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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 1.1 dos autos nº 0024790-61.2023.8.16.0021) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito William da Costa, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR, nos autos nº 0021463-11.2023.8.16.0021, que concedeu liberdade provisória ao recorrido Diego Fernandes Dias, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1).Em suas razões recursais, o Parquet requereu a decretação da prisão preventiva do recorrido para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. Sustentou que estão presentes os requisitos delineados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduziu que além de o furto ter sido perpetrado mediante rompimento de obstáculo e escalada, o recorrido resistiu à prisão, passando a proferir ameaças e desferir chutes contra os policiais militares. Acrescentou que o recorrente ostenta condenação definitiva por furto qualificado e responde pela prática dos crimes de roubo majorado e furto qualificado, o que evidencia o risco de reiteração delitiva. Asseverou que as medidas de comparecimento em juízo e de proibição de mudar-se e ausentar-se de sua residência sem permissão ou comunicação ao juízo, não se mostra adequada ou suficiente, uma vez que houve a suspensão do processo e da prescrição no processo em que responde por roubo majorado, tendo em vista que não foi encontrado. O recorrido Diego Fernandes Dias apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 46.1 dos autos nº 0024790-61.2023.8.16.0021). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 49.1 dos autos nº 0024790-61.2023.8.16.0021).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso, para o fim de decretar a prisão preventiva do recorrido (mov. 14.1/TJPR).É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Os acusados Diego Fernandes Dias e Lucas Rafael Bennemann Monteiro foram presos em flagrante em 27.06.2023, após terem sido abordados pela equipe da polícia militar na posse 1 (um) aparelho de micro-ondas, 1 (uma) panela, 1 (uma) chaleira e 2 (duas) facas, de propriedade da vítima Pedro Arildo. As prisões em flagrante foram homologadas em 28.06.2023. Na mesma oportunidade o MM. Juiz a quo revogou as prisões, concedendo aos réus liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em proibição de aproximação ou de manter contato com a vítima, comparecimento a todos os atos processuais e manutenção de seus endereços atualizados:
“(…). 17. Na hipótese versada nos autos, não se identificando abalo intolerável ou implacável à ordem pública ou à ordem econômica, tampouco evidências concretas de que os indiciados DIEGO FERNANDES DIAS e LUCAS RAFAEL BENNEMANN MONTEIRO, em liberdade, conturbarão futura instrução processual ou, ainda, frustrarão a aplicação da lei penal, haja vista a absoluta ausência de indícios de que os detidos estejam suprimindo provas (até porque já houve regular coleta de prova da materialidade delitiva - seqs. 1.7 e 1.10), ameaçando ou intimidando testemunhas (até porque as principais testemunhas do fato são Policiais Militares - seqs. 1.3 a 1.6) ou mesmo tentando se esquivar da atuação dos órgãos incumbidos da persecução penal, CONCEDO-LHES, com fundamento nos arts. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e 310, inciso III, 319, incisos II e III, 321, 327 e 328, todos do Código de Processo Penal, o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, independentemente do recolhimento de fiança, VINCULANDO-OS, todavia, ao cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo das investigações policiais e do regular desenvolvimento do devido processo legal em seu aspecto procedimental, assim como para o resguardo da tranquilidade e sentimento de segurança jurídica do ofendido: a) proibição de se aproximarem da vítima PEDRO ARILDO ZUCCO, bem como de sua residência, situada na Rua Paulista, nº 494, Bairro São Cristóvão, neste Município de Cascavel/PR, devendo os indiciados manterem uma distância mínima de 300 (trezentos) metros dessa pessoa e desse local; b) proibição de manterem contato, pessoalmente, por interposta pessoa ou por qualquer meio de comunicação, com a vítima, acima identificada; c) comparecerem perante a autoridade policial ou judiciária, todas as vezes que forem intimados para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; d) manterem este Juízo informado a respeito do local em que poderão ser encontrados para futuras intimações” (mov. 16.1) – Destaquei.
Em 09.02.2024, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia imputando aos acusados Diego Fernandes Dias e Lucas Rafael Bennemann Monteiro, a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 1º e §4º, incisos I, II e IV (Fato 1), artigo 329 (Fato 2) e artigo 331 (Fato 3), todos do Código Penal:
“FATO 1No dia 27 de junho de 2023, por volta das 23h00min, portanto, durante o repouso noturno, na Rua Paulista, nº 494, Bairro São Cristóvão, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, os denunciados DIEGO FERNANDES DIAS e LUCAS RAFAEL BENNEMANN MONTEIRO, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com divisão de tarefas, agindo em conluio, cada um aderindo ao plano criminoso previamente ajustado, dirigidos finalisticamente para um resultado ilícito, subtraíram para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante destruição de obstáculo, consistente arrombar a fechadura de 2 (dois) cadeados do portão que dá acesso ao imóvel, e mediante escalada, consistente em ultrapassar muro da residência na fuga (mov. 62.6) ,01 (um) aparelho de microondas, marca Mirea, de cor branca, 1 (uma) panela, 1 (uma) chaleira e 2 (duas) facas, de propriedade da vítima Pedro Arildo Zucco. Bens avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais) (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de entrega de mov. 1.10).
