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Processo:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto
em face da r. decisão (mov. 150.1) proferida nos autos de Ação Penal n° 0017721-87.2019.8.16.0030, que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Delia Gonçalves, Marcia Elisa Capoani e Rosli Souza da Rocha, nos termos do art. 516, do CPP.Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 168.1) alegando, em síntese, ser imprescindível apurar, com fulcro no princípio do contraditório, a idoneidade dos recibos de pagamentos que nunca foram contabilizados pela Fundação Cultural da maneira ordinária, ingressando nos cofres da instituição para, na sequência, seguir os trâmites de pagamento. Enfatiza que “diante do ajuizamento de uma ação penal pela prática do crime de peculato e uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, é, no mínimo, questionável que a recorrida MÁRCIA ELISA CAPOANI tenha esperado, frisa-se, quase (06) seis anos para recordar o destino de parte do produto arrecadado com a FARTAL 2016.” Defende pela necessidade de instrução processual para se verificar a idoneidade dos recibos trazidos tardiamente nos autos, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão proferida no mov. 150.1, para que a denúncia seja recebida e o feito prossiga até final de julgamento.Rosli Souza da Rcoha, Márcia Elisa Capoani e Delia Gonçalves apresentaram contrarrazões, respectivamente em mov. 192.1, mov. 194.1 e mov. 195.1, defendendo pela manutenção da rejeição da denúncia.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1), manifestando pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão de mov. 150.1, para que seja recebida a denúncia ofertada em face de Delia Gonçalves, Marcia Elisa Capoani e Rosli Souza da Rocha.É o relatório.

VOTOPresente os pressupostos de admissibilidade, passo a análise do mérito do recurso. Defende o Parquet pelo recebimento da exordial em síntese, alegando ser imprescindível apurar, com fulcro no princípio do contraditório, a idoneidade dos recibos de pagamentos que nunca foram contabilizados pela Fundação Cultural da maneira ordinária, ingressando nos cofres da instituição para, na sequência, seguir os trâmites de pagamento. Enfatiza que “diante do ajuizamento de uma ação penal pela prática do crime de peculato e uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa, é, no mínimo, questionável que a recorrida MÁRCIA ELISA CAPOANI tenha esperado, frisa-se, quase (06) seis anos para recordar o destino de parte do produto arrecadado com a FARTAL 2016.” Sustenta pela necessidade de instrução processual para se verificar a idoneidade dos recibos trazidos tardiamente nos autos, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate.Narra a denúncia (mov. 1.1):
Anualmente, o Município de Foz do Iguaçu, por intermédio da Fundação Cultural (Autarquia Municipal), realiza uma Feira de Artesanato e Alimentos – FARTAL - para comemorar o aniversário da cidade. Sobredita feira tem o objetivo de promover o entretenimento dos munícipes e angariar fundos para entidades filantrópicas, quais expõem seus estandes e comercializam seus produtos. O acesso ao evento é realizado mediante cobrança de ingresso, cujo valor é recolhido na integralidade pela sobredita Autarquia. Especificamente no ano de 2016, o preço dos ingressos era de R$ 3,00 (três reais), dos quais 1/3 foi destinado à PROVOPAR (pessoa jurídica de direito privado) – doc. 04. Na ocasião foram vendidos 30.196 bilhetes. Do montante arrecadado (R$ 90.588,00 - noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais), além da parte destinada à PROVOPAR (R$ 30.196,00 - trinta mil, cento e noventa e seis reais), R$ 36.202,00 (trinta e seis mil, duzentos e dois reais) foram depositados na conta da Fundação, restando uma lacuna no valor de R$ 24.190,00 (vinte e quatro mil, cento e noventa reais). DOS FATOS: “Em data não definida nos autos, mas sendo certo que entre os dias 04 a 12 de junho do ano de 2016, na sede da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, situada na Rua Benjamin Constant, nº 62, Centro, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu-Pr, as denunciadas DÉLIA GONÇALVES (auxiliar contábil da Fundação Municipal de Foz do Iguaçu), ROSLI SOUZA DA ROCHA (Diretora-Presidente à época) e MÁRCIA ELISA CAPOANI (ex-Diretora Administrativa Financeira), com unidade de propósitos e desígnios, cada uma cooperando de maneira relevante para a obtenção do resultado, ou seja, agindo em concurso de agentes e cientes da ilicitude de suas condutas, dolosamente, desviaram, em proveito próprio, R$ 24.190,00 (vinte e quatro mil, cento e noventa reais), que corrigido pelo índice INPC/IBGE perfaz a quantia de R$ 36.453,63 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) pertencentes à Fundação Cultural de Foz do Iguaçu,, já que DÉLIA GONÇALVES e ROSLI SOUZA DA ROCHA receberam os valores arrecadados com a venda dos ingressos da FARTAL – Feira de Artesanato e Alimentos de Foz do Iguaçu – 2016, e foram as responsáveis por transportar o numerário até a sede da Fundação Cultural, que era guardado no cofre situado no interior da sala de MÁRCIA ELISA CAPOANI, que, por sua vez, também foi responsável pelo transporte em, pelo menos, uma ocasião”
