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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 14.1-TJ, por meio da qual foi extinta a reclamação ajuizada pela ora embargante.Inconformada, ela alega que: a) “não há dúvidas de que a V. decisão da 2ª Turma Recursal tornou-se ilegal e/ou teratológica, justificando a admissão da reclamação para a revisão do citado Acordão, vez que não caberia no caso, outro recurso e a finalidade judicial no seu fim é de também corrigir uma decisão absurda e ilegal contra a qual não cabe outro recurso”; b) “Situação simples e direta que foi ignorada no Acórdão e da mesma forma na decisão do mov14, ora agravada, afrontando com isso a autoridade das decisões desse Tribunal de Justiça, que busca em seus julgados o combate a decisões ilegais ou teratológicas, conforme o Enunciado 141 acima digitado, que busca estabelecer medida excepcional para a verificação de decisão ilegal ou teratológica”; e c) “é certo concluir que se para os casos de Mandado de Segurança admite-se revisão de decisão ilegal ou teratológica, também deve ser admitido por analogia o uso do precedente processual de reclamação para revisão da decisão teratológica do citado Acordão, vez que não cabe no caso outro recurso e afinalidade judicial no seu finalidade judicial no seu fim, é de também corrigir uma decisão absurda e ilegal contra a qual não cabe outro recurso”.Com as contrarrazões (mov. 11.1) vieram os autos conclusos.É o relatório.


Voto Indo direto ao ponto, o presente recurso deve ser desprovido. Isso porque, como já explicado na decisão agravada, nenhum dos precedentes apontados pela reclamante se enquadra em uma das categorias previstas no art. 988 do CPC, pois ela se limita a afirmar que o acórdão reclamado seria teratológico e que decisões teratológicas não são admitidas pelos Tribunais pátrios, mas nada que justifique a reclamação, que tem cabimento restrito. Veja-se que, neste recurso, a reclamante apenas apresenta os mesmos precedentes indicados, mas não os relaciona a nenhuma das hipóteses de cabimento da Reclamação.Além disso, descabida a analogia feita pela reclamante no presente agravo entre os institutos da Reclamação e do Mandado de Segurança, pois são instrumentos completamente diferentes e com regras próprias de cabimento, inexistindo possibilidade de Reclamação apenas porque a decisão atacada seria, ao ver da reclamante, teratológica.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo.