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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 157.1/origem), proferida pela Dra. Lilian Resende Castanho Schelbauer, MMª. Juíza de Direito, na Ação Cominatória c/c Reversão e Cobrança de Cláusula Penal e Indenização por Danos Morais nº 0032091-61.2019.8.16.0001, ajuizada pela autora/Apelada em face do réu/Apelante e de outros, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou ambas as partes ao pagamento de custas e despesas processuais em observância ao princípio da causalidade e à reconhecida sucumbência recíproca, contudo não paritária, nos seguintes termos (destaques no original):“III. DISPOSITIVODiante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais e, por outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, para o efeito de:a) confirmar a tutela provisória (mov. 7.1) e, objetivando suprir a declaração não emitida, adjudicar desde logo o imóvel descrito na inicial (movs. 1.5/1.6), livre e desembaraçado, em favor da autora;b) reconhecer o descumprimento da tutela provisória e condenar as requeridas Irthá Engenharia S.A. e Gaston Empreendimentos Imobiliários S.A. ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais – mov. 7.1, item 4) a título de multa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a concessão da medida (06/12/2019);c) condenar as requeridas Irthá Engenharia S.A. e Gaston Empreendimentos Imobiliários S.A. ao pagamento da cláusula penal arbitrada em 12% (doze por cento) sobre o valor do contrato, atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a celebração (21/10/2015) e com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (04/02/2020 – movs. 18/19).Observados o princípio da causalidade e a sucumbência recíproca, em menor extensão da parte autora, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para os requeridos.Fixo os honorários devidos pela parte requerida ao advogado da autora em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, frisando que, em relação ao requerido Banco do Brasil, este percentual se aplica unicamente sobre o valor do imóvel objeto da adjudicação, sem alcançar as outras parcelas condenatórias (alíneas “b” e “c”), e os honorários devidos pela autora aos procuradores dos requeridos em 13% (treze por cento) da quantia pretendida a título de danos morais, corrigida (INPC/IGP-DI) desde o ajuizamento e com juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atendendo ao zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho promovido e o tempo de trâmite do processo por aproximadamente quatro anos, vedada a compensação.Ressalva-se a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pela parte autora (art. 98, § 3º, do CPC), considerando o deferimento da gratuidade de justiça (mov. 7.1, item 1).Por fim, apenas para ciência das partes, intimem-se acerca do teor da petição do terceiro, de mov. 156.1.”.Inconformado, o réu/Apelante manejou o presente recurso (mov. 163.1/origem), sustentando, em síntese, que: a) a sentença o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais sobre o valor do imóvel, todavia, em atenção ao princípio da causalidade, a decisão deve ser reformada nesse ponto, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a corré, “vez que foi a Construtora quem fez parte do contrato firmado com a parte Autora e foi a Construtora quem concordou com a obrigação de realizar a baixa de gravames sob o imóvel”; b) “é inverídica a alegação de que o Réu notificou a Recorrente acerca da outorga da escritura pública, tanto que não apresentou qualquer prova neste sentido”; c) o ônus sucumbencial deve ser integralmente suportado pela ré Construtora IRTHÁ, uma vez que foi ela que descumpriu o acordado com a autora/Apelada; “É totalmente descabido que o banco Apelante, que sequer fez parte do compromisso de compra e venda, ser penalizado unicamente por ter defendido processualmente a garantia devidamente constituída, apenas exercendo o seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório”; d) subsidiariamente, a sentença deve ser reformada para que o ônus sucumbencial seja fixado considerando-se o grau de complexidade da demanda, de forma equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por extensão, posto que, “não é plausível que a legislação processual objetive impedir, de um lado, a fixação de honorários advocatícios irrisórios (art. 85, § 8º, do atual CPC), autorizando, de outro, a fixação de valor que importe em enriquecimento sem causa do advogado”; e) a manutenção da condenação estipulada na sentença implicaria na violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, propiciando o enriquecimento sem causa do patrono da autora, considerando-se a baixa complexidade da causa; f) “é certo que o valor fixado pelo d. Magistrado deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma equitativa, consoante o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, conforme a natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o seu serviço; g) a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal, tem entendido pela “aplicabilidade a apreciação equânime – tanto nos casos de honorários irrisórios, quanto exorbitantes – para melhor atender à necessidade de justa remuneração do trabalho desenvolvido pelos advogados, guardando-se proporcionalidade com as circunstâncias do caso concreto”; h) “é certo que a fixação dos honorários deve ocorrer por equidade, dado que o objeto da ação é tão somente a baixa da hipoteca e, de início não possui proveito econômico, vez que somente haveria proveito econômico favorável ao Apelado se o ora Apelante estivesse cobrando alguma dívida.”