2023, as roupas realmente estavam na grade, que foi transferido da PEF IV para a CPLN e não o disseram que não poderia colocar as roupas na grade; que foi tomar banho e estava só com uma bermuda, uma camisa, uma cueca e uma toalha, os quais o servidor teria levado; que em todas as PEFs, se comunicam com os guardas chamando ‘seu funcionário’; que na CPLN, o servidor pegou suas roupas e o xingou; que então disse ‘seu funcionário’ e o servidor não gostou, motivo pelo qual veio com a história de incitação da massa; que em nenhum momento incitou a desordem; que chamou o funcionário porque estava sem roupas; que Paulo pegou suas roupas e quem o atendeu foi Renato, o qual o explicou como funcionavam as coisas na CPLN; que não tem como bater nas grades daquela Unidade; com relação ao Comunicado nº 50371/2023, que deflagrou uma greve de fome e foi mudado de cela; que não incitou a massa e na galeria só haviam faxinas, idosos ou doentes; que em nenhum momento se recusou a fazer o procedimento; que os servidores o disseram que ia ‘se foder’ se permanecesse com a greve de fome; que em nenhum momento proferiu as ameaças; que não cometeu nenhuma das faltas; que os agentes que os deram os comunicados são antigos; que é perseguido nas unidades; que os dois GSI não ficaram nem por 2 minutos em frente à sua cela; referente ao Comunicado nº 50373/2023, que em nenhum momento proferiu aquelas palavras; que estava em greve de fome há 3 dias e o chamaram para conversar; que ia conversar com seu advogado e ia fazer o procedimento; que chamaram o SOE e o retiraram; que em nenhum momento se recusou a voltar à cela; que não sabe porque chamaram o SOE; que ficou esperando pelo servidor Pedro e somente ouviu que começaria o procedimento SOE; que não conhecia o servidor Douglas (mov. 242.1).O Ministério Público oficiou pela homologação das faltas disciplinares de natureza grave (mov. 246.1).A Defesa, por sua vez, requereu a não homologação das faltas graves comunicadas (mov. 258.1).É o essencial a ser relatado. DECIDO.2. DOS COMUNICADOS DISCIPLINARES Nºs 47366/2023, 50371/2023 e 50373/2023 Evidencia-se do comunicado disciplinar nº 43980/2023 que, na data de 30/05/2023, o Monitor de Ressocialização Roberto da Silva Ferreira realizava procedimentos de rotina na Galeria G e encontrou na porta da cela 126 uma toalha, uma bermuda e uma cueca, fato que estava em desconformidade com as regras da Unidade. Indagado acerca de quem seria o proprietário do vestuário, o reeducando se identificou. Logo em seguida, o sentenciado começou a gritar na cela, chamando um dos funcionários, momento em que foi advertido que não era permitido gritar naquela Unidade e que deveria balançar um pano para chamar os servidores. Ato contínuo, o apenado desobedeceu a orientação e seguiu gritando e incitando a Galeria, a fim de que todos batessem na cela, visto que na PEFIV quem mandava seriam os presos, que tudo o que eles falavam, os ‘New Lifes’ colocavam o ‘rabinho entre as pernas’ e acatavam, o que causou desordem na galeria (mov. 216.3).Realizada a audiência de justificação na data de 18/07/2023, o apenado relatou que não estava ciente das regras da Unidade, que somente chamou o funcionário porque estava sem roupas e que não proferiu as frases acima descritas.Já no comunicado disciplinar nº 50371/2023 narrou-se que, em 12/06/2023, verificou-se que o sentenciado não estava de pé para o procedimento de contagem e os servidores o ordenaram para que se levantasse da cama e se apresentasse para o procedimento, momento em que o apenado recusou-se a acatar as ordens emanadas. Relatou-se que o sentenciado havia proferido ‘Aqui não tem homem para me fazer obedecer essas ordens’, ‘Se vocês são homens, podem me dar um tiro na cara’, ‘Se abrirem essa cela, eu vou pular no primeiro que estiver na minha frente’. Tais afirmações tinham a intenção de instigar um clima de tumulto na galeria e gerar conflitos com os policiais penais (mov. 217.3).Na audiência de justificação, o sentenciado asseverou que