SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000233-94.2023.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Feb 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO MOLDE FECHADO, ANTE A PRÁTICA DE FATO(S) DEFINIDO(S) COMO CRIME(S) DOLOSO(S) NO CURSO DA EXECUÇÃO – PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA E RETORNO DO REEDUCANDO AO MOLDE INTERMEDIÁRIO (HARMONIZADO) – ALEGAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO - REGRESSÃO REPUTADA EQUIVOCADAMENTE COMO ‘CAUTELAR’ PELA DEFESA - PROVIDÊNCIA DEFINITIVA, IMPLEMENTADA COM AMPARO NA LEI (ARTS. 52 E 118, I E § 2º, DA LEP) E NA JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 526 DO STJ E TEMAS 758 E 941 DO STF) - SUFICIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS REF. AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DESNECESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (PROFERIDA/TRANSITADA EM JULGADO) OU DA REALIZAÇÃO DE PAD - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO