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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PG Serviços de Apoio contra a decisão (mov. 142.1 – autos originários), proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, sob o nº 0020628-11.2008.8.16.0001, que assim decidiu:“(...) Depreendida a análise dos autos, infere-se que, após constatada a alienação de bem móvel de propriedade da parte devedora durante o curso do processo de conhecimento do qual decorre a presente demanda executiva, a Exequente veio a suscitar arguição de fraude à execução, demandando o feito já há longo tempo pela devida análise.A arguição supracitada decorre da alienação do veículo CHEVROLET/S10, ano de fabricação/modelo: 2001/2001, placas: AJV-6391, chassi: 9BG138AC01C419775 no ano de 2011 para terceira alheia ao presente feito.Enquanto indica a parte credora que a referida alienação se deu em momento posterior ao de inequívoca ciência pela ora Executada da demanda contra si proposta, replica a parte devedora que referida alienação se deu em momento anterior ao da deflagração da demanda executiva, de modo que, considerando-se ainda a ausência do preenchimento dos pressupostos inerentes,não há o que se falar em fraude à execução.Pois bem.Reputado como instituto de proteção ao credor, a suscitada fraude à execução compreende mecanismo pelo qual se reconhece a prática do ato ilícito consubstanciado pela alienação de eventuais bens de propriedade da parte devedora após o momento de ciência inequívoca da existência de demanda deflagrada contra si que detenha o condão de afetar seu patrimônio, de modo a obstar a consolidação de atos expropriatórios e, por consequência lógica, a satisfação do crédito.Certo é que há muito jurisprudência e doutrina destoam acerca do referido instituto, especialmente ante a aparente confusão existente entre este e a fraude contra credores, contudo certo é que para sua configuração, necessário se faz o preenchimento de pressupostos específicos, sendo estes elencados perante o art. 792 do Código de Processo Civil.Não obstante, oportuno se faz destacar igualmente que, ao restar consignado perante a Súmula nº 375/STJ, “o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” institui-se a possibilidade de preenchimento não cumulativo dos requisitos autorizadores, na medida em que um poderá ser suprido pela devida comprovação do outro.Contudo, até mesmo pelas circunstâncias inerentes ao caso em comento, necessário se faz aclarar que um dos mais fundamentais pressupostos para a configuração do instituto suscitado encontra-se elencado perante o inciso V do art. 792, supracitado, qual seja o trâmite ao tempoda alienação de ação contra o devedor que detenha o condão de reduzi-lo à insolvência.Tem-se dos autos, em verdade, que a controvérsia cingida decorre justamente da interpretação do referido dispositivo por ambas as partes.Veja, ao elaborar a redação do dispositivo referido em epígrafe, percebe-se que o legislador optou por indicar tão somente de modo implícito a necessidade de que reste instalada a insolvência do obrigado para fins de que o negócio jurídico seja considerado ineficaz frente ao credor.Isto porque a hermenêutica a ser aplicada impõe a necessária observância do predomínio do elemento perante a redação do inciso V referido em epígrafe, ou seja, à época da alienação, obrigatório é que capaz persista a condição se insolvência do devedor a fim de que a venda ou desfazimento de seu patrimônio possa ser reputado como dilapidação.Em outras palavras, ao se reputar a insolvência como elemento essencial para a caracterização do instituto suscitado, não há o que se falar em sua eventual presunção, posto que a anuência com tal linha lógica tão somente implicaria em manifesto desequilíbrio entre as partes e na adoção de ato temerário por parte deste Poder Judiciário, algo com o qual não se pode compactuar.Atendo-se ao caso em comento, vislumbra-se que a alienação objurgada se deu, de fato, após a citação da parte ora devedora perante processo de conhecimento, cujo objetos mediatos e imediatos versaram acerca de reparação moral.Nesta toada, ao se considerar a natureza dos pedidos formulados perante o pleito inaugural e até mesmo a via processual eleita para a demanda principal, a qual demandou a devida instrução para a formação do convencimento deste Juízo, implica no necessário reconhecimento de