havia deflagrado uma greve de fome para reivindicar seus direitos, mas que não proferiu as ameaças aos servidores da Unidade. Por sua vez, relatou-se no comunicado nº 50373/2023 que o sentenciado foi conduzido para comparecer a uma videoconferência do Conselho Disciplinar. No entanto, ao sair de sua cela, o reeducando desrespeitou as ordens de colocar as mãos sobre a cabeça e proferiu ‘Não vou colocar as mãos em cima da cabeça’, ‘Não tem homem nesta cadeia que vai mandar em mim’. Naquele momento, o servidor ordenou que o sentenciado retornasse à sua cela, o que novamente não foi acatado pelo apenado, o qual falou ‘Não vou voltar! Pode chamar o SOE que eu não tenho medo’, ‘Não existe homem ou SOE que me volte para a cela’. Após o ocorrido, foi solicitado o apoio do grupamento SOE e o sentenciado foi transferido para a PEF.Ao ser ouvido em Juízo, o sentenciado negou os fatos. Asseverou que somente foi chamado para conversar acerca da greve de fome e que não se negou a retornar à cela. Infere-se de todos os documentos encartados aos cadernos processuais administrativos que não restam dúvidas que a autoria dos fatos recai sobre o sentenciado.Isto porque os procedimentos administrativos disciplinares são instruídos com os comunicados lavrados pelos monitores de ressocialização e policiais penais, sendo certo ainda que a veracidade dos relatos é presumida, ante a inexistência de qualquer meio de prova no sentido de que eles agiram em prejuízo ao sentenciado.(...)Com efeito, estabelece o artigo 39, incisos II e V, da Lei de Execução Penal que constitui dever do condenado: ‘obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se’ e ‘execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas’.Igualmente, dispõe o artigo 50, incisos I, da mesma lei, que ‘comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; (...)’.O Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, em seu artigo 63, também disciplina que são consideradas faltas graves: ‘I. Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; (...) VII. inobservar os deveres previstos nos incisos II e IV do Art. 39 da Lei de Execução Penal.’Em que pesem as justificativas apresentadas pelo sentenciado, cumpre mencionar que este já ostentava outras cinco homologações de faltas disciplinares de natureza grave, praticadas enquanto estava custodiado em outras Unidades do Estado do Paraná. Desse modo, é inverossímil a alegação de que os comunicados disciplinares são improcedentes devido à perseguição dos funcionários deste Município com o reeducando.Tais circunstâncias revelam um verdadeiro descaso com o poder estatal e com a própria sociedade, revelando, por conseguinte, a clara inexistência de reintegração social. Logo, necessária se faz a homologação das faltas graves e consequente alteração da data base, visto que o reeducando apresentou condutas não condizentes com a finalidade maior da Lei de Execução Penal, a sua ressocialização.(...)4. Diante do exposto:4.1. Com base no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO AS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE perpetradas pelo sentenciado em 30/05/2023 (Comunicado nº 47366/2023 – mov. 216), 12/06/2023 (Comunicado nº 50371/2023 – mov. 217) e 12/06/2023 (Comunicado n º 50373/2023 – mov. 218).4.2. Com supedâneo no artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal e na Súmula nº 534 do C. Superior Tribunal de Justiça, FIXO a data da falta disciplinar de natureza grave, 12/06/2023, como data base para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime” (mov. 1.1 destes autos).Preliminarmente, o pedido subsidiário de desclassificação das faltas cometidas pelo agravante não comporta conhecimento.Como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, isso não foi alegado em primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, sequer decidido por meio decisão recorrida, de modo que a sua apreciação por este Tribunal configuraria indevida supressão de instância.Logo, não se conhece, nesse ponto, do recurso.No mais, é dos autos que, nos meses de maio e junho de 2023, enquanto o agravante cumpria pena em regime fechado na Cadeia Pública Laudemir Neves (CPLN), foram lavrados contra si três comunicados:“COMUNICADO nº 47322/2023.