A
decisão objeto de impugnação entendeu pela rejeição da inicial acusatória pelos seguintes fundamentos (Mov. 150.1):
“Muito embora, no início da investigação, de fato, não houvesse explicação para o desfalque financeiro, posteriormente a questão foi esclarecida, pois sobreveio a comprovação da destinação lícita do valor apontado na denúncia como sendo o desviado, em proveito próprio, pelas denúncias.Na ocasião em que foram ouvidas pelo Ministério Público, DELIA, MARCIA ELISA e ROSLI, negaram, peremptoriamente, a prática do crime (seqs. 1.12, 1.19 e 1.23). E, suas versões, aliadas aos depoimentos das testemunhas, demonstram que o controle financeiro do evento municipal era precário, muito pela desorganização das próprias responsáveis, circunstância que, embora revele a censurabilidade de suas condutas, não determina, por si só, a prática do crime imputado, que reclama a constatação, indubitável, do dolo.Fatores que corroboram que as condutas das denunciadas não passaram de despreparo ou descuido com a organização, controle e administração do dinheiro que receberam no evento municipal, consistem na ausência de imputação de responsabilidade, por parte da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu e, sobretudo, pela posterior comprovação de que o dinheiro que à época não havia sido contabilizado, teve a destinação corretamente aplicada e justificada.Instada, a Fundação Cultural de Foz do Iguaçu informou que a despeito do ocorrido, não foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor da servidora pública e das ocupantes do cargo em comissão envolvida, no caso, as denunciadas (seq. 136). Para além desse fato, a denunciada MARCIA ELISA juntou aos autos trinta e dois (32) recibos de pagamentos diversos, emitidos para pagamentos de despesas da 40ª FARTAL, os quais, somados, totalizam R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), justamente o valor mencionado na denúncia (seqs. 123.6/8). Os recibos apresentados foram, igualmente, juntados nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada para apurar os mesmos fatos, autuada sob o n. 17751- 25.2019.8.16.0030, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca. Desta forma, sobrevindo a justificação da destinação do dinheiro mencionado na denúncia, por documentos que não se mostram inidôneos, tem-se que os argumentos das partes devem ser levados em consideração, de forma satisfatória, implicando na rejeição da denúncia. ”
Nesse aspecto, tem-se que a magistrada de origem concluiu
pela rejeição da denúncia por entender que os R$24.190,00 (vinte e quatro mil, cento e noventa reais) faltantes na contabilidade do valor arrecadado pela Feira de Artesanato e Alimentos – FARTAL, do ano de 2016, teriam se destinado a pagamento de despesas da 40ª FARTAL, o que se comprovaria pelos 32 (trinta e dois) recibos de pagamento juntados pela denunciada em defesa preliminar.Observa-se que tais documentos teriam sido inicialmente apresentados pela denunciada
Marcia Elisa Capoani nos autos de Ação Civil Pública nº 0017751-25.2019.8.16.0030, em data de 16.02.2023, defendendo que a mencionada quantia teria se destinado para o pagamento de vários prestadores de serviços avulsos que desenvolveram trabalhos na FARTAL no ano referido.Contudo, da análise dos recebidos, chama a atenção a reiteração de valores, em sua maioria com ausência de
descrição do correspondente trabalho realizado, e inclusive, alguns recibos sequer constam com os dados mínimos dos beneficiados.Veja-se (mov. 123.6):

Ainda (mov. 123.8):
Convém enfatizar que os recibos foram apresentados unilateralmente pela defesa, aproximadamente 06 (seis) anos após os fatos,
tendo em vista que o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou Inquérito Civil em 17.07.2017 para apurar os fatos (mov. 1.2 dos autos de ação penal), sendo os recibos juntados tão somente em 16.02.2023 (mov. 175 dos autos de ação civil de improbidade administrativa).Ainda, no Relatório de Auditoria nº 093/2019, que analisou os livros diário e razão da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, não se observou a contabilização de pagamentos referentes aos trabalhos realizados durante a 40ª FARTAL, sequer havendo registro de ingresso dos valores correspondentes
no patrimônio da Fundação Cultural (mov. 1.6).Corroborando o entendimento adotado, destaco o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 13.1):
"Nesse cenário, observa-se que os recibos trazidos aos autos pela defesa não refutam (tanto menos extenuam) os demais elementos documentais que já instruem a propositura da ação penal e que se revelam bastantes à demonstração da prática delitiva, ao menos nesta incipiente fase persecutória. Assim, diferentemente do fundamentado na r. decisão vergastada, não se está diante, em absoluto, de comprovação quanto à inexistência de crime, sendo, por certo, necessária a deflagração da instrução processual para apuração da responsabilidade criminal das denunciadas e, inclusive, para a correta aferição da (in)idoneidade dos recibos acostados pela defesa – tal como por meio da oitiva dos supostos recebedores dos valores indicados nos documentos.”
