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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001660-47.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0001660-47.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): MARIA MADALENA VIOTTO CERON
Recorrido(s): Município de Sarandi/PR
Relator: Aldemar Sternadt

RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO.
MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE
EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO
À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO ARTIGO 165
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O
ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 421/2022.
POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA LC Nº 421/2022, QUE
DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU,
QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO
TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).
Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve
ser conhecido.
Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios
da assistência judiciária gratuita, com base nos documentos juntados no
mov. 69 dos autos. Alerto, todavia, que a gratuidade processual poderá
ser revista a qualquer tempo pelo juízo de origem, nos termos do artigo
98 e seguintes do Código de Processo Civil.
No mérito, comporta acolhimento às razões apresentadas
pelo recorrente, uma vez que perfeitamente possível a apresentação dos
valores pagos indevidamente na fase de cumprimento de sentença,
conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça por
ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.003/PR (Tema nº 115).
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado por esta
4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA –MUNICÍPIO DE SARANDI/PR – AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO –
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DIREITO À
REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO ARTIGO 165
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SITUAÇÃO QUE
ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 115/STJ -
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO
/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE VALORES
DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022 - SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº
421/2022 – POSSIBILIDADE - EDIÇÃO DA LC Nº 421/2022,
QUE DISPÕE SOBRE A PGV – PLANTA GENÉRICA DE
VALORES – REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE
PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO -
PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003146-
67.2022.8.16.0160 E 0002573-29.2022.8.16.0160) –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do
reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0002037-18.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.09.2025)

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO
DE SARANDI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ACOLHIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE
NÃO JUSTIFICA, DIANTE DAS MINÚCIAS DO CASO
CONCRETO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. EXTRATOS ACOSTADOS PELA
MUNICIPALIDADE APONTAM PARCELAS PAGAS. SITUAÇÃO
QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 115/STJ.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO
/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA IN
TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0002573-29.2022.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS
FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025)

Logo, a reforma parcial da sentença é medida que se
impõe, para o fim de: a)Condenar o Município de Sarandi à repetição do
indébito até o ano de 2022, na forma simples, de acordo com os cálculos
e os comprovantes de pagamento (IPTU e Taxa de expediente) a serem
juntados por ocasião da fase de liquidação/cumprimento de sentença.
Os valores devem ser corrigidos a desde a data do
pagamento indevido, com a incidência de juros moratórios desde o
trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), sendo que a atualização
monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção
monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC
113/2021.
Ante o êxito recursal, não há que se falar na condenação em
custas e honorários.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
MARIA MADALENA VIOTTO CERON, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.

CURITIBA, 27 de fevereiro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)