FATO 2 Logo após evadirem-se do local do FATO 1, nas proximidades, os denunciados DIEGO FERNANDES DIAS e LUCAS RAFAEL BENNEMANN MONTEIRO, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência, a funcionário competente para executá-lo, consistente em resistir ativamente às ordens dos Policiais Militares que realizavam suas abordagens (Emerson de Lima Santiago e Guilherme Sampaio Tabajara da Fonseca), sendo que Diego desferiu-lhes chutes e socos, sendo necessário, inclusive, o uso de espargidor de pimenta, enquanto Lucas debateu-se, investindo contra os Policiais, a fim de afastar os Militares e impossibilitar sua prisão, resistindo ambos então, de forma ativa, à execução de atos legais (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2 e declaração dos Policiais Militares de mov. 1.4 e 1.6).
FATO 3 Nas condições de tempo do fato 1 e 2, no compartimento reservado à condução de detidos da viatura L1170, da Polícia Militar, enquanto estavam sendo encaminhados para a Delegacia, os denunciados DIEGO FERNANDES DIAS e LUCAS RAFAEL BENNEMANN MONTEIRO, de forma livre e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desacataram os Policiais Militares Emerson de Lima Santiago e Guilherme Sampaio Tabajara da Fonseca, enquanto no exercício de suas funções públicas, proferindo ambos os seguintes dizeres ‘Porcos filhos da puta’, ainda, Diego informou que havia gravado o nome dos agentes públicos e que quando saísse da prisão iria ‘cobrar a mancada’.
Consta dos autos que a equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de invasão domiciliar. Chegando ao local, visualizaram a fechadura do portão que dá acesso ao imóvel arrombada, bem como, ao adentrar no local notaram a via de fuga dos autores, sendo que estes pularam o muro e se esconderam em outro terreno. Após buscas nas casas vizinhas e patrulhamento pelas proximidades, de volta a residência da vítima, visualizaram ambos denunciados na rua, com os pertences furtados. Diego carregava o micro-ondas em seus braços, enquanto Lucas estava com uma sacola preta com os demais bens descritos em seu interior. Ao perceberem a aproximação dos Policiais, largaram os objetos e empreenderam fuga a pé. Lucas foi abordado na Avenida Barão do Rio Branco, resistindo à prisão, sendo necessário uso de técnicas de imobilização por parte dos Militares. Em seguida, na Rua Erechim, foi abordado Diego, que desferiu chutes e socos nos Agentes Públicos, a fim de evitar sua prisão. Em deslocamento para a 15ª SDP, no interior do camburão da viatura, ambos denunciados desacataram os Policiais Militares, proferindo os dizeres acima mencionados” (mov. 64.1) – Destaquei.
Para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a verificação, concomitante, do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a adequação às hipóteses do artigo 313 do referido código.Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal:
“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”.
