Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Autos nº. 0000975-70.2010.8.16.0092

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000975-70.2010.8.16.0092 E
0000716-75.2010.8.16.0092 DA CARA CÍVEL DA COMARCA DE
IMBITUVA
APELANTE: SANTA CLARA INDÚSTRIAS DE PAPEL LTDA
APELADO: BANCO DO BRASIL S.A E OUTROS.
RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO –
SENTENÇA UNA QUE JULGA IMPROCEDENTES AMBAS AS
DEMANDAS, CONDENANDO A PARTE AUTORA, AO FINAL, AO
PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR EM
CONTRARRAZÕES (BANCO DO BRASIL S.A) – ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA – PLEITO PREJUDICADO – SENTENÇA QUE
RECONHECEU A ALEGADA ILEGITIMIDADE, INEXISTINDO
QUALQUER INSURGÊNCIA DAS PARTES EM GRAU RECURSAL.
RECURSO DA EMPRESA AUTORA – NÃO PROVIMENTO – RELAÇÃO
JURÍDICA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR
MEIO DA JUNTADA DOS E-MAILS E DUPLICATAS SEM ACEITE
ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DAS
MERCADORIAS – PRECEDENTES DESTE TJPR – ARGUMENTO
REJEITADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – JULGAMENTO EM
CONJUNTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DA AÇÃO CAUTELAR -
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE
O VALOR TOTAL DAS DEMANDAS, POIS AINDA QUE TENHAM COMO
OBJETO OS MESMOS TÍTULOS, POSSUEM PEDIDOS DISTINTOS,
TENDO A APELANTE SUCUMBIDO EM AMBAS AS AÇÕES. TERMO
INICIAL DE CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DO JUÍZO DIANTE DA
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 85, §16, DO NCPC) –
ARGUMENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, etc...
I – RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por SANTA CLARA INDUSTRIAS DE
PAPEL LTDA em face da sentença que, em julgamento conjunto da ação cautelar de sustação
de protesto e da ação declaratória de inexistência de débito, julgou improcedentes os pedidos
iniciais, nos seguintes termos:

“...3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito supra
expostos:

a) com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, declaro extintos os
processos nºs 0000716-75.2010.8.16.0092 e 975-70.2010.8.16.0092,
sem resolução de mérito, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A,
face à ilegitimidade passiva ad causam;

b) quanto aos demais litigantes, na forma do art. 487, inciso I, do CPC,
julgo improcedentes os pedidos deduzidos nos processos nºs
extinguindo os0000716-75.2010.8.16.0092 e 975-70.2010.8.16.0092,
feitos com resolução do mérito.

Em vista do princípio da sucumbência, condeno a parte autora a arcar
com as custas e despesas processuais, bem como honorários
advocatícios dos advogados das partes adversas, que fixo, de forma
conjunta para as duas demandas, em 15% (quinze por cento) sobre o
somatório do valor atualizado das causas, corrigidos monetariamente pelo
INPC/IGP-DI, levando em conta o grau de complexidade da causa, o zelo
do profissional e o tempo exigido para a realização dos serviços, com
base no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos apensos
nº0000716-75.2010.8.16.0092.

Cumpra-se o CN no que for pertinente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se...” (mov. 74.1)

Os embargos de declaração opostos pela empresa autora nos autos n°.
000975-70.2010.8.16.0092 objetivando sanar o vício em relação aos honorários advocatícios
foram rejeitados (mov. 82.1 e mov. 103.1).

Inconformada, a autora recorre em ambas as ações alegando, em síntese,
que (mov. 113.1 e mov. 62.1):

a) não restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, que
autorizasse a cobrança e o encaminhamento para protesto dos títulos mencionados na inicial,
principalmente porque as notas fiscais encartadas não demonstram de maneira legível a
relação;

b) os honorários de sucumbência devem ser revistos, considerando a
duplicidade de cobrança, já que ambas as demandas possuem os mesmos títulos como
fundamento;

c) a correção dos honorários advocatícios deve incidir a partir do trânsito
em julgado da sentença que os fixou.

O réu MERCOPEL COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA ofereceu
contrarrazões, rechaçando os argumentos expostos e requerendo, ao final, o desprovimento do
recurso (mov. 123.1).