.Assim, requereu que o recurso seja provido, para reformar a sentença, para que: “i) Em observância ao princípio da causalidade, seja atribuída à Construtora o ônus integral sobre as custas e honorários, pois esta quem deu causa a lide; não acolhido o pedido anterior: ii) os honorários sejam fixados de maneira equitativa, em patamar mínimo, atendendo às especificidades do caso, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.Intimada, a autora/Apelada apresentou suas contrarrazões (mov. 174.1/origem), pelo não provimento do recurso e a manutenção da sentença, eis que o banco é litisconsorte passivo necessário e “assumiu os riscos” de manter onerado o imóvel com hipoteca, “ciente da súmula 308 do STJ (2005)”.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, vindo conclusos após autuação e distribuição em 24/11/2023 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 162.0 e 163.2/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o réu/Apelante deve suportar o ônus sucumbencial relativo às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios e, caso positivo, em qual extensão.O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de indenização de danos morais e procedente a pretensão de adjudicação compulsória do imóvel adquirido pela autora/Apelada, bem como condenou as rés Irthá Engenharia S/A e Gaston Empreendimentos Imobiliários S/A ao pagamento de multa decorrente do descumprimento da tutela provisória, além de cláusula penal prevista no contrato, atribuindo às partes demandadas, entre elas o réu/Apelante, o pagamento de parcela das custas e despesas processuais e de verba honorária advocatícia de sucumbência, fazendo-o do seguinte modo (sublinhou-se):“Observados o princípio da causalidade e a sucumbência recíproca, em menor extensão da parte autora, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para os requeridos.Fixo os honorários devidos pela parte requerida ao advogado da autora em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, frisando que, em relação ao requerido Banco do Brasil, este percentual se aplica unicamente sobre o valor do imóvel objeto da adjudicação, sem alcançar as outras parcelas condenatórias (alíneas “b” e “c”), e os honorários devidos pela autora aos procuradores dos requeridos em 13% (treze por cento) da quantia pretendida a título de danos morais, corrigida (INPC/IGP-DI) desde o ajuizamento e com juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atendendo ao zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho promovido e o tempo de trâmite do processo por aproximadamente quatro anos, vedada a compensação.”Pois bem.A sentença, adianta-se, não merece reparos nos pontos atacados, eis que apesar dos argumentos aduzidos pelo réu/Apelante, verifica-se que os comandos legais nela foram adequadamente observados.Determina o § 2º do artigo 82 do Código de Processo Civil que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”; além disso, o artigo 85, caput, do mesmo diploma legal, estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. E quando há mais de um autor ou réu no processo, em litisconsórcio, “os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”, de acordo com o artigo 87, §§ 1º e 2º, do mesmo Códex.Em que pese o réu/Apelante afirmar que não se opôs e que não se opunha à outorga da escritura pública capaz de transferir o domínio do imóvel à autora/Apelada, e que estaria apenas “exercendo o seu direito constitucional de ampla defesa e contraditório”, ele não veio ao processo, ao ser citado, para reconhecer a procedência do pedido e cumprir a obrigação de exclusão do gravame real em seu favor que onerava o imóvel objeto da ação, caso em que poderia ter reduzida à metade sua responsabilidade pelos honorários, nos termos do artigo 90, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, mas sim para contestar a ação, e, ao fazê-lo, alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, que a hipoteca seria válida, sendo inaplicável ao caso a Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que “o pleito de responsabilização do Banco do Brasil demonstra apenas o desconhecimento da parte autora a respeito das peculiaridades das incorporações imobiliárias, visto que são completamente descabidas as alegações e os pedidos constantes na exordial”, alegando também que a autora/Apelada tinha pleno conhecimento a respeito da existência da hipoteca sobre o imóvel adquirido, assim requerendo o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito, ou então a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 80.1/origem). Na mesma peça de defesa, ainda arguiu expressamente que a hipoteca não deveria ser baixada e, subsidiariamente, caso o entendimento fosse pela procedência do pedido de levantamento da hipoteca, para a outorga de escritura e/ou transferência do domínio imobiliário deveria ser imposta a necessidade de a autora/Apelada prestar caução para ressarcir eventuais danos que o réu/Apelante pudesse vir a sofrer (mov. 80.1/origem, fl. 12):Assim, fica evidenciado que o réu/Apelante tinha que participar do processo como litisconsorte necessário, eis que era o credor hipotecário, e que ao fazê-lo discordou da pretensão da autora/Apelada, efetuando defesas indireta e direta (de mérito) na contestação, ou seja, ofereceu resistência, sendo também vencido na demanda, o que se consolidou, pois do capítulo da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora/Apelada relacionados ao imóvel não recorreu, não insistindo naquelas teses dantes defendidas.Parte dessas oposições foram rechaçadas ainda na decisão de saneamento de mov. 