que a referida alienação se deu em momento perante o qual não se existiu capacidade de insolvência, posto que a condenação da parte tal qual fixada em sentença compreenderia, naquele momento, mera expectativa, especialmente ao se considerar que a constituição do título executivo se deu quase 05 (cinco)anos após a transferência do bem.Não obstante, ainda que superável a hipótese, tem-se que inexiste perante o caderno processual prova hábil a demonstrar que, quando da alienação, a Executada já se encontraria em estado de insolvência, não merecendo prosperar eventual argumento em tal sentido.Por oportuno, indique-se que ater a parte credora ao argumento de que o bem móvel em questão compreenderia único meio de se ver satisfeita a obrigação destoa dos próprios preceitos e mecanismos previstos perante a norma processual civil vigente, disponibilizados para a perseguição do crédito e até mesmo para expansão dos limites da responsabilidade pela obrigação aos sócios da pessoa jurídica devedora caso comprovados os requisitos.II.Face ao exposto, rejeito a arguição de fraude à execução e, por consequência, indefiro a penhora do veículo supracitado.”Nas suas razões recursais (mov. 1.1), a exequente alegou, em síntese, que: a) a agravada alienou o seu único bem, o veículo Chevrolet S10, ano/modelo 2001/2001, placa AJV-6391, chassi 9BG138AC01C419775 no ano de 2011 para a sua sócia Aline Davanço Lunardello após a sua citação no processo de conhecimento, ou seja, após o momento de sua ciência inequívoca da existência da demanda contra si que detenha o condão de afetar o seu patrimônio, de modo a consolidar a satisfação de eventual crédito futuro; b)
restou comprovado nos autos que a agravada não possui outros bens passiveis de penhora, o que demonstra o estado de insolvência e por consequência a prática de fraude. Ao final, requereu provimento do recurso parareconhecer da fraude à execução e por consequência, autorizar a penhora o bem alienado para a sócia da agravada, após a citação.Contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.A controvérsia recursal versa sobre a decisão agravada que rejeitou a arguição de fraude à execução.Para melhor compreensão do caso, cumpre fazer breve retrospecto fático.
Em 09 de novembro de 2016, a agravante, P G Serviços de Apoio requereu o cumprimento da sentença que condenou a agravada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) (mov. 1.10 – autos originários).Após retornar infrutífera a pesquisa de bens da executada/agravada, via BACENJUD. No mov. 22.1 – autos originários, a exequente/apelante postulou por buscas de bens via RENAJUD, contudo, não foram encontrados veículos em nome da agravada. (mov. 32.1 – autos originários).No mov. 35.1 – autos originários, a exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que apresentasse o histórico de propriedade em nome da executada desde a data da citação da ação principal (março de 2009), para o fim de ser verificado se a executada se desfez ou não de algum bem móvel durante o curso da presente demanda.O DETRAN/PR no ofício de mov. 58.1 – autos originários, informou que a executada adquiriu o veículo, modelo S10/GM, placas AJV-6391, ano 2001, na data de 18/07/2007.Na sequência, a exequente/agravante requereu a penhora do veículo acima citado (mov. 62.1 – autos originários), que foi indeferido pela decisão mov. 64.1 – autos originários.No mov. 67.1 – autos originários, a exequente informou que a ação que deu origem a sentença condenatória, foi proposta em 04/12/2008, assim, solicitou nova expedição de ofício ao DETRAN informe a data em que o veículo foi alienado para terceiro.Na certidão de mov. 88.1 – autos originários, restou noticiado que o veículo que era de propriedade da executada foi transferido para Aline Davanco Lunasrdello, em 14.03.2011.No mov. 91.1 – autos originários, a exequente alegou da fraude à execução, pois o veículo, GM – S10, PLACA AJV-6391 foi transferido para sócia da executada. Por fim, requereu a penhora daquele bem.Sobreveio a decisão agravada (mov. 142.1 – autos originários) que rejeitou a arguição de fraude à execução, sob o fundamento de que “Contra essa decisão, a exequente alega que a executada transferiu o veículo, GM – S10, PLACA AJV-6391 foi transferido para sua sócia, logo, após a sua citação na fase de conhecimento, restando demonstrada a fraude à execuçãoSem razão.O Código de Processo Civil, no artigo 792, hipóteses que ensejam o reconhecimento de fraude à execução, in verbis:“Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.