Os crimes de furto majorado e qualificado, resistência e desacato imputados ao recorrido admitem a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez punidos com pena superior a 4 (quatro) anos.No caso, o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Entrega (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante (mov. 1.4 a 1.6).Os elementos probatórios angariados no Inquérito Policial, sobretudo os depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o art. 312 do texto processual, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva.No tocante ao periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), não se olvida que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, sendo cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal.Todavia, consoante bem salientado pelo Ministério Público, na hipótese em tela as medidas mais brandas são insuficientes para assegurar a ordem pública, evidenciada não apenas pelas circunstâncias em que ocorreu a empreitada criminosa, mas também no risco de reiteração da conduta criminosa. Segundo os depoimentos extrajudiciais dos policiais militares Emerson de Lima e Guilherme Sampaio, na data dos fatos foram acionados para atender uma denúncia de invasão de domicílio. No local, perceberam de imediato que o portão de acesso aos fundos da residência estava arrombado e que haviam pegadas de água, provavelmente porque os indivíduos pularam o muro e caíram diretamente na piscina. Realizaram buscas na região, sem sucesso. Pouco tempo depois, foram novamente acionados pela vítima relatando que os indivíduos retornaram ao imóvel. A equipe visualizou os réus com um micro-ondas nas mãos e deu voz de abordagem, não sendo atendida por ambos. Após a abordagem de Lucas, o recorrido Diego foi localizado e resistiu à prisão, sendo necessário o uso de força e spray de pimenta, tendo em vista que desferiu chutes e proferiu ameaças “porc* filh* da p*ta, vou lembrar da cara de cada um”. Embora o furto se trate de crime cometido sem grave ameaça contra a pessoa, deve ser considerado que no caso em apreço, em tese, foi praticado durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, escalada e em concurso de pessoas. Além disso, o recorrido apresentou comportamento agressivo ao resistir à prisão, subsequentemente a desobedecer a ordem policial, o que demonstra a maior reprovabilidade da conduta. Verifica-se também a real possibilidade de reiteração da conduta criminosa, visto que o recorrido ostenta diversas anotações criminais (cf. oráculo, mov. 12.1), contando com sentença condenatória por furto qualificado (autos nº 0003009-26.2022.8.16.0115) e outros dois processos criminais em andamento pela prática dos crimes de roubo majorado e furto qualificado (autos nº 000029436.2021.8.16.0021 e autos nº 0000056-80.2022.8.16.0021). Tais elementos indicam não apenas a possibilidade efetiva de o recorrido voltar a cometer crimes quando colocado em liberdade, mas também a naturalidade com que encara a situação, sobretudo quando verificado no Sistema Projudi que foi beneficiado com liberdade provisória em duas oportunidades diferentes, nas quais foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado. A propósito, bem destacou a d. Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann:
“Frise-se que foi concedida liberdade provisória ao recorrido nos autos nº 0000294-36.2021.8.16.0021 em 08.01.2021, sendo que na data 04.01.2022 praticou novo crime de furto qualificado (autos nº 000005680.2022.8.16.0021). Na mesma data (04.01.2022), foi concedida novamente liberdade provisória e, não bastasse, o recorrido voltou a praticar outro crime de furto qualificado em 18.11.2022 (autos nº 0003009-26.2022.8.16.0115), revelando sua habitualidade em práticas criminosas. Vale ressaltar, ainda, que nos autos nº 000029436.2021.8.16.0021 o recorrido não foi encontrado e, ao ser citado por edital, não compareceu, nem constituiu advogado, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.Com efeito, tem-se por necessária a decretação da prisão preventiva do recorrido para acautelar a ordem pública, porquanto, para além da presença do fumus comissi delicti, é manifesto o

periculum libertatis
, mormente em razão da periculosidade do recorrido e do fundado receio de reiteração delitiva” (mov. 14.1/TJPR).
Neste ponto, é sabido que quando se fala em necessidade ou não da prisão preventiva do agente, a presença de antecedentes criminais, assim como de atos infracionais, procedimentos investigatórios ou feitos criminais em andamento, são capazes de descrever uma conduta pessoal. De modo que não há se falar em reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta.Com efeito, os indícios da persistência do agente na prática criminosa justificam a decretação da prisão preventiva, porquanto o comportamento revela uma periculosidade social, além de comprometer a ordem pública. A propósito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva, e assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar” (STJ, RHC 76929-MG, Schietti).Consoante entendimento dos Tribunais Superiores e também deste Tribunal de Justiça do Paraná, a periculosidade do agente verificada pela gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agente e a real possibilidade de reiteração delitiva autorizam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, afigurando-se as medidas mais brandas acima elencadas insuficientes para resguardar a ordem pública. Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com suporte na presença de anotações criminais pretéritas, sendo três condenações por roubo, furto e lesão corporal e uma ação penal em andamento pelo crime de furto simples. (...). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.738/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) – Destaquei.
HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CÁRCERE PREVENTIVO MANTIDO EM SENTENÇA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE FURTO E QUE TORNOU A DELINQUIR, EM TESE, ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME ABERTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas. eventuais condições pessoais favoráveis que, por si sóS, não tÊm o condão de revogar o decreto preventivo. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0076787-83.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI -
J. 30.01.2023) – Destaquei.
Devidamente demonstrada a necessidade de evitar a reiteração da conduta criminosa pelo recorrido, a prisão preventiva é necessária para assegurar a ordem pública.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de decretar a prisão preventiva do recorrido Diego Fernandes Dias, com fundamento na garantia da ordem pública.Nos termos do art. 182, inciso XVII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo a quo para que expeça

mandado de prisão em desfavor de Diego Fernandes Dias nos autos nº 0021463-11.2023.8.16.0021. Ademais, considerando que nos autos de processo-crime nº 000029436.2021.8.16.0021 foi determinada a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do CPP, comunique-se ao Juízo acerca da decretação da prisão preventiva do acusado.