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Processo:

I – Relatório:
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por L V DA SILVA ME, contra a decisão do MM. Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais, lucros cessantes c/c pedido de tutela provisória de urgência nº 0008868-09.2023.8.16.0173, acolheu preliminar de incompetência do juízo (mov. 57.1).Nas razões do recurso, afirma a agravante que: “a sua conta nas plataformas das agravadas se encontra totalmente suspensa; todas as imagens anexadas pelas agravadas em contestação – como conversas entre clientes entre outros – não podem ser acessadas pela agravante, impossibilitando a produção de contraprova efetiva; a agravante é uma microempresa, aberta em 2022, com um único sócio, enquanto as agravadas são empresas multimilionárias, com presença não só no Brasil, mas como em toda a América Latina desde 1999, conforme por elas dito; ao contrário da interpretação dada pela r. Magistrada de 1º grau, evidente a vulnerabilidade da agravante em face das agravadas; o direito da agravante em propor a ação no local de seu domicílio é expressamente previsto pelo Código de Defesa do Consumidor; a agravante é equiparada como consumidora pela Teoria Finalista Mitigada.”Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo, e ao final, o acolhimento das razões recursais, reformando-se a decisão agravada.Efeito pretendido deferido (mov. 9.1 autos em grau recursal).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1 autos em grau recursal). Pugnou pelo não provimento do recurso.Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso.Tratando-se de decisão que versa sobre competência, cabível recurso de Agravo de Instrumento, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.704.520/MT / Tema 988 (Taxatividade Mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015).Almeja a agravante a reforma da decisão de mov. 57.1 dos autos originários, por meio da qual o Juízo a quo acolheu preliminar de incompetência territorial, nos seguintes termos: “(...). Sustentaram as rés a incompetência do Juízo em razão de cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP. No mais, defenderam a inaplicabilidade do Código de defesa do Consumidor. A parte autora defendeu a aplicabilidade do CDC, aduzindo vulnerabilidade técnica, por não ter acesso às informações da plataforma, afirmando competência deste Juízo. Contudo, no caso em análise, deve ser ressaltada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de contrato de adesão a plataforma de comércio eletrônico, por meio do qual a empresa autora comercializa seus produtos, constituindo, na verdade, contrato tipicamente empresarial (tanto que postulado lucros cessantes com base em seu faturamento). (...) a mera circunstância de a empresa autora não ter acesso à plataforma, por si só, não justifica o reconhecimento de sua vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a ensejar o amparo da lei consumerista. Até porque, o Código de Processo Civil, no §1º do artigo 373, também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, caso constatada a impossibilidade ou a dificuldade excessiva na produção da prova necessária ao deslinde do feito, in verbis: (...). Portanto, resta afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, em tempos de processo eletrônico, não se infere prejuízo pelo simples tramitar do feito em comarca distinta do domicílio da parte: (...). E no caso, não há nos autos demonstração concreta de prejuízos à autora em razão do processamento da ação perante o foro eleito, de modo que patente a incompetência deste Juízo. (...). Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de São Paulo. ” (Destaquei).
Pois bem.Com razão a parte agravante. Senão, vejamos.Os arts. 2º, caput e 3º, caput e § 2º, do diploma consumerista, assim definem os conceitos de consumidor e fornecedor:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ”“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...).”“§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ”
Na espécie, a demandante, ora agravante, não se qualifica como destinatário final, porquanto utiliza a plataforma da ré Mercado Livre para comercializar equipamentos de telefonia e comunicação e de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (movs. 1.1, 1.7 e 1.8 autos originários).Não obstante, é entendimento firmado pelo STJ que “o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes” (AgInt no AREsp 1973453/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04 /2022). (Destaquei).A denominada Teoria Finalista Mitigada permite a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a pessoa jurídica esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, sendo então possível a sua equiparação como destinatário final da aquisição de produtos ou utilização de serviços.Sobre o tema, vale conferir as valiosas lições dos doutrinadores Antônio Herman V. Benjamin e Cláudia Lima Marques:“Vulnerabilidade é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza, enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. Vulnerabilidade é uma característica, um estado do sujeito mais fraco, um sinal de necessidade de proteção. (...). Em resumo, existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica, a fática. E um quarto tipo de vulnerabilidade básica ou intrínseca, a informacional. Tal classificação tem sido observada pelo STJ que, em julgado recente, concorda com as quatro espécies de vulnerabilidade e acrescenta que, em situações concretas, outras fontes de vulnerabilidade podem se manifestar, ensinando: ‘A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor. Mais recentemente, tem se incluído a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra”. (BENJAMIN, Antônio Herman V., MARQUES, Claudia Lima, BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 5 eds. Ed. Revista, dos Tribunais: 2012, págs. 98/99). (Destaquei).
Assim, tendo em vista que a agravante utiliza a plataforma da parte agravada como meio de viabilizar sua atividade econômica, é necessário para fins de incidência ou não da legislação consumerista ao caso, a análise da vulnerabilidade técnica da autora.Examinando os autos, verifica-se que a discussão versa sobre a existência ou não de falha na prestação dos serviços pela parte demandada, em decorrência do bloqueio e retenção de valores da conta da agravante (mov. 1.1). Verifica-se, ainda, que ao solicitar esclarecimentos pela via administrativa acerca dos fatos supraditos, a parte agravada apresentou resposta genérica. Confira-se: “notamos comportamentos irregulares na sua conta Mercado Pago e decidimos suspende-la, isso significa que você não poderá operar com sua conta novamente por não cumprir nossos Termos e Condições” (mov. 1.12).Como se vê, a agravante, ao contatar a parte ré por meio administrativo, não logrou solucionar seu problema, tampouco obteve informações sobre as motivações do bloqueio ocorrido, eis que somente lhe fora informado que a suspensão de sua conta se deu em decorrência de violação aos termos de uso, não havendo, portanto, qualquer especificação sobre quais eram as práticas em desacordo com os Termos e Condições da parte requerida.Diante de tal quadra, forçoso reconhecer que, conquanto a agravante utilize a plataforma para implementar sua atividade empresarial, patente a sua vulnerabilidade técnica, porquanto as provas que podem justificar ou não o bloqueio e a retenção de valores da conta da agravante com a ré Mercado Livre estão única e exclusivamente em poder da parte agravada. Assim, resta configurada a condição de consumidora da agravante, com base na mitigação da Teoria Finalista.Entendimento esposado pelo aresto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COM BASE NA INAPLICABILIDADE DO CDC AO CASO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. RECORRENTE VENDEDOR USUÁRIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA PELA VULNERABILIDADE E DISPARIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE DIANTE DAS RECORRIDAS. APLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CC E ART. 101, I, DO CDC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “A TEORIA FINALISTA DEVE SER MITIGADA NOS CASOS EM QUE A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO TECNICAMENTE DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM ESTADO DE VULNERABILIDADE OU DE SUBMISSÃO DA PRÁTICA ABUSIVA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTA NO CDC”. (TJPR - 12ª C. CÍVEL - 0026116-90.2021.8.16.0000 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 09.09.2021). (GRIFEI).
Isto posto, reconhecida a relação de consumo entre as partes, a natureza jurídica de competência é absoluta, devendo ser reconhecida a competência do foro de domicílio da parte autora para julgamento do feito (art. 6º, VIII e art. 101, I, ambos do CDC).À luz do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de afastar a exceção de incompetência.