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Processo:
0081312-42.2017.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA. FALTA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTAS APROVADAS PELO TCE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA AOS RÉUS. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO, COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE É EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.