Dessa forma, data venia ao Juízo a quo, entendo que o inconformismo do Ministério Público admite acolhimento na medida em que há elementos de convicção que demonstram a viabilidade da ação penal, ou seja, suporte probatório mínimo, no sentido de que as
denunciadas
tenham praticado, em tese, o
delito
descritos na denúncia.É importante registrar que nesta fase processual aplica-se o princípio in dubio pro societate, sendo que a certeza da prática
delitiva será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, de forma que considerando a existência de lastro probatório mínimo acerca da prática do crime de peculato descrito
na exordial, entendo cabível o recebimento integral da denúncia, a fim de que o feito seja instruído e se verifique com maior certeza sobre a procedência ou não da acusação. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO CONTINUADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, "a" e "b" ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.III - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate.IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 122.933/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) (Grifei)
Esse também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME AMBIENTAL - ARTIGOS 54, § 2°, INCISO V C/C 15, INCISO II, ALÍNEA “O”, AMBOS DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CABIMENTO - ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA - DENÚNCIA APTA A SER RECEBIDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INVIABILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO NESTA FASE - DENÚNCIA RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008954-18.2019.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -
J. 23.07.2020)
Por fim, quanto as contrarrazões das denunciadas Marcia e Delia, destaca-se que a sentença absolutória proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa não conta com trânsito em julgado, ante a existência de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, sustentando pela reforma da decisão com a condenação das rés (0017751-25.2019.8.16.0030 Ap).Em relação a contrarrazão de
Rosli, convém pontuar que as condutas das acusadas
se encontram satisfatoriamente individualizadas na peça inicial acusatória, sendo que a sua responsabilidade penal decorreria da sua função de Diretora-Presidente da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu de abril a junho de 2016, sendo apontado na denúncia que as acusadas teriam atuado com unidade de desígnios de modo a desviarem quantia em dinheiro pertencente à referida Fundação.Acrescenta-se
haver dos autos prova da materialidade, consoante Cópia Integral do Inquérito Civil nº 0053.17.000852-7 (mov.
1.2 a mov. 1.6), Livro Razão Fundação Cultural (mov. 1.7 a mov. 1.10), bem como estando presente indícios mínimos de autoria, verificando
a presença da justa causa para o recebimento da ação penal. Assim, pela análise da inicial acusatória, estão configurados no caso
os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, de maneira a possibilitar às
acusadas
o pleno conhecimento do fato criminoso a elas
imputado, com todas as suas circunstâncias, e o respectivo exercício do direito à ampla defesa, bem como viabilizar ao magistrado a análise do meritum causae.Portanto, entendo que os elementos acostados aos autos são suficientes ao recebimento da inicial acusatória, impondo o prosseguimento da ação penal, permitindo a acusação o exercício do contraditório com o objetivo de apurar a idoneidade dos recibos apresentados unilateralmente pela defesa.Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida para que seja recebida a denúncia em face de Délia Gonçalves, Márcia Elisa Capoani e Rosli Souza da Rocha, determinando-se a baixa dos autos e prosseguimento do feito no Juízo de origem, tudo nos termos da fundamentação.