§ 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.§ 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”.Sobre o tema, nos ensina o Professor Marinoni que:“Fraude de execução. É ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, muito mais grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores o prejudicado direto é o credor; na fraude de execução o prejudicado imediato é o Estado-juiz. A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken. Comentários CPC, VI, n. 98, p. 225). Não há necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência mais formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de execução, comprovando-a, para que o juiz possa decretar a ineficácia do ato fraudulento. Nesse caso, pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o bem vai responder pela obrigação executada. O bem continua na posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração ou alienação é ineficaz. O bem, no patrimônio do terceiro, responde pela execução: o produto de sua alienação em hasta pública é revertido para satisfazer o crédito e o que sobejar retorna ao terceiro, proprietário do bem. Ao contrário do que ocorre com a fraude pauliana, a fraude de execução pode ser alegada e reconhecida nos embargos de terceiro” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.”Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento na Súmula 375 de que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.Na situação em apreço, se denota que a agravante busca a cobrança de indenização por danos morais, fixada na sentença proferida em 20 de abril de 2016 (mov. 1.4 – autos originários).O negócio realizado pela agravada de transferência do veículo GM – S10, PLACA AJV-6391, para sua sócia Aline Davanço Lunardello, se deu em 14 de março de 2011, durante a fase de conhecimento, mas antes da sentença condenatória, ou seja, não havia qualquer indício de insolvência da parte agravada a impedir essa venda.Além disso, inexistem provas que a agravada estaria dilapidando o seu patrimônio ou que, naquela época, ela poderia ser reduzida na situação de insolvência, ônus de comprovação que incumbia à exequente, e assim não o fez.Deste modo, conclui-se que o caso, não se enquadra entre as hipóteses de fraude à execução previstas no artigo 792 do Código de Processo Civil.Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. Decisão interlocutória que rejeita tese de fraude à execução. Insurgência dos exequentes. Alegação de que a alienação de bens da executada se deu após sua citação no processo de conhecimento. Não acolhimento. Fato que, por si só, não indica a ocorrência de fraude. Não demonstração de que a demanda era capaz de reduzir a devedora à insolvência, ou que houve má-fé do terceiro adquirente. Requisitos elencados no art. 792, incisos III e IV, do CPC. Súmula nº 375 do STJ. Terceiro adquirente que celebrou instrumento particular de cessão e transferência de direitos, transmitindo à executada bem imóvel. Negócio jurídico celebrado no curso da ação indenizatória. Ausência de indícios de que a devedora poderia ser reduzida à insolvência. Exequentes que não atenderam ao ônus probatório relativo à ocorrência da fraude. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão interlocutória confirmada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019686-54.2023.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 30.09.2023 – Dje 02.10.2023)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE PARENTES DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO QUE VISAVA AFERIÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ÔNUS DA AGRAVANTE DE DEMONSTRAR INDÍCIO DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0076374-70.2022.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 03.04.2023 – Dje 03.04.2023)”.Portanto, levando em conta que a transferência do veículo para a sócia da agravada, ocorreu em momento anterior à sua condenação, cujo processo, atualmente, encontra-se em fase de cumprimento de sentença, bem como inexistem provas de que à época do negócio, poderia a agravada ser reduzida à insolvência, razão pela qual não há como reconhecer a alegada fraude à execução no caso.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.