O BANCO DO BRASIL S.A também ofereceu contrarrazões, alegando,
preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista que autuou
como mandatária na cobrança dos títulos. No mérito, contrapôs os argumentos, requerendo o
desprovimento do recurso (mov. 124.1).
Por fim, o réu TANGIS FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
apresentou contrarrazões, realçando o acerto da sentença proferida, requerendo, também, o
desprovimento do recurso (mov. 127.1).

É, em resumo, o relatório.
II – FUNDAMENTOS

Preliminar em contrarrazões (BANCO DO BRASIL S.A)

Alega o banco recorrido, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no
polo passivo, tendo em vista que autuou como mandatário na cobrança dos títulos o objeto da
demanda.

Pois bem.

Apesar dos argumentos aventados, nota-se que o pedido está prejudicado,
tendo em vista que já houve decisão do magistrado singular reconhecendo a sua ilegitimidade,
não havendo, por parte da autora da demanda, qualquer insurgência.

Deixo, portanto, de tratar do argumento.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade,
conheço do recurso.

1. Mérito

Argumenta a apelante que não restou comprovada a relação jurídica
existentes entre as partes que autorizasse a cobrança das duplicatas narradas na inicial.

Que os honorários de sucumbência devem ser revistos, pois há cobrança
dúplice em arbitrá-los em 15% (quinze por cento) sobre o valor total de ambas as demandas –
sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade.

Por fim, que o termo inicial de correção dos honorários é a partir da
sentença.

Pois bem.

1.1. Relação jurídica

Cinge a controvérsia, neste tópico, na (in)existência de relação jurídica
entre a ora apelante e a ré MERCOPEL COMÉRCIO DE APARAS LTDA, que originou a
emissão das duplicatas protestadas.

Antes de mais nada, impõe-se registrar que a análise da controvérsia será
pautada na distribuição do ônus da prova previsto na legislação processual civil, que incumbe
ao autor a prova constitutiva do seu direito (art. 373, inc. I), e ao réu, a prova do fato
modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II).

Dito isso, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, nota-se
que nenhuma reforma na sentença deve ser realizada.

Com efeito, a apelante nega veementemente a existência de relação
jurídica com a empresa ré MERCOPEL COMÉRCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA. No
entanto, os documentos juntados comprovam essa relação que originou a emissão dos títulos.

As notas fiscais de mov. 63.3/63.5, assim como os e-mails trocados entre
as partes (mov. 63.2), demonstram que a apelante adquiriu os produtos comercializados pela
apelada, bem como que tais mercadorias foram retiradas, consoante assinatura posta nas
notas fiscais.

E apesar de questionar as notas, ao argumento de serem ilegíveis, não é o
que se percebe ao examinar tais documentos. Além do mais, a autora não impugna os e-mails
juntados, que relacionam os títulos narrados na inicial.

Frise-se, que a nota fiscal devidamente as inada é documento hábil as
comprovar a exigibilidade da duplicata sem aceite, logo, que houve relação jurídica.

Nesse sentido, ressalvadas as especificidades de cada caso, os seguintes
precedentes deste E. Tribunal de Justiça:

