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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 301.1 - 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de São João do Ivaí, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000114-37.2020.8.16.0156, que Banco do Brasil S/A move em face de Paulo Alves dos Santos e Paulo Henrique dos Santos, pela qual rejeitou impugnação à avaliação do imóvel de matrícula n.º 11.852, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí, e homologou-a no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Os agravantes sustentam, em síntese, que “O Auto de Penhora Avaliação padece de nulidade porque deixa de trazer referenciais de avaliação de forma a possibilitar a ponderação da média de mercado, desatendendo às exigências previstas nas disposições da legislação vigente no art. 872 CPC e regra da ABNT NBR 14.653- Associação Brasileira de Normas Técnicas que fixa todas as diretrizes para avaliação de bens no Brasil, pelo método comparativo” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Asseveram que “[...] o Auto de Penhora Avaliação e Depósito impugnado, atribuiu preço muito inferior ao de mercado, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), em desacordo ao preço praticado no mercado para os imóveis em local e dimensões iguais” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Alegam que a “[...] avaliação realizada destoa completamente dos valores dispostos no acordo elencado no evento 140.1” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argumentam que “[...] não foi feita a devida vistoria no imóvel penhorado pelo Oficial de Justiça Avaliador. O acesso ao imóvel é franco, caso que o oficial avaliador, sem nenhuma justificativa, dispensou a vistoria, por sua exclusiva decisão, sob pena de nulidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Dizem que “O Auto de Penhora Avaliação impugnado, é genérico, não especificando o valor do metro quadrado do imóvel penhorado ou as condições que justifiquem o arbitrado, limitando-se a afirmar que foi utilizado os ‘preços de mercado do dia’, sem aquilatar o valor praticado no mercado imobiliário para aquela rua, bairro e região e, tampouco indicar o valor com base em análise junto ao mercado local. Ademais, não consta a avaliação das benfeitorias feitas no lugar, não descreve de forma pormenorizada as características e o estado em que se encontra o bem, violando frontalmente as disposições do art. 872 do Código de Processo Civil [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 08/09).Afirmam que “O Auto de Penhora Avaliação como está, não serve ao desiderato proposto, porque deixa de apontar os requisitos essenciais exigidos para o método comparativo de avaliação, NBR 14653, tais como: a) localização dos dados amostrais coerentes iguais ou semelhantes aos do imóvel avaliado, em área de interesse, sendo a rua, bairro ou região com o mesmo valor praticado no mercado para o metro quadrado; b) informações de oferta do mercado imobiliário de Belém para imóveis de igual metragem e localização semelhantes; c) valor Unitário expresso em R$/m², destinada a explicar a formação do valor do metro quadrado; d) metragem construída de área útil, vagas de garagem, padrão de acabamento, conservação, entre outras características do imóvel” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 10/11).Aduzem que, “[...] diante de tais constatações bem como na grande dúvida acerca do valor atribuído, requer nova avaliação a ser realizada por profissional habilitado nos termos do artigo 873 e incisos do CPC com indicação de perito avaliador afim de que se proceda avaliação correta, nos termos do laudo de avaliação ora acostado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 10.1 – 2º grau.O agravado trouxe resposta no mov. 16.1 – 2º grau, na qual pugna pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Consoante relatado, os agravantes recorrem da decisão de mov. 301.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz de Direito homologou o laudo de avaliação do imóvel de matrícula n.º 11.852, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).Segundo alegam, “O Auto de Penhora Avaliação impugnado, é genérico, não especificando o valor do metro quadrado do imóvel penhorado ou as condições que justifiquem o arbitrado, limitando-se a afirmar que foi utilizado os ‘preços de mercado do dia’, sem aquilatar o valor praticado no mercado imobiliário para aquela rua, bairro e região e, tampouco indicar o valor com base em análise junto ao mercado local. Ademais, não consta a avaliação das benfeitorias feitas no lugar, não descreve de forma pormenorizada as características e o estado em que se encontra o bem, violando frontalmente as disposições do art. 872 do Código de Processo Civil [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 08/09).A pretensão, contudo, não merece acolhida.Com efeito, dispõe o artigo 873, do Código de Processo Civil: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”. Todavia, os agravantes não lograram demonstrar nenhuma dessas hipóteses, a justificar o pedido de nova avaliação.Limitaram-se a afirmar que “[...] o Auto de Penhora Avaliação impugnado, é genérico, não especificando o valor do metro quadrado do imóvel penhorado ou as condições que justifiquem o arbitrado, limitando-se a afirmar que foi utilizado os ‘preços de mercado do dia’, sem aquilatar o valor praticado no mercado imobiliário para aquela rua, bairro e região e, tampouco indicar o valor com base em análise junto ao mercado local. Ademais, não consta a avaliação das benfeitorias feitas no lugar, não descreve de forma pormenorizada as características e o estado em que se encontra o bem, violando frontalmente as disposições do art. 872 do Código de Processo Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Apresentaram, ainda, o parecer unilateral de mov. 285.2 – 1º grau, no qual não há indicação pontual dos motivos que teriam ensejado a discrepância dos valores.De outro lado, na manifestação de mov. 296.1 – 1º grau, o oficial de justiça esclareceu que:
Nesse cenário, tem-se que a avaliação de mov. 283.2 – 1º grau foi efetuada de maneira adequada, porquanto capaz de revelar, com objetividade, a estimativa econômica do bem.Em conclusão, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Malcon Jackson Cummings. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Paulo Alves dos Santos e Paulo Henrique dos Santos, e negar-lhe provimento.
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