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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0041956-30.2023.8.16.0014, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante ANA PAULA DOS SANTOS e é apelado BANCO BRADESCO S.A. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Ana Paula dos Santos buscando a reforma da sentença prolatada nos autos de “Ação de Danos Morais c.c. Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência”, n. 0041956-30.2023.8.16.0014, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade (mov. 17.1, autos originários). Sustenta a apelante, sumariamente: (i) a inaplicabilidade da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as negativações que possui são posteriores à anotação discutida nos autos; (ii) que o Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação de serviços de cheque especial e cartão de crédito que justificariam a cobrança; (iii) que os extratos bancários colacionados aos autos demonstram que o saldo da conta corrente sempre foi positivo; (vi) que em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo arbitrou reparação por dano moral de R$ 20.000,00; (v) que os juros de mora devem ser fixados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal Justiça; e (vi) que, em observância ao princípio da causalidade, há que se condenar o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, em seu percentual máximo, para remuneração adequada do causídico. Requer, por fim, o provimento do recurso, para condenar o Banco réu ao pagamento de reparação por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, bem como a fixação dos honorários advocatícios no correspondente a 20% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 21.1, autos originários). Contrarrazões pelo Banco Bradesco S.A. pugnando pelo não provimento do recurso, bem como pela majoração dos honorários advocatícios em razão da atuação recursal (mov. 26.1, autos originários). É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Cumpre, de início, a síntese do que nos autos. A autora Ana Paula dos Santos ajuizou a presente ação em face do Banco Bradesco S.A., aduzindo, em resumo, não reconhecer o débito de R$ 843,95, relativo ao contrato n. 3375492080100012AD, lançado pelo Réu em cadastro de proteção ao crédito (mov. 1.1, pág. 18, autos originários). Sustentou que, embora seja correntista do Bradesco, não utilizou cartão de crédito, cuja fatura em aberto, supostamente, teria originado o débito, conforme informação que teria recebido da instituição financeira (mov. 1.1, pág. 1-6, autos originários). O Banco Bradesco S.A. informou na contestação, por sua vez, que “o débito não está relacionado a cartão de crédito e sim a utilização de crédito junto a sua conta corrente”, colacionando aos autos o respectivo extrato bancário (mov. 1.1, p. 83-96, autos originários). Em sede de impugnação, a Autora afirmou a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de que houve a contratação de serviço de cheque especial ou disponibilização de limite de crédito. Acrescentou que os extratos bancários colacionados demonstram, sim, saldo invariavelmente positivo, sem utilização de limite de cheque especial (mov. 1.1, p. 111-121, autos originários). Na sentença entendeu o Dr. Juiz que restaram satisfatoriamente demonstradas a relação jurídica entre as partes e a origem do débito, decorrente do saldo devedor da conta corrente da Autora, concluindo, assim, pela improcedência da ação (mov. 17.1, autos originários). Pois bem. Está cristalizado na jurisprudência que "... o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão’ (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2010). Em igual sentido: ‘O provimento judicial está adstrito não só ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, de acordo com a Teoria da Substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial" (STJ, AgRg no Ag 1.351.484/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 26/03/2012).’ (STJ - AgInt no AgInt no REsp n. 1.826.102/PA, rel.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 03/5/2023). (Destaquei). De fato, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o “... direito brasileiro, a exemplo do direito alemão (ZPO § 253 2), adotou a teoria da substanciação do pedido, segundo a qual se exige, para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão (...)”[1]. A despeito do debate doutrinário acerca da conceituação do instituto jurídico da causa de pedir, que compõe um dos requisitos da petição inicial (art. 319, III, CPC/2015), pode-se dizer que é ela o “... ato contrário ao seu direito”[2] (causa pedir próxima), bem como, o próprio direito ameaçado, sem o qual o “... titular não tem por que ajuizar ação para protege-lo” (causa de pedir remota)[3]. No caso em tela, asseverou clara e peremptoriamente a Autora na inicial que a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito foi indevida, pois “(...) não possui relação jurídica consistente em dívida” (mov. 1.1, p. 2, autos originários). É essa, pois, a causa de pedir a vincular a decisão. Há nos autos, no entanto, prova bastante de que a autora é correntista do Banco Bradesco S.A. e de que o débito inscrito no cadastro de devedores está justificado no saldo devedor havido na conta corrente (n. 400.743-3, da Ag. 0004-3), conforme segue (mov. 1.1, p. 86, autos originários): Note-se que o montante apontado corresponde, exatamente, ao valor do débito inscrito em nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito, qual seja R$ 843,95 (mov. 1.1, p. 18, autos originários). E, a despeito de não se ter demonstrado a contratação de cheque especial especificamente, a documentação juntada aponta no bastante (no suficiente e necessário) a descrição do débito, originado da soma ao saldo bancário da cobrança dos encargos, cesta de serviço e tarifas pertinentes aos serviços bancários prestados em razão do uso de conta corrente, cuja contratação, afinal, é incontroversa. A cobrança de tarifas e encargos na conta corrente liquidada no ano 2019, no fim das contas, além de justificada na atividade bancária, não era estranha a Autora ou à relação entre as partes, constando periódica dos extratos juntados. A dizer, a afirmação da Autora, posta como causa de pedir, no sentido de que a inscrição em tela era indevida porquanto não existia nenhuma boa causa ensejadora de débito, restou totalmente afastada pela prova produzida. Noutras palavras, a incontroversa contratação de conta corrente gerou determinado débito inadimplido, dando assim causa à inscrição em banco de dados de proteção ao crédito, que, de princípio e do que consta dos autos, não se mostrou irregular. E nesse cenário, então, a improcedência da ação era mesmo de rigor, como concluiu o Dr. Juiz na sentença (destacado): “Com efeito, a negativação promovida pelo réu no valor de R$ 843,95 coincide perfeitamente com o lançamento em sua conta corrente sob a rubrica “saldo dev. transf. para cl”, utilizado pelas instituições financeiras para identificar a consolidação de um saldo devedor em cheque especial e transferência para conta de crédito em liquidação. Aliás, esse saldo devedor é produto da devolução de um cheque com a soma de alguns encargos moratórios, sendo que a autora em momento algum negou a efetiva contratação e utilização da conta corrente junto ao réu, o que, aliás, é corroborado pela vasta movimentação estampada nos extratos. Tampouco procede o argumento de que desconhece a contratação de limite de cheque especial, posto que os extratos revelam saldo devedor e lançamento de encargos moratórios na conta em inúmeros períodos, o que não seria possível sem a contratação de abertura de limite em cheque especial.Assim, demonstrada a existência de relação jurídica e a origem da dívida, fruto do saldo devedor da conta corrente da autora, de rigor a improcedência da ação.” Para terminar, levando em conta que a sentença apelada foi publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é devida a majoração dos honorários de sucumbência nela arbitrados, na forma do previsto no art. 85, § 11[4]. Nesse diapasão, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, proponho aumentar o valor da verba honorária inicialmente arbitrada no equivalente a 2% do valor atualizado da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do § 3º do art. 98 do CPC, em face da gratuidade deferida à Autora (mov. 9.1 dos autos de origem). Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto e da fundamentação acima, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Ana Paula dos Santos, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.
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