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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Claudinei Pessoto em face da decisão proferida nos autos de “ação inibitória de perturbação do sossego c/c ação reparatória por danos morais” nº 0000405-15.2022.8.16.0173, que determinou ao réu o depósito judicial de multa diária, diante do descumprimento da medida arbitrada,Em suas razões recursais, sustentou o agravante, em síntese: a) é desnaturada a multa discutida; b) a razoabilidade, dentre os princípios que regem nosso ordenamento, expressa valor de bom senso, de proporcionalidade e de adequação às circunstâncias; c) no caso sob exame, não é razoável a aplicação de nenhuma multa; d) a pena cominatória ou a título de astreintes é caracterizada pelo meio coativo do cumprimento de comando legal, contrato ou ordem judicial, propondo-se, pois, a defender os contratos celebrados e a proporcionar segurança à ordem jurídica; e) não têm caráter indenizatório pelo inadimplemento de determinada obrigação de fazer ou de não fazer, mas, sim, o de meio coativo para cumprimento de determinada obrigação; f) a sanção pecuniária precisa ser fixada em valor condizente não só com a condição das partes, mas também com lastro no perigo de lesão ao bem protegido, atento aos critérios de suficiência do valor imposto e de compatibilidade com a situação concreta; g) o salário mínimo nacional corresponde a R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) que significa que o trabalhador comum exerce suas atividades durante trinta dias para auferir tal valor e, no caso, a Agravada alcançaria um enriquecimento de forma rápida e ilícita, o que demoraria aproximadamente um ano para conseguir com seu trabalho; h) o valor da causa perfaz o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à indenização por danos morais, já a multa fora aplicada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), ou seja, quase metade da indenização pleiteada; i) o prazo de pagamento fora limitado a 5 (cinco) dias, o qual desatende a qualquer critério de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser imediatamente rechaçada, por violar flagrantemente o princípio constitucional da proporcionalidade e o artigo 884 do Código Civil; j) a multa diária no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em cinco dias, serve apenas de supedâneo para o enriquecimento sem causa da parte Agravada.Requereu a concessão do efeito suspensivo e ao final pugnou pelo afastamento da multa. O efeito suspensivo pleiteado não foi concedido (mov. 11.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenho impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Em outro vértice, o recurso não merece provimento. Em suma, pretende a parte agravante pela reforma da decisão que condenou o réu ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de multa por descumprimento de ordem judicial. A decisão recorrida assim estabeleceu:“1. Em alegações finais, a autora formulou pedido de aplicação de nova multa ao réu, argumentando que, mais uma vez, ele descumpriu a liminar judicial concedida. Com a manifestação, anexou vídeos (seq. 80). 2.O legislador consignou no art. 139, inciso IV, do CPC, que o Juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00.Inaplicabilidade da multa cominatória ao caso concreto – Não acolhimento – Magistrado que detém o poder de adotar medidas coercitivas para garantir o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). Redução do valor da multa e limitação de incidência – Não acolhimento – Valor arbitrado que observa a razoabilidade e proporcionalidade. Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação – Possibilidade – Prazo de 30 (trinta) dias que se mostra adequado para o cumprimento da determinação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030014- 77.2022.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 13.02.2023) – destacou-se O não acatamento da determinação do Juízo é um ato desrespeitoso por parte do obrigado ao cumprimento, o qual, assim se comportando, não age em prol do interesse social comum, além de atentar contra a autoridade do Judiciário e das leis. A depender do caso, pode gerar penalizações concomitantes à pessoa jurídica e à pessoa natural, vinculadas ao ato. Extrai-se do histórico do réu que, de maneira recalcitrante, ele não cumpre com as ordens judicias emanadas do Judiciário, uma vez que ele já foi processado na esfera criminal (autos nº 0000064- 91.2019.8.16.0173), não modificando seu comportamento, e, mesmo após ser multado nesta demanda cível, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) – (mov. 29.1), permanece locando sua propriedade para festas com sons excessivos, perturbando o sossego e o descanso alheios, além de violar a paz pública. Nesse espeque, exsurge a necessidade de medidas mais coercitivas para se fazer cumprir as decisões deste Juízo. 2.1. Considerando que as perturbações ocorreram em mais duas ocasiões, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – para além da condenação anterior - pelos novos descumprimentos. 2.2. Intime-se o réu a, no prazo de cinco dias, promover o depósito de R$10.00,00 (dez mil reais), devidamente atualizados pelo índice oficial do TJPR, desde a data do arbitramento (mov. 29.1) até o dia do depósito. 2.3. Intime-se o réu a, no mesmo prazo do item 2.2, também promover o depósito de mais R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ora fixados. 2.4. Acaso não seja efetuado o pagamento integral das duas multas, determino à Secretaria, desde já, que proceda o bloqueio de expressões pecuniárias do réu, até o limite das sanções impostas, via sistema Sisbajud. 2.4.1. Na conjuntura acima, que o montante da multa, fixada na decisão de mov. 29.1, seja atualizado pelo Contador Judicial, em caráter de urgência, antes da tentativa de bloqueio. 2.5. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia e ao Ministério Público, para que seja apurado o eventual cometimento de crime de desobediência pelo réu, instaurando-se os procedimentos necessários à investigação. 2.6. Expeça-se ofício ao Município de Umuarama, requisitando que seja efetuada averiguação de alvará de licença do imóvel, para sua utilização como local de festas diversas, sendo tomadas as providências necessárias, em hipótese de irregularidades no alvará de funcionamento. 2.7. Expeça-se ofício ao Corpo de Bombeiros, para que também fiscalize o local e verifique se o imóvel atende as normas de segurança existentes para a realização de eventos e aglomeração de pessoas. 2.8. Intime-se o réu a respeito dessa decisão, alertando-o, além do acima exposto, que a persistência nos descumprimentos das ordens judiciais gerará buscas e apreensões de todos os equipamentos de sons da chácara, além de eventual fechamento provisório do local, até julgamento final da lide. 2.9. Com a realização de todas as diligências, conclusos para sentença” Pois bem. Pela análise da decisão de mov. 10.1, em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinou que o réu se abstivesse “de executar, nas proximidades do imóvel da autora, ..., qualquer atividade que cause som alto, seja por meio de aparelhos sonoros ou por algazarra causada por seus frequentadores”. E, para a hipótese de descumprimento arbitrou multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de perturbação ou descumprimento, limitado ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Ato contínuo, embora notificado o réu continuou a perturbar a paz da parte autora mantendo-se o som elevado, o que resultou na condenação inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), motivada pelo descumprimento da decisão em cinco ocasiões (mov. 29.1).Em seguida, foram noticiados pela parte autora, novos descumprimentos da ordem o que resultou na condenação complementar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Assim, não há que se falar em tempo exíguo para o pagamento da multa, na medida em que não se trata de apenas uma data para o pagamento, sendo certo que o descumprimento não se deu em um único momento. O ora agravante, de maneira relutante deixou de cumprir a ordem estabelecida em mov. 10.1 dos autos de origem, permanecendo com som alto em clara veemência em desrespeitar a justiça. De tal modo, não se mostra possível acolher o pedido de afastamento da multa por descumprimento de ordem judicial.Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida.
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