(...)Data/hora do fato: 30/05/2023 – 14hsDescrição do fato:Comunico-vos que nesta data, o Monitor de Ressocialização Roberto da Silva Ferreira compareceu a esta inspetoria para declarar que estava realizando procedimentos de rotina na galeria ‘G’ quando encontrou na porta da cela 126 (desobedecendo as regras desta unidade) uma toalha, um short e uma cueca, então o referido monitor perguntou de quem eram as referidas roupas, quando o PPL MARCELO DA SILVA LINO (391211) assumiu serem suas. Após, o referido PPL começou a gritar na galeria, chamando ‘Seu Funcionário’, então foi advertido que nesta unidade não é permitido gritar e que ele deveria balançar um pano para chamar algum servidor, porém ele desobedeceu a orientação e seguiu gritando e incitando o restante da galeria dizendo que todos deveriam bater, pois lá na PEF4 quem mandava eram os presos, que o que eles falavam os ‘New Lifes’ colocavam o ‘rabinho’ no meio das pernas e acatavam, causando desordem na galeria, pois as demais celas começaram a gritar e a bater nas grades (...)” (mov. 216.3 da execução).“COMUNICADO nº 50371/2023(...)Data/hora do fato:12 de junho de 2023, por volta das 07h15Descrição do fato:Comunico-vos que, nesta data por volta das 07h15, durante o procedimento de contagem e conferência da Unidade, ao adentrar na Galeria A, cela 6, foi verificado que o preso MARCELO DA SILVA LINO - 391211, não estava de pé para a contagem. Foi determinado que o detento se levantasse da cama e se apresentasse para a contagem, porém, ele recusou-se a acatar as ordens proferidas pelos Policiais Penais GSI Eliezer Jose de Santana e Policial Penal GSI Thiago Anzolim, proferindo as seguintes declarações: ‘Aqui não tem homem para me fazer obedecer essas ordem’, ‘Se vocês são homem, podem me dar um tiro na cara’, ‘Se abrir essa cela, eu vou pular no primeiro que estiver na minha frente. Tais afirmações tinham a intenção de instigar um clima de tumulto na galeria e gerar um conflito com os Policiais Penais. O detento foi advertido verbalmente e aguarda em sua cela a decisão do Conselho Disciplinar.” (mov. 217.3 da execução).“COMUNICADO nº 50373/2023(...)Data/hora do fato:12 de junho de 2023, por volta das 09h30Descrição do fato:Comunico-vos que, nesta data por volta das 09h30, o preso MARCELO DA SILVA LINO - 391211 foi conduzido pelo Monitor de Ressocialização Douglas Castro, designado para o posto de Remoção, a fim de comparecer a uma videoconferência do Conselho Disciplinar. No entanto, ao sair de sua cela, o detento começou a desrespeitar as ordens de colocar as mãos sobre a cabeça e proferiu as seguintes declarações: ‘Não vou colocar as mãos em cima da cabeça’, ‘Não tem homem nesta cadeia que vai mandar mim’. Diante desse ocorrido, o responsável pela remoção ordenou que o detento retornasse à sua cela, mas novamente o preso se recusou e pronunciou: ‘Não vou voltar!’, ‘Pode chamar o SOE que eu não tenho medo, ‘Não existe homem ou SOE que me volta para a cela’. Diante dessa situação, o Monitor de Ressocialização informou a Inspetoria sobre o incidente, e em conjunto com a DISED, solicitaram o apoio do grupamento SOE para a retirada do detento da galeria. Prontamente, o SOE compareceu à Unidade e procedeu com a remoção do detento. O preso MARCELO DA SILVA LINO - 391211 foi transferido para a PF, onde aguardará a decisão do conselho disciplinar.” (mov. 218.3 da execução).Em audiência de justificação, realizada em 18.07.2023, o agravante, assistido por sua defesa técnica, negou a prática das infrações. Em resumo, como referido na decisão recorrida, disse o seguinte:“(…) quanto ao Comunicado nº 47366/2023, as roupas realmente estavam na grade, que foi transferido da PEF IV para a CPLN e não o disseram que não poderia colocar as roupas na grade; que foi tomar banho e estava só com uma bermuda, uma camisa, uma cueca e uma toalha, os quais o servidor teria levado; que em todas as PEFs, se comunicam com os guardas chamando “seu funcionário”; que na CPLN, o servidor pegou suas roupas e o xingou; que então disse “seu funcionário” e o servidor não gostou, motivo pelo qual veio com a história de incitação da massa; que em nenhum momento incitou a desordem; que chamou o funcionário porque estava sem roupas; que Paulo pegou suas roupas e quem o atendeu foi Renato, o qual o explicou como funcionavam as coisas na CPLN; que não tem como bater nas grades daquela Unidade; com relação ao Comunicado nº 50371/2023, que deflagrou uma greve de fome e foi mudado de cela; que não incitou a massa e na galeria só haviam faxinas, idosos ou doentes; que em nenhum momento se recusou a fazer o procedimento; que os servidores o disseram que ia “se foder” se permanecesse com a greve de fome; que em nenhum momento proferiu as ameaças; que não cometeu nenhuma das faltas; que os agentes que os deram os comunicados são antigos; que é perseguido nas unidades; que os dois GSI não ficaram nem por 2 minutos em frente à sua cela; referente ao Comunicado nº 50373/2023, que em nenhum momento proferiu aquelas palavras; que estava em greve de fome há 3 dias e o chamaram para conversar; que ia conversar com seu advogado e ia fazer o procedimento; que chamaram o SOE e o retiraram; que em nenhum momento se recusou a voltar à cela; que não sabe porque chamaram o SOE; que ficou esperando pelo servidor Pedro e somente ouviu que começaria o procedimento SOE; que não conhecia o servidor Douglas.”Por sua vez, os policiais penais envolvidos nos incidentes declararam perante o Conselho Disciplinar o seguinte:Policial Roberto da Silva Ferreira (Comunicado 47.322/2023): “estava realizando procedimento de rotina na galeria ‘G’, quando encontrei pendurado na porta da cela 126, desobedecendo às regras desta unidade, uma toalha, um short e uma cueca. Então as retirei e perguntei quem era o proprietário, quando o preso MARCELO DA SILVA LINO assumiu serem suas. Logo após, o preso começou a gritar na galeria, chamando ‘seu funcionário’, então, o preso foi advertido que, nesta unidade, não é permitido gritar, que ele deveria balançar um pano para chamar algum servidor, porém, ele desobedeceu a orientação e seguiu gritando e incitando o restante da galeria, dizendo que todos deveriam bater, pois ‘lá na PEF IV quem mandava eram os presos, sendo que tudo o que os presos falavam, os ‘New Lifes’ colocavam o ‘rabinho’ no meio das pernas e acatavam’, causando desordem na galeria, pois as demais celas começaram a gritar e bater nas grades” (mov. 216.3 da execução).Policial Eliézer José Santana (Comunicado 50.371/2023): “ao realizar entrada na galeria ‘A’ para averiguação de contagem de PPL’s, ao chegar na cela 06, o preso MARCELO DA SILVA LINO, não estava em procedimento para contagem, foi então determinado por mim e pelo Policial Anzolim, diante da ordem, o preso não acatou e falou que não tinha homem que o fizesse cumprir as ordens dadas e disse que era para os policiais atirarem na cara dele. Em seguida, ele começou a dizer que assim que saísse da cela iria pular no pescoço do primeiro funcionário. Diante da situação, o policial Eliezer repassou a ocorrência ao chefe de segurança para procedimentos cabíveis”. (mov. 217.3 da execução).Policial Douglas de Castro (Comunicado 50.373/2023): “Por volta das 09h30, (...) removi o preso Marcelo da Silva Lino para uma videoconferência do Conselho Disciplinar. No entanto, ao sair de sua cela, o detento desrespeitou as ordens e se recusou a colocar as mãos sobre a cabeça. Ele proferiu palavras desafiadoras, como ‘Não vou colocar as mãos em cima da cabeça’ e ‘ninguém nessa cadeia vai mandar em mim’. Mesmo após ordenar que retornasse à cela, o preso resistiu em sua recusa, dizendo ‘Não vou voltar!’, ‘Podem chamar o SOE, pois não tenho medo!’ e ‘Nenhum homem ou SOE me fará voltar para a cela’. O monitor Douglas informou a inspetoria sobre o incidente que tomou os meios necessários” (mov. 218.3 da execução).Por sua vez, o Setor de Operações Especiais (SOE), acionado pelo Chefe de Segurança do CPLN, emitiu a seguinte declaração: “A Equipe SOE foi acionada pelo Chefe de Segurança da Cadeia Pública Laudemir Neves – CPLN, o Policial Penal Pedro Augusto Miranda Silva, informou que o interno Marcelo da Silva Lino, se encontrava rebelado no corredor da galeria ‘A’, de imediato a equipe se deslocou para a referida Unidade, onde encontrou o PPL no corredor da galeria. Diante disso, foi realizado o adentramento para retirá-lo do local. Na saída da galeria, o preso resistiu sendo necessário utilizar técnicas de imobilização para garantir a segurança dos Policiais e do interno. Em ato contínuo e por solicitação do Chefe de Segurança da Unidade o mesmo foi transferido para Penitenciária de Foz do Iguaçu – PEF I” (Comunicado 50.452/2023, mov. 246.2 da execução).A versão apresentada pelo agravante não restou corroborada pelos outros elementos de prova colhidos nos respectivos procedimentos administrativos disciplinares.No caso, ficou demonstrado que o agravante, no primeiro incidente, mesmo advertido de que naquela unidade prisional não era permitido gritar, desobedeceu a essa regra. Mais que isso, incitou os demais detentos da galeria “G” a baterem as portas de suas celas, causando tumulto e desordem no local.Quanto ao segundo incidente, de dentro de sua cela o agravante se recusou ao procedimento de contagem e, quanto ao terceiro, ao ser removido para uma videoconferência no Conselho Disciplinar não obedeceu à ordem para colocar as mãos na cabeça, provocando o acionamento da equipe do SOE para que retornasse à sua cela.As justificativas do agravante, por sua vez, mostraram-se vagas, imprecisas e destituídas de fundamento. Por outro lado, os depoimentos dos policiais penais foram claros, detalhados e uníssonos nas três ocorrências envolvendo o agravante.Como se sabe, as declarações dos policiais penais gozam de fé pública e possuem relevante valor probatório, somente podendo ser elididas por idônea prova em contrário, o que não se verificou na espécie.Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça:(a) “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DO SENTENCIADO SUFICIENTEMENTE DELIMITADA E QUE PERMITIU O EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPUTAÇÃO IDÊNTICA A OUTROS DETENTOS QUE NÃO CARACTERIZA SANÇÃO COLETIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, ALÉM DE SER SUBMETIDA A ULTERIOR CONTROLE JUDICIAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA POR DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. INCITAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO, EIS QUE DETENTOR DE FÉ PÚBLICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS DURANTE A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FALTA MÉDIA INVIABILIZADA. CONDUTA PRATICADA QUE SE ADEQUA À FALTA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 50, INCISO I, DA LEP. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 534 DO STJ. HIGIDEZ MANIFESTA DO DECISUM ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III – Os agentes penitenciários são detentores de fé pública, havendo, portanto, presunção de veracidade da declaração por eles prestadas, especialmente quando ausente qualquer indício em sentido contrário. IV – A conduta praticada pelo apenado, consistente em, durante um motim, arremessar um objeto na direção dos agentes penitenciários, proferir palavras de baixo calão com o intuito de intimidar os mesmos e incitar a massa na subversão da ordem e disciplina, caracteriza a falta grave prevista no artigo 50, inciso I, da LEP.V - A alteração da data-base para progressão de regime é um dos consectários legais do reconhecimento da prática de falta disciplinar grave, nos termos da inteligência da Súmula nº 534/STJ” (4ª CCr, AgEx nº 4000864-24.2021.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. em 12.07.2021, destacou-se).