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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041956-30.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS". APONTAMENTO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO FUNDADA NO ARGUMENTO DA NÃO EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A DÍVIDA APONTADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO RÉU QUE, NO ENTANTO, INCONTROVERSA E SUFICIENTEMENTE DEMONSTROU QUE O DÉBITO INSCRITO CORRESPONDE AO SALDO DEVEDOR ENCONTRADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA NA SUA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, § 11º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.