101.1/origem, não tendo o réu/Apelante retornado e insistido em tais teses no Apelo, embora pudesse fazê-lo segundo o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, de sorte que não há como afastar a consequência jurídica processual, de caráter objetivo, por sinal, de atribuir-lhe a responsabilidade (no caso, corresponsabilidade) pelo pagamento, como parte vencida, das custas e despesas processuais e dos honorários sucumbenciais do advogado da parte adversa, nos limites que a sentença lhe atribuiu.Destarte, está evidente a resistência por parte do réu/Apelado ao cumprimento da obrigação personalíssima de outorga das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis, não havendo se falar em reconhecimento da procedência do pedido, que não admite condicionantes, ou de ausência de oposição ao pedido, mesmo porque não foi demonstrado ao longo do processo qualquer ato voluntário para fazer o adimplemento espontâneo da prestação.Alega o réu/Apelante, ainda, que deve ser aplicado ao caso o princípio da causalidade, sendo que, nesse raciocínio, quem teria dado causa ao ajuizamento da ação de adjudicação seria apenas a corré Construtora IRTHÁ, pois “foi a Construtora quem fez parte do contrato firmado com a parte Autora e foi a Construtora quem concordou com a obrigação de realizar a baixa de gravames sob o imóvel”, de modo que a condenação determinada na sentença quanto aos ônus sucumbenciais, estaria incorreta e não poderia atingi-lo.A partir da análise dos autos, contudo, é possível verificar que o argumento não encontra escopo na realidade, pois, além de ser inafastável a legitimidade passiva do réu/Apelante – decidida em decisão saneadora não impugnada pelo réu/Apelante inclusive neste recurso de Apelação – e de ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor que garante a responsabilidade solidária dos réus no caso (CDC, artigo 18), a Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.De acordo com os termos de quitação anexados à petição inicial, a autora/Apelada cumpriu com a sua obrigação e realizou o pagamento integral do montante acordado (movs. 1.7 e 1.8/origem), ainda em 2016, restando pendente, até o presente momento, o cumprimento da obrigação por parte dos réus, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil, in verbis:Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.Assim, apenas para argumentar, se fosse para aplicar o princípio da causalidade, em lugar do princípio da sucumbência, quem de igual sorte deveria ser condenado aos ônus da demanda seriam apenas os réus.Corroborando a isso o entendimento desse Tribunal de Justiça: (destacou-se)“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL HIPOTECADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA PELA PROMITENTE VENDEDORA (CONSTRUTORA). BEM DADO EM HIPOTECA COMO GARANTIA JUNTO AO AGENTE FINANCIADOR. (...) ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À CORRÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...) 4. Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, não há como se afastar a responsabilidade do Apelante pelo ônus sucumbencial, como litisconsorte necessário que legitimamente figura no polo passivo da ação. 5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0005535-55.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador MÁRIO LUIZ RAMIDOFF - J. 26.11.2018).“1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. HIPOTECA GARANTINDO PAGAMENTO DE DÍVIDA REALIZADA PELA EMPREENDEDORA COM BANCO FINANCIADOR DA OBRA SOBRE IMÓVEL DO ADQUIRENTE. DECISÃO QUE REPERCUTE EM SUA ESFERA DE DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A pretensão de adjudicação do imóvel quitado e de cancelamento da hipoteca, ante a impossibilidade de realização do respectivo Registro pelo Adquirente, e sobre o qual recai hipoteca para garantir o financiamento do empreendimento, tomado pela Construtora, traz, inegavelmente, reflexos para o agente financiador, o qual, por isso mesmo, possui legitimidade passiva ad causam. 2) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO EM ANTERIOR CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL (SÚMULA 308 DO STJ) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DA HIPOTECA DEVIDAS. a) A adjudicação compulsória é o remédio processual adequado para o Adquirente, após integralizado o pagamento do preço e diante da negativa do Empreendedor, buscar a Escritura definitiva do imóvel em seu nome, nos termos dos artigos 15 e 16, do Decreto-Lei nº e do artigo 1.468, do Código Civil. b) No caso, há provas da quitação do imóvel pelos Adquirentes, sendo que, nos termos da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. c) É bem de ver, ainda, que a hipoteca incidente sobre a unidade habitacional alienada ocasionaria a assunção, pelo Adquirente, de dívidas da Construtora perante o Banco, para além de seu próprio débito, o que se mostra irrazoável. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO BANCO FIXADA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DOS AUTORES. Na qualidade de litisconsorte passivo necessário, bem como porque apresentou resistência à pretensão dos Autores, por meio de contestação e do presente recurso, e considerando o princípio da causalidade, está correta a sentença ao condená-lo ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários. 4) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009628-61.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 09.12.2019).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECAS GRAVADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA DE PRIMEIRO GRAU PELA INCORPORADORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO DO GRAVAME QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA HIPOTECADO PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO ORA APELANTE. AUTORA QUE JÁ QUITOU SUAS OBRIGAÇÕES E DEVE RECEBER O IMÓVEL LIVRE DE QUALQUER GRAVAME. HIPOTECA QUE É INEFICAZ PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASTREINTES FIXADAS PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 497 DO CPC. MONTANTE ARBITRADO EM CONSIDERAÇÃO À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. MULTA MANTIDA PARA GARANTIR A COERCIBILIDADE DA MEDIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do apelante, uma vez que uma das hipotecas cujo cancelamento é pretendido foi gravada em seu favor, incumbindo a ele a baixa do gravame.2. Tendo em vista que a autora já quitou suas obrigações perante a incorporadora, deve receber o imóvel objeto do contrato sem qualquer gravame, já que a hipoteca firmada anteriormente entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante a adquirente.3. Arbitradas as astreintes pelo Magistrado com o intuito de estimular o cumprimento da obrigação de fazer arbitrada na sentença, conforme prevê o artigo 497 do CPC, de modo que devem ser mantidas.4. Com a sucumbência em grau recursal, os honorários advocatícios devem ser readequados em desfavor do apelante, conforme prevê o §11 do artigo 85 do CPC.5. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO 02. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE INCUMBE A TODOS OS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRENTE QUE TAMBÉM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM A ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE PREVIA A ENTREGA DO BEM TOTALMENTE DESONERADO. INCORPORADORA QUE PODERIA TER DILIGENCIADO PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRA PARA SUBSTITUIR AS HIPOTECAS NO IMÓVEL ADQUIRIDO, O QUE NÃO OCORREU. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Como a ora apelante também deu causa ao ajuizamento da presente ação ao descumprir obrigação contratual, a sentença que lhe condenou ao pagamento do ônus sucumbencial deve ser mantida, em obediência ao princípio da causalidade.2. Com a sucumbência em grau recursal, os honorários advocatícios devem ser readequados em desfavor da recorrente, conforme prevê o §11 do artigo 85 do CPC.3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000892-58.2018.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON -
J. 21.06.2020).Por fim, quanto ao pedido sucessivo do recurso, também sem razão o réu/Apelante quanto à possibilidade de apreciação equitativa na fixação da verba honorária de sucumbência em decorrência do alegado enriquecimento sem causa do advogado da autora/Apelante por conta da natureza da causa e/ou de sua pouca complexidade (nos dizeres do recorrente).O entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.789.913/DF, havido em 12/02/2019, cuja ratio foi de que “o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)”, encontra-se ultrapassado a partir do julgamento, pela mesma Corte Especial e em 16/03/2022, do Recurso Especial Repetitivo nº 1.906.618/SP, que sedimentou o Tema Repetitivo nº 1076: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (STJ, REsp nº 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022).A sentença respeitou o previsto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, e ainda o §6º-A, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, que proibiu a apreciação equitativa para fins de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando “o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável”.É dizer, ainda, que na petição inicial (movs. 1.1 a 1.3/origem) a autora/Apelada escreveu: “Atribui-se à causa o valor de R$ 322.883,52 (Trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e oito Reais e cinquenta e dois centavos) considerando o valor do imóvel que se requer o domínio e desoneração (R$ 185.472,00), a cobrança da multa contratual reversa (R$ 122.411,52) e a indenização extrapatrimonial (R$ 15.000,00), nos termos do art. 292, VI do CPC/15” (grifou-se), donde resta claro o alcance do proveito econômico almejado para fins do § 2º do artigo 85 da Lei nº 13.105/2015.Destarte, a sentença foi clara ao limitar a aplicação do percentual de condenação do réu/Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência apenas e tão somente ao valor do imóvel objeto da adjudicação, e não o valor da causa, conforme exposto nas razões recursais, ou às demais condenações das outras corrés vencidas – quanto à multa e a cláusula penal.Ainda que assim não fosse, não se entende que honorários advocatícios arbitrados no patamar de 13% sobre a referida base de cálculo sejam exorbitantes, ou seja, em patamar completamente desarrazoado e/ou alheio à complexidade da lide ou ao trabalho técnico desempenhado pelo patrono da autora/Apelada, eis que o processo tramita há quase 5 (cinco) anos, contou com diversas intervenções e reúne bastante acervo documental a ser examinado.Do exposto, a manutenção da sentença atacada se impõe. Tendo em vista o não provimento do recurso, é devida a majoração dos honorários recursais de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de sorte que a verba fixada na origem de 13% sobre o valor do imóvel objeto da adjudicação é majorada para 14% desse valor (acréscimo devido apenas pelo réu/Apelante, evidentemente, à luz do artigo 117 do CPC), tendo em vista o trabalho e o breve tempo despendido nesta instância recursal, em conjunto com a natureza e a importância da causa.Desse modo, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos acima.