(b) “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HOMOLOGAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. IDONEIDADE DA PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE LEVE. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. INVIABILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/6). ARTS. 127, ‘CAPUT’, E 57, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada, mediante os devidos procedimentos administrativo e judicial, que a reeducanda incitou movimento para subversão da ordem ou disciplina, inconteste a configuração de falta grave, segundo o disposto no art. 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, e art. 63, inciso I, do Estatuto Penitenciário do Paraná, sendo inafastável sua homologação. A declaração prestada por agente penitenciário é relevante para a formação da convicção do julgador, pois seu depoimento goza de fé pública e presunção de veracidade. A admissão da falta grave permite a modificação da data base para aquisição de benesses executórias, nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/84, e também da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, salvo exceções do livramento condicional, indulto e comutação da pena. A prática de falta grave no curso da execução penal implica a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo o Juízo da Execução aplicar, de forma fundamentada, a fração cabível ao caso concreto. Recurso conhecido e não provido”. (5ª CCr, AgEx nº 4006512-19.2020.8.16.0030, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. em 13.02.2021, destacou-se).(c) “AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO SANCIONADO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INFRAÇÃO DE INCITAÇÃO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA INTERNA, PREVISTA NO ART. 63, INCISO I, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (DECRETO ESTADUAL Nº. 1276 DE 1995), E TAMBÉM NO ARTIGO 50, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DA DEFESA. DETENTO QUE INCITOU OS PRESOS DA ‘GALERIA B’ A SUBVERTEREM A DISCIPLINA INTERNA E PROFERIU PALAVRAS DE AMEAÇA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE. AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO FALOU AS PALAVRAS QUE LHE SÃO IMPUTADAS E QUE NÃO PROFERIU AMEAÇAS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. O INSPETOR DO ESTABELECIMENTO E UM AGENTE PENITENCIÁRIO CONFIRMARAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS. NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, COMO QUER A DEFESA. ISTO PORQUE A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS TEM MAIOR RELEVÂNCIA, VEZ QUE SUAS DECLARAÇÕES SE REVESTEM, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE, ATRIBUTOS INERENTES AOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGRAVANTE PARA FALTA DE OUTRA NATUREZA. NÃO PROVIMENTO. CONDUTA DO DETENTO QUE SE SUBSUME ÀS FALTAS PREVISTAS EM LEI, COMO INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (4ª CCr, AgEx nº 0022962-12.2018.8.16.0019, Relª Desª Substª Dilmari Helena Kessler, j. em 01.11.2018, destacou-se).Quanto à alegação de perseguição, também não há elementos nos autos para concluir-se nesse sentido. O próprio agravante afirmou que sequer conhecia os policiais penais da CPLN, até porque havia sido transferido recentemente para essa unidade, não sendo crível que em tão pouco tempo surgiria a alegada intenção de perseguição.Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria das faltas impostas ao agravante, consistentes em incitar e subverter a ordem e a disciplina e desobedecer as regras da unidade prisional (LEP, arts. 39, inciso II, c/c 50, incisos I e VI), todas de natureza grave, e não havendo nos autos outros elementos que possam desconstituir as provas colhidas nos procedimentos administrativos, correta a decisão recorrida.Nessas condições, impõe-se conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.É como voto.
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