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Acórdão
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RODRIGO HENRIQUE DO AMARAL, inconformado com a decisão de mov. 189 dos autos de Execução de Pena NU 0000420-47.2020.8.16.0013 – na qual o Juízo singular homologou a prática de falta grave (fato definido como crime doloso) e regrediu definitivamente o apenado ao molde fechado, alterando a data-base – interpôs recurso de agravo (mov. 198).Em razões de recurso, a defesa do apenado pede seja anulada a decisão recorrida (mov. 189) na parte em que regrediu “cautelarmente” o reeducando ao regime prisional fechado, devendo o molde semiaberto ser restabelecido. Sustenta, em resumo, que: a) a regressão de forma cautelar é medida extrema e de exceção, não se aplicando ao caso (pois não restou demonstrada a necessidade e cautelaridade da providência); b) o motivo da regressão foi a suposta prática de fato definido como crime doloso, ainda em apuração, ao que invoca o princípio da não culpabilidade e c) existe um processo criminal em curso, decorrente de uma prisão em flagrante, todavia, o mesmo ainda não transitou em julgado “não podendo o ora agravante já ser considerado culpado sem o devido processo legal e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”; (mov. 198).Contrarrazões à mov. 203. Em juízo de retratação a decisão foi mantida à mov. 206.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Paulo César Vieira Tavares).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido, mas, no mérito, não comporta provimento.Ocorre que enquanto no curso do molde prisional semiaberto (harmonizado), o apenado incorreu na prática de novos crimes (eventos definidos como crimes dolosos previstos nos arts. 215-A e 307, ambos do CP), os quais, por sua vez, deram origem à Ação Penal NU 0013219-51.2023.8.16.0035, sendo que o fato da respectiva sentença não ter sido ainda proferida[1] (e não tendo ocorrido a realização de PAD na espécie, aspecto sequer mencionado pela defesa), em nada obsta a medida de regressão definitiva (e não, cautelar) ora impugnada. Com efeito. A decisão agravada se mostrou correta quando rejeitou justificativas inconsistentes do apenado (que declarou ter sido preso equivocadamente), e homologou em seu desfavor a falta grave decorrente da prática de novos fatos definidos como crimes dolosos, a teor do art. 52 da LEP, determinando a regressão definitiva de regime do apenado (após a sua oitiva em juízo, cf. mov. 165) ao molde fechado, com amparo no art. 118, I e § 2º, da LEP.Vale dizer, os eventos delitivos foram analisados no âmbito administrativo-disciplinar, em sede de execução, tendo ocorrido a respectiva instrução com a realização da audiência de justificação, em que foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (tendo participado do ato o Promotor de Justiça Dr. Marco Aurélio Oliveira São Leão e a advogada Dra. Anna Paula Kotwica Jardim - OAB/PR 51775, cf. mov. 166). E isso é o bastante a respaldar as medidas de homologação da falta e de regressão (definitiva, insisto) de regime registradas na decisão recorrida, que não contém mácula, aliás.A propósito:“... . Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no HC: 726758 MG 2022/0057765-0, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)Sob tal perspectiva, relembro que o cenário dos autos está em consonância não apenas com as disposições da LEP, como visto, mas também com a Súmula 526 do STJ, plenamente aplicável ao caso (“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”).E, ainda, está em harmonia com aspectos constitucionais, ao que cito o julgamento do tema de Repercussão Geral nº 758 do STF (no julgamento do RE 776.823/RG), ocasião em que a Corte Suprema estabeleceu que “O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave.” (STF RE 776823, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021)[2].Diante deste quadro, tenho para mim que não há que se falar em equívoco da decisão recorrida quanto às suas conclusões, em especial pela regressão do apenado ao molde fechado (ora impugnada) – antes da prolação de eventual sentença condenatória (e do seu trânsito em julgado) –, daí porque inviável se acolher o pleito recursal deduzido pela defesa de anulação da decisão recorrida, para fins de revogação da medida, ao que consta, corretamente implementada na origem.Nessa linha:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. ... O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 52 da LEP, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder, ensejando a regressão do regime carcerário, nos termos do inciso I do art. 118 da LEP, bem assim a alteração da data-base para benefícios (art. 112 da LEP e Súmula nº 534 do E. STJ) e a perda do tempo remido (art. 127 da LEP). Ao reconhecimento da falta, portanto, não se exige prolação de sentença condenatória, nem o trânsito em julgado dela. Súmula 526 do E. STJ. Precedentes deste Colegiado. ...” (TJ-RS - EP: 51596387120238217000 OUTRA, Relator: Fabianne Breton Baisch, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Turma Criminal, Data de Publicação: 01/09/2023)“...AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME – DECISUM ESCORREITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - SÚMULA 526 DO STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 52 E 118, I, AMBOS DA LEP ...” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0007469-20.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 21.04.2020) Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida tal como firmada pelo Juízo singular, pelos motivos lá explicitados, mais os aqui invocados.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (com voto), e dele participou o Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, Plenário Virtual de 19 a 23 de fevereiro de 2024. RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] o que seria necessário apenas para fins de suprimento de uma eventual ausência de instrução em sede de execução, o que não é o caso.[2] Na oportunidade do respectivo julgamento, ainda, o Relator, Ministro Edson Fachin apontou que o Plenário do STF, no julgamento do RE 972598 (Tema 941), já decidiu que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência realizada na presença do defensor e do MP, afasta a necessidade de prévio PAD – panorama que corresponde ao caso em exame.
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