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA.APELAÇÃO
UM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.
ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS PROVAS
JUNTADAS EM CONTESTAÇÃO.EMISSÃO DO TÍTULO POR FORÇA
DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NOTA FISCAL ASSINADA
POR UM DOS FUNCIONÁRIOS DO APELANTE ATESTANDO O
RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DUPLICATA EXIGÍVEL.
PROTESTO DEVIDO. APELAÇÃO DOIS CONDENÇÃO POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.POSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADAS.1. A
duplicata é título causal vinculado a um contrato de compra e venda
mercantil ou de prestação de serviço. Desse modo, a sua exigibilidade
está condicionada a ocorrência de alguma dessas atividades.2. Havendo
prova da existência de pedido de compra de produtos, bem como do
recebimento das mercadorias, é de se declarar a validade do protesto
efetuado por força do inadimplemento de duplicata.3. A configuração de
conduta maliciosa e temerária, viola o dever de lealdade que deve nortear
a relação processual, autorizando a imposição de multa por litigância de
má-fé.Apelação Cível Um não provida.Apelação Cível Dois provida. (TJPR
- 15ª C.Cível - AC - 1219980-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
Unânime - J. 02.07.2014)- destaquei.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Nota fiscal
- Ausência de comprovante de entrega das mercadorias - Juntada tardia -
Possibilidade - Documentado juntado com a impugnação aos embargos -
Falha sanada. 2. Ausência de aceite nas duplicatas - Desnecessidade
- Duplicatas devidamente protestadas e acompanhadas do
Art. 15, II, da Lei nºcomprovante de entregada da mercadoria -
5.478/68. 3. Vício de emissão da duplicata - Inexistente - Soma dos
valores das duplicatas que corresponde ao valor da nota fiscal executada.
4. Nota fiscal assinada por pessoa sem poderes de
representação/administração - Desnecessidade - Aplicação da teoria da
aparência. 5. Efeito suspensivo ao recurso - Pedido prejudicado. 6.
Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1522017-0 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador
Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 15.02.2017)- destaquei.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE
SUSPENSÃO DE PROTESTO E RECONVENÇÃO – PRELIMINAR EM
CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA -
DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO. CABIMENTO. ENTREGA DE
. ALEGAÇÃO DE CONLUIOMERCADORIA. NOTA FISCAL ASSINADA
ENTRE O FUNCIONÁRIO QUE RECEBEU OS PRODUTOS E A
EMPRESA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PEDIDO
DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE.
PAGAMENTO AINDA NÃO EFETIVADO - ÔNUS SUCUMBENCIAL.
MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
FIXAÇÃO – DECISÃO MANTIDA.
1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando manifestado o
inconformismo com a sentença e é inequívoco o interesse de quem apela
em reformá-la.
2. É válido o protesto de duplicata virtual quando demonstrada a entrega
da mercadoria mediante assinatura aposta na nota fiscal correspondente.
3. Consoante o art. 373, do CPC, “O ônus da prova incumbe” “ao autor,
quanto ao fato constitutivo do seu direito” e “ao réu, quanto à existência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.
4. Inexistindo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial
é medida que se impõe.
5. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar
recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.
6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível -
0010777-33.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz
Fernando Tomasi Keppen - J. 09.10.2019) – destaquei.

Dessa forma, rejeito o argumento.

1.2. Honorários de sucumbência

Por fim, apresenta o apelante duas insurgências sobre a sua condenação
ao pagamento dos honorários de sucumbência, a primeira, em relação à sua fixação sobre o
valor total das demandas, a segunda, em relação ao termo inicial de correção, o qual
argumenta ser a partir da sentença.

Sobre o tema, prevê o art. 85, , §§2° e 16°, do NCPC, que:caput

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado
do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de
vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da
causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros
moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Nota-se que por uma disposição expressa do legislador, o vencido o dever
de arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, este último
com correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença.

Na hipótese, a apelante restou sucumbente em ambas as demandas, que
apesar de terem como fundamento os mesmos títulos, possuem pedidos diversos.

Quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora sobre os
honorários advocatícios, são desnecessárias maiores considerações, pois como visto no §16°,
do art. 85, trata-se de uma norma expressa que independe de menção judicial.

Rejeito, assim, os argumentos.
2. Conclusão.

Ante o exposto pelo e da, VOTO CONHECIMENTO DESPROVIMENTO
apelação interposta por SANTA CLARA INDUSTRIAS DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA,
mantendo na íntegra a sentença recorrida.

Em razão do desprovimento do recurso e o trabalho adicional desenvolvido
em sede recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 20% (vinte por
cento), nos termos do art. 85, §11°, do NCPC.

ACÓRDÃO.

Ante o exposto, ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Cível, por
unanimidade de votos, em CONHECER e DESPROVER da apelação nos termos do voto do
Desembargador Relator.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Octavio Campos
Fischer, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator),
Desembargadora Themis De Almeida Furquim e Desembargador João Antônio De Marchi.
Curitiba, 05 de junho de 2020

FERNANDO PRAZERES
Desembargador